CAMPO NOVO ;
DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 90, de 25 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Vereador WILLIAN FREITAS RODRIGUES, Presidente da Câmara
Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar O
Projeto de Lei nº 76/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédi
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras
providências. |
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, da fonte de recursos ordinários —
exercício anterior.
Justifica-se o referido projeto de lei, para suprir despesas com a manutenção
de espaços esportivos e de lazer, compreendendo a reforma, pintura e substituição de
parques infantis, reforma de alambrados, aplicação de grama sintética, manutenção nos
ginásios esportivos, organização e realização de eventos, entre outros.
Diante do exposto encaminhamos com pedido de tramitação em regime
de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto
de Lei para análise e aprovação. |
|
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data:
Espécie: SIDENTIFICACAOS |
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78
CNRT2p572r26 7/9083] Potrefssj GS.
do documento: Y4+y2aImRWE(
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 D
CAMPO NOVO o
DO PARECIS p
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 76, de 25 de agosto de 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos
termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
002 DESPORTO COMUNITÁRIO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE |
27.812.0019.20036 ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 500.000,00
|
|
|
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25 de agosto de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
nc RE,
O, publicag ó no Diário Oficial do Município/Jornal
Registrado na Secretaria Municipal de Administra!
e al Transparência do Municipio e por
Secretário Munitipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 ampo Novo do Parecis | MT |
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sh do documento: get rDo2Gs+0Egi! EMENDENE a
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: PROJETO No 76-2022 SUPERAVIT SEMEL R 500.00000.pdf
Hash (SHA256): Y4+y2aImRWEg+INyGFHrDoZGs+0EgPhm6+9F9850gsM=
Tamanho do Documento: 128943 bytes
Data de Recebimento do Documento: 25/08/2022 16:25:09
Status do Documento: Assinado
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Código de Validação: 8297287
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
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Parecis - MT, 78360-000, Brazil
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Data: 25/08/2022 16:32:13
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