PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 120, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WILLIAN FREITAS RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 106/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 17.956.355,00 (dezessete milhões, novecentos e
cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos de anulação de dotação e de excesso de arrecadação, da
fonte de recursos do Fundeb e de recursos livres de impostos, dentre outras.
A abertura do crédito adicional suplementar se faz necessária para suprir
dotações da folha de pagamento e encargos para as competências de novembro,
dezembro, décimo terceiro e férias relativas ao exercício de 2022.
Destacamos que a falta de saldo nas dotações de despesas de pessoal, se
deve à revisão salarial concedida em janeiro de 2022, que foi acima do previsto no
orçamento, uma vez que na ocasião da elaboração da lei orçamentária, ainda estava em
vigor a Lei nº 173/2020, que vedava qualquer vantagem salarial, bem como, os dois
reajustes concedidos aos professores, sendo 3,75% no mês de abril e 3,75% no mês de
junho desse ano.
Frisamos que grande parte das suplementações são provenientes de
recursos do excesso de arrecadação, especialmente na Educação, de fonte do Fundeb e,
considerando ainda, que os percentuais de suplementação autorizados na lei orçamentária
são muito reduzidos e já sem margem para efetuar uma suplementação por decreto, nesta
proporção.
Pela razão que se explanou e pela necessidade dessas dotações já para o
mês de novembro, considerando a escassez dos saldos orçamentários existentes,
encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente
Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares
a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para e e aprovação.
Atenciosamente, VA Vo,
(Mete UV Ed id li Ê
EL MACHADO
Prefeito M'=:='==!
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ata: 10/11/2022 Hora: 16:4
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.36
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51€
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE Q
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(94) PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.956.355,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Geral do Município, no montante de R$ 17.956.355,00 (dezessete milhões, novecentos e
cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço das
seguintes Dotações Orçamentárias:
02 GOVERNO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
001.04.122.0002.20004 GABINETE DO PREFEITO E
DEPENDÊNCIAS
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 ENE cicio R$ 240.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exsrdleio R$ 17.800,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS
001.04.122.0002.20013 ÓRGÃOS
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 70.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 15.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
001.04.122.0002.20014 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 50.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A /
001.04.122.0002.20020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO IL TÁ
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas f Ê |
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PREFEITURA
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 481.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.04.129.0002.20016 SECRETARIA DE FINANÇAS
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exsreldio R$ 165.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL
002.04.129.0002.20018 DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 Ssrdiaio R$ 875.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.13.122.0002.20021 sEcRETARIA DE CULTURA E TURISMO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Recursos não vinculados de impostos - |
15000000000 exéfiiiis R$ 170.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.27.122.0002.20035 sEcRETARIA DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 EXErRÍcio R$ 250.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.04.122.0002.20038 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 6.000,00
exercício |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
002.15.451.0005.20039 INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 ExeTeleio R$ 120.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - RS 20.000,00
exercício (.
007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA Pa as
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas é
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Recursos não vinculados de impostos -
30.000,00
15000000000 Exercicio R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.20.122.0002.20050 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercicio R$ 300.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 30.555,00
exercício
004.18.542.0017.20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - RS 15.000,00
exercício
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
005.20.609.0016.20131 AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 10.000,00
exercício |
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 ria R$ 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.12.122.0002.20059 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 375.000,00
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ . 45.000,00
exercício
002.12.306.0007.20062 MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR” / '
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas o das
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 120.000,00
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P
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3.1.91.00.00.00
15000000000
002.12.361.0007.20065
3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.91.00.00.00
15001001000
002.12.365.0007.20066
3.1.90.00.00.00
15001001000
15000000000
3.1.91.00.00.00
15001001000
002.12.365.0007.20067
3.1.90.00.00.00
15001001000
15000000000
3.1.91.00.00.00
15001001000
003.12.361.0007.20075
3.1.90.00.00.00
15401070000
3.1.91.00.00.00
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Receita de impostos e de transferências de
impostos - educação - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
Aplicações diretas
transferências do fundeb 70% - exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
R$
R$
R$
25.000,00
|
600.000,00
70.000,00
45.000,00
365.000,00
80.000,00
140.000,00
650.000,00
100.000,00
io
l
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 transferências do fundeb 70% - exercício R$ 650.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM |
003.12.361.0007.20076 EpUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15401070000 transferências do fundeb 70% - exercício R$ 140.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO
INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15401070000 transferências do fundeb 70% - exercício R$ 600.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
003.12.365.0007.20074 EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRE-ESCOLA -
003.12.365.0007.20073 |
|
FUNDEB
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15401070000 transferências do fundeb 70% - exercício R$ 1.230.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15401070000 transferências do fundeb 70% - exercício R$ 200.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
004.12.361.0007.20079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 420.000,00
exercício |
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercito R$ 30.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.10.122.0008.20084 SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 362.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 35.000,00
exercício a
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
001.10.122.0008.20086 CENTRAL DE REGULAÇÃO Z 7 do A
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas p É
Recursos não vinculados de impostos - á
15000000000 exercialo R$ 11 a
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
001.10.301.0009.20088
3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.91.00.00.00
15000000000
001.10.301.0009.20089
3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.91.00.00.00
15000000000
001.10.302.0010.20091
3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.21.00.00.00
15000000000
001.10.302.0010.20093
3.1.90.00.00.00
15000000000
001.10.302.0010.20094
3.1.90.00.00.00
15001002000
001.10.303.0011.20096
3.1.90.00.00.00
15000000000
001.10.304.0012.20099
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS
UNIDADES DE SAUDE
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À
POPULAÇÃO
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES
DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
LABORATÓRIO MUNICIPAL
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
CENTRO DE REABILITAÇÃO
Aplicações diretas
Receita de impostos e de transferências de
impostos - saúde - exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
FARMÁCIA MUNICIPAL
Aplicações diretas ( .
Recursos não vinculados de A] p .
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
1.520.000,00
340.000,00
390.000,00
50.000,00
|
450.000,00
105.000,00
105.000,00
270.000,00
50.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo po do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
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3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.91.00.00.00
15000000000
11
001.08.122.0002.20101
3.1.90.00.00.00
15000000000
3.1.91.00.00.00
15000000000
002.08.244.0013.20104
3.1.90.00.00.00
15000000000
16610000000
3.1.91.00.00.00
15000000000
002.08.244.0013.20111
3.3.90.00.00.00
15000000000
004.08.243.0013.20117
3.1.90.00.00.00
15000000000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE
REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
Transferência de recursos do estado para
ações de assistência social - exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA -
IGD PBF
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
exercício
TOTAL n
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
250.000,00
|
35.000,00
445.000,00
|
38.000,00
235.000,00
9:00,00
23.000,00
30.000,00
100.000,00
17.956.355,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.compônovodoparecis.mt.gov.br
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$
11.649.000,00 e por anulação no valor de R$ 6.307.355,00 conforme discriminação
abaixo, na forma do art. 43, 8 1º, incisos Il e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964. |
02 GOVERNO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
CONTROLADORIA
Aplicações diretas decorrentes de operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
orçamentos fiscal e da seguridade social
002.04.124.0002.20005
3.1.91.00.00.00
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 axerelto R$ 20.000,00
004.04.131.0002.20007 MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 eis R$ 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
001.04.121.0002.20003 py ANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 saia R$ 20.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações |
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 aXEratEo R$ 40.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
002.13.391.0020.20022 MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercicio R$ 25.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício) R$ 33.000,00
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE jade
002.13.391.0020.20024 [SACOS CULTURAIS / p
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 30.500,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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DO PARECIS P
PREFEITURA
exercício
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos - 000.00
15000000000 exercício R$ 5.000,
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
005.23.695.0018.20032 TURISMO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos - )
15000000000 exercício R$ 54.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E |
LAZER
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A
EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.
Transferências a instituições privadas sem fins
003.27.812.0019.20037
3.3.50.00.00.00
lucrativos |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exsrelds R$ 97.916,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
002.15.451.0005.20039 INFRAESTRUTURA
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos - |
15000000000 exerdieta R$ 70.000,00
007.17.512.0006.20049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exErSTaio R$ 70.000,00
008.15.451.0005.20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 200.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercicio R$ | 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO e
AMBIENTE E pe i
001.26.782.0017.10058 CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA f
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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DO PARECIS p
PREFEITURA
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 eseteido R$ 570.000,00
002.20.423.0016.20056 APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 30.000,00
002.20.606.0016.20053 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 40.200,00
Transferências a instituições privadas sem fins |
3.3.50.00.00.00 lucrativos |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 SMETOlSiO R$ 25.000,00
002.20.606.0016.20055 MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 Edercicid R$ a
IMPLANTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO PARA
002.20.607.0016.10060 CULTIVO CERTO
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 cio R$ nl
003.22.661.0017.10061 REESTRUTURAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 10.000,00
exercício
APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E
003.22.661.0017.20057 COMÉRCIO
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exerclio R$ 99.000,00
Aplicações diretas decorrentes de operações
3.1.91.00.00.00 entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 30.000,00
exercício
3.3.50.00.00.00 Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 15.500,00
exercício
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ ad E
003.22.661.0017.20058 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS rd =
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas dá
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
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CAMPO NOVO ES
DO PARECIS po
PREFEITURA
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 25.000,00
exercício a
003.23.691.0017.20002 APOIO A FEIRAS E EVENTOS
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
Recursos não vinculados de impostos - R$ 400.000,00
exercício . |
OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
DO ATERRO SANITÁRIO
Transferências a instituições privadas sem fins
lucrativos
Recursos não vinculados de impostos - RS 15.000,00
exercício
IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E
VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.50.00.00.00
15000000000
004.17.512.0006.20080
3.3.50.00.00.00
15000000000
004.18.542.0017.10063
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 127.988,00
004.18.542.0017.20082 MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 E cio R$ 240.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -
001.10.122.0021.20153 CORONAVÍRUS (COVID-19)
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Ea não vinculados de impostos - R$ 55.000,00
001.10.302,0010HDboz CON aa O NORA RR
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 la não vinculados de impostos - R$ 2.898.000,00
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA -
001.10.302.0021.20154 corONAVÍRUS (COVID-19) - MAC
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 Exereleio R$ 66.555,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exereialá R$ 10.000,00
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL f
CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE 3 [ul
002.08.244.0013.10054 REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ci, +
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT;
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
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CAMPO NOVO ss
DO PARECIS P
PREFEITURA
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 Exeraicio R$ 693.500,00
GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE |
002.08.244.0013.20112 AssiSTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS |
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
) |
Transferência de recursos do estado para |
166A100UGOM ações de assistência social - exercício Ra dó Cn
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A |
009.08.122.0004.20102 «o oRDENADORIA DA CIDADANIA |
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas |
Ei i |
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - RS 80.000,00
exercicio |
TOTAL R$ 6.307.355,00
3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a
Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. |
|
l
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 9 de novembro de 2022.
A ,
VA O ai
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
é
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE JULHO DE 1988