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REQUERIMENTO Nº 051/2022
AUTORIA: VEREADOR BEITO MACHADINHO
Senhor Presidente,
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja informado a esta Casa de Leis se as empresas e demais instituições e associações abrangidas pela Lei nº 2.259, de 26.11.2021, já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da realização de pavimentação ou calçamento dos espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas.
Em caso positivo, encaminhar relação das empresas/instituições notificadas, constando as datas respectivas. Em caso negativo, informar quando serão determinadas tais providências, para fins de cumprimento da referida legislação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 2.259 entrou em vigor no dia 6 de dezembro de 2021, proveniente de projeto de lei de minha autoria, que torna obrigatória a pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas e outras instituições instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis.
Em razão disso, gostaria de ser informado sobre as providências para o seu cumprimento, destacando a relevância de sua aplicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 13 de junho de 2022.
VER. BEITO MACHADINHO
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