materia nº 87/2022

- | CAMPO NOVO >
3 DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 101, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WILLIAN FREITAS RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de
Lei nº 87/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade solicitar a abertura de crédito adicional especial,
utilizando recursos de anulação de fontes de recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração,
para atender o Fundo Municipal dos Servidores Municipais - FUNSEM.
Como não foi prevista no orçamento em vigência na ação 21280 — Manutenção e
Encargos com o RPPS a dotação 4.4.90.00, para aquisição de equipamentos, a abertura do crédito
adicional especial se faz necessária conforme detalhado no presente projeto de lei, para suprir
demandas na referida ação. |
Pela razão exposta, encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência
simples o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares a manifestação
do singular apreça o presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
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Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Eisásio: SIDENTIFICACAOS j
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GEES aco ÍGRE enc PR ão ERES BRREMo
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.36
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51€
NESSE
CAMPO NOVO e
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no O) ppmiRo
Geral do Município no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do inciso II do T 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
dá MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
001 PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - FUNSEM
09.272.0022.21280 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
4490000000 Aplicações Diretas
18020000000 Recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
iê FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS - FUNSEM
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
001 PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - FUNSEM
09.272.0022.10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO
RPPS
4490000000 Aplicações diretas
18020000000 Recursos vinculados ao RPPS - taxa de administração R$ o
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CRIA LEVINE BA DE (D4 DE JULHO DE TSAS
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 13
de setembro de 2022. /
: mu
LU
FAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado,de Mato Grosso, Portal Transparência
do Município e por afixação no local de costume. upra, o
Secretário Municipal de Administração
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CRIAÇÃO! LEIIN“'5.315/DE(D4/DE JULHO DET988