à CAMPO NOVO
EA DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 053/2022
13 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Senhoria e seus nobres pares para encaminhar
o Projeto de Lei nº 043/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá
outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, por anulação de dotação, na fonte de recursos ordinários do
exercício.
A abertura do crédito adicional faz-se necessária para suprir dotação
orçamentária para a manutenção das ações de média e alta complexidade
Encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência
especial, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Senhoria e a seus nobres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Camara Municipal campo Novo do Parecis
ERsa Tor SIDENTIFICACAOS ;
Autoria: PODER EXECUTIVO
00296/2022
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100
Assunt Nº 04: 22.8 INTO: AUTO
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DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
13 de junho de 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na
seguinte dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
10.502.0010.20091 Mena E ALTA COMPLEXIDADE
3390000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0008.10044 aa sigÃo DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício R$ 150.000,00
10.301.0009.10045 SI DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO
4490000000 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício RS 150.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis MT
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13
de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de junho de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CARTERLE
Secretária Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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