cámera Municipal Campo Novo do Parecis
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CAMPONÇOO Autoria: PODER EXECUTIVO >»
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MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 60, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Excelentíssimo Senhor
WILLIAN FREITAS
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 50/2022, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 434,
DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM IMÓVEL AO
DETRAN/MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
busca corrigir a metragem do terreno doado na supracitada Lei.
No ano de 1995 foi promulgada a Lei nº 434/1995 que autorizou o
município a doar o imóvel localizado na quadra 93 - área comunitária do loteamento
“Patrimônio de Campo Novo do Parecis” com área de 1.500,00 m? (mil e quinhentos
metros quadrados) ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso
- DETRAN/MT, no entanto, como pode se verificar na cópia da matrícula em anexo
ao presente, a área de referido imóvel é de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados).
Sendo assim, buscando a correção da supracitada Lei e considerando
o interesse público cristalino demonstrado no presente Projeto de Lei, nr em
7
Ry
4
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWWw.componovodoparecis.mt.gov/or
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO o
DO PARECIS p
PREFEITURA
conformidade com a legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | WWw.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 50, DE 23 DE JUNHO DE 2022
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 434,
DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM IMÓVEL AO
DETRAN/MT, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 434/1995, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato
Grosso - DETRAN/MT, o bem imóvel lote 93-A3 (noventa e
três - À três), da quadra 93-A (noventa e três A), com área de
3.000,00 m? (três mil metros quadrados), do loteamento
denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, objeto
da matrícula nº 5.316, efetivada em 14 de outubro de 2009,
no CRI desta Comarca.
$ 1º O imóvel constante no caput deste artigo destina-se
exclusivamente à edificação da sede própria da CI RETRAN -
Circunscrição Regional de Trânsito neste Município.
8 2. O imóvel doado está avaliado atualmente em R$
2.724.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil
reais) conforme o Laudo de Avaliação nº 08/2022, expedido
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do! Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 5»
4 DO PARECIS P
PREFEITURA
pela Comissão Permanente de Bens Imóveis, nomeados pela
Portaria nº 96/2022.
8 3º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel bem
como as benfeitorias a serem realizadas serão de
responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
Gabinete do Prefeit di, dia 23 a ni de 2022
Ea bo CEE e mw ,
AEL a tia
Prefeito Municipal
em contrário.
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
Secretário Municipal de [Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 434/1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BEM IMÓVEL
AO DETRAN/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EUCLIDES HORST, Prefeito municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento estadual de Trânsito do
estado de Mato Grosso DETRAN/MT, uma área com 1.500,00 m? (hum mil e quinhentos metros
quadrados) localizada na quadra 93- área comunitária do loteamento "Patrimônio de Campo novo do
Parecis”, tendo como frente terras do senhor Armando Jacinto Brólio (avenida projetada) com as
seguintes confrontações:
- ao norte com terras do senhor Armando jacinto Brólio (avenida projetada);
- ao sul com área comunitária do loteamento patrimônio de Campo Novo do Parecis;
- ao leste com prolongamento da rua Paraná;
- a oeste com prolongamento da rua Santa Catarina.
Parágrafo único. o imóvel constante do presente artigo destina-se exclusivamente à edificação da
sede própria da CIRETRANCircunscrição Regional de Trânsito que será instalada no Município.
O DETRAN/MT terá um prazo de 12 (doze) meses para a conclusão da obra, caso contrário o
imóvel reverterá ao patrimônio do município.
Em caso de reversão, o município ficará isento de qualquer indenização ao DETRAN/MT, referente
as obras iniciadas e não concluídas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Campo Novo do Parecis, aos 12 dias do mês de setembro de 1995.
EUCLIDES HORST
Prefeito Municipal
ELIAS PEREIRA DA SILVA
Sec.de Administração
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/01/2016
Continuar
ESTADO DE
MATO GROSSO
ULUMARÇA LE
CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
| CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1o.OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos
Bel, José de Arimatéia Barbosa
Matrícula n.º 5.316
Data: 14 de outubro de 2009 | [Ficha n.º 4
IMÓVEL; Lote 93-A3 (noventa e três-A três), da quadra 93-A (noventa e três A), com área de 3.000,00 m* (três mil metr
quadrados), do loteamento denominado “Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, situado nesta cidade e comarca 1
Campo Novo do Parecis-MT, com as seguintes medidas e confrontações: “Frente: 50,00m (cinquenta metros) para Ri
: Paraná; Fundos: 50,00m (cinquenta metros) para Rua Santa Catarina; Lado Direito: 60,00m (sessenta metros) para lote 9
A4 da quadra 93-A; Lado Esquerdo: 60,00m (sessenta metros) para lote 93-A2 da quadra 93-A”.
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-36, com sede na Avenida Me
Grosso, 68-NE, centro, nesta cidade,
REGISTRO ANTERIOR: AV.2/M-4.837, Liv. 2-RG, deste RI. Dou fé. O oficial.
- 144 outubro /2009: ABERTURA DE MATRÍCULA, A requerimento de parte interessada, procede-se a es
averbação para constar que a presente matricula foi aberta em virtude do fracionamento do imóvel constante da matrici
nº 4.837. PROTOCOLO: 12864 - Liv. 1-H, de 14/ outubro /2009. (Isento de emolumentos, nos termas da Lei Estadual nº 8.485/20C
AV.2:5,316 - 414 abril /2011: Procede-se esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula tem sua origr
em área comunitária, ari permanecer até que se promova sua desafetação, se transformado em bi
po
no ER Cartório Rui Barbosa
) as Olido» Reigistro de tmmBvoi « Titidos a Documentos » Contarea de Cumpa Novo do
dr José do Asimatuja Barbosa - Ofkiol
CERTIDÃO
Certifica que a presente certidãe foi extraída na forma
reprográfica, nos termos do $ 4º do Art. 18, da lei 6.015H73,
'estando de contormidadé com o original.
| “José de Arimatéia Barbósa = Oficial
E Rimas Sonora de Apavediêa « CUP 78349-090 = Campo Ge TE «Tolo (85) S342mÃd
)
»)
Estado de Mato Grosso E
Comarca de Campo Novo do Parecis Aa Es
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
CERTIDÃO
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do
Parecis. Estado de Mato Grosso, na forma da lei ete.,
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Oficio - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 5.316, efetivada em 14/10/2009, cujo teor é
; constituído(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico - (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei
- 8935/94), que fica(m) fazendo parte integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
Era o que continha a respectiva matrícula, registros e
averbações; servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
com referência a alienações. constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
integralmente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade em 09 de agosto de 2021. (Isento de
emolumentos, nos termos do Decreto - Lei n. 1.537/77).
O referido é verdade, dou fé. a
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José de Arimatéia Barbosa ss
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(Bo ui Cartório Rui Barbosa
vd GE Sn do mtos. Coca da Cpo Mood rd
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«Pager Jusiciáric do Estadio de Meto Grosso |
O Ato de ivatas e Registro |
Códiga da Serventia: 274
! SELO DE CONTROLE DIGITAL 4
a Cód. Ato(s). 170 177
BOX 57184 - ATO GRATUITO
Consulta: http: (Amy mt.gov.bríseios
e ia BB Nota Ss Rpm cd - CL 30808 Cams cê Pra TES a
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- Validade: 30 (trinta) dias.
Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.enpíd gmail.com g
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CAMPO NOVO o
DO PARECIS p
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
08/2022
Aos 23 dias do mês Junho de 2022, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº 756 de 16 de
agosto de 2021.
01 — OBJETIVO
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de um
imóvel, por solicitação da Secretaria Municipal de Administração, através do
Memorando n2096/2022 de 23 de junho de 2022.
2 — LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de um imóvel urbano área pública localizada entre as Ruas Paraná e
Santa Catarina, Quadra 93-A, Lote 93-A3, Bairro Centro, do loteamento denominado
“Patrimônio de Campo Novo do Parecis”, no município de Campo Novo do Parecis-
MT.
Matricula nº 5.316
Área: 3.000,00m?
3 « LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Frente: 50,00m com a Rua Paraná;
Fundos: 50,00m com a Rua Santa catarina;
Lado direito: 60,00m com o lote 93-A4;
Lado esquerdo: 60,00m com o lote 93-A2.
4 NVoele
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
4 — METODOLOGIA APLICADA
NBR 14653-2 - Avaliação de imóveis urbanos
' Método Evolutivo - Quando puder ser empregado, o método evolutivo pode ser
considerado como método eletivo para a avaliação de imóveis cujas características
sui generis impliquem a inexistência de dados de mercado em número suficiente para
a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado.
5 - Da Avaliação
5.1 - Terreno
Para se encontrar o valor de mercado do terreno, objeto desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo
os padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Área Valor Unitário Valor Final
3.000,00 m? R$908,00/m? R$ 2.724.000,00
Totalizando para o Terreno R$ 2.724.000,00
(dois milhões setecentos e vinte e quatro mil reais)
É o laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 23 de junho de 2022.
Ntode S. Roe |
A sê
Mikaele Silva Kuriki Edi José Sonsin
Engenheira Civil Matrícula: 599
Crea 44124 MT Creci nº6479
Portaria 295/2021
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO es
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PREFEITURA
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO CIRETRAN — CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
IMAGEM 01 — CIRETRAN
(Uau BA
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IMAGEM 02 — CIRETRAN
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS p
PREFEITURA
IMAGEM 03 — CIRETRAN
IMAGEM 04 — CIRETRAN
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
IMAGEM 05 — CIRETRAN
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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É ? PREFEITURA DE
i
6! CAMPO NOVO DO PARECIS
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
Dados do Imóvel
Cód. do Imóvel Inscrição Imobiliária Imune / Isento Status
9040 00004.00093A.000003.000001 IMUNE DE AMBOS ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA PARANA 00093A 000003 000001
Complemento Bairro Cidade UF
-NE CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Condomínio Loteamento CEP
78.360-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
CAMPO NOVO DO PARECI 00004 - ZONA FISCAL 00004 4 PREDIAL
Dados do Proprietário -
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ,
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS (65) 3382-5100 NAOTEMGEMAIL.COM 24.772.287/0001-36
LOGRADOURO Nº BAIRRO CIDADE UF CE
AV. MATO GROSSO 66 NE CENTRO CAMPO NOVO DO PARECI MT 78.860-000
COMPLEMENTO
ANEXO 1
PONTO DE REFERÊNCIA
Medidas o
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,000 m2 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000
Àrea Total Área Construída Fração 1. Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
3.000,000 mz 344,260 m2 100,0000 1.363.200,00 469.281,12 1.832.481,12
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 mP
——— Avaliações
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qt. Pontos À
AREA TERRITORIAL TERRENO t1 TRA 0 3.000,000
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos)
925 - OCUPACAO 39 - CONSTRUIDO
926 - SIT. DO TERRENO 41 - UMA FRENTE
927 - UTIL. DO IMOVEL 44 - RESIDENCIA
928 - PEDOLOGIA 51 - NORMAL
929 - TOPOGRAFIA 54 - PLANO
930 - LIMITACAO 5 - MURO
931 - PATRIMONIO 61 - PUBLICO MUNICIPAL
932 - USO DO IMOVEL 67 - PROPRIO
935 - ESCRITURADO 69 - NÃO
1150 - ESGOTO 101 - NAO
1151 - AGUA 102 - SIM
1152 - ILUMINACAO PUBLICA 104 - SIM
1153 - SOLO 106 - TERRA
1154 - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS 110 - COBRAR - 5,11%
1155 - GALERIA PLUVIAL 114- SIM
1156 - REDE TELEFONICA 116 - SIM
1157 - GUIAS E SARGETAS 118- SIM
1158 - COLETA DE LIXO 120 - SIM
1159 - COBRA CIP 123- NÃO
1201 - ESGOTO 125 - NAO
1202 - AGUA 126 - SIM
1203 - ENERGIA ELETRICA 128 - SIM
1204 - TELEFONE 130 - SIM
1205 - FOSSA 132 - SIM
Emitido Por: VANESSA LACERDA EVANGELISTA Em: QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
PREFEITURA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS
BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - BCI
8000 - ALIQUOTA TERRITORIAL 0,00 0,000
9001 - ZONEAMENTO URBANO 0,00 0,000
S003 - FATOR CORREÇÃO GRANDES AR 144 - ATE 5000 0,00 100,000
S005 - LIGAÇÃO ENERGIA 0,00 0,000
9006 - ÁREA VERDE 0,00 0,000
Unidade Construção Tipo Data Construção Data Inativação Qtd. Pontos Área - m? Valor - m2
ÁREA EDIFICADA GEO CONSTRUÇÃO 10/01/2022 tl 235 344,260 1363,1590
Grupos (Quadros) Sub Grupos (Pontos) Pontos FC.
1000 - PADRÃO DE CONSTRUÇÃO 0,00 0,000
1035 - CARACTERISTICA 70 - CASA/SOBRADO 0,00 100,000
1036 - TIPO DE REVES/EXTERNO 8 - PINTURA 10,00 0,000
1037 - TIPO DE PISO 10 - CERAMICA/MOSAICO 6,00 0,000
1038 - TIPO DE FORRO 14 - MADEIRA 4,00 0,000
1039 - TIPO DE COBERTURA 19 - FIBRO CIMENTO 6,00 . 0,000
1040 - INST. SANITARIA 80 - MAIS DE UMA INTERNA 0,00 100,000
1041 - POSICAO 82 - GEMINADA 0,00 100,000
1042 - TIPO DE CONSTRUCAO 22 - ALVENARIA 0,00 0,000
1043 - TIPO DE ESTRUTURA 28 - ALVENARIA 9,00 0,000
1044 - EST.DE CONSERVACAO 85 - BOM 0,00 100,000
1045 - INST. ELETRICA 90 - EMBUTIDA 0,00 100,000
1046 - SIT. DA CONSTRUCAO 92 - FUNDOS 0,00 100,000
1047 - FACHADA 93 - ALINHADA 0,00 100,000
1048 - SITUACAO DO IMOVEL 96 - OCUPADO 0,00 100,000
1049 - TEMPO DE CONSERVACAO 99 - MAIS QUE 6 ANOS 0,00 100,000
9000 - ALIQUOTA EDIFICAÇÃO 0,00 0,000
1 - EDIFICAÇÃO 35 - RES./COM. ALVENARIA 200,00 , 100,000
9002 - FATOR DE LOCALIZAÇÃO 137 - SETOR 1 0,00 100,000
9004 - ISENÇÃO-(CONF. LEI 020/2008 A 150 - NÃO 0,00 100,000
Emitido Por: VANESSA LACERDA EVANGELISTA Em: QUARTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2022 Página: 2de2
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