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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaRetifica a área a ser permutada autorizada através da Lei Municipal nº 2.258, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.
native_id23522

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-03 Encaminhamento de Expediente Complemento: AUTÓGRAFO Nº 1.980/2022.
2022-10-03 Encaminhamento de Expediente Complemento: ORDEM DO DIA - Aprovado em discussão única por 7x0 votos, segue à sanção.
2022-10-03 Encaminhamento de Expediente Data da Resposta: 03/10/2022 Resposta Observações: Parecer conjunto favorável
2022-09-30 Encaminhamento de Expediente Data da Resposta: 03/10/2022 Resposta Observações: Parecer jurídico
2022-09-29 Encaminhamento de Expediente Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 03.10.2022. Data da Resposta: 03/10/2022 Resposta Observações: Apresentado no Expediente, aprovado requerimento de urgência especial, distribuído às Comissões (CLJRF, COSP, CFO) para pronta emissão de parecer.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 14

CAMPO NOVO »>
DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor
MARCELO JOSÉ BURGEL
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de
Chefe do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei
Orgânica do Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 90/2022, que conta
com a seguinte ementa:
RETIFICA A ÁREA A SER PERMUTADA
AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de
lei que retifica o tamanho da área a ser permutada entre o Poder Executivo
Municipal e a Senhora Ivana Pezzi Giacomet, autorizada através da Lei
Municipal nº 2.258, de 26 de novembro de 2021.
No mês de novembro de 2021 fora aprovada por essa Egrégia
Casa de Leis a lei supramencionada, a qual autorizou a permuta da área que
atualmente é parte do Cemitério Memorial da Paz.
camera Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: IES
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
382-5100 | WwW! donenercengnSa
pagando RSDaRTO DE LE cUNIGHESA Ha EO GsSUado. AEHEROS,
2.2 ESA BE 26 De” NoVEn RO DE 2021, E DÁ OU RA pROV ê NÉTAS.
5 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Conforme explanado na mensagem legislativa da citada lei, a
permuta se faz necessário para que haja a continuidade das ruas e avenidas:
Avenida Amazonas, Rua Gaivota, Avenida Minas Gerais e Rua das Garças, que
são perpendiculares a lateral do Cemitério Memorial da Paz, sendo que o
intuito da permuta é fazer um giro na área, para que as ruas que estão sendo
bloqueadas pelo cemitério sejam liberadas para seguirem seu curso.
Ocorre que, quando da elaboração do Projeto de Lei que
autorizou a permuta, as áreas ainda não haviam sido desmembradas, haja vista
que, antes de haver um gasto financeiro com o desmembramento, era
necessário saber se essa elibada Casa de Leis aprovaria a intenção do Podes
Executivo. |
|
Uma vez aprovada a permuta, procedeu-se então com o
desmembramento das áreas, tanto a do município quanto a da Sra. Ivana Pezzi
Giacomet, sendo então verificado um erro na matrícula do imóvel do município
que precisou ser retificado.
Posteriormente, com o desmembramento, ambas as áreas
ficaram com um tamanho um pouco menor do que fora autorizado
anteriomente, o que torna-se comum diante do tamanho da área e |
impossibilidade de se extrair exatamente o tamanho descrito inicialmente. |
Desta forma, visando a retificação do tamanho das áreas a ser
permutada é que propomos o presente Projeto de Lei, simplemente para
correção do tamanho da área.
Por ser uma medida já aprovada anteriormente pela Câmara
Municipal e tratar-se apenas da retificação da área, solicitamos a tramitação e |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, a fim de podermos dar os andamentos
necessário junto à Sema para retificar a área do Cemitério Memorial da Paz. |
Sendo assim, considerando o interesse público cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em De Ai com a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.oômponovodoparecis.mt.gov.br |
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
P
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
|
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
|
encaminhando-lhes o presente Projeto de Lei para análise e, posterior,
/ RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
aprovação.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 90, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
RETIFICA A ÁREA A SER PERMUTADA
AUTORIZADA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.258, DE 26 DE NAS
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo d
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou p
eu sanciono a seguinte: |
LEI
Art. 1º. Altera os incisos Ie Ile os 88 1º e 2º, todos do art. 1º da Lei Municipal nº
2.258/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I- Fica desafetada do uso público a área comunitária da Quadra nº 428
(quatrocentos e vinte e oito), com área de 57.649,47 m? (cinquenta e sete
mil, seiscentos e quarenta e nove metros quadrados e quarente e sete
decímetros quadrados), do Bairro Jardim das Palmeiras, situado nesta
cidade e comarca de Campo Novo do Parecis, objeto da matrícula nº
19.062, efetivada em 21 de setembro de 2022, no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, de titularidade do Município de Campo Novo do
Parecis,
II - Fica afetada para uso público uma área urbana, medindo 11,9790 ha
(onze hectares, noventa e sete ares e noventa centiares) ou 119.790,00 m?
(cento e dezenove mil setecentso e noventa metros quadrados)
denominada “Fazenda Seara Grande - Parte 2”, neste município e
Comarca de Campo Novo do Parecis, objeto da matrícula nº 18.687,
efetivada em 06 de maio de 2022, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de titularidade da Sra. Ivana Pezzi Giacomet,.
8 1º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 13/2022, a área do
imóvel descrito no inciso 1 deste artigo está avaliada em R$ 5.572.397, 77
(cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e sete
reais e setenta e sete centavos). |
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78,360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIA EI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
8 2º. Conforme o Laudo de Avaliação de Imóvel nº 14/2022, a área do
]
imóvel descrito no inciso II deste artigo está avaliada em 5.630.130,00
(cinco milhões, seiscentos e trinta mil cento e trinta reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
refeit a al, no VADVA de A de 2022.
Ve
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
disposições em contrário
Gabinete d
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação-no focal de costume, data supra,
cumpra-se.
LE;
ministração
MÁRCIO ANTÃO €
Secretário Municipal de
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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Estado de Mato Grosso ad var
Comarca de Campo Novo do Parecis
Ea REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo |Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na forma da lei cit.
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 19.062, efetivada em 21/09/2022. cujo teor
const
é
do(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico - (art. 19 8 1º, da 6.015/73 cart. 41 da
dci
8.235/94). que fica(m) fazendo parte integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) aqui
arquivado(s).
- Validade: 30 (trinta) dias.
verdações: servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situa
Era o que continha a respectiva matrícula, repistros «
reterência a alienações, constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
mente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade Em 22 de setembro de 2022. (Emol.: R$ 29,50
7.550/2001). pt
ul
José de Ariprftéio Barbosa - Oficial
pe Ga) Tartório Blu Barbosa
q NSD/ 1º Olico » Regi di «mm Evcaaeades comarca da Comp ovo da Parei M
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e Registro
Cédigo da Serventa 274
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cód Ato(s) 176 177
BTW 79648 - R$: 29,50
Consulta: http /Aww 1; mt gov briselos
o dh ER TO E
É Rabarto Caros Bei, 33 Nona Senhora ds Aperacido - CIP 74386-365 - Cpo None do Pare = RT = TO SEO
Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp(d gmail.com
ESTADO DE COMARCA DE ,
MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
| | Matrícula ne 19.062
|| Data: 21 de setembro de 2022 Fichan? 1 |
IMÓVEL: Área Comunitária da Quadra nº 428 (quatrocentos e vinte e oito), com área de 57.649,47m? (cinquenta e sete
mil, seiscentos e quarenta e nove metros e quarenta & sete decimetros quadrados), do “Bairro Jardim das Palmeiras”,
situado nesta cidade e comarca de Campo Novo do Parecis - MT, dentro das seguintes divisas, metragens e
confrontações: “Frente: 60,00m (sessenta metros) para a Avenida Amazonas; Fundos: 60,10m (sessenta metros e dez
centimetros) com a Área comunitária da Quadra 428-A: Lado Direito: 960,00m (novecentos e sessenta metros), sendo
120,00m (cento e vinte metros) com a Chácara 01 da Quadra 422, 100,00m (cem metros) com o Condominio de Lotes
Esplanadas da Quadra 422, 20,00m (vinte metros) para a Rua Gaivota, 100,00m (cem metros) com a Chácara 08 da
Quadra 423, 120,00m (cento e vinte metros) com a Chácara 12 da Quadra 423, 40,00m (quarenta metros) para a Avenida
Minas Gerais, 120,00m (cento e vinte metros) com a Chácara 17 da Quadra 424, 100,00m (cem metros) com a Chácara
21 da Quadra 424, 20,00m (vinte metros) para a Rua das Garças, 100,00m (cem metros) com a Chácara 25 da Quadra
425, e 120,00m (cento e vinte metros) com o Condomínio de Lotes Terra Nova da Quadra 425; Lado Esquerdo: 960,00m
(novecentos e sessenta metros) para a Rua 45”
PROPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-36, com sede na Av. Mato
Grosso, 66-NE, Centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR: AV.4/M-3.033, Liv. 2-RG, deste Ri. Dou fé. O oficial.
OS piras Silva Bartosa
Oficiaia Suostitute
AVA - 19.062 - 21 setembro /2022: ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se esta averbação para constar que «
presente matrícula foi aberta em virtude do desmembramento do imóvel constante da matrícula nº 3.033, PROTOCOLO
47.081 - Liv. 1-Y, de 26 de agosto de 2022. (Emol./Selo: R$ 125,10 - BTW 79505). Dou té. O oficial. AME Bjs s uso
Ofivald
Lig catia» Augistro da Imoveis » Titulos « Documantos
7 vota ps De
CERTIDÃO
Certifica que a presente certidão foi extraida na forma
reprogratica, nos termos do 81º do Ar. 19, da le! 8.015173,
restando de conformidade com o original.
CampoNovo do Parecis-MT, 22 de setembro de 2022.
Pac RENA DRA
Ape a Rca O Cope CRI
jRIBiSIAILA
Rd PSP” ASPEPDIRS orem, emma comam on re nr iii
Estado de Mato Grosso Setas |
Comarca de Campo Novo do Parecis
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
CERRINDÃO
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de
Registro de Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, na forma da lei etc.
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que
produza seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o
Livro 2-RG, dele verifiquei existir a matrícula nº 18.687, efetivada em 06/05/2022, cujo teor é
constituído(s) de 1 ficha(s), extraída(s) por meio reprográfico - (art. 19 8 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei
8.935/94), que fica(m) fazendo parte integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) agui
arquivado(s). |
Era o que continha a respectiva matrícula, registros e
averbações; servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação
com referência a alienações, constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias,
integralmente nela noticiadas. Dado e passado nesta cidade em 31 de maio de 2022. (Emol.: R$ 34,90 Lei
7.550/2001). |
PS EDIT PSI DAN Sd
O referido é verdade, dou fé.
a
José de Arimatéia Barbosa
Oficial
RAQUEL EH
E artório Rui Barbosa
Imóveis - Titulos e Dou tos = Ga q vo racis =
cat et Sc rm a
Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e Registro
|
|
Código da Serventia: 274 a perene Te
SELO DE CONTROLE DIGITAL Se de controle Didi E
Cód. Ato(s)'176. 177 À E
BRR 14323 - R$: 34,90
Consuita http ww timt.gov.bríselos
E 1 Boberio Canos Bei, 432 - E Mansa Sonhara de Apereuida - CP 78340-000 - Campo Novo da Parecis Mt = Tal: [65] SS8L-4516
TODO TERRITÓRIO NAL)
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- Validade: 30 (trinta) dias.
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Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnpDgmail.com
ESTADO.DE COMARCA DE E
MATO GROSSO CAMPO NOVO DO PARECIS Livro 2
CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFICIO Registro Geral
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Bel. José de Arimatéia Barbosa
| |
| ]
| l Matrícula n.º 18.687 is |
| Data: 06 de maio de 2022 Ficha n.º 1, ||
IMÓVEL; Uma área rural, medindo 11,9790ha (onze hectares, noventa e sete ares e noventa centiares), denominada
“FAZENDA SEARA GRANDE - Parte 02”, neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
| De Longitude |Latitude Altitude| Para Azimute | Distância | Confrontações EE 1
t
! a Ca
[ssPY-M-OZEa |-57"55/39,944" -13'38'19,070" | 571,14 BYL-M-0049 | 95º04! 302,49m —|CNS:06.506-0 | Mat. 1177 | Fazenda Olenka IV
BYL-M-0049 |-57º55'29,920" | -13'38'19,942" | 570,53 SSPY-M-0271 | 188'52' 407,422m CNS: 06.506-0 | Mat. 1913 | Loteamento Jardim
|] Das Palmeira
k Ed + jm +
[SSPY-M-0271 |-57º55'32,012" | -13'38'33,039" | 570,98 SSPY-M-0283 | 278'38' 300,05 m CNS: 06.506-0 | Mat. 10556 | Fazenda Seara
Grande — Parte Ill
: SR CER
SSPY-M-0283 | -57'55'41,881" |-13'38'31,572" [571,15 SSPY-M-0284 |8'36' 388,63m |CNS: 06.506-0 | Mat. 10556 | Fazenda Seara
|
]
|
|
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|
|
| Grande — Parte lil |
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- a eo a E
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o
SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-
SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e
Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. Imóvel georreferenciado e certificado pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, conforme certificação c74ffa34-5ac5-41a8-
bb26-387a6fedf319. TRT nº CFT2201623381 devidamente recolhida e assinada pelo técnico em agrimensura Agmar
Machado Vieira, RNP 13581024810. O Imóvel cadastrado no INCRA/SNCR sob nº 9010400401266. |
PROPRIETÁRIA: Ivana Pezzi Giacomet, CIRG 1407406-0-SSP-MT, CPF 535.201.061-91, brasileira, | separada
judicialmente, engenheira agrônoma, residente e domiciliada à Av. Florianópolis, Apt? 04, centro, nesta cidade.
REGISTROS ANTERIORES: AV.9/M-10.556, Liv. 2-RG, deste RI. Tre BremMiaria 3. A. Barbosa |
Midld SUDSU a E
CADASTRO RECEITA FEDERAL: NIRF 0991.125-1.
CADASTRO INCRA/SNCR: Código do Imóvel Rural: 902.047.116.971-8 - Denominação do Imóvel Rural: Fazenda Seara
Grande - Área Total (Ha): 369,7898 - Classificação Fundiária: Pequena Propriedade Produtiva - Data do ropa lamento da
Última Declaração: 27/06/2018 - Área certificada: 0,0000 - Indicação para Localização do Imóvel Rural: Estrada do
aeroporto, fundos Bairro Jardim das Palmeiras - Município Sede Rural: Campo Novo do Parecis - UF: MT - Módulo Rural
(ha): 30,0073 - Nº Módulos Rurais: 12,29 - Módulo Fiscal (ha): 100,0000 - Nº Módulos Fiscais: 3,6979 - FMP (ha): 4,00 -
Área Registrada (ha): 369,3876 - Posse a Justo Título (ha): 0,0000 - Posse por Simples Ocupação (ha): 0,0000 - Área
Medida (ha): 369,7898 - Nome do Detentor (Declarante): Ivana Pezzi Giacomet - CPF: 535.201.061-91 - Nacionalidade:
Brasileira - % de Detenção do Imóvel Rural: 100,00 - Total de Pessoas Relacionadas ao imóvel: 1 - Data de lançamento
19/07/2021 - Número do CCIR: 44787324223, conforme CCIR 2021. Dou fé. O oficial. Ármaras o SuMaria J. A Barbosa
E — Úliciaia Subsirira
AV.1 - 18.687 - 06/ maio /2022: ABERTURA DE MATRÍCULA. A requerimento da proprietária, nos termos art. 9º, 8 5,
Decreto 4.449/2002, procede-se esta averbação para constar que a presente matrícula foi aberta em cas do
desmembramento/encerramento da matrícula 10.556, que teve seu imóvel georreferenciado e certificado pelo
INCRA SICEE: PRSnasera do ia 1-V, de 06 de maio de 2022. (Emol./Selo: R$ 85,40 - BRR 13155), Dou fé. O
oficial. Sa 3 Maria +) att
AV.2 - 18.687 - 31/ maio /2022: ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. A requerimento da proprietária (ar. 53
8.766/79), procede-se esta AVERBAÇÃO para constar que o imóvel da presente matrícula está dentro do perímetro
urbano do município de Campo Novo do Parecis - MT, para todos os fins administrativos, urbanísticos é tributários
DOCUMENTOS APRESENTADOS: 1) Requerimento; Il) Certidão de Localização de Imóvel, emitida pela Prefeitura local
em 19/maio/2022, pelo Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - Mat.0470, Jupiter Lelis de Souza; ll) Certidão de
Uso e Ocupação do Solo, emitida pela Prefeitura local em 27/maio/2022. PROTOCOLO: 46.269 - Liv. 1-V, de 27 de maio
- dat de fo
NRO ENS (a INDIANAS NIRIO PAGE STE PS O LIT ATA pes
a
& (GEN Cartório Rui Burbosa
A / e Ulicio - Kegistro do Imúvois « Titulos e Documentos - Comarca do Campo Novo do Parecis - MT
2 José da Anlmatéio Barbosa » Oliiot
E] CERTIDÃO |
z Centitica que a presente certidão foi extraida na forma
“E. reprográfica, nos termos do 81º do-Art. 19, datei 6.015/73,
E fstando de conformidade com o original, : |
|
RF | Campo Novo do Pares
s-MT,
EMO Ace CT
q José de Arimatéia Barbosa - Oficial
da be CB] E als e Reed IP TAGBO Ep id Fe CT
CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
013/2022
Aos 27 dias do mês de setembro de 2022, reuniram-se os membros da Comissã
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis-MT nomeados pela Portaria nº 756 de 16 de agosto de 2021.
01 — OBJETIVO |
|
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de um
imóvel urbano, por solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social, conforme
memorando nº 624/2022.
2 — LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Trata-se do imóvel urbano da Área Comunitária da Quadra 428 (quatrocentos e vinte e
oito), com área de 57.649,47m? (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove metros e
quarenta e sete decímetros quadrados), do bairro denominado “Jardim das Palmeiras”,
situado neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, conforme Matrícula nº 19.062 de 21 de
setembro de 2022.
ÁREA: 57.649,47m?
3. METODOLOGIA APLICADA.
NBR 14653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos
.
Método Evolutivo: quando puder ser empregado, o método evolutivo pode ser considerado
como método eletivo para avaliação de imóveis cujas características sui generis impliquem
inexistência de dados de mercado em número suficiente para a aplicação do métod
comparativo direto de dados do mercado.
a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do ParecRápita 1 de2
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | Www.componovodoparecis.mt.gov.br mixoele
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
4- DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para se encontrar o valor de mercado do imóvel, objetos desta avaliação, foram utilizados
fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os padrões de
similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Área Comunitária da Quadra 428
Área Valor Unitário/m? Valor Total
57.649,47m? R$96,66m? R$5.572.397,77
Totalizando para a Área Comunitária da Quadra 428 R$5.572.397,77 |
(Cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e noventa e sete e setenta e sete
É o laudo,
Antonio di Lima Viana
Crea nº2001006209
Creci-MT nº 06468
« a
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centavos)
Campo Novo do Parecis-MT, 27 de setembro de 2022.
e
dorso
Edilson José Sonsin
Creci nº06479
Mikaele Silva Kuriki
Crea MT 044124
Matrícula nº5293
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
014/2022
Aos 27 dias do mês de setembro de 2022, reuniram-se os membros da Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do
Parecis-MT nomeados pela Portaria nº 756 de 16 de agosto de 2021.
01 — OBJETIVO
O presente laudo de avaliação destina-se a determinar o valor de mercado de um
imóvel rural sem infraestrutura, por solicitação da Secretária Municipal de Assistência Social,
conforme memorando nº 624/2022.
2 — LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Trata-se de um imóvel rural sem infraestrutura com área de 11,9790 ha (onze hectares,
noventa e sete ares e noventa centiares), denominada “Fazenda Seara Grande” — Parte 02,
situada neste município e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis-MT, conforme Matrícula nº 18.687 de 06 de
maio de 2022.
ÁREA: 119.790 m?
3. METODOLOGIA APLICADA.
NBR 14653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos
Método Evolutivo: quando puder ser empregado, o método evolutivo pode ser considerado
como método eletivo para avaliação de imóveis cujas características sui generis impliquem a
inexistência de dados de mercado em número suficiente para a aplicação do método
comparativo direto de dados do mercado. |
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do ParecRágMã 1 de
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
vadede
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
4 DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
Para se encontrar o valor de mercado do imóvel, objetos desta avaliação, foram utilizados.
fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo os padrões de
similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Área Comunitária da Quadra 428
Área Valor Unitário/m? Valor Total
119.790m? R$47,00m? R$5.630.130,00
Totalizando para o imóvel R$5.630.130,00
(Cinco milhões, seiscentos e trinta mil, cento e trinta)
É o laudo,
Antonio € Lima Viana
Crea nº2001006209
Creci-MT nº 06468
+
Campo Novo do Parecis-MT, 27 de setembro de 2022.
Ebéco—
Edilson José Sonsin
Creci nº06479
«Oroele S. Rust
Mikaele Silva Kuriki
Crea MT 044124
Matrícula n25293
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do ParerágiryP de 2
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br

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