| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-09-22 |
| Ementa | Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 019/2022-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, objeto do Autógrafo nº 1.944/2022, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis. |
| native_id | 23464 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2022. |
| 2022-09-26 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: ORDEM DO DIA - Aprovado em discussão única por 8x0 votos, segue à promulgação. |
| 2022-09-22 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de 26.09.2022. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:14:15.773046-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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