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REQUERIMENTO Nº 044/2022
AUTORIA: VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, se o Município irá adotar os procedimentos necessários para celebração de convênio com o Governo do Estado, diante da destinação da Emenda Parlamentar nº 279/2022, indicada pelo Deputado Xuxu Dal Molin, no valor de R$100.000,00, para custeio das oficinas de teatro e dança da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, já inseridas na LOA/2022, emenda esta que se concretizou por intermédio de meu Gabinete.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem a intenção de alertar o Poder Executivo para que agilize a celebração desse convênio, tendo em vista que, sendo ano de eleição, a data-limite estabelecida pela legislação eleitoral para transferência de recursos públicos entre os entes da Federação é 30 de junho.
Observo que tais recursos foram disponibilizados ao Município através de atuação política, tratando-se de recursos importantes para o desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal e Cultura e Turismo, que poderão amenizar deficiências existentes, como, por exemplo, de equipamentos de iluminação de palco e sonorização.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 23 de maio de 2022.
VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES
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