texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 058/2022
AUTORIA: VER. JOAQUIM EQUIP, MARCELO BURGEL, WILLIAN FREITAS, MARCIANO e BEITO MACHADINHO.
Senhor Presidente,
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações com relação ao aterro sanitário:
1. programação para execução das obras de readequação, em face da elaboração, em 2021, de projetos executivos e planos de monitoramento ambiental para esta finalidade, pela empresa especializada Ômega Ambiental;
2. resultado das articulações entre a Administração Municipal e os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, segundo o novo marco do saneamento básico, os municípios com menos de 50 mil habitantes tem até 2 de agosto de 2024 para implantar a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, dar encerramento aos lixões.
Considerando que um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos é a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, observando que, enquanto os rejeitos são materiais que não possuem nenhuma possibilidade de reaproveitamento ou de reciclagem, os resíduos correspondem a tudo aquilo que pode ser reutilizado e reciclado, por meio da coleta seletiva ou compostagem.
Considerando que são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 8 de agosto de 2022.
VER. JOAQUIM EQUIP
VER. MARCELO BURGEL VER. WILLIAN FREITAS
VEREADOR MARCIANO VER. BEITO MACHADINHO
open original →