| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Requer ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a Indicação nº 117/2021, de iniciativa da Ver. Cleide Nazario, tendo como coautores os demais Vereadores, a qual foi protocolada na Prefeitura em 14.10.2021, por meio do Ofício nº 107/2021-GP, que indica ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais. |
| native_id | 22689 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-08-02 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Ofício GP Nº 226/2022 (solicita dilatamento do prazo para resposta) |
| 2022-05-24 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO Nº 039/202-GP Data da Resposta: 09/08/2022 Resposta Observações: Ofício nº 231/2022-GAB |
| 2022-05-19 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 23.05.2022 Data da Resposta: 23/05/2022 Resposta Observações: Lido e aprovado no Expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:14:30.147643-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 5 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 043/2022
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES.
Senhor Presidente,
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, informações sobre a Indicação nº 117/2021, de iniciativa da Ver. Cleide Nazario, tendo como coautores os demais Vereadores, a qual foi protocolada na Prefeitura em 14.10.2021, por meio do Ofício nº 107/2021-GP, que indica ao Poder Executivo a realização de estudo para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 1.130/2006), a fim de instituir auxílio-alimentação e auxílio-saúde para os servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Indicação nº 117/2021 a qual foi protocolada no mês de outubro de 2021.
Considerando que até o momento não obtivemos resposta sobre o andamento da concessão dos benefícios.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 de maio de 2022.
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES