materia nº 100/2022

CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
002/2022, DE 13/06/2022.
AUTORIA: Vereador MÁRCIO NASCIMENTO
OBJETO: CRIA O 8 3º E ALTERA O CAPUT DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O Vereador MÁRCIO NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte emenda
modificativa ao projeto de lei em epígrafe:
EMENDA MODIFICATIVA:
“Art. 1º. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de
contrato com o Município de Campo Novo do Parecis, direta ou
indiretamente, aquele que mantenha vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou
que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar
expressamente no edital de licitação.”
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de melhor adequação ao texto proposto no Projeto, que visa melhora na
compreensão textual e claridade nos editais de licitação, que à partir de 2023 já serão
publicados de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que trata
sobre as licitações e contratos administrativos.
Campo Novo do Parecis — MT, 29 de Agosto de 2022.
WANME
MÁRCIO NASCIMENTO
VEREADOR
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