CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 054/2022
14 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Senhoria e seus nobres pares para encaminhar
o Projeto de Lei nº 044/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.136.123,14 (quatro milhões, cento e
trinta e seis mil, cento e vinte e três reais e quatorze centavos) e dá outras
providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, por superávit financeiro, de fontes de recursos vinculados à saúde -
exercício anterior.
A abertura do crédito adicional faz-se necessária em face da
necessidade de aplicação dos recursos das fontes de exercícios anteriores, em
ações diversas vinculadas às áreas da saúde.
Encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência
especial, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Senhoria e a seus nobres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
RBescécse: SIDENTIRICACROS
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78. Autoria: PODER EXECUTIVO
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5
DUD
ssunto: ETO DE LEI Nº 044/2022 ASSUNTO: AUTORIZA O
ste documeiito toi” aszinado etotrontcamenta em 4 [EREIREErEIGES ARO AONsCR bol a çAGGTR ERABATO for
Hash do documento: EN+m6EETQAmt
Valide seu documer
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 44/2022
14 de junho de 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 4.136.123,14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.136.123,14 (quatro milhões, cento e
trinta e seis mil, cento e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do
inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
10.122.0008.20084 DE SAÚDE
3390000000 Aplicações diretas
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
esonodogaal governo federal - gestão do SUS 5 Ama no
25001002000 Receita de impostos e de transferências de R$ 295.000,00
impostos - saúde-exerc. anterior
4490000000 Aplicações diretas
25001002000 Receita de impostos e de transferências de R$ 50.000,00
impostos - saúde-exerc. anterior
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES
10.301.0009.20088 DE SAÚDE
3190000000 Aplicações diretas
26000000600 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS RS 283404
governo federal - atenção basica
26000000000 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS R$ 100.974,33
governo federal
26210000000 Transf. de recursos do sistema único de saúde - RS 36.404,46
sus - estado-exerc. anterior
26210000600 Transferências de recursos do SUS estado - psf- RS 202.505,60
exerc.anterior
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: EN+m6EE7QAImEIbQFG25GmkPhIqjB9Lz3EmZxtG4Wwk=
Valide sau documento clicando aqui!
PR
'
je
o
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
3390000000 Aplicações diretas
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
ge eg governo federal - atenção básica Raça
4490000000 Aplicações diretas
26010000600 Transferências de recursos do SUS fundo a fundo R$ 917785
destinados a investimentos - atenção básica
10.301.0009.20089 ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO
3190000000 Aplicações diretas
26000000000 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS R$ 105.239,07
governo federal
Transf. de recursos do sistema único de saúde —
ansigunoano SUS - estado-exerc. anterior Es son onada
3390000000 Aplicações diretas
Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
26000000000 R$ 130.000,00
governo federal
Transf. de recursos do sistema único de saúde -
eostaoanoas SUS - estado-exerc. anterior E 99/8s4D2
10.302.0010.20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3390000000 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do gov.
26000000604 fed-bl.custeio -atenção de média e alta R$ 68.222,90
complexidade
Receita de impostos e de transferências de
impostos - saúde-exerc. anterior
4490000000 Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS fundo a fundo
26010000603 destinados a investimentos - atenção R$ 3.550,33
especializada
10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU
25001002000 R$ 105.000,00
3190000000 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do gov.
26000000604 fed-bl.custeio -atenção de média e alta R$ 5.460,20
complexidade
Transf. de recursos do sistema único de saúde -
es2jooteano SUS - estado-exerc. anterior R$ 40.490,95
3390000000 Aplicações diretas
Transf. fundo a fundo de rec. do SUS prov. do gov.
26000000604 fed-bl.custeio -atenção de média e alta R$ 30.000,00
complexidade
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO
10.302.0010.20093 MONTE
3390000000 Aplicações diretas
25001002000 Receita de impostos e de transferências de R$ 100.000,00
Av. Mato GrosdBOSÃPS vSANHecEXSE:PRÁSIAS | Campo Novo do Parecis MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: EN+m6EE7QAImEIbOFG25GmkPhIqjB9Zz3EmZxfG4Wwk=
Valide seu documento clicando aqui! 3/57)
CAMPO NOVO
DO PARECIS
4490000000 URA Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
25001002000 i : ; RS 16.006,00
impostos - saúde-exerc. anterior
Transf. convenio união - saúde - emenda R$ 166.439,93
RES Is MoUO, individual - exerc. ant.
10.302.0010.20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
REABILITAÇÃO
3390000000 Aplicações diretas
Transf. de recursos do sistema único de saúde -
eetnoonaaa SUS - estado-exerc. anterior RZnRiSSaTa
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE
10.502.0010.20095 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3350000000 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
25001002000 Receita de impostos e de transferências de R$ 166.000,00
impostos - saúde-exerc. anterior
10.303.0011.20096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA
MUNICIPAL
3390000000 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
ESNIMOSEDEN impostos - saúde-exerc. anterior Rosa g00,00
26210000602 Transferências de recursos do SUS estado - R$ 77.392,65
farmácia básica - exerc.anterior
4490000000 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
ai des impostos - saúde-exerc. anterior o 2 nen
AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E
10.303.0011.20097 ENTERAL
3390000000 Aplicações diretas
25001002000 Receita de impostos e de transferências de R$ 70.387,73
impostos - saúde-exerc. anterior
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA
10.304.0012.20099 SANITÁRIA
3190000000 Aplicações diretas
2000000605 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS RS 35.847,01
governo federal - vigilância em saúde
3390000000 Aplicações diretas
26000000605 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS R$ 20.000,00
governo federal - vigilância em saúde
4490000000 Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS estado -
FS2IQUouddo vigilância em saúde - exercícios anteriores e
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
10.305.0012.20098 EPIDEMIOLÓGICA
3190000000 Aplicações diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Este documento foí assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: EN+m6EETQAIm6IbQFG25GmkPhIqjB9Zz3EmZxfG4Wwk=
Valide seu documento clicando aqui! 4/9
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA noi
26000000605 Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
governo federal - vigilância em saúde
3390000000 Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS estado -
Goa o 0060S vigilância em saúde - exercícios anteriores RE Bonn
4490000000 Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
es bEIOSZ000 impostos - saúde-exerc. anterior RR 20 061,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
10.305.0012.20100 AMBIENTAL
3390000000 Aplicações diretas
26210000605 Transferências de recursos do sus estado = R$ 12.891,96
vigilância em saúde - exercícios anteriores
TOTAL RS 4.136.123,14
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de
acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO,
e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2027, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 14 de junho de
2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: EN+m6EE7QA9m6IbQFG25GmkPhIq)B9Zz3EmZx£G4Wwk=
Valide seu documento clicando aqui! [sing i,es
SEE
ECO
co
ESSE
SESERs
3556 o
3
E
So
ão
ço,
o
tara:
ç
a
S564
Rã
ça
es
Este
EE
o,
Eça
eo
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: Mensagem 54 Projeto de Lei 44 - Lurdes.pdf
Hash (SHA256): EN+m6EE7QAIM6IDOFG25GmkPhIqjB9Zz3EmZxfG4Wwk=
Tamanho do Documento: 1137315 bytes
Data de Recebimento do Documento: 20/06/2022 11:01:46
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 7593377
Signatário MARCIO ANTAO CANTERLE
Status da Assinatura: [2 VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 32817 8125 1736162627060964 .pdf.api
Data da Assinatura: 20/06/2022 11:06:04
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
CPF: 385.935.720-49
E-mail: administracaofcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99955-8181
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:40:38 do dia 20/06/2022
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: 7) VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 241726932 .
Data: 20/06/2022 11:06:04
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: ENt+m6EE7QA9mEIDOFG25GmkPhIqjB9Zz3EmZxfG4Wwk=
Valide seu documento clicando aqui!
EEE
E
Ceó
ço
os
as
o
os
po:
e
St
Os R ese Na CA Tita Saca dos EE E arana pe espaco aias
AG TARRORV NS CORAÇÕES PSOE VOSSOS Aa
Er
ras
as
da
sos
So
|
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
ESSES
sos
Toto
Es:
a
res
õ
Tate
a
ter
Signatário RAFAEL MACHADO |
Status da Assinatura: [2] VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 32818 8125 1736162627060964.pdf.api
Data da Assinatura: 20/06/2022 15:31:57
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo
Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6551716, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
ESCADA
EE
SS058 65550
RaTEURs
Ss
has
ça
Sos
os
eo
Edo
$s
as
Esso
25oo
Pad
Rede
e:
E
a
Safada
ESTES?
DCI IE DE
Sa
ER
Sd
FESP a
Fa
Seb
aa
o
atada
ESET
ESSSSÓSSSO
Erico vias
os
SERES
5%
ço
to;
SO
Informações do Signatário
Es
ss
iai
Sos
ses
SO
GOGH
Sos
CPF: 929.162.010-68
E-mail: gabinetefcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65) 99992-4396
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 09:01:28 do dia 20/06/2022
E
=
SEsES
SOSO
SoSe
SS
AAA
E
Ses
Sos
SERES
E
SAS
E
So
RS
“as
aços
E
DO
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [4] VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 241883089
Data: 20/06/2022 15:31:57
o
sos
es:
ed eá ré
5
ES
De
eis
asatere sapo
DESSE
es,
EVRICISOCS
es
ss
are;
to!
o
SOS
525
Este documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a MP 2200-2/2001
Hash do documento: EN+m6EE7QA9m6IDOFG25GnkPhIqjB92z3EmZxfG4tiwk=
Valide seu documento clicando aqui!