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E CÂMARA MUNICIPAL
v5.4” CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPOSTA DE EMENDA À LOM Nº 002/2022-LE, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS E DEMAIS VEREADORES.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 36, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, apresentam a seguinte Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Cria o $ 3º e altera o caput do art. 76 da Lei
Orgânica do Município de Campo Novo do
Parecis.
Art, 1º. O art, 76 da Lei Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 76. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante
ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente do edital de licitação.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de junho de 2022.
VER. WILLIAN FREITAS VER. JOAQUIM EQUIP
VER. JOSÉ MARCIANO VER. MARCELO BURGEL
VER. MARCIO NASCIMENTO VER. BEITO MACHADINHO
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. FABIO DO AGEM
VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES
Protocolado na Câmaraem / /2022 Ao Expediente da sessão: / | /2022
Apreciado em 1º discussão: — / | /2021 Resultado:
Apreciado em 2º discussão: / /2021 Resultado:
Presidente
Ver. Willian Freitas
Ss CÂMARA MUNICIPAL
$ CAMPO NOVO DO PARECIS
JUSTIFICATIVA
Considerando a vigência da Lei Federal nº 14.133, de
01 de Abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
Considerando o teor do inciso IV do Art.14 do mesmo
diploma legal;
E considerando ainda o que dispõe o caput do art. 76 da
Lei Orgânica Municipal. |
É necessária a alteração a Lei Orgânica Municipal,
visto que a presente proposta visa tão somente adequar o texto da LOM ao da Lei Federal,
possibilitando assim uma flexibilidade maior em alguns pontos sem, contudo, ser
considerada ilegal aos olhos da lei.
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