materia nº 73/2022

“| CAMPO NOVO
é DO PARECIS >»
PREFEITURA
Ofício nº 0255/2022- GAB/CNP
Campo Novo do Parecis/MT, 18 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ref.: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, vimos à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o
exercício de 2023 — PLDO 2023, em conformidade com a Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Na oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
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“ Prefeito Municipal
Camara Municipal Gampo Novo do Parecis
Espéci ie: $ IDENTIFICACAOS
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h PREFEITURA
PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PLDO - 2023
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CAMPO NOVO
DO PARECIS [
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 085/2022 18 de Agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus lustres Pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 073/2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providências.
Em concordância com as disposições constitucionais e com a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, apresentamos
a presente proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO a qual traz
conteúdo e texto estabelecidos pelo art. 165 da Constituição Federal de 1988, que
dispõe em seu 8 2º:
Art. 165...
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
Ao Exmo. Sr.
Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Campo Novo do Parecis - MT |.
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 D JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
Integra o presente Projeto de Lei, o Anexo de Metas e Prioridades, que
define as prioridades do Governo Municipal para o exercício de 2023; o Anexo de
Metas Fiscais, que abarca Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Nível
de Endividamento, Evolução do Patrimônio Líquido, bem como outros
demonstrativos fiscais pertinentes; e o Anexo de Riscos Fiscais, que presta
informações sobre eventos que poderão afetar as contas públicas de nosso
Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
Lulas ha ai /
Prefeito Municipal
análise e posterior aprovação.
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 073/2022 DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato
Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal Vereadores, seguinte:
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
combinado com o art. 59, inciso X, da Lei Orgânica, as diretrizes orçamentárias do
Município, compreendendo:
| - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em
conformidade com o plano plurianual;
Il - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações e equilíbrio do
orçamento do município;
Ill - as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições para as transferências de recursos para entidades públicas e
privadas;
VI - as condições para conveniar com outras esferas de governo;
VII - cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das
emendas impositivas. (
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8 1º. Faz parte integrante desta Lei:
| - Anexo de metas e prioridades para o exercício de 2023;
Il - Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) Metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados primário e nominal, assim como, a dívida pública para
os exercícios de 2023 a 2025, devendo especificar a memória metodológica
de cálculo das Metas Anuais, bem como, dos resultados Primário e Nominal;
b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d) Evolução do patrimônio líquido;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos;
g) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
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III - Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos e as providências, caso
ocorram.
8 2º. Para o exercício de 2023, em virtude do período de incertezas acerca dos
impactos nas finanças públicas do Município, devido ao enfrentamento do
Coronavírus (Covid-19), bem como, do duradouro conflito Rússia versus Ucrânia, os
valores das metas estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei
poderão ser ajustados por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de
2023, em função da atualização das estimativas que se referem à receita e à
despesa primária.
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
CAPÍTULO Il .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão
estruturadas de modo compatível com a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro
de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e dá
outras providências”, as quais obedecerão aos seguintes critérios:
| - promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social integral do pipi
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III - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão fiscal responsável
e permanente;
IV - evidenciar a manutenção das atividades primárias da administração municipal.
8 1º. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º. A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do
Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo II - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
8 3º. Por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo
fará a revisão dos valores das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo,
bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser
alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para o ano de 2023 surgirem novas demandas
ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em
decorrência de créditos adicionais ocorridos em conformidade com o art. 12, da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 4º. Na hipótese prevista no 8 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente
com a proposta orçamentária para o próximo exercício, no projeto da Lei
Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a reformular os Anexos
de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao
Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
|- as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
|| - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e encargos sociais
terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social. fe a
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Art. 5º. Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
|| - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º. Na Lei de Orçamento Anual, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
8 3º. A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º. As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º. Os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os
grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme discriminados a
seguir, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de
V
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aplicação:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
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Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa far-
se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de
Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de
2001 e alterações posteriores.
Art. 8º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e o que dispõe na Lei Orgânica do Município, e
será composto de:
| - mensagem;
II - texto da lei;
III - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios e a consolidação de quadros orçamentários.
8 1º. A mensagem que encaminhará o Projeto da Lei Orçamentária Anual conterá:
| - situação econômica e financeira do Município;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e da despesa.
8 2º. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo
as seguintes informações complementares:
| - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que
“Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A
da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007; e dá outras providências”.
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Il - programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art. 198, 8 2º, da
Constituição Federal;
II| - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
8 3º. Integrarão a Lei Orçamentária Anual, os seguintes demonstrativos:
| - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo |, da Lei nº 4.320/64;
Il - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo Il da Lei nº 4.320/64;
|Il - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das Dotações por
Órgãos do Governo e da administração, Anexo VI da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme
vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº 4.320/64;
vII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22, ll, da Lei
nº 4.320/64;
IX - Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e respectiva legislação;
X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de
Governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
8 4º. Integrará a Lei Orçamentária Anual o Anexo de Emendas Individuais, em
cumprimento ao disposto na Seção III - Do Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Individuais desta Lei, nos moldes de seu
Anexo III.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Art. 9º. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2023 e a sua
execução devem obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual deve primar pela responsabilidade na gestão
fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o
PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual priorizará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. Constarão na Lei Orçamentária Anual, no âmbito do orçamento Fiscal,
dotação consignada á Reserva de Contingência, desdobradas para atender os
imprevistos relacionados à cobertura de créditos adicionais. A reserva de
contingência será constituída pelo valor equivalente a, no máximo, 1,0% (um por
cento) da receita corrente líquida.
8 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no art. 8º, da
Portaria Interministerial nº 163/2001.
8 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a Reservas de Contingência não se
concretizem até o dia 30 de outubro de 2023, não precisarão ser utilizadas para sua
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu
saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na
forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 14. No Projeto de Lei Orçamentária as receitas e despesas serão orçadas a
preços correntes de 2023. /
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Seção |
Da Instituição, da Previsão e da Efetivação da Receita
Art. 15. As receitas serão estimadas tendo seu embasamento no comportamento da
arrecadação, pelo município em período previsto até a apresentação deste projeto
de Lei e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da
Administração Municipal, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, observando-se o art. 3º desta Lei.
8 1º. Na estimativa da receita serão consideradas as modificações da Legislação
Tributária e o que mais se fizer necessário atualizar ou adequar, conforme segue:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes.
$ 2º. As taxas pelo exercício do Poder de Polícia e da Prestação de Serviços
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar às respectivas
despesas.
$ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, as metas fiscais
serão revistas no período em que será realizada a elaboração da proposta
orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado Primário e
Nominal fixadas no Anexo Il, desta Lei.
Art. 16. Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, ficará o Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art. 17. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária, ao final de um bimestre, podendo afetar o cumprimento das metas de
Resultados Primário e Nominal, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de
forma proporcional às suas dotações e observadas as respectivas fontes de
recursos, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta)
dias subsequentes, a limitação de empenhos e movimentação financeira.
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8 1º. A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3º. O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 18. Não serão objetos de limitações de empenhos:
| — das obrigações constitucionais e legais do ente a que se refere às
despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
II - destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
|Il — assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução
mensal de desembolso as despesas financiadas com recursos de Transferências
Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 19. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao que está disposto no art. 9º, 8
1º, da LC nº 101/2000.
Art. 20. O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo, no mínimo de 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas
para o exercício subsequente.
Parágrafo único. O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM
deverá encaminhar à Prefeitura Municipal sua proposta orçamentária, os estudos, as
estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício de 2028.
Art. 21. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder
Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas bimestrais de
arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 22. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei
específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. a
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Seção Il
Da Geração de Despesa
Art. 23. Na execução da despesa, não será possível efetuar ou assumir
compromisso algum sem que exista dotação orçamentária prevista, bem como a
previsão de recursos financeiros em suas fontes, quando assim couber.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo que autorize
previamente um percentual para abertura de créditos adicionais suplementares,
8 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de
recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, bem como
promover alterações de fontes de recursos em dotações orçamentárias.
8 2º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
& 3º. Entendem-se como projetos em andamento aqueles constantes do orçamento
anual, cuja execução financeira até 30 de junho de 2022, ultrapassar 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dos
recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária anual — LOA, abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
8 1º. Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária
Anual para abertura de créditos adicionais suplementares provenientes de anulação
de recursos, inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados
para a mesma finalidade;
8 2º. As movimentações de recursos autorizados no caput deste artigo, somam-se
com os créditos adicionais suplementares provenientes de anulação de recursos,
para fins de apuração de limite máximo estabelecido na Lei Orçamentária Anual,
inclusive as que não oneram o índice até o limite estabelecido utilizados para a
mesma finalidade.
Art. 26. Para os efeitos desta lei, entende-se como:
| - Transposição: realocações de recursos orçamentários no âmbito dos programas
de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
qu
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Il - Transferência: realocações de recursos orçamentários entre categorias
econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
Art. 27. O Município aplicará, no mínimo, os percentuais constitucionais na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços de
saúde, conforme dispõe nos termos dos artigos 198, S 2º, e 212, da Constituição
Federal.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual assegurará a aplicação dos recursos reservados
para PASEP, atendendo os termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro
de 1998.
Art. 29. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental deverão ser
classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2023, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 30. As operações de crédito, que porventura vierem a ser pleiteados, deverão
ter autorização legislativa, obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos em
resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das
despesas de capital.
Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços em andamento,
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser
verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado em contrato.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções, auxílios ou
contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos, desde que seja
observado:
| - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino, o esporte e
cultura, ou representativas da comunidade escolar;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - voltadas para as ações de assistência social;
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IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos que
participem da execução de programas nacionais, estaduais ou regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica;
VI- instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico do Município;
VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, beneficiadas, deverão cumprir o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na
Instrução Normativa nº 001/97-STN e suas alterações posteriores.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de outro ente da federação, nos termos do art. 62, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 34. As despesas com publicidade da Administração Municipal deverão ser
objeto de dotação orçamentária específica.
8 1º. Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação do trabalho do
órgão, ou seja, divulgação em meios de comunicação dos atos da Administração
Pública num todo.
8 2º. As despesas referentes à publicação de licitações, portarias, atos do Governo
Municipal, prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão nas demais
atividades de custeio.
Art. 35. O Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Municipal,
compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao acompanhamento das
ações de Governo Municipal, da gestão do patrimônio e dos recursos públicos,
através do controle de custos e da avaliação dos resultados dos programas
instituídos, será realizado na forma da Lei Municipal nº 1.213/2007.
Art. 36. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal
de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a apurar os custos dos
programas, bem como, dos respectivos projetos e atividades, conforme determina o
art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas físicas previstas na programação das despesas e
nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de modo a atender o
disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e ainda
ao seguinte:
|- as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de julho de 2022;
|| — serão considerados no montante da despesa com pessoal, a reposição salarial
dos profissionais da educação no percentual de 3,75% nos meses de fevereiro e
julho de 2023, totalizando 7,50%, conforme acordo firmado entre os profissionais de
educação e o Poder Executivo municipal, nos termos da lei nº 1744/2015 - Plano
Municipal de Educação,
III - serão incluídas dotações para desenvolvimento e aperfeiçoamento, tendo em
vista as disposições legais relativas à promoção e acesso;
8 1º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso público de
provas ou de provas e títulos, visando o preenchimento dos cargos e funções, bem
como processo seletivo simplificado, nos termos da Lei.
8 2º. No exercício financeiro de 2023, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração
dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000.
& 3º. Na execução orçamentária de 2023, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é
vedado ao Município:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da educação e da
saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a coletividade. f
A
A
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Seção III
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou
Acrescidas por Emendas Individuais
Art. 38. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais apresentadas pelo Legislativo, independente de autoria.
Parágrafo único. O Executivo adotará todos os meios e medidas necessárias à
execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 39. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da previsão de receita de
impostos e transferências de impostos, com base no orçamento em vigência, sendo
que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais,
por parlamentar, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de
2023 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e serviços públicos
de saúde de pelo menos metade do valor individual aprovado.
Art. 40. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o caput do Art. 38, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita de imposto e transferências de impostos, realizada no
exercício de 2022.
Art. 41. Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
Art. 42. As programações orçamentárias previstas no art. 38 não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 43. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do caput do art. 38, serão adotadas as seguintes
medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
o Poder Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável; ; fo +]
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II - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso
Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso IIl, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei Orçamentária.
$ 1º. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV do caput,
prevalece a data que primeiro ocorrer.
$ 2º. Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido deliberação,
proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na forma
autorizada na Lei Orçamentária, a contar do término do prazo para deliberação do
projeto de lei, considerando-se este prejudicado.
Art. 44. Após o prazo previsto no $ 2º e no inciso IV do caput do Art. 42 desta Lei,
as programações orçamentárias previstas no Art.38 não serão de execução
obrigatória.
Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se às
programações com impedimentos remanescentes que não possam ser remanejadas
até o prazo referido no inciso IV, do Art. 42.
Art. 45. Os Restos a Pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no Art. 38 desta Lei, até o limite de 0,6% (seis décimos
por cento) da receita de imposto e transferência de impostos, realizada no exercício
anterior.
Parágrafo único. Os restos a pagar referidos no caput restringem-se aos
decorrentes das programações especificadas no Art. 38 desta Lei.
Art. 46. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no Art. 38 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias,
Parágrafo único. O contingenciamento de programações decorrentes de emendas
individuais:
| - não constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a execução no
valor contingenciado;
Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica,
para cumprimento do prazo a que se refere o inciso | do Art. 43. (
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao
Poder Executivo para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 48. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2023, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único. Até o final dos meses de maio e setembro de 2023, e de fevereiro
de 2024, o Poder Executivo avaliará e demonstrará o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 49. As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão disponíveis,
durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, para consulta e
apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 50. Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão receber ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 51. O Município fica autorizado a buscar junto à União e Estado assistência
técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas
administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao
cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A assistência técnica referida neste artigo consistirá no
treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de
tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso
público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Art. 52. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão suspensas a
contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto perdurar a situação,
para a recondução da divida e das despesas com pessoal ao limite exigido.
Art. 53. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será enviado pelo Poder Executivo ao
Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2022, devendo ser aprovado em até 45
(quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e devolvido para ser sancionado
em até 5 (cinco) dias úteis da data do Autógrafo do referido projeto, nos termos da
Lei Orgânica, Título VII, das Disposições Transitórias e Finais, Art. 1º, inciso III.
Parágrafo único. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser
sancionado até 31 de dezembro de 2022, ficará autorizada a execução da proposta
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>»
P
orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de Vereadores, nos seguintes
limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
|| - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de
agosto de 2022. É
A MAIA Or
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
GEZI DU ORGES JUNIOR
Secretário Municipal de Finanças
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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ANEXO |
METAS E
PRIORIDADES
2023
De od)
PE
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
CAMPO NOVO
po RARE AVENIDA MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: REALIZAR O PROCESSO LEGISLATIVO
PÚBLICO ALVO: COLETIVIDADE DE CAMPO NOVO DO PARECIS
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
1000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CAMARA MUNICIPAL META FINANCEIRA 2.000.000,00
OBRA REALIZADA UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL META FINANCEIRA 250.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA CAMARA MUNICIPAL [META FINANCEIRA 500.000,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS. UN - UNIDADE [META FÍSICA 1
2001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL (META FINANCEIRA 3.070.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL (META FINANCEIRA 680.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE [META FÍSICA 1
[sm [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.500.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 12.500.000,00
E (TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 12.500.000,00'
ÓRGÃO: 02 GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: 001 GOVERNO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O GABINETE META FINANCEIRA 345.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
10072 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 200.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE |META FÍSICA 1
20004 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ATIVIDADE [META FINANCEIRA 2.840.000,00]
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE | META FÍSICA 9
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.385.000,00]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.385.000,00)
UNIDADE: 002 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20005 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA META FINANCEIRA 555.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 6
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 555.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 555.000,00
Ria /
LDO 2023 - CNP 122 ; qo ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL EEE E: ros; veeaeiitaret EIS RSS Sd
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20006 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC ATIVIDADE META FINANCEIRA 51.990,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 51.990,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 51.990,00
UNIDADE: 004 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS A MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL META FINANCEIRA 546.555,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 8
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 546.555,00
l [TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 546.555,00)
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS A MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10081 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA META FINANCEIRA 510.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA META FINANCEIRA 476.235,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20009 SERVIDORES CEDIDOS PARA SEGURANÇA PÚBLICA META FINANCEIRA 75.220,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.061.455,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.061.455,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 5.600.000,00
l. e
/ bv
LDO 2023 - CNP
2/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ope ——
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO E
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10005 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNI PROJETO META FINANCEIRA 260.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA o
10033 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRPROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA o
20001 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 130.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO META FINANCEIRA 4.465.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 9
20011 MANUTENÇÃO DE CUSTEIO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS META FINANCEIRA 949.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
20012 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 32.500,00
CONCURSO PÚBLICO REALIZADO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20013 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS META FINANCEIRA 638.300,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
20014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI META FINANCEIRA 1.298.800,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 8
20015 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES META FINANCEIRA 91.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN- UNIDADE META FÍSICA 4
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I 8.364.600,00
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00100 APOIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO META FINANCEIRA 49.500,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 49.500,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 8.414.100,00)
UNIDADE: 002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10057 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O PROCON META FINANCEIRA 120.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20140 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON META FINANCEIRA 665.900,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 6
Ez [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 785.900,00]
[
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 785.900,00
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR ORGÃO 9.200.000,00
«
LDO 2023 - CNP “ty
3/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: 704" SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS e RN GRE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00104 APORTE ATUARIAL AO RPPS META FINANCEIRA 3.973.000,00
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10006 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E ESTRUTURAÇÃO DOS PROPRIOS MUNI PROJETO META FINANCEIRA 312.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
10008 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA - SIAFIC META FINANCEIRA 15.600,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
10027 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10073 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 300.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO META FINANCEIRA 502.748,36
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20016 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS META FINANCEIRA 3.015.101,64
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20017 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES META FINANCEIRA 84.500,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN-UNIDADE META FÍSICA 4
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 8.702.950,00]
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
00101 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO META FINANCEIRA 1.755.000,00
SERVIÇO DA DÍVIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
00102 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP META FINANCEIRA 2.937.000,00
PASEP UN - UNIDADE META FÍSICA 1
00103 CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS META FINANCEIRA 320.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA T 5.012.000,00]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Í 13.714.950,00
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
g 2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20018 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO META FINANCEIRA 4.400.050,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20019 FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS META FINANCEIRA 85.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN - UNIDADE META FÍSICA 25
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 4.485.050,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 4.485.050,00]
[TOTAL E META FINANCEIRA POR ORGÃO 18.200.000,00
LDO 2023 - CNP 4122 h
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10028 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 350.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10074 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 150.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20021 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO META FINANCEIRA 1.515.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20034 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 104.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.119.000,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, 2.119.000,00
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0020 CULTURA + 20
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTORICO, INCENTIVANDO AS ARTES E
DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10001 CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE EVENTOS META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE META FINANCEIRA 1.017.900,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20023 AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO META FINANCEIRA 1.990.000,00
EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20024 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS META FINANCEIRA 515.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
PROGRAMA: 0020 CULTURA + 20
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E
DIFUNDINDO AS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20025 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ATIVIDADE
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE
20026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
4.022.900,00
22.900,00
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA
META FINANCEIRA
META FÍSICA.
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAM,
2023
86.500,00
1
12.350,00
1
22.000,00
1
LDO 2023 - CNP
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO RR e seco es
PROGRAMA: 0018 DESENVOLVE TURISMO + 20
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA
SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20028 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS META FINANCEIRA 30.500,00
QUALIFICAÇÕES REALIZADAS | UN-UNIDADE META FÍSICA 1
20029 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TUATIVIDADE META FINANCEIRA 5.200,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20030 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO META FINANCEIRA 3.900,00
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20031 APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS META FINANCEIRA 53.200,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 92.800,00
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 92.800,00
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
PROGRAMA: 0018 DESENVOLVE TURISMO + 20
OBJETIVO: DESENVOLVER ESTRATEGICAMENTE E COM COMPETITIVIDADE A ATIVIDADE TURÍSTICA, RESPEITANDO OS PILARES DA
SUSTENTABILIDADE.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10002 META FINANCEIRA 550.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA META FÍSICA
20032 META FINANCEIRA 629.180,98
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
20033 AÇÕES TURISTÍCAS META FINANCEIRA 286.041,40
EVENTOS REALIZADOS META FÍSICA
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.465.222,38]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.465.222,38
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 20.104.775,441
ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10031 META FINANCEIRA 1.700.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS META FÍSICA
10075 META FINANCEIRA 380.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO META FÍSICA
20035 META FINANCEIRA 8.515.785,67
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
20134 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 130.011,97
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 10.725.797,64
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 10.725.797,64
LDO 2023 - CNP 6/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO ao = a sescarnt Z at; e — ca
PROGRAMA: 0019 ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10020 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA META FINANCEIRA 903.183,61
OBRA CONSTRUIDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10032 REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS META FINANCEIRA 500.000,00
REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER META FINANCEIRA 1.478.823,43
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.882.007,04]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2.882.007,04
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
PROGRAMA: 0019 ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: PROPORCIONAR A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL PROMOVENDO ASSIM SAÚDE E BEM ESTAR.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. META FINANCEIRA 324.943,57
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 324.943,57]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 324.943,57]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 6.550.000,00]
ORGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO; REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10035 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO META FINANCEIRA 4.078.979,07
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN-UNIDADE META FÍSICA 1
10079 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 100.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20038 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA META FINANCEIRA 3.105.325,65
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20129 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 64.988,70
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA T 7.349.293,42]
ES TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE I 7.349.293,42]
'
e
LDO 2023 - CNP 7/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: : 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO a pcs
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO E :
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10011 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS META FINANCEIRA 3.041.471,45
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20039 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA META FINANCEIRA 6.338.608,50
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 13
20040 MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL META FINANCEIRA 3.138.954,51
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20041 MANUTENÇÃO E REFORMA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS META FINANCEIRA 64.988,72
OBRA AMPLIADA'REFORMADA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 12.584.023,18]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1 3,18)
UNIDADE: 004 DEPARTAMENTO DOSISTEMAVÍÁRIO—
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10012 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS META FINANCEIRA 26.372.827,60
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS Mº - METRO QUADRADO META FÍSICA 1
10014 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS META FINANCEIRA 1.572.726,69
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA
10015 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA META FINANCEIRA 129.977,41
EXPANSÃO REALIZADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10016 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS META FINANCEIRA 495.083,96
SINALIZAÇÃO UN - UNIDADE META FÍSICA 3
10017 CONSTRUÇÃO DE CALÇADA, MEIO- FIO E SARJETAS META FINANCEIRA 707.963,86
OBRA CONCLUÍDA M-METRO META FÍSICA 150
10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS META FINANCEIRA 6.862.452,18
OBRA CONCLUÍDA M-METRO META FÍSICA 50.000,00
10021 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS META FINANCEIRA 1.429.751,53
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10024 REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL META FINANCEIRA 100.000,00
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20045 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA META FINANCEIRA 4.269.400,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
20046 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS META FINANCEIRA 3.173.637,60
RECAPEAMENTO DE VIAS Mº - METRO QUADRADO META FÍSICA 5
20047 MANUTENÇÃO DE PONTES E BUEIROS META FINANCEIRA 194.966,12
OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20048 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO META FINANCEIRA 454.920,95
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 45.763.707,90
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 45.763.707,90)
w
LDO 2023 - CNP 8/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 005 PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA incessante preta
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10022 CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 519.909,65
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10023 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS (PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRI PROJETO META FINANCEIRA 1.155.109,27
PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA M:- METRO QUADRADO META FÍSICA o
ES [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.675.018,92]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, 1.675.018,92]
UNIDADE: 006 FETHAB
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (FETHAB) META FINANCEIRA 344.440,15
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20130 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (FETHAB) META FINANCEIRA 1.581.637,04
AMPLIAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS KM - QUILÔMETRO META FÍSICA 7
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 1.926.077,19)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, Í 1.926.077,19)
UNIDADE: 07 DEPTO DE AGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0006 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10026 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGO PROJETO META FINANCEIRA 19.496,62
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
10029 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GABIÕES E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS META FINANCEIRA 1.299.774,12
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA META FINANCEIRA 6.155.730,25
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 15
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 7.475.000,99]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 7.475.000,99]
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DO TRANSITO E
PROGRAMA: 0005 OBRAS PÚBLICAS DE QUALIDADE, DIREITO DE TODOS.
OBJETIVO: MANTER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS, BEM COMO A AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DESTINADAS A INFRAESTRUTURA
URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRÂNSITO URBANO META FINANCEIRA 35.459,22
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 0
20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO META FINANCEIRA 2.190.119,42
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 8
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.225.576,64)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE, 2.225.578,64]
LDO 2023 - CNP 9122 ip ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 009 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO rn E E e
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20128 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO META FINANCEIRA 1.299,76
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 1.299,76
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.299,76]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 79.000.000,00
RGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10064 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 250.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10091 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 50.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20050 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ ATIVIDADE META FINANCEIRA 2.149.436,52
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
IFOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.449.436,52]
PROGRAMA: 0006 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVES DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20051 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS META FINANCEIRA 1.949.661,19
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 4
20052 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA META FINANCEIRA 4.273.073,07
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 6.222.734,26]
PROGRAMA: 017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10058 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA META FINANCEIRA 850.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20043 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL META FINANCEIRA 150.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 1.000.000,00
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE | 9.672.170,78
LDO 2023 - CNP 10/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA RE EA
PROGRAMA: 0016 AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10059 CONSTRUÇÃO MINI - AGROINDUSTRIA META FINANCEIRA 150.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10060 IMPLANTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO PARA CULTIVO CERTO META FINANCEIRA 19.496,62
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR META FINANCEIRA 545.259,03
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20054 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA E APICATIVIDADE META FINANCEIRA 12.997,76
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20055 MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL META FINANCEIRA 259.954,85
FEIRANTES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20056 APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS META FINANCEIRA 38.993,24
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA dei
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.026.701,50)
UNIDADE: 703 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10061 REESTRUTURAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL META FINANCEIRA 25.995,48
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20002 APOIO A FEIRAS E EVENTOS META FINANCEIRA 500.000,00
EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA o
20057 APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO META FINANCEIRA 896.844,16
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20058 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS META FINANCEIRA 58.489,84
OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE META FÍSICA a!
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.481.329,48]
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.481.329,48]
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
PROGRAMA: 0006 SANEAMENTO BÁSICO, DIREITO DE TODOS
OBJETIVO: ASSEGURAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO ATRAVÉS DA MELHORIA CONTINUA DA ESTRUTURA ATUAL DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10062 CONCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO, RECICLAGEM E INCINERADOR DE LIXO META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA º
20080 OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO META FINANCEIRA 716.565,50
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20081 MANUTENÇÃO DA COLETA DE LIXO META FINANCEIRA 2.469.570,85
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
ITOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.686.136,35]
a
LDO 2023 - CNP 11/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0017 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM SUSTENTABILIDADE SER TE pé a
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE VISAM O DESENVOLVIMENTO PARA OS PRÓXIMOS 20 ANOS.
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10063 IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E VIVEIRO MUNICIPAL META FINANCEIRA 220.961,61
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE META FINANCEIRA 1.427.801,87
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20083 MANUTENÇÃO DO ECOPONTO META FINANCEIRA 64.988,74
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.713.752,22]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 5.399.888,57]
UNIDADE: 05 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA: 0016 AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE À CADEIA PRODUTIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO, DO LEITE E DA AQUICULTURA.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA :
20131 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA META FINANCEIRA 519.909,67
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 519.909,67]
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 519.909,67
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO | I 18.100.000,00
RGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AEE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10036 CONSTRUÇÃO PRÉDIO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO META FINANCEIRA 1.000.000,00
OBRA CONCLUÍDA M-METRO META FÍSICA 1
10067 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A S PROJETO META FINANCEIRA 300.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10082 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ALMOXARIFADO PARA SECRETARIA DE EDU PROJETO META FINANCEIRA 50.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10093 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 150.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO META FINANCEIRA 627.790,94
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 14
20060 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULADOS A EDUCAÇÃO META FINANCEIRA 12.997,76
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20061 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 64.988,71
OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20132 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 6.498,88
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.212.276,29]
[TOTAL DE A FINANCEIRA POR UNIDADE 2.212.276,29
lt M
LDO 2023 - CNP
12/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: “002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO sá rr E O
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10037 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA PROJETO META FINANCEIRA 25.995,48
OBRA CONSTRUÍDA /AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10038 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10039 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10080 CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA A FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR META FINANCEIRA 30.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA o
10084 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO META FINANCEIRA 50.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS — UN- UNIDADE META FÍSICA 0
10085 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁS PROJETO META FINANCEIRA 30.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS — UN- UNIDADE META FÍSICA o
10086 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO META FINANCEIRA 150.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS — UN-UNIDADE META FÍSICA o
20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR META FINANCEIRA 2.616.196,23
ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20063 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA META FINANCEIRA 2.599,55
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN- UNIDADE META FÍSICA 1
20064 REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL META FINANCEIRA 298.948,06
REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE META FINANCEIRA 3.903.954,13
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA META FINANCEIRA 4.084.002,61
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES META FINANCEIRA 4.553.138,51
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 2
20088 REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL META FINANCEIRA 155.972,90
REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20069 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL META FINANCEIRA 2.599,54
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 3
20070 APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS META FINANCEIRA 800.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20071 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PDDE / PODEM META FINANCEIRA 178.939,01
ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20072 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDIGENAS META FINANCEIRA 8.448,55
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA
20175 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PDDE/PDDEM - EDUCAÇÃO INFANTIL META FINANCEIRA
ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA I
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE Í
LDO 2023 - CNP
13/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 003 FUNDEB RR ER pes
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20166 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB META FINANCEIRA 528.100,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA o
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 5
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10040 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES ENSINOPROJETO META FINANCEIRA 25.995,48
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10041 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUPROJETO META FINANCEIRA 586.013,98
OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA — UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB META FINANCEIRA 19.425.295,49
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20074 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDE ATIVIDADE META FINANCEIRA 8.960.879,86
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20075 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB META FINANCEIRA 17.143.878,18
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 2
20076 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDES META FINANCEIRA 7.066.913,19
REMUNERAÇÃO ATENDIDA Mês META FÍSICA 1
20077 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB META FINANCEIRA 161.805,77
REMUNERAÇÃO ATENDIDA MÊS META FÍSICA 1
20078 CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES - FUNDEB META FINANCEIRA 5.524,04
SERVIDORES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20167 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB META FINANCEIRA 500.000,00
ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 0
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 53.876.305,99
(TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 54.404.405,99
UNIDADE: 004 TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA: 0007 EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA
OBJETIVO: GARANTIR A COBERTURA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIR QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10043 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR META FINANCEIRA 500.000,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS META FÍSICA o
20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR META FINANCEIRA 2.776.593,15
ALUNOS ATENDIDOS META FÍSICA 1
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.276.593,15]
[ (TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
l
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
LDO 2023 - CNP 14/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
ÓRGÃO: AO SECRETARIA MUNICIPALDE SANDER STE m seno E =
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0008 SAÚDE - GESTÃO DO SUS
OBJETIVO: PROMOVER INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO USO DE
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS NA TOMADA DE DECISÕES, NA DOS TRABALHADORES, CONTROLE SOCIAL, NO PLANEJAMENTO DAS
AÇÕES E AVALIAÇÕES DAS POLÍTICAS IMPLANTADAS. VALORIZAÇÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10068 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 544.100,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS META FÍSICA 1
10091 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 200.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO META FÍSICA 1
20084 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE META FINANCEIRA 3.105.160,41
SECRETARIA DE SAÚDE MANTIDA META FÍSICA 1
20085 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE META FINANCEIRA 19.496,64
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE MANTID UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20087 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 38.993,22
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS META FÍSICA 1
20133 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 85.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 1
20168 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO/CONTROLE E AVAL ATIVIDADE META FINANCEIRA 1.003.425,66
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 4.976.175,93
PROGRAMA: 0009 SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM QUALIDADE E EQUIDADE, DE
FORMA OPORTUNA E HUMANIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10046 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA META FINANCEIRA 4.146.684,79
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ACADEMIA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10090 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃ PROJETO META FINANCEIRA 400.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20169 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE META FINANCEIRA 350.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA o
20170 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS - CEO META FINANCEIRA 1.000.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA [O
20171 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SAÚDE BUCAL META FINANCEIRA 5.073.632,89
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL MA UN - UNIDADE META FÍSICA 5
20172 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE META FINANCEIRA 8.350.028,08
UNIDADES DE SAÚDE MANTIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA [O
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA | 19.320.345,76
LDO 2023 - CNP
15/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 5770010" MAC= MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR — E ES megane egres gu
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, COM FOCO NA EXPANSÃO E
FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10007 CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL META FINANCEIRA 10.000.000,00
CONSTRUÇÃO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10049 CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR META FINANCEIRA 4.209.616,02
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 0
10070 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO DE IMAGEM - CDI META FINANCEIRA 500.000,00
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10088 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC META FINANCEIRA 1.078.812,52
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20091 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE META FINANCEIRA 11.837.432,95
AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MUN - UNIDADE META FÍSICA ]
20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU META FINANCEIRA 817.557,94
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20093 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 1.216.588,59
LABORATÓRIO MUNICIPAL MANTI UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20094 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO META FINANCEIRA 2.177.229,60
CENTRO DE REABILITAÇÃO MANT UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20095 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS META FINANCEIRA 1.351.323,19
PACIENTES ATENDIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20141 APOIO AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS META FINANCEIRA 230.000,00
PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA º
20173 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ESPECIALIDADES META FINANCEIRA 1.000.000,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. UN - UNIDADE META FÍSICA [à
20174 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL META FINANCEIRA 12.000.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA o
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 46.418.560,81]
PROGRAMA: 0011 SAÚDE = ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: GARANTIR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20096 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL META FINANCEIRA 1.996.548,48
FARMÁCIA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20097 AUXÍLIO E SUPORTE A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E ENTERAL META FINANCEIRA 233.959,33
AUXÍLIO E SUPORTE UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA. 2.230.507,81
LDO 2023 - CNP 16/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 7770012 VIGILANCIA EM SAUDE! Pieter rs Eno m rp
OBJETIVO: APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS,
VIOLÊNCIAS E ACIDENTES; REALIZAR O CONTROLE DOS ÓBITOS E NASCIMENTOS; REALIZAR AS VACINAÇÕES, CAMPANHAS E
BLOQUEIOS; DOTAR DE ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10089 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILÂN PROJETO META FINANCEIRA 300.000,00
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA o
20098 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA META FINANCEIRA 973.712,52
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20099 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA META FINANCEIRA 1.189.293,36
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20100 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL META FINANCEIRA 1.422.484,70
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.885.470,58]
PROGRAMA: 00217 CORONAVIRUS (COVID-19)
OBJETIVO: GARANTIR AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19)
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação :
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20152 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) - ATENÇÃO BÁS ATIVIDADE META FINANCEIRA 33.300,00
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20153 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) META FINANCEIRA 649.887,06
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20154 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) - MAC META FINANCEIRA 485.752,05
AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MUN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [ 1.168.939,11
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 78.000.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 78.000.000,00
RGÃO: Ti SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: REALIZAR AS AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10069 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO META FINANCEIRA 87.595,37
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
10087 ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI META FINANCEIRA 130.000,00
APOIO ADMINISTRATIVO META FÍSICA 1
20101 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL META FINANCEIRA 2.923.383,51
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 10
20138 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES META FINANCEIRA 12.997,74
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 1
20139 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO META FINANCEIRA 30.000,00
PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS META FÍSICA º
20142 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES META FINANCEIRA 50.000,00
CAPACITAÇÕES REALIZADAS META FÍSICA 1
LDO 2023 - CNP 17/22 u
ar META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.233.976,62
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
Ê ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL E
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20119 MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL META FINANCEIRA 519.909,66
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA META FÍSICA 1
519.909,66
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.753.886,28
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS RE
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE
DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS META FINANCEIRA 7.400,00
VEÍCULOS ADQUIRIDOS META FÍSICA 1
10053 CONSTRUÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÉ PROJETO META FINANCEIRA 500.000,00
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA o
10054 CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL META FINANCEIRA 1.949.651,18
EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20104 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS ATIVIDADE META FINANCEIRA 1.640.314,98
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20105 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F ATIVIDADE META FINANCEIRA 551.591,29
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS META FINANCEIRA 569.628,61
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20107 EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE V ATIVIDADE META FINANCEIRA 314.514,51
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20108 APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS META FINANCEIRA 122.178,77
OUTROS PRODUTOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20109 EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF META FINANCEIRA n16g79,72
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20110 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM ATENDIMENTO A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ATIVIDADE META FINANCEIRA 6.498,87
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20112 GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS META FINANCEIRA 92.932,86
PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20113 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO A ATIVIDADE META FINANCEIRA 451.021,63
CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE META FÍSICA Lo)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 6.322.723,42
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 6.322.723,42]
LDO 2023 - CNP 18/22
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO dee TER TE
PROGRAMA: 0014 BEM VIVER
OBJETIVO: REALIZAR ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS, APÓS A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
; 2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20115 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL META FINANCEIRA 1.435,04
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20116 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL META FINANCEIRA 2.599,54
GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 4.034,58
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 4.034,58
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR META FINANCEIRA 666.304,44
CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20118 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA ATIVIDADE META FINANCEIRA 760.367,90
GESTÃO DE FUNDO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 1.426.672,34]
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.426.672,34]
UNIDADE: 005 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA :
PROGRAMA: 0015 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: GARANTIR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, BEM COMO DESENVOLVER AÇÕES
DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SINTONIZADAS COM AS DEMANDAS DO MERCADO E COM AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS REGIONAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
E 2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20120 APOIO A CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - SACS META FINANCEIRA 188.467,27
CAPACITAÇÕES REALIZADAS UN-UNIDADE META FÍSICA 2
20121 APOIO E MANUTENÇÃO DO SINE META FINANCEIRA 266.453,75
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: T06 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL.
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO -
j 2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20122 EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOC ATIVIDADE META FINANCEIRA 50.000,00
AÇÕES DE APOIO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 50.000,00
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 50.000,00]
LDO 2023 - CNP 19/22 t u a A ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
20123 APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS META FINANCEIRA 808.654,47
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20124 APOIO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA P ATIVIDADE META FINANCEIRA 3.899,34
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 812.553,81
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 812.553,81
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLITICA DO IDOSO - FUMAPI
PROGRAMA: 0013 CELEIRO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL
OBJETIVO: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À
POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E/OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. INTEGRAR MECANISMOS DE PROMOÇÃO, DEFESA E
CONTROLE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
: 2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10055 AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS META FINANCEIRA 6.498,88
OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20125 AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE META FINANCEIRA 410.728,66
APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTR. UN - UNIDADE META FÍSICA 1
20126 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDO ATIVIDADE META FINANCEIRA 108.093,91
APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE META FÍSICA
1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 525.321,45
l TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 525.321,45]
LDO 2023 - CNP 20/22 ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
UNIDADE: 009 CIDADANIA TESE TES CS — agp mac
PROGRAMA: 0004 CIDADANIA
OBJETIVO: «INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE «REALIZAR “DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E
PCD'S;:DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA
NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROSPROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE
VULNERABILIDADE SOCIAL;-DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
IDOSOS;:IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS; "DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS
DIVERSOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA j
20102 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DA CIDADANIA META FINANCEIRA 324.943,55
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 10
20103 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE CIDADANIA. META FINANCEIRA 324.943,55
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE META FÍSICA 7
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA T 649.887,10
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 649.887,10
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 14.000.000,00
RGÃO; 12 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIC
UNIDADE: 001 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC
PROGRAMA: 0004 GESTAO E MANUTENCAO DO FUNSEM
OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DA ATUACAO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO META FINANCEIRA 120.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 2
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 120.000,00)
PROGRAMA: 0022 GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO FUNSEM
OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO RPPS META FINANCEIRA 170.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 4
21270 CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO FUNSEM ATIVIDADE META FINANCEIRA 145.000,00
GERAL ANO META FÍSICA 4
21280 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO RPPS META FINANCEIRA 2.190.241,29
GERAL ANO META FÍSICA 18
[ [TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.505.241,29
PROGRAMA: 0023 GESTAO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO FUNSEM
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
21290 GESTÃO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO META FINANCEIRA 30.374.758,71
GERAL ANO META FÍSICA 8
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 30.374.758,71
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
LDO 2023 - CNP
[TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
33.000.000,00
33.000.000,00
2122
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO: RESERVA DE RECURSOS PARA EVENTUALIDADES.
PÚBLICO ALVO: GESTÃO PÚBLICA
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES DO EXERCÍCIO DE 2023
AçÃo
2023
PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA META FINANCEIRA 524.230,00
RESERVA DE CONTINGENCIA UN - UNIDADE META FÍSICA 1
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 524.230,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 524.230,00,
'TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 524.230,00
E: PODER EXECUTIVO TOTAL DE META FINANCEIRA 347.217.300,00
PODER LEGISLATIVO TOTAL DE META FINANCEIRA 12.500.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO TOTAL DE META FINANCEIRA 359.717.300,00
Fonte: Sistema COPLAN.Detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
LDO 2023 - CNP
22122
k AA
Ç
ANEXO | - METAS E PRIORIDADES 2023
CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
Introdução
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece,
em seu artigo 4º, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo
de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo
inclui os seguintes demonstrativos:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2021;
b) Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados:
nominal e primário, bem como, do montante da dívida, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, evidenciando a
consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
d) Avaliação de projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e
f) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Metas Fiscais
Il. 1 Anexo de Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
ANEXO DE METAS ANUAIS
A) Introdução
O Anexo de Metas Fiscais integra o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias — PLDO 2023, tendo em vista a determinação contida no 8 1º do art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF. -
x
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 Www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO |
DO PARECIS
PREFEITURA
aa . . a |
Para manter a consistência das metas anuais com as premissas e OS
objetivos da política econômica nacional, evidenciamos o cenário fiscal contido no
PLDO 2023 do Governo Federal, de acordo com os quadros adiante.
a) Boletim Focus, Banco Central do Brasil
”
a
u
o em sm a am
sas am es ass = 0)
IPCA (variação %)
PIS Total (variação % sobre ano anterior) ue as as a a
1
Câmbio (R$/USS) sos SI SO VM IM SM 58 Sit S10 =) Y
as CAIS UI = O) ME AS MO 3 ES SO A = ”
DM IM sb v O 1d US JM 4 «8 ata fi = 7
nO SM SSL VU 6 RD AM SS SM A - u
O Sl O = 0) 0 UM ID JMJ v = T
So MAO GG VM CE ID AMO caMO GUMO = E “
SUE GR GOO = (1) A GADO 1 61 625 GSM A = nã mun va u
T 05 2a nw=( mas ASS RS =)
AI AI = 0)
au 0 =)
EM SM SA = 0) 15
tu eu eum MD uam 5
age am Am = 0) Rn 4%
am au tom) ds
am ans asi= 0)
— 2 —mas 2024) — 2025
b) Parâmetros Econômicos do Anexo de Metas Fiscais da União 2023-2025.
Síntese do Anexo de Metas Fiscais: parâmetros econômicos
Avaliação
Parâmetros 1º Bimestre de
PIB real (5%) E so 25 25 25
PIB Nominal (R$ bilhões) 9.647,3 10.470,3 11.231,8 12.020,5
IPCA acum (%) 6,5 33 3,0 3,0
INPC acum (%) 6,7 3,3 3,0 3,0
IGP-DI acum (%) 10,0 44 41 B,9
Taxa Over - SELIC Média (9%) 11,6 10,0 7,7 Zi
Taxa de Câmbio Média (RS / USS) 5,4 5,3 5,3: 5,3
Preço Médio do Petróleo (USS/barril) 103,4 90,2 82,7 78,0
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 1.212,0 1.294,0 1.337,0 1.378,0
Massa Salarial Nominal (2%) 15,4 43 2,8 2,9
Fonte: SPE/SETO/ME.
Elaboração: SOF/SETO/ME. |
Na sequência, foi observado também, o cenário fiscal do Estado de
Mato Grosso (PLDO 2023), a seguir evidenciado.
c) Parâmetros Econômicos do PLDO 2023 do A de Mato Grosso
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-0D0 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
>»
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Tabela 8 - Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados para elaboração do Cenário
do PLDO 2023, período 2022-2025.
Correntes (RS milhões) y 5 10.119.476,43 3 k
PIB Brasil Variação Real (o a. a.) 45 0,51 2,02 216
*PIB Mato Grosso a Preços Correntes (RS milhões) 194.958,69 216.885,89 3 6,07 255.528,82 277.430,60
**PIB Mato Grosso Variação Real (% a. a.) ne 1,83 405 a RE] 3,73 3,73
SELIC (% a.a.) 925 12,5 75 7 7
IGP-DI (Go aa.) 17,74 1238 93 10,47 1438
IPCA (Go aa.) 10,06 724 6,44 6,73 6,88
INPC (% 4.0.) 10,16 787 6,51 6,92 733
Salário Minimo (R$ anual) 1.100,00 [212,00 130744 1.392,62 1.489,02
Estimativa da População Estadual (nº habitantes) 3526220 | 3.607.400 3.646.630 3684919 3.722.274
aaa e (R$/USS Valor Médio em 565 ss5 595 6,04 612
Libor US Mês (Valor Médio % em dezembro) ER.) 028 G=053 153] 25
a no Comércio Varejista Mato Grosso (% 605 am 433 sas 6,06
Índice de correção da Receita da SEFAZ =sas, sal 5,08
, a ao sodto
EPF/SEFAZ, consolidado em 23/02/2022. (Dados até dezembro de 2021).
Observação:
* Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes 2021 e 2022 realizada em fevereiro de 2022 pela
UE AZ, calculado a partir do Indicador de Atividade Econômica Estadual e Índice de Preço Calculado
Estadual (ambos com metodologia desenvolvida internamente na Unidade), tendo em vista que o PIB dos
estados é divulgado pelo IBGE com defasagem de 2 anos. A Estimativa do PIB Mato Grosso a Preços Correntes
para o período de 2023 a 2027, foi obtida a partir da metodologia econométrica de Modelo de Regressão
Múltipla com Pesos dos Setores do PIB, com base em índice fixo e móvel.
B) Perspectivas Econômicas
O cenário macroeconômico projetado para o triênio 2023 a 2025 foi
elaborado em consonância com as premissas da política econômica nacional,
levando-se em conta o crescimento moderado do nível de atividade e taxa de
inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
No início de 2022, os impactos remanescentes advindos da pandemia
da Covid-19 ainda tornam o cenário ainda desafiador para a realização de projeções
que envolvem a perspectiva econômica para O triênio de 2023 a 2025. Permanece
elevado o nível de dificuldade para a realização de previsões da duração da
pandemia e, consequentemente, seus reflexos sobre o nível de atividade econômica
global e doméstica. Somam-se a esses fatos as tensões do conflito no leste
europeu, que ampliaram o cenário de incerteza da economia mundial.
Esses impactos adversos da pandemia sobre o nível de atividade
econômica têm sido considerados no cenário macroeconômico projetado para o
triênio 2023 a 2025, o qual prevê a crescimento econômico em 2022 e sustentação
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nos anos seguintes. Prevê-se ainda taxas de inflação retomando a níveis
compatíveis com as metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Os principais parâmetros que embasaram o referido cenário são apresentados na
Tabela 1, a seguir:
Tabela 1: Grade de Parâmetros
PARÂMETROS
2,5
PIB real (%)
PIB nominal (R$ bilhões) 12.020,5
IPCA acumulado (%) 3,0
INPC acumulado (%) 3,0
IGP-DI acumulado (%) 3,9
Taxa Over - SELIC Acum ano (%) PAI
Taxa de Câmbio Média (R$S/USS) 5,3
Preço Médio do Petróleo (US$/barril) 78,0
1.378
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)
Massa Salarial Nominal (%)
Fonte: SPE/SETO/ME. Elaboração:SOF/SETO/ME.
2,9
Observados os parâmetros citados, as Metas Anuais foram
estabelecidas com base na estimativa das receitas para os exercícios de 2023 a
2025.
Para a previsão da receita foi analisado o comportamento da
arrecadação ocorrida no período de 2020 a 2022. Em seguida, foi revisada a
estimativa da receita orçada para ano de 2022, de modo a corrigir possíveis desvios
na previsão da receita.
Embora a economia tenha dado sinais de recuperação após pandemia,
o cenário econômico atual ainda é incerto e muito volátil, em face a incerteza da
Guerra da Ucrânia, o que recomenda cautela, sobretudo na projeção das receitas.
Por este motivo, os parâmetros foram aplicados o sobre a Receita
Reestimada de 2022, de modo a obter-se a receita estimada para 2023.
Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi calculada também
a receita para os exercícios de 2024 e de 2025. Assim, foram levantados os
seguintes indicadores macroeconômicos para O cenário fiscal do PLDO 2023-2025.
ju
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Percentuais
re PP O
2,5% | 2,5%
4,60% 1,5% 2,5%
PIB - Brasil -3,9%
PIB-Regional — MT 2,36% 1,8% 41% 3,7% 3,7% | 37%
IPCA/IBGE 4,5% 10,1% 6,5% 3,3% 3,0% 3,0%
Expansão IPTU 18,9% 32,4% =11,4% 8,7% 5% | 5%
ISS esforço fiscal 2,7% 29,9% -13,0% 10,0% 5% 5%
ICMS — 25% Aumento do indice 0,5% 4,7% 7,2% 2,6% 3,0% | 3,0%
ICMS — indice 2,172 2,274 2,437 2,501 2,577 2,654
Câmbio USS R$ 5,40 R$ 5,30 R$ 5,30 R$ | 5,30
PIB - MT (Em R$ Milhares) 142.122.000 174.362.000 194.959.000 216.886.000 235.356.000 277.431.000
Fontes: PLDO 2023 União. PLDO 2023 Estado de MT. |
|
|
É = = ty RR
PIB Campo Novo do Parecis/M1 5.228.481
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 175.800.000 212.194.067 236.506.850 305.667.800 327.786.900 352.038.970
Crescimento % da RCL (Orçad: 22,6% 20,7% 11,5% |
* RREO - Anexo 3. Previsão atualizada 2019 - 2021. Ano 2022. Valor Orçado.
Para a elaboração das metas foi adotada a metodologia estabelecida
pelo Governo Federal e normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional,
através da Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, que "aprova a 12º edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF", tendo sido analisados os seguintes
parâmetros para as estimativas da receita:
a) Projeção do PIB — Produto Interno Bruto, conforme cenário macroeconômico
do Governo Federal;
b) Índice de inflação — IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo
Federal;
c) Projeção do PIB — MT — constante do PLDO 2023 do Governo Estadual.
Neste sentido, assim se pronunciou o MDF citado”:
A LRF determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais,
em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal
e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes, e conterá ainda:
a) avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional;
! MDF. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022.Válido para o ano de 2022. ; Je
2 MDF. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022. Pg.59/675. f
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c) evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) avaliação da situação financeira e atuarial:
e) do regime geral de previdência social, do regime próprio de previdência dos
servidores e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
f) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
g) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
d) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem
como, expansão da participação na receita Cota-parte do ICMS do Estadual.
Assim, foram estabelecidas as Metas Anuais (Demonstrativo 1), em
valores correntes e em valores constantes, para a Receita Total e Primária, (exceto
as Receitas Intra-ornamentarias), bem como, para a Despesa Total e Primária
(exceto as Despesas Intra-ornamentarias, para os Resultados Primário e Nominal,
calculados de acordo com a metodologia acima da linha, e para a Dívida
Consolidada e Dívida Consolidada Liquida.
METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES
Valores Correntes
ESPECIFICAÇÃO ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Receita Total 340.201.120,00 341.499.410,00 | 367.037.920,00
Receitas Primárias (1) 330.672.320,00 331.568.710,00 | 356.681.670,00
Despesa Total 340.201.120,00 341.499.410,00 | 367.037.920,00
Despesas Primarias (Il) 338.802.820,00 340.115.000,00 | 365.668.320,00
Resultado Primário (| — Il) (8.130.500,00) (8.546.290,00) (8.986.650,00)
Resultado Nominal 562.600,00 594.010,00 625.750,00
Divida Pública Consolidada 9.021.200,00 8.427.200,00 7.801.500,00
Divida Consolidada Liquida É 64.915.100,00 67.727.100,00)| (70.637.500,00
Inclusivo o RPPS - Rocoitas/DosposasPrevidonciárias. Exceto IntraOrçamontárias.
METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES
Valores Constantes
ESPECIFICAÇÃO ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Receita Total | 329.333.127,00 320.961.109,00 | 334.916.207,00
Receitas Primárias (1) | 320.108.732,00 311.627.656,00 | 325.466.295,00
Despesa Total | 329.333. 127,00 320.961.109,00 | 334.916.207,00
Despesas Primarias (Il) | 327.979.497,00 319.659.960,00 | 333.666.469,00
Resultado Primário (1 — Il) | (7.870.765.00) (8.200.174,00)
Resultado Nominal | 544.627,00 570.986,00
Divida Pública Consolidada | 8.733.011,00 7.920.375,00 7.118.743,00
Divida Consolidada Líquida | (62.841.336,00) 63.653.888,00)| (64.455.584,00)
Inclusivo o RPPS - Recoitas/DosposasProvidenciárias. Excoto IntraOrçamontárias.
Após apurado o valor da receita projetada, para fixar a meta da despesa
considerou-se, pelo princípio do equilíbrio orçamentário, que Receita = Despesa.
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Jq'noBju"st991edoponouoduioo:mmm | OOLS-Z8ES (99) SUO4 | 9£-L000//8T'TL/'PE CANO
1W | SI2812J OP 0AON OduBI | 000-09€'8Z IO | USO | 3N-99 '0SSOJ9 OJeW “Ay
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 1º)
METAS ANUAIS
LDO 2023
ESPECIFICAÇÃO Valor.
Corrente
(a x. 100. x 100 )
Receita Total 340.201.120,00 | 329.333.127,00 0,157% 11,30% 341,499,410,00
Receitas Primárias (1) 330.672.320,00 | 320.108.732,00 0,152% 108,18% 331.568.710,00
Receitas Primárias Correntes 308.685.190,00 | 298.823.998,00 0,142% 100,99% 331.568.710,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 66.445.270,00 | 64.322.623,00 0,031% 21,14% 89.649.810,00
Contribuições. 15.367.720,00 | 14.876.786,00 0,007% 5,03% 18,808.700,00
Transferências Correntes 218.713.000,00 | 211.726.041,00 0,101% ns5% 206.858.100,00
Demais Receitas Primárias Correntes. 815920000 | 7.898.548,00 0,04% 267% 8.452.100,00 |
Receitas Primárias de Capital 21.987.130,00 | 21.284.734,00 0,010% TAM E
Despesa Total 340.201.120,00 | 329.333.127,00 0,15% 11,30% 341,499,410,00
Despesas Primárias (1) 338,802.820,00 | 327.979.497,00 0,15% 10,84% 340.115,000,00
Despesas Primárias Correntes. 259.155.790,00 | 250.876.854,00 0 119% 84,78% 287.226.500,00
Pessoal e Encargos Sociais | 1406071900] 138.115.38200 0,085% 46,00% 159,869.200,00
Qutras Despesas Correntes 118.548,600,00 | 114.761.471,00 0,055% 38,78% 127.357.300,00
Despesas Primárias de Capital 79.647.030,00 | 7.102.643,00 0,037% 26,06% 52.888.500,00
Pagamento do Restos a Pagar de Despesas - - - 0,00% 0,00% E
Resultado Primário (UM) = (1-1) (8.130.500,00) (7.870:785,00)] -0,004% 286% (8.546.250,00)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Abvos (IV) 9.528.800,00 | 9.224.395,00 0,004% 3,12% 9.930.700,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 835.700,00 027% 790.400,00.
Resultado Nominal (VI) = (Il + (IV - V))
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saido das PPP (VI) = (VM)
CONSOLIDADO (INCLUSIVE RPPS) - R$ 1,00
EXERCÍCIO 2024
320.961,109,00
311,627.656,00
311.627.656,00
65.460.963,00
15.609.827,00
222.613.088,00
7.943.778,00
320.961,109,00
319,659.960,00
269.952.256,00
150.254.420,00
119.697.836,00
49.707.704,00
(8.032.304,00)
9.333.452,00
367.037.920,00
356.681.670,00
356.681.670,00
73.052.600,00
17.964.900,00
258.905.300,00
8.758.870,00
367.037.920,00
365.668.320,00
309.038.250,00
172.288. 850,00
138,749.400,00
56.630.070,00
(8.936.650,00)
10.356.300,00
EXERCÍCIO 2025
334.916.207,00
325.466.295,00
325.466.295,00
66.659.324,00
16.392.683,00
234.421.960,00
7.992.328,00
334.916.207,00
333.666,469,00
281.992.440,00
157.210.809,00
124.781.631,00
51.674.029,00
(8.200.174,00)
9.449.957,00
678.797,00
0,129%
0,12%
0,026%
0,006%
0,093%
0,003%
0,00%
01324
0,132%
FONTES: 1) IPCA IBGE Projação BACEM Preços Médios Jul20z2. 2) PIB -MT Projeção SEFAZMT.
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS (FINANCERAS)
Receitas de Aplicações Financeiras 9.628.800,00
DESPESAS NÃO-PRIMÁRIAS (FINANCEIRAS)
Juros é Encargos da Divida maeroogo
Amortização da Oivida Fundada ss2soogo
OUTRAS DESPESAS PRIMÁRIAS
Reserva de Contingência 824.239,00
Remea do REPO. 282820000
Inclusive FUNSE, excnto Reset Inracrgamentáias tnstesoodo
Inclusive FUNSEM, exceto Despesas inracrçamentárias 19.e16.40000
TOTAL DO OR BRUTO 359,747.300,00
ESPECIFICAÇÃO 2.023 2.024 2.025
IPCANBGE % 3,30% 3,00% | 3,00%
Detator (Preços adiar de Julhertoa) E tea 108
RECEITACORRENTE LIQUIDA- RCL - R$ 1,00 305.667.800 327.786.900 352.038.970
PIB MATO GROSSO (SEFAZMT)
Taxa de Cresimento Real EE EE E
Valores Projetados em R$ Milhares R$ 216.886.000 | R$ 235.356.000 | R$ 277.431.000
s.830.709,00
30 400,00
ssotogo
ess e00,00
semroo go
msm scope
EE)
10.368.300,00
t42309,00
easronco
Tos 10000
4.128.000,00
(ciRCL)
x100
104,26%
101,32%
101,32%
20,15%
5,10%
Ta 80%
249%
0,00%
104,26%
103,87%
87,79%
48,94%
38,84%
16,09%
0,00%
-2,55%
2,M%
021%
vanliadaIda
e)
Og
55
d
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
A memória de cálculo foi à seguinte:
>»
P
1) Receitas Primárias: para calcular O valor das Receitas Primárias foram deduzidas
as receitas financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e
alienações de bens).
CONSOLIDADO (Inclusive RPPS) ]
METAS FISCAIS LDO 2023
RECEITAS FISCAIS META FISCAL 2022 2023 2024 2025
RECEITA TOTAL 237.000.000,00 326.717.300,00 326.667.210,00 350.722.500,00
| (-) Aplicações Financeiras - 1.261.475,29 |- 7.873.800,00 |- 8.110.200,00 |- 8.353.700,00
(-) Receitas de Operações de Crédito - - E z
(:) Alienação de Bens - - - E
RECEITAS PRIMARIAS 235.738.524,71 318.843.500,00 318.557.010,00 342.368.800,00
RECEITAS DO RPPS 9.894.850,00 13.483.820,00 14.832.200,00 16.315.420,00
(-) Aplicações Financeiras - 1.280.000,00 |- 1.655.000,00 |- 1.820.500,00 |- 2.002.550,00
RECEITAS PRIMÁRIAS - FUNSEM 8.614.850,00 11.828.820,00 13.011.700,00 14.312.870,00
TOTAL DAS RECEITAS PRIMÁRIAS COM RPPS 244.353.374,71 330.672.320,00 331.568.710,00 356.681.670,00
RECEITAS FINANCEIRAS 2.541.475,29 9.528.800,00 9.930.700,00 10.356.250,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 14.905.150,00 19.516.180,00 22.317.800,00 24.194.580,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICIPIO 261.800.000,00 359.717.300,00 363.817.210,00 391.232.500,00
2) Despesas Primárias: Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da
Dívida e a Amortização da Dívida, obtém-se as Despesas Primárias.
CONSOLIDADO (Inclusive RPPS) —
METAS FISCAIS LDO 2023 I
DESPESAS FISCAIS E | mera FISCAL 2022 2023 2024 2025
DESPESA TOTAL 237.000.000,00 326.717.300,00 326.667.210,00 350.722.500,00
(-) Juros e Encargos da Divida - 819.491,94 |- 835.700,00 |- 790.400,00 |- 743.900,00
(-) Amortização da Divida - 529.873,65 |- 562.600,00 |- 594.010,00 |- 625.700,00
DESPESAS PRIMARIAS 235.650.634,41. 325.319.000,00 325.282.800,00 349.352.900,00
DESPESAS DO RPPS 9.894.850,00 13.483.820,00 14.832.200,00 16.315.420,00
(-) Despesas Financeiras - - - z
DESPESAS PRIMÁRIAS - FUNSEM E 9.894.850,00 13.483.820,00 | 14.832.200,00 16.315.420,00
TOTAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS COM RPPS 245.545.484,41 338.802.820,00 340.115.000,00 | 365.668.320,00
DESPESAS FINANCEIRAS 1.349.365,59 1.398.300,00 1.384.410,00 1.369.600,00
DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS 14.905.150,00 19.516.180,00 22.317.800,00 24.194.580,00
TOTAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 261.800.000,00 359.717.300,00 363.817.210,00 391.232.500,00
3) Resultado Primário: Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa
Primária, obtém-se Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o
Município faz para atender aos pagamentos da Divida.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA (SEM RPPS)
METAS FISCAIS LDO 2023
ESPECIFICAÇÃO META FISCAL 2022! Ao E
1. RECEITAS PRIMÁRIAS 235.738.524,71 318.843.500,00 318.557.010,00 342.368.800,00
2. DESPESAS PRIMÁRIAS 235.650.634,41 325.319.000,00 325.282.800,00 349.352.900,00
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1. - 2.) 87.890,30 (6.475.500,00) (6.725.790,00) (6.984.100,00)
* do acordo com a LDO 2022
De acordo com o MDF, 12º Edição, o resultado deverá ser com o RPPS.
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é CAMPO NOVO
DO PARECIS [
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Assim, tem-se:
CONSOLIDADO (COM RPPS)
METAS FISCAIS LDO 2023 1
ESPECIFICAÇÃO META FISCAL 2022 E as Rh
1. RECEITAS PRIMÁRIAS 244.353.374,71 330.672.320,00 331.568.710,00 356.681.670,00
2. DESPESAS PRIMÁRIAS | 245.545.484,41 338.802.820,00 340.115.000,00 365.668.320,00
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1. - 2.) | (1.192.109,70) (8.130.500,00) (8.546.290,00) (8.986.650,00)
*Metas Fiscais 2022 ajustadas a metodologia do MDF inclusive Receitas e Despesas do RPPS, exceto Receitas e Despesas Intraorçamentárias
4) Resultado Nominal: A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a
Administração Municipal realiza para a redução da Dívida Consolidada no triênio de
2023-2025. Corresponde à diferença entre o estoque da Dívida no final do exercício
anterior menos o total da Dívida no final do exercício atual.
ESPECIFICAÇÃO 2.022 [EE 2 02: 2.024 2.025
DÍVIDA CONSOLIDADA 9.583.758 | 9.021.203 8.427.232 7.801.529
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (61.990.572)] (04.915.080) (67.727.139) (70.637.474)
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha) 4.898.260 | 2.924.508 2.812.059 2.910.334
Entretanto para a sua apuração foi utilizada a metodologia acima da linha, forma
preconizada pelo citado Manual da STN, cujo cálculo, parte do Resultado Primário, e
acrescenta-se a conta de juros (Juros Ativos, menos Juros Passivos). Assim, tem-se.
RESULTADOS FISCAIS (Acima da Linha) ANO 2022* ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
1. RECEITA PRIMÁRIA R$ 234.458.524,71 R$ 330.672.320,00 R$ 331.568.710,00 R$ 356.681.670,00
2. DESPESA PRIMÁRIA R$ 235.650.634,41 R$ 338.802.820,00 R$ 340.115.000,00 R$ 365.668.320,00
3. RESULTADO PRIMÁRIO (1 - 2) R$ (1.192.109,70)] R$ (8.130:500,00)] R$ (8.546.290,00) R$ (8.985.650,00)
4- JUROS LIQUIDOS R$ 441.983,35| R$ 8.693.100,00 R$ 9.140.300,00 | R$ 9.612.400,00
Receitas de Aplicação Financeira R$ 1.261.475,29 R$ 9.528.800,00 R$ 9.930.700,00 | R$ 10.356.300,00
Alienação de Bens R$ - R$ - R$ - R$ -
Juros e Encargos da Divida R$ (819.491,94)] RS (835.700,00) R$ (790.400,00) R$ (749.900.00)
5 - RESULTADO NOMINAL (3 + 4 ) R$ (1.862.948,51)] R$ 562.600,00 R$ 594.010,00 R$ 625.750,00
* De acordo com a LDO 2022.
5) Montante da Dívida: Corresponde ao saldo da Dívida Fundada de Longo Prazo.
O montante da Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo
Previsão da Caixa Econômica Federal referente ao Contrato de Financiamento nº.
0401162-49/2013-Programa Pró-Transporte, menos o saldo devedor da Dívida
Consolidada no Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Dívida Consolidada
Líquida, conforme evidencia o quadro adiante.
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ANOS PRINCIPAL ENCARGOS PRESTAÇÃO SALDO DEVEDOR
C.E.F - PRO TRANSPORTES PAC - 2 R$ 10.612.722,36
2021 R$ 499.090,81 R$ 862.074,86 R$ 1.361.165,67 RS 10.113.631,55
2022 R$ 529.873,65 R$ 881.487,48 R$ 1.411.361,13 R$ 9.583.757,90
2023 R$ 562.555,08 R$ 835.702,56 R$ 1.398.257,64 R$ 9.021.202,82
2024 R$ 593.970,78 R$ 790.375,25 R$ 1.384.346,03 R$ 8.427.232,04
2025 R$ 625.702,92 R$ 743.873,38 R$ 1.369.576,30 R$ 7.801.529,12
Fonte:Extrato CEF
6) Montante da Dívida Consolidada Liquida: Corresponde ao montante da Divida
Consolidada menos a Disponibilidade de Caixa. Por se considerar que a Receita =
Despesa, não deverá haver Restos a Pagar no final de cada exercício.
7) Disponibilidade Líquida de Caixa: Como historicamente o Município tenha
obtido disponibilidade de Caixa Líquida, procedeu-se a sua projeção para o cenário
da LDO 2023/2025, mediante a variação do IPCA.
DISPONIBILIDADE LÍQUIDA DE CAIXA ANO 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
Valores Totais Anexo Balanço Patrimonial 31.12.2021 - - 5 | E
(-) Recursos do RPPS |
Recursos da Prefeitura 71.574.330,14 73.936.283,03 76.154.371,52 78.439.002,67
DIVIDA CONSOLIDADA 9.583.757,90 9.021.202,82 8.427.232,04 7.801.529,12
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (61.990.572,24) 64.915.080,21) (67.727. 139,49) (70.637.473,55)
Para o cálculo dos valores constantes, utilizou-se a projeção da inflação oficial,
medida pelo IPCA/IBGE, tendo como base julho/2022 = 100. Para estabelecer a
relação percentual sobre PIB Estadual, bem como, em relação a Receita Corrente
Líquida, foram considerados os seguintes parâmetros.
ESPECIFICAÇÃO 2.023 2.024 2.025
IPCANBGE % 3,30% “3,00% [3,00%
Defiator (Preços médios de Julho/2022) 1,033] 1,064] 1,096]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL - R$ 1,00
305.667.800 327.786.900 352.038.970
PIB MATO GROSSO (SEFAZIMT)
Taxa de Crescimento Real
Valores Projetados em R$ Milhares
3,73%) 3,73%) 3,73%
R$ 216.886.000 | R$ 235.356.000 | R$ 277.431.000
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ANEXO II
Metas Fiscais
Il.2 Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2021
está evidenciada abaixo.
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
É É Metas Previstasem| Metas Realizadas. j -
ESPECIFICAÇÃO | mz | wpB|WrcL| MZ | pp | WRCL [a
: ses: “(a Re bo
Receita Total 205.874.112 | 0,106%, 201.629.826 | 0,150%| 1,20%] 85.755.714
Receitas Primárias (1) 204.204.926 | 0,105% 287.180.913| 0,147%) 118%] g2975.987 :
Despesa Total 281.724.706 | 0,145% 267.770.699 | 0,137%| 1 a 13.954.007 4,95% |
Despesas Primárias (11) 280.362.606 | 0,144% 266.409.534 | 0,137%] 1,10%) 13953072 | 498%]
Resultado Primário (1H) = (141) k 76.157.681 | -0,039% 20.771.379| 0,011%| 0,09%] 06.929,060 | 127:27%
Resultado Nominal - 20.261.196 | -0,010%| 35.075.420 | 0,018%| 0,14%] — 55.336.616 | [27312%
Divida Pública Consolidada 10.113.632 | 0,005%| 0,04% 10.113.632 | 0,05%] 0,04% - 0,00%,
Divida Consolidada Liquida 10.113.632 | 0,05%] 0,04%)- 92072.757 | -0,047%| -0,38%]- 102186389 0,00%
FONTE: LOA/2021 Motas Anuais - RREO - ANEXO 6 - Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal - 6 * Bimestre (Novembro e Dezembro) do 2021
1) Exceto Fundo de Previdência
2) Projeção do PIB/MT | SEFAZ - PLDO
2023 SEPLAN MT 194.958.690.000
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 24.308.551.487
A avaliação foi objeto de apresentação perante a Comissão de
Fiscalização Orçamentária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT., no
prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000.
Esclarecemos que foi procedida a revisão das Metas Anuais referente
aos Resultados Primário e Nominal, de modo a adequar o seu cálculo à exigência do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 12º Edição), passando da metodologia
abaixo da linha, para a metodologia acima da linha. í
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O LEI Nº 5.315 DE 04 DE 9
ANEXO Il
Metas Fiscais
11.3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios
Anteriores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas
atuais em comparação com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores.
Não se trata de comparar com valores realizados, como alguns possam
entender. Assim foram registrados “os valores previstos da receita total dos três
exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício
financeiro a que se refere LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício
financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, a fim de serem
comparados.”
E no tocante a despesa, ensina o MDF: “Registra os valores previstos
da despesa total dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se
refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios
posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes,
para serem comparados.”
O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias
e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados
fiscais”.
Resultado Primário (III) = (1— II)
Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis
com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas Primárias.
Registra os valores das previsões do Resultado Primário dos três exercícios
anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a
que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que
se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados. Essa linha é o
resultado da diferença entre as Receitas Primárias (1) e as Despesas Primárias (ID.
Resultado Nominal
Registra os valores das previsões do Resultado Nominal dos três exercícios
anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a
E a
3 12º Edição. 12º Edição — versão 4. Brasília. STN. 2022. Pgs. 105-106/675. 7 b
* Idem, ibidem, pg.106/675. lá
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que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que
se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.
Até o exercício de 2017, o resultado nominal era calculado pela diferença entre o
saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao
apurado em 31 de dezembro do ano anterior. A partir do exercício de 2018 (com
possibilidade de adiamento para 2019), a meta do resultado nominal passou a
ser definida e acompanhada pela metodologia acima da linha.
Pela metodologia acima da linha, o resultado nominal é obtido a partir do
resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos
juros passivos). Pela metodologia abaixo da linha, representa a diferença entre
o saldo da dívida
A tabela seguir evidencia as Metas Anuais do cenário da LDO 2023-
2025, em comparação com as Metas Anuais fixadas de 2020-2022. Demonstra
também, a metodologia de cálculo dos valores constantes.
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35»
(2)
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Jq/AoBjur"sIdssJedoponouoduos:mmm | OOLS-Z8LS (99) SUOs | 9L-LO00//8T'TLL'PT CANO
ojuUso | 3N-99 '0SS0J9 OJPW “Ay
1W | SI2912d OP 0AON OdueZ | 000-092'8Z dao
2.3 AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 2023 % 2024 % 2025 %o
Receita Total 236.240.814,00 | 205.874.111,85 12,85%] 237.000.000,00 15,12%] 340.201.120,00 43,54%| 341.499.410,00 0,38%| 367.037.920,00 7,48%|
Receitas Primárias (1) 186.735.190,16 | 190.929.720,00 2,25%| 234.458.524,71 22,80%] 330.672.320,00 41,04% 331.568.710,00 0,27%| 356.681.670,00 7,57%]
Despesa Total 242.740.814,00 | 205.874.111,85 -15,19%) 237.000.000,00 15,12%] 340.201.120,00 43,54%] 341.499.410,00 367.037.920,00 7,48%]
Despesas Primárias (Il 230.915.940,71 | 191.243.831,16 235.650.634,41 340.115.000,00 365.668.320,00 7,51%]
Resultado Primário (11) p (44 180.7; (314.111,16) (8.986. 650,00)| 5,15%|
Resultado Nominal 120.261.198,55) (489.575,00) 625.750,00 5,34%)
Divida Pública Consolidada 10.612.722,36 | 10.113.631,55 9.583.757,90 8.427.200,00 7.801.500,00 =7,42%|
Divida Consolidada Liquida 10.612.722,36 | 10.113.631,55 9.583.757,90 467.727. 100,00] 4,33%) (70.637.500,00)] 4,30%|
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2023 2024 2025 %
Receita Total 271.758.940,01 | 226.585.047,50 329.333.126,82 38,96% 320.961.108,66 334.916.207,06 4,35%)
Receitas Primárias (1) 214.810.288,20 | 210.137.249,83 320.108.731,85 36,53%) 311.627.656,27 325.466.295,26 4,44%
Despesa Total 279.236.196,29 | 226.585.047,50 K 329.333.126,82 38,96%] 320.961.108,66 =2,54%| 334.916.207,06 4,35%)
Despesas Primárias (Il) 265.633.487,36 | 210.482.960,57 -20,76%)| 634, 327.979.496,61 39,18% 319.659.959,21 -2,54%| 333.666.469,05 4,38%]
Resultado Primário (1) = (1 - 1) (50.823.199,15)) (345.710,74) 99,32%) (1.192.109,70) (7.870.764,76) 560,24%| (8.032.302,94) 205% (8.200.173,79) 2,09%)
Resultado Nominal (23.307.409,10) (538.826,25) -97,69%) (1.862.943,51)] 544.627,30 0129,23%)| 558.285,32 2,51%] 570.986,82 2,28%]
Divida Pública Consolidada 12.208.314,60 11.131.062,88 -8,82%) 9.583.757,90 8.733.010,65 =8,88%)| 7.920.375,19 -9,31%] 7.118.743,45 10,12%;
Divida Consolidada Liquida 12.208.314,60 | 11.131.062,88 8,82%) 9.583.757,90 (6284133591)] *— =755,71%| (63.653.887,72)] 1,29%] (64.455.584,25)] 1,26%]
FONTE: 1) Motas Anuais 2020-2022 cfo Orçamentos Anuais. 2) PIB MT(Projoção SEFAZIMT - PLDO 2023), 4) IPCA Projação IBGE.
Nota:
1) Anos 2020 -2022 Exceto Recaita a Despesas Previdênciárias. 24.800.000
2) Anos 2023 2025 Excoto Receitas e Despesas Intraorçamentárias. 19.516.180 2.317.800 24.104.580
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2.020 2.021 2.022 2.023] 2.024 2.025
IPCA? 0,0452] 0,1006] 0,0650] 0,0330) 0,0300) 0,0300
Defiator 1,150! 1,101 1,000] 1,033] 1,064) 1,096
“Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
200
qe
so
cmo
“85
fo)
CAMPO NOVO
DO PARECIS >»
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
11.4 Evolução do Patrimônio Líquido
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas
Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido —
PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo
|1.4, que corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2019 a 2021.
inciso ll
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019
Patrimônio/Capital 455.435.141,05 | — 100,00%| —451.293.140,19 [ 300 00%] 443.689.904,02
Reservas - 0,00%] - 0,00%. -
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% -
TOTAL 455.435.141,05| 100,00%| 451.293.140,19 | 100,00%| 443.689.904,02
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019
Patrimônio (1510892629)] —100,00%) —19:244.167,41| 100,00%| 21.657.232,81] 100,00%
Reservas. - 0,00% - 0,00%] - 0,00%,
Lucros ou Prejuízos Acumulados E 0,00%] E 0,00%, as 0,00%
7
TOTAL (15198.926,29)] 100,00%| — 19.244.167,41] 100,00%| 21.657.232,81 | 100,00%
FONTE: Sistema COPLAN. Unidade Responsável Secretaria de Finanças.
Balanços Patrimoniais da Administração Direta e Indireta dos anos de 2019, 2020 e 2021.
Constava-se estabilidade na evolução do Patrimônio Líquido da
Administração Direta, tendo sido apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2021 o montante de R$ 455.435.141,00.
Entretanto, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
apresentou redução no seu Patrimônio Líquido, passando de R$ 19.244.167,00 em
31/12/2020 para um resultado negativo de R$ 15.198.926,00 no final do ano de
2021. Observa-se no Balanço Patrimonial, que o resultado se deve ao aumento das
Provisões de Longo Prazo, que passaram de R$ 195.467.215,30 em 31/12/2020
para R$ 242.642.237,69 na data de 31/12/2021.
po
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
& CAMPO NOVO
7» DO PARECIS P
PREFEITURA
ANEXO Il
Metas Fiscais
11.5 Origem da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de
Ativos, no último triênio está demonstrada no Anexo I1.5, e reflete a posição
financeira em 31.12.2021. Observa-se que não ocorreu a alienação de ativos nos
últimos 3 exercícios.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LDO 2023
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
2021 2020 | 2019
RECEITAS REALIZADAS |
a) al (a)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 50.351,76 4.265,14 572.653,61
Alienação de Bens Móveis 36.863,19 - 404.243,40
Alienação de Bens Imóveis - e 150.827,10
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 13.488,57 4.265,14 17.583,11
DESPESAS E) 'ADAS 2021 2020 | 2019
(a) (a)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 487.315,00 134.925,30 547.628,41
DESPESAS DE CAPITAL 487.315,00 134.925,30 547.628,41
Investimentos 291.915,00 134.925,30 547.628,41
Inversões Financeiras 195.400,00 - 403.217,93
Amortização da Divida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - .
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Senidores
E = [=| 2019
o El | 2021 2020 (9) = ((la— ld) +
(g) = (Uia = la) + lh) | (9) = ((la = tic) + uh) LDA
VALOR (Ill) = | 236.218,42 ps | 957.241,81
FONTE: RREO - ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2019, ANEXO XI Janeiro a Dozembro/2020 e ANEXO XI Janeiro a Dezembro/2021.
O objetivo e a finalidade desse demonstrativo é evidenciar as receitas
de alienação de ativos, bem como, de que forma foram utilizados os recursos
provenientes dessa receita”.
02.05.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio
da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e
as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas
correntes dos regimes de previdência. A
v
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* Idem, ibidem, pg. 120/675.
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CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
ANEXO Il
Metas Fiscais
1-6 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais -
FUNSEM foi elaborada de acordo com o Anexo 4 do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º Bimestre/2021, conforme se
observa no Anexo 11.6, das Metas Fiscais. A propósito, cabe esclarecer:
a) A primeira parte do Demonstrativo 11.6 evidencia as Receitas de Despesas
Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de 2019 a 2021;
b) A segunda parte do Demonstrativo |1.6 corresponde a Projeção Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores para O período de 2020
a 2095, que demonstra:
1 - Na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do
Município, inclusive contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de
aplicação financeira do FUNSEM.
2 — Na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios previdenciários
devidos no período de 2022 a 2097.
3 - Na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e Despesas
Previdenciárias.
4 — Na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os
saldos do Ativo Financeiro no final de cada exercício.
A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger pelo menos 75
(setenta e cinco) anos, conforme explicita o MDF*.
03.10.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 10 — Projeção Atuarial do RPPS)
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores — RPPS. Os dados constantes deste demonstrativo deverão ser os
mesmos oficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social — MPS,
acompanhados de registro e assinatura do profissional legalmente habilitado.
Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75 (setenta e cinco) anos,
tendo como ano inicial o ano anterior àquele a que o demonstrativo se refere. o
$ Idem, ibidem, pg. 368/675. ( We
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+. 4 CAMPO NOVO
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PREFEITURA
As Receitas de Despesas Previdenciárias efetivamente realizadas nos exercícios de
2019 a 2021, conforme tabela a seguir.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LDO 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”) Valores em R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | ]
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021 |
RECEITAS CORRENTES (1) 33.672.803,78 17.562.421,90 25.594.128,51
Receita de Contribuições dos Segurados 4.380.151,49 5.006.972,79 8.226.446,44
Ativo 4.245.025,15 4.799.832,79 7.832.450,33
Inativo 133.449,26 206.231,27 392.870,96
Pensionista 1.677,08 908,73 1.12515
Receita de Contribuições Patronais 8.039.490,59 8.517.179,36 12.505.873,57
Ativo 8.039.490,59 8.517.179,36 12.505.873,57
Inativo - x é
Pensionista f - -
Receita Patrimonial 19.195.331,77 1.365.384,46 1.200.129,37
Receitas Imobiliárias > -
Receitas de Valores Mobiliários 19.195.331,77 1.365.384,46 1.200.129,37
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 2.057.829,93 2.672.885,29 3.661.679,13
Compensação Financeira entre os Regimes - 806.476,49
Aportes Periódicos para Amortização de Dóficit Atuarial do RPPS (11)' 1.510.274,84 1.672.757,15 2.846.310,39
Demais Receitas Correntes 547.555,09 1.000.127,54 8.892,25
RECEITAS DE CAPITAL (Ill) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - . z
Amortização de Empréstimos. - - -
Outras Receitas de Capital - E =
à ]
'TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (1 + lll- 11) Es E RSILECAME DaaTO 2
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 7.720.842,03 9.162.600,50 12.484.464,18
Aposentadorias 6.530.049,18 8.019.034,44 11.168.690,20
Pensões por Morte 1.190.792,85 1.143.566,06 1.315.773,98
Outras Despesas Previdenciárias 2.475.974,10 2.124,99 785.369,65
Compensação Financeira entre os Regimes 937,38 718,87 102.149,95
Demais Despesas Previdenciárias 2.475.036,72 1.406,12 683.219,70
(TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 10.196.816,13. 9.164.725,49 13.269.833,83
6.724.938,66 9.477.984,29
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi) = (IV — vr 21.965,712,81
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 28.749.526,91 32.162.528,94 15.889.664,15
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 1.177.738,00 10.263.131,26 4.703.874,85
'APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 1.510.274,84 1.672.757,75 2.846.310,39
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro +
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.114.463,78 47.075,42 2.179.620,20
Investimentos e Aplicações 192.953.467,99 211.850.534,70 224.014.090,87
Outro Bens e Direitos 1.330.980,18 1.459,93
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES - 1.000.128] +|
'TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) - 1.000.128 | -
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
DESPESAS CORRENTES (XIII) 1.044.139,67 1.073.771,26,
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 2.198,00 5.048,00
'TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIll + XIV) 1.046.3: 1.078.819,26 | -
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV) (1.046.337,67) (78.691,72) |
FONTE: RREO - Anexo 4 - 6º Bimestre/ 2019/2020/2021. Unidade Responsável: Secretaria de Finanças.
NOTA:
4 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos,
essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
20 resultado previdenciário podorá sor apresentada por meio da diferença entre previsão da receita o a dotação da despesa e entre a receita realizada e
a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
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no)
A projeção atuarial do FUNSEM, com base no cálculo atuarial mais recente, posição
em 31/12/2021, divulgado em 28/01/2022, está demonstrada na tabela abaixo.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|
E : Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Ens EEE | reed frevidençiário
(d) = (d Exercício
Anterior) + (c)
Ano de 2021 226.192.946,97
Ano de 2022 35.651.450,47 | 1.528.660.349,00 20.364.841,68 246.557.788,65
Ano de 2023 36.827.172,48 | 1.650.930.289,00 20.317.869,58 266.875.658,23
Ano de 2024 38.489.471,68 21.193.626,45 17.295.845,23 284.171.503,46
Ano de 2025 39.512.569,48 22.761.450,39 16.751.119,09 300.922.622,55
Ano de 2026 40.514.920,85 24.282.876,82 16.232.044,04 317.154.666,59
Ano de 2027 41.484.324,06 26.047.345,97 15.436.978,09 332.591.644,68
Ano de 2028 42.374.594,54 28.726.533,60 13.648.060,95 346.239.705,63
Ano de 2029 43.192.032,53 31.193.185,52 11.998.847,01 358.238.552,64
Ano de 2030 43.894.303,54 34.485.158,47 9.409.145,07 367.647.697,71
Ano de 2031 44.514.544,42 36.950.286,46. 7.564.257,96 375.211.955,67
Ano de 2032 45.099.560,70 38.406.835,56
Ano de 2033 45.585.360,83 41.173.484,15
Ano de 2034 45.990.311,43 43.431.564,81 2.558.746,62 388.875.304,10
Ano de 2035 46.303.048,67 45.343.450,08 459.598,59 389.334.902,69
Ano de 2036 46.570.449,83 47.247.272,86 |- 676.823,03 388.658.079,66
Ano de 2037 46.788.876,46 4.864.559,73.
Ano de 2038 46.923.318,14 50.759.216,93
Ano de 2039 46.950.732,97 53.237.987,21 |- 6.287.254,24 376.678.203,36
Ano de 2040 46.827.267,48 56.549.890,08 |- 9.722.622,60 366.955.580,76
Ano de 2041 Ia 46.601.169,24 5.871.013,56 |- 12.108.963,32 354.846.617,44
Ano de 2042 46.299.084,97 60.266.538,37 13.967.453,40 340.879.164,04
Ano de 2043 45.895.100,90 62.248.316,25 |- 16.353.215,35, 324.525.948,69
Ano de 2044 45.451.477,25 62.932.343,12 47.480.865.67 307.045.082,82
Ano de 2045 44.925.520,16 64.413.275,70 |- 19.487.755.54 287.557.327,28
Ano de 2046 44.312.984,33 65.927.025.47 21.614.041.14 265.943.286,14
Ano de 2047 43.680.725,61 66.016.647,48 |- 22:335 921,87 243.607.364,27
Ano de 2048 43.007.949,31 66.575.857.26 |- 23.567.907,95 220.039.456,32
Ano de 2049 42.294.516,86 67.064.291,72 |- 24.769.774.86 195.269.681,46
Ano de 2050 41.569.177,59 66.972.030,00 |- 25.402.852.41 169.866.829.05
Ano de 2051 40.821.250,09 66.575.794,35 |- 25.754,544,25 144,112.284,80
Ano de 2052 39.989.487,74 65.855.524,69 |- 25.866.036,95 118.246.247,85
Ano de 2053 39.146.809,81 67.312.851,86 |- 28.166.042,05 90.080.205,80
Ano de 2054 38.307.620,92 67.278.523,80 |- 28.970.902.88 61.109.302,92
Ano de 2055 37.412.692,50 66.887.387,09 |- 29.474.694,59 31.634.608.33
Ano de 2056 29.078.360,47 65.568.264,21 |- 36.489.903.74 |- 4.855.295,41
Ano de 2057 28.326.131,62 63,713.774,54 |- 35.287.642,92 |- 40 242.938,33
Ano de 2058 28.557.294,64 62.540.516,49 |- 33.983.221,85 |- 74.226 160,18
Ano de 2059 28.867.230,31 60.597.302,93 |- 31.730.072,62 |- 105.956.232.80
Ano de 2060 [ 29.096.289,19 60.691.091,73 |- 31.594.802,54 |- 137.5511.03:
Ano de 2061 | 29.445.463,70, 59.302.794,20 |- 29.857 330,50 |- 167.40B.365.84
Ano de 2062 | 29.714.989,21 57.696.736,11 27.981.746,90 |- 9.112,74
Ano de 2063 | 30.039.742,64 56.246.584,81 26.206 842.17 |- 221.596.954,91
Ano de 2064 | 30.211.199,69 56.924.920,15 26.713.720,46 |- 248.31D.675.37
Ano de 2065 | 30.518.645,21 55.269.880,19 |- 24.751.234,98 |- 273.061 910.3
Ano de 2066 | 30.690.908,77 55.883.819,16 |- 25. 192.910,38 298 254.820,73
Ano de 2067 30.937.823,06 56.742.587,95 |- 25.804.764,90
Ano de 2068 31.302.123,62 57.023.251,08 |- 25.721.127,41
Ano de 2069 31.514.555,87 57.593.812,82 |- 26.079.256,95 |- 375.858
Ano de 2070 31.809.817,16 58.189.301,40 |- 26.37948423]. — 402.23b.454,22
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y
"US
Ano de 2071 rsron 58.740.799,27 2661605305|- 428 .855.507,27
Ano de 2072 32.286.448,53 59.782.910,80 2749646227 ]- 456, 351.060.54
484.285 567.16
Ano de 2073 3270182765 | — 60.585.425,27 27.883. 597,62 |-
Ano de 2074 3289596649 | — 61.832:799,42 28.99683203]- — 513.17240009
Ano de 2075 33.405.14153| 6208214839 2867700685 |- 541.849.40694
570.901.491.04
Ano de 2076 33.80145204| — 62.853536,14 |- 29.052.08410 |-
Ano de 2077 3431093503 | 63.202.278,62 28.891.343,59 |- 599.792 834,63
Ano de 2078 34.561.469,21 63.837.143,64
| Ano de 2079 34.706.784,27 64.559.917,48
E 2927567443 |- — 629.068.509.06
- 29.853. 133.21 |- 658.921 642.27
Ano de 2080 35.252.193,57 64.825.693,01
Ano de 2081 3551792092 | — 66.302.588,36
Ano de 2082 3587773362| — 67.165597,95 |- 3120786434|- 750.567.673.48
Ano de 2083 36.427.190,55 67.810.597,09 |- 31.583.406,54
Ano de 2084 36.925.419,44 68.096.835,25 |- 31.171.41581
31.031.875,74 |- B44.154.371.57
31.237.257,05 875.391.628,62
69.618.543,20 31.559.732,83 |- 906.951. 361.45
69.435.294,93 30.915.627.39 |- 937.866.988,84
70.648.466,26 |- 31.569.604.82 969.436 .593.66,
70.176.436,45 |- 30:483.247,38 |- 999. 919.841,04
68.148.663,35
68.830.109,09
Ano de 2085 37116.787,61
Ano de 2086 37.592.852.03
Ano de 2087 38.058.810,37
Ano de 2088 38.519.667,54
Ano de 2089 39.078.861,44
Ano de 2090 39.693.189,08
Ano de 2091 39.993.872,95
Ano de 2092 40.297.846,37 69.813.209,21 |- 2051536285 |- 1.059 .238.969.26
Ano de 2093 40.859.405,32 69.684.134,44 |- 28824729,12]- 1.088.063.608.38
Ano de 2094 41.302.386,05 68.970.715,63 |- 2766832958 |- 1.115.782027.96
É 8.05
B 6.492,35
69.797.638,32 |- 29.803.765.37 |- 1.029.723.606,41
Ano de 2095 41.801.861,71 66.974.004,55 |- 25 172.142,84
42.292.813,92 66.156.674,53. 23.863.860.60 |- 1.164.766 031.40
2: - 1.186.006.492,35
Ano de 2096
Ano de 2097 42.560.956,81
FONTE: ATUARIAL Consultoria. Estudo Atuarial, Baso: 31/12/2021. Emissão: 28/01/2022;
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 dotermina que os recursos provenientes dessos aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o
total das receitas previdenciárias do poríodo de apuração.
6478941776] — .22.228.400,95
do 1º ao 5º
20 resultado previdenciário podorá sor apresentada por moio da diferença entro provisão da receita e a dotação da dospesa e entre a receita realizada o a dosposa liquidada (
|
bimestra) e a despesa omponhada (no 6º bimestro).
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CAMPO NOVO
DO PARECIS |
ANEXO Il
Metas Fiscais
1-7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A renúncia de receita tem sido concedida ao longo dos anos mediante
autorização legislativa específica. O quadro abaixo sintetiza a projeção da renúncia
fiscal para o triênio 2023-2025.
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E |
TRIBUTO COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025 |
IPTU 1.532.224,00 | 1.608.835,00 1.776.315,00 | Expansão da Base Tributária
ISSQN [ 633.095,00 670.191,00 735.238,00 | Expansão da Base Tributária
irei 303.600,00 318.780,00 351.960,00 | Expansão da Base Tributária
Taxa de Licença e Funcionamento (Alvará) 1.950.089,00 | 2.179.910,00 2.477.391,00 | Expansão da Base Tributária
Taxa de Licença Ambiental 801.321,00 865.283,00 955.359,00 | Expansão da Base Tributária
Taxa de Licença Sanitária 69.951,00 73.449,00 81.095,00 | Expansão da Base Tributária
cir 196.912,00 206.757,00, 228.281,00 | Expansão da Base Tributária
Tarifa de Água 277.580,00 291.459,00 321.800,00 | Expansão da Base Tributária
Divida Ativa Débitos Tributários e não Tributários (desistência de ajuizar ações) 2.090.121,00 Equilíbrio Orçamentário e Financeiro
TOTAL 7.854.893,00 | 6.214.664,00 6.927.439,00
Nota-se que a estimativa da renúncia da receita é decorrente dos
benefícios tributários para os anos de 2023, 2024 e 2025, no âmbito dos impostos
municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14. A renúncia deverá ser
compensada em sua maioria com a expansão da base tributária. Somente para os
dois últimos benefícios a serem concedidos, a renúncia será coberta através do
equilíbrio orçamentário-financeiro possibilitado pelo aumento permanente das
demais receitas.
O Demonstrativo 2-7 - Estimativa da Renúncia da Receita (adiante)
evidencia com maiores detalhes a projeção da renúncia de receita concedida.
/
A ur
dá ”
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AME/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
| 2023 | 2024 | 2025 |
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
IPTU 1- IPTU - Isenção para único imóvel pertencente a aposentados e pessoas a partir de 65 anos de idade - Lei
Expansão da Base
Tributária
Expansão da Base
317.625,00 350.689,76
11.21.010103.00
ITBI
11.12.53.01.00.00 (10) - Renuncia por Isenção 05 - IPTU e ITBI - Isenção e Remissão Tributária para os Empreendimentos Habitacionais de Interesse
IPTU
E a 2
m
, Expansão da Bass n
> 11.12.5001.00.00 | (10)-Renuncia porisenção ri mentar Municipal nº 020/2008 e suas alterações. 200.700,00 | 210.735,00 232.672,51 m g Es
z IPTU F 7 2- IPTU - Desconto de até 20% aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcela única até a data Expansão da Base cd
> 11.12.50.01.00,00 | (0%) Desconto Concedido |j, (o vencimento - Lei Municipal nº 020/2008, art. 212, Inciso II. 1SS 152610! || 139810040 154364254) roiputária am o
=
[o] ITBI , «o |3-1TBI- isenção para transferência de propriedade - 1º escritura no Bairro Boa Es - Lei Municipal Expansão da Base >
o 1112.53.01.00.00 | (10)-Renuncia porisenção [no ço jog, EPE ey a 1.100,00 1.155,00 127524) ms utária 9) (0)
o
fal Licença Sanitária - - Expansão da Base N<
a 11.21.50.01.01.00 | (10) - Renuncia por isenção [94 . taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária - Lei Municipal 1.361/2010, de 69.951,00 73.448,55 Tributária 0)
; 14.04.2010, Art.20. MEI (100%), ME (30%) e EPP (20%). 7 c
P ALVARÁ (10) - Renuncia por Isenção RABO), ME (30%) e ERES) 48440000 | 508.620,00 561.567,34) Expansão da Base
E T
a
í
2
m
Social. Lei Compl. Municipal nº 051/2014.
|
ÁGUA
16.11.01.01.01.00
[06 - Isenção de 30% da Tarifa ou Taxa de Água para beneficiários do programa municipal de diversificação
de hábitos alimentares, conforme lei Municipal nº 1946/2018.
07 - Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Cria o Fundo Municipal de
Iluminação Pública. - Lei Municipal 1.465/2011, ficando isentos da contribuição de luminação Pública os
consumidores, pertencentes à classe residencial, comercial, industrial, serviços e outras atividades, com
consumo de até 100 KWh/mês;
08 - Isenção conforme Lei Complementar nº 78/2017, para atendimento do código Municipal de Maio
Ambiente.
Expansão da Base
Tributária
(10) - Renuncia por Isenção
22.326,44
19691174 | 206.757,33 228.280,77
Expansão da Base
49.851,85 52.344,44 57.793,50 Tributária
Expansão da Base
25525327 | 268.015,93 295.916,39] rributária
23.442,76 25.883,15
CIP 12.41.50.01.01.00 Expansão da Base
Tributária
(10) - Renuncia por Isenção
Licença Ambiental
11.2.1.04.0.1.00
ÁGUA
16.11.01.01.01.00
(10) - Renuncia por Isenção
(10) - Renuncia por Isenção /09 - Isenção da Tarifa ou Taxa de Água fornecidas para Órgãos Públicos
ISSQN - Construção 10 “Alteração do art. 135 do Código Tributário Municipal - na existência da circunstância que legitima a
civil - Arbitramento (99) - Outros Deduções prática do arbitramento do ISSQN de construção civil valendo-se o Fisco o arbitramento do correspondente 188.214,60 197.625,33
11.14.51.11.02,00 à 60% (sessenta por cento) estabelecidos na Tabela do SINDUSCON/MT - Sindicato das Indústrias da esESÃ o
Construção Civil do Estado de Mato Grosso ao invés de 100% (cem por cento) da referida Tabela.
Equilibrio
218.198,13] Orçamentário de
Financeiro
Opção pela utilização
11 - Alteração do Art. 148, inciso | e Il do Código Tributário Municipal que trata da prestação dos serviços
[o)
E)
>
Ee)
pi
fe)
|
m
E
bi
w
“a
q
fo)
m
[o]
m
q
E
o
po
õ
[o]
a
O
o
o
da base de cálculo referentes a Construção Civil, o ISSQN será calculado sobre o preço do serviço, sendo que, o contribuinte
estimada do ISSQN de poderá optar pela utilização da base de cálculo estimada do ISSQN no valor de 40% (quarenta por cento)
Construção Civil no estabelecidos na Tabela do SINDUSCON/MT, ficando dispensado da obrigação prescrita no inciso | deste Equilibrio
valor de 40% (99) - Outros Deduções Jartigo (a dedução dos materiais empregados na execução dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da 26350044 | 27667546 305.477,38 Orçamentário de
estabelecidos na Tabela lista de serviços, os contribuintes deverão, obrigatoriamente, apresentar cópia da Nota Fiscal dos materiais Financeiro
do SINDUSCON/MT no empregados na obra ou cópia da Nota Fiscal de Simples Remessa, quando houver transferência de material
início da Obra. do estoque para o canteiro da obra, sob pena de não ser aceita a dedução) e o mesmo deverá ser recolhido,
11.14.51.11,02.00 no ato da liberação da licença de construção e eventuais diferenças, na emissão do Habite-se.
Divida Ativa Débitos
LI | SI9212d Op 0AON Ode | 000-09€"8/ dao | ojuso
ra o RA da Ardes tu dies EE Equilibrio
11.14.51.14.01 REpasriR é Financeiro
Alvará de
FuncionamEnto e . . 13-Projeto que altera os incisos Ia V, 81º do art. 245-B e o art. 245-C da Lei Complementar nº 020, de 29 de Expansão da Base
Localização (19) - Outras Renúncias— |ypembro de 2008, definindo as faixas de cobrança do Álvara de Funcionametno e Localização. 1.059.200,87: | (24447742 144457569) rriputária
11.21.01.01.03.00
Jg'noBur"stooJ2doponouoduoo:mmm | DOLS-ZBLS (59) SUO4 | 9£-LOOO/L8T'TLLvT CANO
Issn 10- Alteração da Lei Complementar nº 020, onde determina que os escritórios de serviços contábeis que Equilibrio
1145110100” | —(99)-Outros Deduções — Jadorir ao Regime Especial Unifiado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas 181.380,42 | 195.890,00 211.562,12 | “Orçamentário de
paid Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ficará sujeito ao ISS por meio de aliquota fixa mensal. Financeiro
«Isençã oi o ã AXA
Licença Ambiental º o 16- Isenção conforme Lei Complementar nº 78/2017, alterando a redução das T, S DE LICENÇA PRÉVIA Expansão da Base
(10) - Renuncia por Isenção
11.21.04.01.00.00
- AMBIENTAL, TAXAS DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL e TAXAS DE LICENÇA DE OPERAÇÃO - 751.468,84 812.938,99 897.565,94
AMBIENTAL. Tributária
,
Ê
2 [2 O Tras ao as | sreresL IA] 6Ascr9490] TT]
E TR
,
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO II
Metas Fiscais
1-8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
3"
O Anexo de Metas
Fiscais se completa com o Demonstrativo I1.8 - Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos leva a
buscar o conceito na
Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o citado
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF”):
02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi instituído
pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a
prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido que os atos que
criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no $ lo do art. 40 da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas. Grifamos.
Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do demonstrativo VIIS:
02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias de
caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da
margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de
despesa).
02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se
estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa,
para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar
a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado concedidas. |
d
7 Idem, ibidem, pg. 149/675
$ Idem, ibitleii ado. G494675
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
PREFEITURA
DO PARECIS Pp
A margem de expansão da despesa continuada, isto é, a margem para
criação de despesa nova com prazo de duração superior a dois exercícios, conforme
conceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal é de R$ 10.465.500,00.
Para este cálculo foi considerado como aumento permanente da
receita, o crescimento real dos seguintes itens:
1) Tributos e Contribuições.
2) Transferências Constitucionais — FPM, ITR, ICMS Exportação, CIDE —
Contribuição Incidente sobre Derivados de Petróleo, ICMS cota-parte de
25%, IPVA e IPI Exportação.
3) Outras participações na receita do Estado de MT., contribuição para o
FETHAB.
4) Transferências do FUNDEB.
ANF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ 1,00
Valor Previsto para 2022
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita 12.160.100,00
(=) Transferências Constitucionais | -
(-) Transferências ao FUNDEB (1.694.600,00)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 10.465.500,00
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (Il) = (H+ll) 10.465.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (|V)
Novas DOCC |
Novas DOCC geradas por PPP |
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (II-IV) 10.465.500,00
FONTE: Estimativa Receita PLDO 2023
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Riscos e Providências
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas,
conforme exige o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como
aborda o Manual de Demonstrativos Fiscais”:
01.00.02 CONCEITO
01.00.02.01 Riscos Fiscais
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de
eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos
estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho
para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, que escapam ao controle da gestão municipal, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos. Existem outros riscos que podem
decorrer de alterações do cenário macroeconômico. Para efeito de análise, serão
admitidas duas categorias: 1) riscos decorrentes de dívidas, e 2) riscos de caráter
orçamentário.
PASSIVOS CONTINGENTES
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na
redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de
indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações
trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade de as receitas
estimadas e as despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem no
exercício financeiro, por conta de fatos conjunturais divergentes daqueles previstos
no momento da elaboração da peça orçamentária.
Portanto, poderão surgir riscos em decorrência do comportamento da
economia frustrando a estimativa da receita. Pode ocorrer queda da previsão das
Transferências de Receitas, em especial, na arrecadação do ICMS — e de
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O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS [
PREFEITURA
25%, caso não ocorra o crescimento real esperado devido a crise econômica
provocada pela Guerra da Ucrânia.
Nesse sentido, estimou-se a provável queda de 2% sobre a base da
estimativa de orçada em R$ 95.858.000,00, no valor provável de R$ 1.917.160,00.
Estima-se ainda, a possibilidade de vir a surgir outros riscos fiscais
decorrentes de demandas judiciais no valor de R$ 1.067.245,00, em desfavor do
Município de Campo Novo do Parecis, de ações impetradas: Verlingeton no valor de
R$ 546.575,05; Alice Viana, de R$ 65.812,73; e Lucio Garcia, de R$ 454.857,71.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000. E se perdurar o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal
adotará as medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira,
previstas no Art. 17, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023.
Segue a tabela ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, adiante.
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECISIMT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2023
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES id ES PROVIDÊNCIAS — aa
Descrição. Valor Descrição - E Valor
Demandas Judiciais 1.067.200,00 Reserva de Contingencia 522.630,00
Limitação de Empenhos 544.570,00
ARF (LRF, art 4º,
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas L
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição. Valor Descrição. Valor. as
Frustração de Arrecadação
Queda na estimativa da Receita Corrente em
decorrência dos efeitos da crise provocada pela
Guerra da Ucrânia. (Estimada em 2% sobre a base 1.917.160,00 Limitação de Empenhos
de estimativa da Receita do ICMS R$
95.858.000,00).
Frustração de crescimento do Indice de É
Participação na Cota-Parte do ICMS
E Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 1.917.160,00 |SUBTOTAL 1.917.160,00
TOTAL 2.984.360,00 |TOTAL 2.984.360, 00 |
FONTE: Sistema COPLAN, Unidade Responsável Secretaria de Finanças, 01/07/2022.
1.067.200,00 |SUBTOTAL 1.067.200,00
1.917.160,00
Campo Novo do Parecis/MT., 18 de Agosto de 2022.
Adi / SAD AM As
MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na/Secretaria Municipal de Finanças, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Secretário Municipal de Finanças
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