materia nº 109/2022

CAMPO NOVO -
DO PARECIS »
PREFEITURA |»)
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 123, DE 10 DENOVEMBRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAN FREITAS RODRIGUES
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº. 109/2022, tendo como objetivo
firmar termo de fomento com o CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, pessoa jurídica de direito
privado, associação civil sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº.
42.318.489/0001-94, com sede na Av. Mato Grosso, nº. 268-NE, Centro, Campo
Novo do Paecis- MT.
O objetivo do termo de fomento é a realização de Fomento com o
CONSEG, com a finalidade precipua de cooperação e união de esforços para a
melhor funcionalidade e aplicação de confecção de políticas públicas e ações
efetivas de seguraiça pela Policia Judiciária Civil efetivando na diminuição dos '
crimes em nosso município e implantação e manutenção de Unidade de, Apóio
Operacional da PRF- Policia Rodoviária Federal, em Campo Novo do Parecis.
A BR364 possui apenas parte de sua extensão efetivamente
patrulhada pela PRF, restando grande parte de sua extensão sem a presença da
78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
2-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
Câmara Municipal Cempo Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Boer KERN MR aSipal cel IRHARO "Bom
ERG oa Bo
DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
instituição em razão das distâncias e ausência de efetivo e infraestrutura. Em sua
malha viária encontramos 2 (duas) delegacias, Rondonópolis-MT e Diamantino-MT;
e 6 (seis) unidades operacionais, Cuiabá-MT, Campo Verde-MT, Rondonópolis-MT,
Alto Garças-MT, Diamantino-MT e inaugurado recentemente, a unidade de
Comodoro.
Uma Unidade da PRF em Campo Novo do Parecis-MT ajudará a
corrigir a desproporcional distribuição de trecho atualmente existente, pois as
distâncias entre Diamantino e Comodoro são de 509 km.
O crescimento do município, que conta hoje com franca expansão
do agronegócio aliado ao fato de uma rodovia sem fiscalização, tem atraído o
interesse de facções criminosas, que utilizam as rodovias para o cometimento de
crimes transfronteiriços, atividade que demanda especial atenção por parte da PRF.
Os dados criminais não trazem informações precisas, contudo é sabido que a BR 364
e as rodovias na porção Norte do Estado têm sido utilizadas como rota para o
tráfico internacional de drogas e corredor de veículos roubados furtados.
Assim, a implantação de uma Unidade de Apoio Operacional
possibilitará a fiscalização de trechos em que hoje praticamente não há a presença
da instituição, o que, sem o presente Fomento, se tornará inviável, haja vista as
dificuldades encontradas em sua manutenção. |
|
Quanto a atuação da Polícia Judiciária Civil, verifica-se que com o
aumento da criminalidade em nosso município, se faz necessário o
desenvolvimento de um plano de ação com execuções assertivas, para isso se faz .
indispensável dispor de mais um colaborador junto a sede da Delegacia Civil, com o a
objetivo de definir políticas públicas de segurança, oque também, sem o Fomento É
objeto do presente Projeto de Lei, se torna inviável, haja vista as dificuldades - -
burocraticas e financeiras que a Polícia Civil enfrenta.
Quando se trata de protagonismo municipal na área da segurança
» p
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pública, o Municipio de Campo Novo do Parecis surge como referência, tendo
implantado diversas ações no intuito de fomentar e fortalecer a segurança pública.
A questão da liderança política, foi de grande importância, tendo o prefeito
assumido a pauta da segurança como prioridade e procurado articular-se com os
órgãos estaduais de segurança. O governo municipal passou, inclusive, a participar
formalmente do planejamento do trabalho policial na cidade, quando implantou a
Atividade delegada no municipio e também formalizou a Cessão do local que hoje é
cede da Policia Militar do Municipio de Campo Novo do Parecis.
O Art. 144 da CF/88, assevera que a Segurança Pública é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança do cidadão é um direito
indisponível e inadiável, cabendo a todos os entes federados, através de suas
instituições propiciarem à população segurança pública de qualidade, com vistas a
redução dos números da criminalidade, em especial os crimes de roubos, furtos,
homicídios e tráfico de drogas, os que mais causam indignação e prejuízos a
sociedade.
Essa parceria trará uma eficiência ainda maior ao sistema de
segurança pública.
Pois bem, o interesse público resta cristalino neste Projeto de Lei,
uma vez que almeja auxiliar os trabalhos da Polícia judiciária Civil bem como da
Policia Rodoviária Federal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis,
concedendo um local centralizado para o batalhão, manutenção das despesas
mensais e colabor, o que personifica a atuação na área de segurança pública, por
meio da qual serão beneficiados os munícipes e população em geral.
Superado o ponto da finalidade pública, possuímos também o
requisito de formalização por Termo de Fomento, instruído em processq
administrativo próprio. A pactuação de aludido Termo será realizada logo após a
aprovação desta lei. yí ]
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É CAMPO NOVO
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Demonstrada a relevância do Projeto de Lei nº. 109/2022, e sendo o
que tínhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
|
submetendo referido projeto em regime de urgência especial de tramitação,
visando à posterior aprovação.
Justifica-se o pedido de regime de urgência, haja vista que a PRF
tenciona se instalar no Municipio ainda no corrente mês, sendo necessário O
Fomento objeto do presente Ear de Lei a es ar o iríício das atividades.
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dt
ai dia
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 109/2022 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO,
coM CONSEG DE CAMPO NOVO DO
PARECIS - MT E A OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Ast. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição
ao pessoa jurídica de direito privado, associação civil sem fins lucrativos,
regularmente inscrita no CNPJ sob nº. 43.318.489/0001-94, c com sede na Av. Mato
Grosso, nº. 268-NE, Centro, Campo Novo do Paecis- MT, mediante termo de
fomento, o repasse no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais)
$1º O objetivo do termo de fomento é a realização de Fomento com
o CONSEG, com a finalidade precipua de cooperação e união de esforços para a
melhor funcionalidade e aplicação de confecção de políticas públicas e ações
efetivas de segurança pela Policia Judiciária Civil, com a contratação de um
colaborador, efetivando na diminuição dos crimes em nosso município e
implantação e manutenção de Unidade de Apoio Operacional da PRF- Policia
Rodoviária Federal, em Campo Novo do Parecis, tudo conforme o plano de
trabalho, em anexo.
8 2º A contribuição concedida será repassada em 06 parcelas, que
será paga conforme plano de trabalho.
8 3º As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas
no termo de fomento.
Art.2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão da por conta de
dotação orçamentária espcefica sendo que para tanto, fica o poder executivo
autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Municipio no
valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais) nos termos do inciso Il
pro
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do art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, com seguinte classificação orçamentaria:
2 - GOVERNO MUNICIPAL
005 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PE
SEGURANÇA PÚBLICA
33.50.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS,
LUCRATIVOS R$ 258.000,00 |
Ast. 3º. Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como
recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo,
de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
MEIO AMBIENTE
001 - GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE |
26.782.0017.10058 - CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA
44.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS R$ 258.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de novembro de 2022.
7 PA (fis
, LLNTATA duolud MM to.
40 “4 RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial
do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios. do Estado de Mato Grosso,
Portal Transparência do Município, e por afixação no
«
loçal de costume, data supra,
cumpra-se.
|
MARCIO
Secretário Municipal de Administração
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Ofício nº 2022.5.208534/DP.C.N.P, Campo Novo do Parecis/MT, 18 de a
llustrissimo Senhor
OTÁVIO TURRA DE OLIVEIRA LEME
Presidente
Conseg,
Assunto: CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO
gosto de
2022.
Considerando a extrema necessidade, ante a crescente criminalidade, de fazei um boletim
estatístico da criminalidade no município de Campo Novo do Parecis;
Considerando o atual baixo efetivo de servidores públicos na Delegacia del P
Campo Novo do Parecis;
olícia de
Considerando a necessidade de se prestar um Serviço ainda melhor e mais efetivo
âpopulação de Campo Novo do Parecis, que recorre aDelegacia de Polícia em momentos
de grande vulnerabilidade;
Considerando que a segurança pública éum dever do Estado, direito e responsabilidade.
de todos, sendo exercida para a Preservação da ordem pública e da incolum dade das
Pessoas e do patrimônio, conforme disposto no Artigo 144 da Constituição Federal;
ente em;
disponibilizar verba para a contratação de um funcionário e colocá-lo âdisposição da:
Delegacia de Polícia de Campo Novo do Parecis, por melo de termo de cooperação com o.
Considerando que o disposto no artigo 28, VIII, e no artigo 44, VI do Estatuto do Conselho :
Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis, há previsão que aut
contratação;
RUA ANDIROBA, 195 - NE BAIRRO ALVORADA - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000
Telefone(s): (65)3382.1110 E-mail(s): menparecisQpje.mt.gov.br
Oriza tal:
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Venho, por meio desta, solicitar que O Conselho Comunitário de Segurança de Campo +
Novo do Parecis, formalize, com à Prefeitura deste município, O devido termo de E
cooperação para à contratação de um funcionário a ser disponibilizado para à Delegacia à,
de Polícia desta cidade.
Segreto dos Anjos
E Aa ado de Policia
N Matricula: 307161
ALEXANDRE SEGRET
/ -
RUA ANDIROBA, 195 - NE BAIRRO ALVORADA - Campo Novo do Parecis/MT - 78360-000 E ]
Telefone(s): (85)3382-11 10 E-mails): menparecisQBpje.mt.gov.br Ê
4
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
ATA ORDINÁRIA Nº 05 DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis - MT, situada na Ay:
Porto Velho NE, centro, reuniram-se Os membros do Conselho Comunitário | de
Segurança Campo Novo do Parecis/MT- CONSEG, Presidente Otavio de Oliveira
Turra Leme, Diretora executiva Ilone Eggers Klenert, Secretaria Geral Vera Lucia|de
Freitas, Responsável pelo combate de drogas Viviane Brasil Heidemann, Conselheiro
fiscal Wilson Leal Miranda todos os membros residentes nesta cidade de Campo Novo
Sr. Presidente Otavio Turra deu abertura na reunião, dando boas-vindas a todos| e
correspondências recebidas. Em seguida o Delegado Sr. Alexandre explanou sobre |a
contratação de um servidor para auxiliar nos trabalhos laborais, através de termo de
fomento do executivo municipal com o Conseg, em que foi aprovado por todos, será
oficializado o executivo para o desenvolvimento do Plano de trabalho e firmar o termó
de cooperação. Solicitou ainda materiais de consumo, em que ficou decidido que será
apresentada uma lista das necessidades semestrais para posterior compra. Ficou
acordado sobre o Pagamento mensal ao contador no valor de R$ 650,00 (Seiscentos e
Cinquenta Reais) que será realizado através do termo de cooperação acima. Referente a
doação de armas a polícia militar que consta na Ata 02/20222, ficou definido a
verificação do andamento da compra de armas, uma vez que caso o governo tenha
disponibilizado o armamento, esse recurso será destinado em outro projeto. Em seguida
O Stº Wilson que é membro do Conseg e presidente do bairro Olenka, trouxe relatos do
aumento da criminalidade do referido bairro, solicitando uma tratativa. Sr. Delegado
explanou por se tratar de menores em que eles são apreendidos e por falta de vaga no
sistema socio educativo são soltos, e orientou ainda a população se precaver também.
Informou que será feito instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos, está
em andamento o processo de compra. Foi sugerido pelos membros presentes a
fazermos uma reunião com os moradores do bairro de forma hibrida, a ser marcado a
data e divulgado, com o assunto sobre técnicas de segurança residencial. Foi sugerido
o br
N Gr
)
4
no Conseg em participar das campanhas de setembro amarelo em parceria com
instituições, será omitido ofício disponibilizando nossa participação. De acordo cdm o
estatuto deste conselho para a diretoria executiva tem o Artigo 36 inciso IV parágrafo 2º
“Cinco (05) faltas consecutivas não justificadas resultará automaticamente em perda do
mandato. Ao verificar em registros de atas das reuniões anteriores identificamos que
membros do conselho fiscal não tem participado das reuniões e no estatuto não cohsta
Claramente a tratativa e nos casos acima para os membros do conselho fiscal. Sendo os
conselheiros Fabio de Araújo Pompermayer Titular do Conselho Fiscal, João Jose de
Oliveira Santos Suplente do Conselho Fiscal e Lucineia Marques de Souza Suplente do
Conselho Fiscal. Dessa forma os membros presentes em atendimento ao artigo|38
parágrafo 2º entenderam que os cargos ficarão vagos e assim optamos pela substituição
dos membros por novos convidados pela própria diretoria. A Sr Viviane agradeceu ao
Conseg pelo apoio ao pedal solidário realizado em parceira com Jovens Lideres |do
Agro, e após a consolidação do evento, ficou decidido que esse evento será feito a
segunda edição pelo Conseg o tornando um evento tradicional em nosso município, o
qual será incluído no calendário municipal. Será feito um. ofício aos cuidados do
Promotor Dr. Felipe informando a nova conta criada no Banco do Brasil para
recebimento de verbas. Nada mais à tratar, o senhor presidente Otávio Turra de Oliveira
Leme, deu-se por encerrada a presente reunião, que vai assinada por mim Viviane Brasil
Heidemam, que lavrei e secretariei a presente ata, e por todos os presentes conforme
lista anexad
Otavio delÓfivelr Tuyra Leme Viviane Brasil Heidemann
PRESIDENTE GÓN: EG/CNP/MT Secretária-adoc
CONSEG/CNP/MT
Campo Novo do Parecis-MT, 06 de Setembro de 2022,
Voa
E!
Ed
fi
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA CAMPO NOVO DO
PARECIS/ MT.
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
LISTA DE PRESENÇA Data O , 04 AA
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
O
%, Iv
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
ATA de ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Nº ;
AA LEIA GE ÁRIA Nº 07 DO CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO) DO PARECIS/MT -
CONSEG
Aos 4 dias do mês de outubro de 2022, às 10hiSmin, nas dependências da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. situada na Av. Mato Grosso 66- NE, centro,
reuniram-se os membros do Conselho Comunitário de Segurança Campo Novo do
arecis/M'T- . CONSEG, Estavam Presentes o Presidente Eladio Antônio Both. Diretora
executiva Viviane Brasil Heidemann, Secretaria Geral Vera Lucia de Freitas, Diretor
Administrativo Fabio de Araujo Pompermayer, Diretora Financeira Zulmira Gomes da Silva
Neta, Diretora Social e de Assuntos Comunitários Iloni Eggers Kleinert, os conselheiros
fiscais Wilson Leal Miranda e Elisangela Borges de Freitas Forestieri. todos os membros
residentes nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT. Esta ainda presente o inspetores da
Policia Rodoviária Federal Sr. Ailton Antonio Da Silva e Stº lara Alves Dos Santos Sales, o
Promotor de Justiça Sr. Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e o Dr. Wanderson de Jesus
Cassiano Representante Jurídico da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis. O Sr.
Presidente Eladio deu abertura na reunião, dando boas-vindas a todos e desejou uma excelente
reunião, passando a palavra para a SP. Viviane que informou que não houve correspondências
recebidas, destacou a parceria feita com O Instituto Federal que doou 10 litros de sabão de
álcool e sabão de barras para os órgios de segurança. Informou também que os materiais para
manutenção e limpeza solicitados pela polícia civil conforme ata 05, c o notebook descrito na
ata 06 já foram empenhados e solicitados à entrega para empresa fornecedora, após essa
compra resultou no saldo de aproximadamente R$ 71.000,00 (Setenta e um Mil Reais) na
conta do fundo municipal de segurança. Referente à compra de armas para a polícia militar.
não houve definição da compra, e Dr. Felipe se disponibilizou de verificar a siluação junto nos
órgãos competentes c nos repassar essa informação. Em seguida foi passada a palavra para a
Inspetora lara que nos solicitou uma sede mobiliada para formar a basc da Polícia Rodoviária
Federal (PRE), de forma provisória, até a construção da basc oficial, solicitou também a
manutenção da sede como limpeza, água, luz, internet e reformas em geral. O imóvel que
alende as necessidades da PRF situa-se na Rua Rodolfo Ulrich, Nº 1.333, Bairro Nossa
Senhora Aparecida, encontra-se disponível para aluguel com a imobiliária “Cleide Negócios”
orçada no valor de R$ 4.000,00 mensais. Será feito um termo de fomento com a prefeitura
para pagar o aluguel e despesas de manutenção dessa base, bem como um colaborador para
serviços administrativos. Precisa mobiliar o imóvel em que será passada a lista de móveis
necessários pela PRF. Quanto aos móveis, reforma e fachada do imóvel. será colocado no
termo de fomento c uma força tarefa junto a demais órgãos como Rotary, Lions, Maçonaria,
Sindicato Rural, Acic e demais parceiros. A SP Viviane informou sobre a campanha de
melhoria da criminalidade, em que será divulgado um vídeo para engajar pessoas para
responderem uma pesquisa de satisfação da população em relação aos órgãos de segurança,
que será disponibilizado o link na rede social instagram (Deonsegenp) para mapcar
informações relevantes para a criação de planos de ação c o desenvolvimento de uma reunião
com o bairro Olenka conforme acordado na ata 05. Em seguida foi acordado € entregue à Sr'
Zulmira os documentos necessários para alteração do dirigente na conta bancária existente no
banco do Brasil solicitação de abertura de uma nova conta corrente exclusiva para atender 0
termo de fomento. S* Viviane explanou sobre o Banco de Projetos e Entidades do Ministério
Público que se destina ao cadastramento de interessados em figurar como eneciârias de
recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou Acordos oriundos da atividade
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
finalistica do MP/MT. Foi e;
alimen
do de membros do conscg
secretari
Eládio NX. Both
Presidente ;
Vera L.. de Freitas
Secretária Geral
Zulmira G.S. Neta
Diretora Financeira
Wilson Leal Miranda
Titular Conselho Fiscal
Documento assinado digitalmente
“i7êe, : AILTON ANTONIO DA SILVA
“ERE Data: 20/10/2022 12:09:59.0300
Verifique em https: //verilicador iti br
Promotor de Justiça 1
Campo Novo do Pareeis-MT, 04 de outubro de 2022,
idastrado um Projeto pára suprir as neces
compra de materiais de Consumo. materiais
7 feconseg. palestrantes, e servidores das lorças de
segurança. Nada mais a tratar. o senhor presidente Liladio Antônio Both, deu-se por encerrada
“presente reunião. que vai assinada por mim Viviane Brasil Heidemam. que lavrei e
fesente ata, e por todos os presentes conforme lista anexada.
idades do Conscg para
permanentes, despesas com hospedagem e
1
La Va
Viviane B. Heidemann
Fabio A. Pompermayer
Diretor Administrativo
Honi Eggers Klcinert
Diretor Social e de Assuntos Comunitários
Rostes de Freitas Foreslicri
r Conselho Fiscal
Documento assinado digitalmente
TARA ALVES DOS SANTOS
Data: 11/10/2022 16:56:22-0300
Verifique em httos://verilicador.iti.br
Wanderson de Jesus Cassiano
Representante Jurídico do executivo
municipal
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT,
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
LISTA DE PRESENÇA - Data O! | jo, ADI
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W| CAMPO NOVO
| DO PARECIS
| PREFEITURA
Memorando Nº: 103/2022
De: Jupiter Lelis de Souza — Mat. 0470 - Agente de Fisc. de Tributos, Obras e Postufas.
Para: Gezi Duarte Borges Junior - Secretário Municipal de Finanças/Departamento de
Tributação.
Assunto: Memorandos nºs 082, 083 e 084 de 18/07/2022.
Ao grato prazer em cumprimentá-lo,
Diante da solicitação do Contribuinte (cópia em anexo), venho solicitar informações
a esta Secretária e junto ao Departamento de Tributação quanto aos Processos,
encaminhados através dos Memorandos 082, 083 e 084 de 18/07/2022, protocolados em
20/07/2022 (cópias em anexo).
Considerando que estes processos estão embasados no que dispõe o Art. 217,
Inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 020/2008, em concordância com Acórdão do
Recurso Extraordinário nº 796.376 — Santa Catarina — 05/08/2020 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, os valores incorporados conforme as planilhas que se encontram em angxo aos
Processos são iguais os descritos no Capital Social da Empresa, não havendo diferença à
maior (Reserva de Capital), valores estes que seriam considerados INCIDENTES, e
tributados pelo ITBI.
No entanto fui informado verbalmente pelo Departamento de Tributação que tais
Processos foram encaminhados para uma Comissão de Avaliação de Lançamento dé ITBI,
ato este errôneo, pois expus nos Memorandos “Portanto diante do exposto devemos emitir as
Certidões, para o Contribuinte proceder o Registro no Cartório de Registro de Imópel, da
Empresa (Mem. 082) - AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA — CNPJ 44.464.826/0002-
68, valor a ser Incorporado no capital social da empresa, pelo Sócio VALDIR ROQUE
JACOBOWSKI — 488.761.431-49 / (Mem. 083) - AGROPECUÁRIA ESTÂNCIA
LTDA — CNPJ 44.450.364/0002-20, valor a ser Incorporado no capital social da empresa,
pelo Sócio ADÃO JACOBOWSKI — 127.800.068-00 / (Mem. 084) - AGROPECUÁRIA
SÃO GABRIEL LTDA - CNPJ 44.431.552/0002-00, valores a serem Incorporados no
capital social da empresa, pelos Sócios ADELAR MATEUS JACOBOWSKI -—
488.761.601-59 e VALDIR ROQUE JACOBOWSKI - 488.761.431-49.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis — MT, 29 de agosto de 2022.
Agente de Fisca Tributos, Obras e Posturas.
Mat. 0470
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT |
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
pp
AIGRO o
Campo Novo do Parecis, 22 de agosto de 2022
Ao Departamento Fiscalização
Venho por meio deste solicitar o parecer da solicitação da Isenção do ITBI,
requerimento foi entregue ao departamento em 30/06/2022, tendo até o momento 2 meses.
Requerimento esses em nome das Agropecuárias relacionadas abaixo, onde foram entregues
com suas juntada de documentos sendo eles:
Relação de Imóveis a serem integralizados
Contrato Social e Alterações
Cadastro CNPJ
Agropecuária Estância Ltda CNPJ 44.450.364/0002-20
Agropecuária Capitão Ltda CNP) 44.464.826/0002-68
Agropecuária São Gabriel CNPJ 44.431.552/0002-00
upiter Lelis E ouza
Agente de Fiscalização
Matrícula 0470
E CAMPONOVO Pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI
“DO PARECIS
RE PREFEITURA REQUERIMENTO
- JDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE *
RAZÃO SOCIAL CNPJ
AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA 44.431.552/0002-00
NOME DO RESPONSÁVEL EMAIL
VALDIR ROQUE JACOBOWSKI CONTABIL! QJACOAGRO.COM.BR
a “IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE/PROCURADOR
NOME
MIKAEL VIEIRA VERONEZE
TELEFONE CPF EMAIL
65338-3740 004.189.661-09 GERENTECONTROLADORIAQUACOAGRO.COM.BR
ENDEREÇO-PARA CORRESPONDÊNCIA
ENDEREÇO NÚMERO
RODOVIA BR 364 KM 882 A ESQUERDA SIN
COMPLEMENTO BAIRRO CEP
ZONA RURAL 78.360.000
Solicito o reconhecimento da não incidência do ITBI para os imóveis indicados na relação de imóveis a
serem beneficiados anexa, na transmissão de:
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
DOCUMENTOS ANEXADOS AO PEDIDO
O Relação de imóveis a serem
beneficiados
O Cadastro no CNPJ
O Contrato Social e alterações posteriores
RECEBIDO EM 23 /CG / Ido Termos em que peço deferimento
Campo Novo do Parecis, 2,0. de qu
de: 2»
MOU COND esa
carimbo e assinatura do funcionário
assinatura do requerente (*)
Pedido de reconhecimento de não incidência do iTE
: “CAMPO NOVO
REQUERIMENTO
[ EE IDENTIFICAÇÃO. DA EMPRESA REQUERENTE
; RAZÃO SOCIAL [CNPJ
' 1
| |
AGROPECUARIA CAPITAO LTDA | 44.464 .826/0002-68
| NOME DO RESPONSÁVEL EMAIL
| VALDIR ROQUE JACOBOWSK! CONTABILIQJACOAGRO.COM.BR
Fá “IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTEIPROCURADOR
[NOME
MIKAEL VIEIRA VERONEZE a
! TELEFONE CPF | EMAIL
! !
| | 65338-3740 004.189.661-09 | GERENTECONTROLADORIAQJACOAGRO.COM.BR
E ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
ENDEREÇO T NÚMERO
!
RODOVIA BR 364 KM 882 A ESQUERDA [SIN
COMPLEMENTO | BAIRRO | CEP
| ZONA RURAL 78.360.000
Solicito o reconhecimento da não incidência do ITBI para os imóveis indicados na relação de imóveis
serem beneficiados anexa, na transmissão de:
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
DOCUMENTOS ANEXADOS AO PEDIDO
ão Relação de imóveis a serem
beneficiados
O Cadastro no CNPJ
O Contrato Social e alterações posteriores
RECEBIDO EM 29 /Ss [AC Termos em que peço deferimento
G
Cam RS Novo do Parecis, 2d.
Ara, si Crua MIAQU..l iii
carimbo e assinatura do funcionário
assinatura do requerente (*)
| Pedido de reconhecimento de não incidência do ITB!
REQUERIMENTO
| IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE .
; RAZÃO SOCIAL | CNPJ
; i
| AGROPECUARIA ESTANCIA LTDA | 44.450.364/0002-20
[ NOME DO RESPONSÁVEL EMAIL
| VALDIR ROQUE JACOBOWSKI | CONTABILIQJACOAGRO.COM.BR
| => IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTEIPROCURADOR
[NOME
| MIKAEL VIEIRA VERONEZE
| TELEFONE | CPF | EMAIL
165336-3740 “one, 189.661-09 | GERENTECONTROLADORIAQUACOAGRO.COM.BR
E “ENDEREÇO PARA CORRESPONDENCIA
mes
[ ENDEREÇO | NÚMERO
| i
| RODOVIA BR 364 KM 882 A ESQUERDA E
COMPLEMENTO BAIRRO | CEP
É |
E ZONA RURAL | 78.360.000
solicito o reconhecimento da não incidência do ITBI para os imóveis indicados na relação de imóveis
serem beneficiados anexa, na transmissão de:
bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
” DOCUMENTOS ANEXADOS AO. PEDIDO
|
Io Relação de imóveis a serem O Contrato Social e al ” A
E pemensisdos trato Social e alterações posteriores
O Cadastro no CNPJ
1
!
i
=
[RECEBIDO EM 26 / a 1 AQ
CU. dd PNR AS <a om
carimboê assinatura do funcionário
Pref. Mun. Campo N. Parecis
Depto. Fiscalização
Recebido
TT
“| CAMPONOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Memorando Nº 082/2022
De: Jupiter Lelis de Souza — Agente de Fisc. de Tributos, Obras e Posturas - Mat. 0470
Para: Departamento de Tributação — Josefina Perin.
Assunto: Analise e Emissão de Certidão para proceder o Registro no Cartório de Registro de
Imóveis
Ao grato prazer em cumprimentá-la,
Através deste venho informar que: Considerando o disposto no Art. 217, Inciso I, da
Lei Complementar Municipal nº 020/2008, em concordância com Acórdão do Recurso
Extraordinário nº 796.376 — Santa Catarina — 05/08/2020 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, os valores incorporados conforme planilha anexo são iguais os descritos no
Capital Social da Empresa, não havendo diferença à maior (Reserva de Capital), valores estes
que seriam considerados INCIDENTES, e tributados pelo ITBI.
Portanto diante do exposto devemos emitir as Certidões, para o Contribuinte proceder
o Registro no Cartório de Registro de Imóvel, da Empresa AGROPECUÁRIA CAPITÃO
LTDA — CNPJ 44.464.826/0002-68, valor a ser Incorporado no capital social da empresa,
pelo Sócio VALDIR ROQUE JACOBOWSKI — 488.761.431-49.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis-MT, 18 de julho de 2022.
Júpiter Lelis de Souza
Agente Fiscal de Tributos. — Mat. 0470.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis |MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
| CAMPO NOVO
& DO PARECIS
E PREFEITURA
Memorando Nº 083/2022
De: Jupiter Lelis de Souza — Agente de Fisc. de Tributos, Obras e Posturas - Mat. 0470
Para: Departamento de Tributação — Josefina Perin.
Assunto: Analise e Emissão de Certidão para proceder o Registro no Cartório de Registro de
Imóveis
Ao grato prazer em cumprimentá-la,
Através deste venho informar que: Considerando o disposto no Art. 217, Inciso 1, da
Lei Complementar Municipal nº 020/2008, em concordância com Acórdão do Recurso
Extraordinário nº 796.376 — Santa Catarina — 05/08/2020 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, os valores incorporados conforme planilha anexo são iguais os descritos no
Capital Social da Empresa, não havendo diferença à maior (Reserva de Capital), valores estes
que seriam considerados INCIDENTES, e tributados pelo ITBI.
Portanto diante do exposto devemos emitir as Certidões, para o Contribuinte proceder
o Registro no Cartório de Registro de Imóvel, da Empresa AGROPECUÁRIA ESTÂNCIA
LTDA — CNPJ 44.450.364/0002-20, valor a ser Incorporado no capital social da empresa,
pelo Sócio ADÃO JACOBOWSKI — 127.800.068-00.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis-MT, 18 de julho de 2022.
upiter Lelisíde Souza
iscal de Tributos. — Mat. 0470.
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis IMT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
| CAMPO NOVO
| DO PARECIS
PREFEITURA
Memorando Nº 084/2022
De: Jupiter Lelis de Souza — Agente de Fisc. de Tributos, Obras e Posturas - Mat. 0470
Para: Departamento de Tributação — Josefina Perin.
Assunto: Analise e Emissão de Certidão para proceder o Registro no Cartório de Registro de
Imóveis
Ao grato prazer em cumprimentá-la,
Através deste venho informar que: Considerando o disposto no Art. 217, Inciso 1, da
Lei Complementar Municipal nº 020/2008, em concordância com Acórdão do Recurso
Extraordinário nº 796.376 — Santa Catarina — 05/08/2020 - SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, os valores incorporados conforme planilha anexo são iguais os descritos no
Capital Social da Empresa, não havendo diferença à maior (Reserva de Capital), valores estes
que seriam considerados INCIDENTES, e tributados pelo ITBI.
Portanto diante do exposto devemos emitir as Certidões, para o Contribuinte proceder
o Registro no Cartório de Registro de Imóvel, da Empresa AGROPECUÁRIA SÃO
GABRIEL LTDA — CNPJ 44.431.552/0002-00, valores a serem Incorporados no capital
social da empresa, pelos Sócios ADELAR MATEUS JACOBOWSKI — 488.761.601-59 e
VALDIR ROQUE JACOBOWSKI - 488.761.431-49.
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis-MT, 18 de julho de 2022.
Japiter Lelis dSouza
Agente Fls 1 de Tributos. — Mat. 0470.
/
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
o
Ó
E
CONSEG CNP - Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
Oficio: 095/2022-CONSEG/CNP/MT-
Campo Novo do Parecis, 19 de Outubro de 2022.
Para: Rafael Machado
Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis
Assunto: Termo de Fomento
O CONSEG através de seu presidente ELÁDIO ANTÔNIO BOTH, conselho constituído
regulamentado pela Lei 10.931/2019, de acordo com o que nos compete, vem solicitar um
termo de
fomento para contratação de dois servidores, um a ser disponibilizado para a Delegacia de Polícia
Judiciária Civil (PJC) do município e outro disponibilizado para a Polícia Rodoviária Federal (PRF),
ce recurso para aluguel e manutenção da base provisória da PRF. Em anexo solicitação com as
justificativas do órgão de segurança PJC e Atas dos referidos assuntos.
ATT,
. ELADIO ANTONIO BOTH: EEEi san eo
91375258087 feia
ELÁDIO ANTÔNIO BOTH
Presidente CONSEG/ CNP/MT
VA 5 DURINCA
A MUMO 2
lie
c. DE ADMINISTRAÇÃO
TARIA Nº 51512022
ANEXO I - PLANO DE TRABALHO — TERMO DE FOMENT
(Artigo 22 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015)
NOME DO PROJETO
Cooperação e união de esforços para a implantação e funcionamento da Polícia Rodoviária Fed:
da funcionalidade e aplicação de ações efetivas de segurança pela Polícia Judiciária Civil.
DADOS DA ENTIDADE
Nome da instituição: Conselho Comunitário de Segurança do município de Campo Novo do Parecis.
eral e melhoria
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Endereço: Av. Mato Grosso, Nº 268-NE, Centro.
Bairro: Centro Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso
: 78.360-000
Telefone(s): (65) 99994-9992 | Fax: | Página na internet (home page):
Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo()gmail.com
Dados Bancários | Banco: Banco do Brasil | Agência: 3036-8
| Conta Corrente: 42.044-1
RESPONSAVEL PELA INSTITUIÇÃO
Nome completo: Eladio Antonio Both
Cargo: Presidente Mandato: 2022/2025 | Inicio: 23/09/2022
| Términd: 2025
CPF: 913.752.580-87 Identidade / Órgão Expedidor: 1058961721 SSPPC/RS
Endereço: Rua Dorvalino Minosso Nº 824 NE
Bairro: Centro Cidade: Campo Novo do Parecis
| Estado: Mato Grosso | CEP: 78.360-000
Telefones: (65) 99245-1353 Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo(Dgmail.com
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome completo: Zulmira Gomes da Silva Neta
CPF: 248.406.376-87 Formação: aposentada
Telefone: (65) 99987-9459 Endereço eletrônico (e-mail): consegeamponovo(a)
ail.com
dados de identificação).
E
OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se hauver, incluir os
Nome completo: Departamento de Polícia Rodoviária Federal
CNPJ: 00.394.494/015-02 | Telefone(s): (65) 99941-7050
Endereço: Rua Ulrich, Nº 1333-NE
Bairro: Nossa Senhora Aparecida
Nome completo: Polícia Judiciária Civil
Cidade: Campo Novo do Parecis | Estado: Mato Grosso CEP:78.360-000
CNPJ: 03.507.415/0029-45
Endereço: Rua Andiroba, Nº 195-NE
Bairro: Alvorada | Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso ] CEP: 78.3
6
Art. 19, inciso 1, da Lei nº 13.019 - A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atend
requisitos: 1 — Identificação do subscritor da proposta;
Assinado digitalmonto por ELADIO ANTONIO BOTH:91375258057
DN: CeBR, OsICP-Brasi, OU=000001010595472. OU da Rocoia Fedotal do
SERASA RFB, OU=03208618000130, OU PRESENCIAL, CNSELADIO ANTONIO BOT!
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Dato: 2022-10-19 11:18:27
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
p-000
r aos seguintes
- RFB, OUSRFB e-CPF AY, OUSAC
491575258087
1. INTRODUÇÃO!
A BR 364 tem início em Mato Grosso no município de Alto Araguaia-MT, divisa com o Estado
de Goiás, cortando de leste a oeste o estado de Mato Grosso até a divisa com Rondônia, em Comodoro-
MT, totalizando a extensão de aproximadamente 1.350 (mil trezentos e cinquenta) quilômetros. Rodovia
pavimentada em sua maioria com trechos de pista simples, possuindo concessão em parte de sua
extensão. Possui como características o trânsito moderado, com a predominância de veículos de carga,
com destaque para veículos longos que transportam a produção do agronegócio. Possui elevado índice de
acidentes em sua porção centro-leste e serve de rota para os mais diversos crimes objeto de coibição pela
Polícia Rodoviária Federal.
A BR364 possui apenas parte de sua extensão efetivamente patrulhada pela PRF, restando grande
parte de sua extensão sem a presença da instituição em razão das distâncias e ausência |de efetivo e
infraestrutura. Em sua malha viária encontramos 2 (duas) delegacias, Rondonópolis-MT e |Diamantino-
MT; e 6 (seis) unidades operacionais, Cuiabá-MT, Campo Verde-MT, Rondonópolis-MT, Alto Garças-
MT, Diamantino-MT e inaugurado recentemente, a unidade de Comodoro.
Uma Unidade da PRF em Campo Novo do Parecis-MT ajudará a corrigir a desproporcional
distribuição de trecho atualmente existente, pois as distâncias entre Diamantino e Comodoro são de 509
km.
fiscalização, tem atraído o interesse de facções criminosas, que utilizam as rodovias para o |cometimento
O crescimento do município, que conta hoje com franca expansão do agronegócio, à rodovia sem
À
de crimes transfronteiriços, atividade que demanda especial atenção por parte da PRF. Os dafos criminais
não trazem informações precisas, contudo é sabido que a BR 364 e as rodovias na porção Narte do Estado
têm sido utilizadas como rota para o tráfico internacional de drogas e corredor | de veículos
roubados/furtados.
Assim, a implantação de uma Unidade de Apoio Operacional possibilitará a fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição.
Quanto a atuação da Polícia Judiciária Civil, verifica-se que com o aumento da criminalidade em
nosso município, se faz necessário o desenvolvimento de um plano de ação com execuções assertivas,
para isso se faz indispensável dispor um colaborador junto a sede da Delegacia Civil para |confecção de
Boletim da criminalidade no município de Campo Novo do Parecis, com o objetivo de definir políticas
públicas de segurança.
1 Art. 22, Inciso I, da Lei 13.019, de 31/7/2014.
(...) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas.
xinado digiatmente por ELADIO ANTONIO BOTH 1375258087
ORE CSA OeiGE Bias OUA000OD1OTOGSS4T2. OU aSgcretária da Reco Federal da Bunaá. REP. QUEREB o-CPF AI. USAC
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 Esstiisusantnso” PARE ce do net
Locatização:
Deta: 2022-10-19 11:18:47
O objeto do termo de fomento tem a função de Auxiliar nas despesas de remuneração de pessoal
especializado para atuar na Delegacia de Polícia Civil, outro colaborador para atuar
nos serviços
administrativos da PRF, bem como também manter as despesas de manutenção da unidade de apoio
operacional.
[2. OBJETO
Cooperação e união de esforços para a melhor funcionalidade e aplicação de
confecção de
políticas públicas e ações efetivas de segurança pela policia judiciária civil efetivando na diminuição dos
crimes em nosso município e implantação e manutenção de Unidade de Apoio Operacional da PRF em
Campo Novo do Parecis.
3. BENEFICIADOS
Os beneficiários diretos serão a população de Campo Novo do Parecis, que segun
do o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a população estimada em 2021 é de 36.917 (Trinta e Seis Mil
Novecentos e dezessete pessoas). Os beneficiários indiretos são as regiões circunvizinhas,
estão de passagem em nosso município o qual não temos essa quantificação exata.
€ pessoas que
4. OBJETIVO GERAL
O Projeto objetiva-se à diminuição do índice de criminalidade e acidentalidade, através de
fiscalização de trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da ERF, inibindo
criminosos que utilizam a rota para o tráfico internacional de drogas e corredor
de veículos
roubados/furtados. Diminuição do índice de criminalidade através de políticas públicas e planos de ação
mais assertivos baseados nos boletins estatísticos de criminalidade confeccionados pela Poligia civil.
[ 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS”
Auxiliar nas despesas de remuneração de pessoal para auxiliar os profissionais habili
Auxiliar nas despesas de manutenção do Conseg.
Custear despesas de aluguel e manutenção da base da PRF.
Custear despesas com compra de materiais de consumo.
Custear despesas com honorários contábeis da entidade
2 Art. 35, Inciso III, da Lei 13.019, de 31/7/2014.
ANTONIO BOTH91375258087
tados.
On Gees sã GU=DOS0 QU a Socretáia da Receita Fedora do Brasi - REQ, OUARED e-CPF A1, OUPAG SERASA RFB,
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 asso done so nora
Loeattação:
Oeia: 2022-30-19 1:18:59
6. METAS"
Tabela 01: Cronograma de execução (Meta, Etapa ou Fase)
[Etapa | Especificação
Fase
Indicador Fisico
Inicio
Termino
MATERIAL DE CONSUMO
Copa, limpeza, higiene e alimentação.
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
02 Colaboradores
SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA
Locação de Imóvel, fornecimento de água,
energia, internet, manutenção de jardim.
Custear despesas com honorários contábeis
da entidade.
MATERIAL PERMANENTE
Equipamentos
01/11/2022
31/12/2024
Prestação de conta Dez/2022
Fev/2025
MATERIAL DE CONSUMO
> Verificação de materiais necessários para o funcionamento;
> Elaboração de 03 orçamentos;
> Efetivação da compra e seu pagamento;
> Prestação de conta junto a prefeitura;
DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
Y
alocado na Delegacia de Policia Civil;
Definição do trabalho a ser desenvolvido em ambos locais;
Definição da remuneração;
Novo do Parecis e da Chefe de posto da Delegacia da PRF;
Execução da contratação do colaborador;
Envio de documentos ao prestador de serviços contábeis;
Pagamento da folha de pagamento e recolhimento dos impostos devidos;
Prestação de conta junto a prefeitura.
VV WWW N
SERVIÇOS TERC. PESSOA JURIDICA
> Verificação de Imóvel disponível para locação
Locação de imóvel
Efetuar os pagamentos de despesas mensais com aluguel e despesas de manutenção;
Prestação de conta junto a prefeitura;
VV vwy
3 Art, 22 (...), inciso 1 - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados,
dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas. (redação da Lei l
4 Art. 22 (...), inciso I - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados,
dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas. (redação da Lei 13.019, de 31/720
as por ELADIO ANTONIO GOTH91375258087
om QUE OONOO O OG95A:
ara.
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 Esses
Data: 2022-1018 11:19:37
"ANTONIO BOTH.91375258087
[7. METODOLOGIA
Definição dos documentos necessários para contratação de um colaborador alocado na base da PRF e
Efetivação do processo de seleção e contratação com o Auxilio do Delegado da unidade de Campo
Verificar a média de consumo de despesas mensais (água, Luz, internet, manutenção de jardim);
e IV — definição
Lei 13,019, de 31/72014).
le IV — definição
4).
72. OU» Secretaa da Receta Fadura do Brasé - RFB, OUIRO ECPF A, QUIAC SERASA
ENSELADIO
MATERIAL PERMANENTE
> Verificação de materiais necessários para o funcionamento;
> Elaboração de orçamentos;
> Efetivação da compra e seu pagamento;
> Prestação de conta junto a prefeitura;
Tabela 02: Plano de Aplicação
Especificação Concedente Convenente
Repasse Financeiro | R$ 258.100,00 R$ 258.000,00
8. JUSTIFICATIVA
Considerando que o CONSEG é uma entidade privada sem fins lucrativos, ou seja, são pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que não distribuam, entre os seus sócios qu associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes joperacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Considerando que o CONSEG é uma organização da sociedade civil, que tem realizado um
trabalho de grande relevância no município e tem por missão promover a melhoria na comunicação entre
a comunicada de e as forças de segurança, desenvolver trabalhos preventivo e articular para o
fortalecimento dos órgãos de segurança.
Nota-se que a obrigatoriedade pela manutenção da Segurança Pública não se restringe as ações a
nível federal, haja vista, o dever constitucional contemplar a União os Estados o Distrito] Federal e os
Municípios.
Para efetividade e eficiência no sistema de segurança pública, ou nas ações para sua promoção,
faz-se necessário medidas estruturadas e inteligentes para conter o avanço da violência, |do delito. O
crescimento do município, que conta hoje com franca expansão do agronegócio, a jrodovia sem
fiscalização, tem atraído o interesse de facções criminosas, que utilizam as rodovias para o|cometimento
de crimes transfronteiriços, atividade que demanda especial atenção por parte da PRF. Os dados criminais
não trazem informações precisas, contudo é sabido que a BR 364 e as rodovias na porção Norte do Estado
têm sido utilizadas como rota para o tráfico internacional de drogas e corredor | de veículos
roubados/furtados.
Assim, a implantação de uma Unidade de Apoio Operacional possibilitará a fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da PRF.
Nota-se que a obrigatoriedade pela manutenção da Segurança Pública não se restringe as ações a
nível federal, haja vista, o dever constitucional contemplar a União os Estados o Distrito | Federal e os
Municípios.
Razão: Eu sou o autor desto documento
91375258087 Fere c
Para efetividade e eficiência no sistema de segurança pública, ou nas ações para sug promoção,
faz-se necessário medidas estruturadas e inteligentes para conter o avanço da violência, do delito. Como
resposta a essa necessidade existe a análise criminal através de boletins estatísticos que é
fundamental
para o avanço dos órgãos de segurança pública e o combate às ações criminosas. Haja vista, jo auxílio da
análise criminal é indispensável, as ações dos órgãos de segurança pública, além de fomecer dados que
podem auxiliar na criação de políticas públicas de segurança, tonando mais eficientes as ações do Estado,
o que ressalta a relevância da análise criminal no processo de tomada de decisão, uma vez que ela produz
conhecimento específico e seus indicadores são fontes de conhecimento que não só concede
da realidade em que a sociedade estar inserida, mas permitem que a partir dos dados forneci
práticas sejam adotadas de forma eficaz.
Neste sentido pretendemos com a formalização do presente Termo de Fomento a
7 uma visão
os, medidas
instalação e
manutenção de uma base da Polícia Rodoviária Federal e a contratação de um colaborador que irá auxiliar
os policiais nos serviços administrativos da PRF e um colaborador que irá confeccionar os boletins
estatísticos na Polícia Civil.
9. CUSTOS!
9.1
ORÇAMENTO RESUMIDO To
. .
Código Especificação Sesport Proponente Total
(concedente) (contrapartida)
Material de Consumo R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
D
espesas de pessoal | pg 152.000,00 R$ 152/000,00
encargos
Serviços de Terceiros | pg 95.000,00 R$ 95.000,00
Pessoa Jurídica
Material Permanente R$ 4.000,00 R$ 4.000,00
Encargos e tarifas bancarias R$ 100,00 R$ 10,00
TOTAL R$ 258.000,00 R$ 100,00 R$ 258.100,00
A prestação de conta dos valores recebidos em contas finais dos recursos será apresentada em até 60
dias após a liberação dos recursos.
A prestação de contas deve conter relatório de Execução do Objeto, contendo
as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas no plano de trabalho,
4 Art. 19, inciso Il e Art. 22, inciso II-A, da Lei 13.019. de 31/7/2014.
(O ANTONIO BOTHS 137!
Assinado digraimente por ELADIC 15258067
JN: Cai ICP-Brasil, OUS00000 1010695472, OU=Secrotaria ds Receita Federal do Brasd - REf OUSRFB e-CPF AI, OUFAG
CEASA RD, GUSGREO móNio Bo rsrSrsasaço?
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 iiistiionorcem cremes CL CMÉMdO
Localização:
Data: 2022-10-19 11:19:47
inclusive, descrever se haverá restituição de sobras de recursos, uma vez que caso ocorra rescisão de
colaboradores os valores destinados serão utilizados para a contratação de um novo colaborador ou
destinado para outro fim descrito no plano de trabalho.
Devido não ter um histórico para estimar de forma precisa os valores de cada conta, caso algum
valor falte ou ultrapasse de alguma conta será feito o remanejamento para outras contas descritas no plano
de trabalho.
10. PREVISÃO DE RECEITA”
Não haverá receita.
11. RELAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS
Tabela 03: Relação de Recursos Humanos
Nome | Entidade
Eladio Antonio Both
Zulmira Gomes S. Neta
Tara À. S. Sales
Alexandre Seg
Cargo
Presidente
Dir. Financeira
Inspetora PRF
Delegado de Policia
eto dos Anjos
Remunerado
Remunerádo
. Remunerado
Contador Contador Controller
12. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE —- TESOURO MUNICIPAL
Meta | Novembro/2022 | Dezembro/2022 | Janeiro/2023
01 R$ 21.500,00 R$ 17.800,00 | R$ 16.800,00
Maio/2023 Junho/2023 Julho/2023 Agosto/2023
R$ 16.800,00 R$ 16.800,00 | R$ 16.800,00 | R$ 16.800,00
Meta | Novembro/2023 | Dezembro/2023
R$ 25.500,00 R$ 25.200,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[ Abril/2023
R$ 5,00
R$ 5,00
Meta | Novembro/2022 | Dezembro/2022 | Janeiro/2023 | Fevereiro/2023
R$ 10,00
Março/2023
R$ 5,00
- Setembro/2023 | Oul
R$ 10,00
Junho/2023
Julho/2023 Agosto/2023
5 Art. 19, inciso Ill e Art. 22, inciso II-A, da Lei 13.019, de 31/7/2014
|
Assinado cigtatment por ELADIO ANTOMO BOTH91375258087
e OUS DOOU IDTOBSSAT2, OU=Secitado da Recata Fedora do Bial . RES OUSRFB CPF AI. OU=AC
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 às isa oie a
Localização:
Data: 2022-10-16 11:20:04
13. CONCLUSÃO
Este documento representa a articulação entre o CONSEG e a Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis, para redimensionar as ações de suas Unidades, com o propósito de fiscalização de
trechos em que hoje praticamente não há a presença da instituição da PRF, inibindo criminosos que
utilizam a rota para o tráfico internacional de drogas e corredor de veículos roubados/furtados e realizar a
elaboração de boletins estatísticos de criminalidade pela Polícia Judiciária Civil.
O medo de andar nas ruas, o medo de adquirir uma camionete em nossa comunidade é justificado
pelos crescentes números de violência e criminalidade que assolam a sociedade brasilgira há anos.
Portanto, o Estado precisa, por meio de medidas de proteção e segurança, dentre outros meios, garantir os
direitos constitucionais.
Diante dessa realidade emana a necessidade de medidas estruturadas e inteligentes para isso se faz
necessário maior fiscalização nesse trecho da rodovia ora desassistido pelo órgão competente — PRF.
A Análise Criminal tem seu papel definido na condução de indicadores que mesurem e nos
forneçam informações relacionadas à atuação da criminalidade, demonstrando o modus operandis,
vínculos, locais de crimes, horários, perfis de criminosos, o estudo de padrões e tendências de crimes,
realizado através da análise estratégica, tática, e administrativa, fornecendo assim d agnósticos e
prognósticos capazes de auxiliar os gestores no processo de tomada de decisão.
O policial não sai mais para a rua munido apenas de seu faro policial. Sabe que a informação é sua
melhor aliada. A percepção da importância da aplicação operacional das estatísticas é já dompartilhada
por muitos policiais. Precisa ser e está sendo potencializada.
Com o projeto espera-se obter inibição dos crimes contendo a criminalidade de fornja a assegurar
a inviolabilidade do patrimônio dos cidadãos. Garantir que imóveis, veículos, dinheiro é outros bens
valiosos não sejam furtados, roubados ou danificados. O patrimônio público também deve ser protegido.
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
ELADIO ANTONIO BOTH: Aedo pd ERA ONO ON, dedo O: QUER CA
º OU=AC SERASA RFB, 0U=03208616000130, OU=PRESENCIAL, CN=ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
Razão: Eu sou o autor deste documento
91375258087 E
[ 14. DECLARAÇÃO o
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MUNICÍPIO
Indireta..
Campo Novo do PARECIS-MT, em 19 de outubro de 2022.
Ava ogramaro po ELIGHO AETONSO SON NS" SAS608?
ORE EUB Dee Anda GUI VOSSA. OU Bectar da aços Fera a Bt RFB, OUSRE CPF A, QUIA E
ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087 — iimsisáiiito CCLS DELLE
REPRESENTANTE LEGAL
NOVO DO PARECIS, para os efeitos e sob as penas da Lei, e para que surta os efeitos desejados, que não se
encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Publica Estaflual Direta e
mbsamo.
| 15. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovo o presente Plano de Trabalho.
CAMPO NOVO DO PARECIS- MT, em 19 de outubro de 2022
REPRESENTANTE LEGAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NURERO DE INSCRÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] Dia DE AseATURA
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECISIMT
STASELEGINENTO (NONE DE FANTASD
CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E TCA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações do defesa de direitos soclals
o 5
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
E EDE 'DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 « Associação Privada
T UM To
AV MATO GROSSO 268 NE
a TARROD TUNICIPIO
78.360.000 CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFÓNI
OTAVIOLEMEOT GMAIL.COM (65) 9803-9148
DERATIVO! ]
IEF)
ITUAÇ) ADA: STRAL
ATIVA 2410312021
NOIVO!
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/10/2022 às 15:57:49 (data e hora de Brasilia). Página: 11
[ 484 CONSULTAR QSA 'SvoLTAR | BIMPRIMIR |
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agui.
PassoapassoparaoCNR] ConsutasCNP] Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AVENIDA MATO GROSSO , CENTRO
24.772.287/0001-36
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
59867/2022
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
CPF/CNPI Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
42.318.489/0001-94 3840
Endereço Número
AVENIDA MATO GROSSO 268
Complemento
NE
Bairro Cidade UF CEP
CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT Ps360000
Finalidade
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
CAMPO NOVO DO PARECIS - , 28 de Setembro de 2022.
Observações
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATÉ A PRESEN
ERTIFICO, PARA A
DATA, PELO QUE,
NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS
LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: a0a1242eb07822688ca17dd118fb7ecc
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 28/10/2022
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AVENIDA MATO GROSSO , CENTRO
24.772.287/0001-36
AUTENTICIDADE CERTIDÃO NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS Nº
059867/2022
CPF/CNPJ: 42.318.489/0001-94
Contribuinte: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
Situação:
Tipo:
Finalidade: APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
Data Emissão: 28/09/2022
Data Validade: 28/10/2022
Código de Autenticidade: a0a1242eb07822688ca17dd118fb7ecc
e e ereto,
Emitido Em: — OUARTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Pãalnas: 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
RN Secretaria da Receita Federal do Brasil
K a 5 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVID,
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívid
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificad
A
s de
que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) ju
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo
to à
para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais preyistas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:51:06 do dia 28/09/2022 <hora & data de Brasília>.
Válida até 27/03/2023.
Código de controle da certidão: A525.25DD.FE9A.E99A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
28/09/22, 13:52 Confirmação da Autenticidade de Certidões
BRASIL
(HTTPS://GOV.BR)
Confirmação da Autenticidade de
Certidões
Resultado da Confirmação de Autenticidade de Certidão
CNP): 42.31 8.489/0001 -94
Código de Controle: A525.25DD.FE9A.E99A
Data da Emissão: 28/09/2022
Hora da Emissão: 14:51:06
Tipo Certidão: Negativa
Certidão Negativa emitida em 28/09/2022, com validade até 27/03/2023.
Nova consulta (/Servicos/certidaointernet/PJ/Autenticidade/Confirmar)
hitps://solucoes.receita.fazenda, .gov.br/Servicos/certidaointerneyPJ/Autenticidade/Confirmar
1
ER ESTADO DE MATO GROSSO
EE a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ár
E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0040411950
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 28/09/2022 Hora da emissão: 13:56:02
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 42.318.489/0001-94
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo Ida Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas aq sistema de
processamento de dados da Divida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www .sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 26/11/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TB2UUB922AT722TL
Página 1 de 1
28/09/22, 13:56 SEFAZMT - Sistema de Certidão Negativa de Débito
Secretaria de Estado
de Fazenda
Governo do Estado
de Mato Grosso
Sistema de Certidão Negativa de Débito |
UT E — Data: 28/09/2022 - 13:57:04
Verificar Autenticidade de Certidão
Número da Certidão: 0040411950
Data de Emissão: 28/09/2022
Código de Autenticidade: TB2UUB922AT722TL
Tipo de Certidão: Certidão Negativa de Débitos
CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E
Modelo da Certidão: NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À SEFAZ E À PGE DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da
SEFAZ e PGE do Estado de Mato Grosso
Data de validade da Certidão: 26/11/2022
Nome do Contribuinte:
O Copyright 2001-2022 Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - Todos os direitos reservados
https://www.sefaz.mt.gov.br/cndícertidao/servieServietRotd?origem=6 11
19/10/22, 13:39 Consulta Regularidade do Empregador
troprimi
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 42.318.489/0001-94
Razão Social:CONSEG CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Endereço: AV MATO GROSSO 268 / CENTRO / CAMPO NOVO DO PARECIS / MT /
78360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:19/10/2022 a 17/11/2022
Certificação Número: 2022101914375226554730
Informação obtida em 19/10/2022 14:39:09
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrífpages/impressao.jsf
Histórico do Empregador
O Histórico do Empregador apre
Orientações Regularidade do Empregador.
Inscrição: 42.318.489/0001-94
Razão social: CONSEG CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Data de
Emissão/Leitura
19/10/2022
30/09/2022
11/09/2022
23/08/2022
04/08/2022
16/07/2022
27/06/2022
08/06/2022
20/05/2022
01/05/2022
12/04/2022
24/03/2022
05/03/2022
14/02/2022
26/01/2022
2711212021
08/12/2021
19/11/2021
31/10/2021
12/10/2021
23/09/2021
04/09/2021
16/08/2021
28/07/2021
09/07/2021
20/06/2021
Data de Validade
19/10/2022 a 17/11/2022
30/09/2022 a 29/10/2022
11/09/2022 a 10/10/2022
“23/08/2022 a 21/09/2022
“04/08/2022 a 02/09/2022
16/07/2022 a 14/08/2022
27/06/2022 a 26/07/2022
08/06/2022 a 07/07/2022
20/05/2022 a 18/06/2022
01/05/2022 a 30/05/2022
12/04/2022 a 11/05/2022
24/03/2022 a 22/04/2022
05/03/2022 a 03/04/2022
14/02/2022 a 15/03/2022
26/01/2022 a 24/02/2022
27/12/2021 a 25/01/2022
08/12/2021 a 06/01/2022
19/11/2021 a 18/12/2021
31/10/2021 a 29/11/2021
12/10/2021 a 10/11/2021
23/09/2021 a 22/10/2021
04/09/2021 a 03/10/2021
16/08/2021 a 14/09/2021
28/07/2021 a 26/08/2021
09/07/2021 a 07/08/2021
20/06/2021 a 19/07/2021
Resultado da consulta em 19/10/2022 14:39:30
Dúvidas mais Frequentes | Início | V - 1.2
senta os registros dos CRF concedidos nos últimos 24 meses, conforme Manual de
Número do CRF
202210191 4375226554730
2022093004211409568547
"2022091103494502649436
2022082304154730896867
2022080404194132467935
202207 1603401263855990
2022062703482553510635
2022060818510468086939
2022052002255321818921
2022050102052187377114
2022041202161132624047
2022032402214405997189
2022030502054663858933
2022021402030987413376
2022012617122548127510
2021122705552333724147
2021120804555173635262
2021111904473698350208
2021103104205216759883
2021101205064290694125
2021092304553092762006
2021090404593291169345
2021081604572855968400
2021072805112213211053
2021070900375620369146
2021062001184446597455
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Certidão nº: 32447665/2022
Expedição: 28/09/2022, às 15:01:01
Validade: 27/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados |da data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 42.318.489/0001-94, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consblidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.44D/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em| relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação) de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decprrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos Que, por
disposição legal, contiver força executiva.
py RR ema o ego ars tê AD
q od
E 7 ZIVEV) IX/ATITOVA 09 CAM OND - caso
SVISLETUSVEL SOLIGIS SO VATIVOAN OgaLLHTO
“1 MPERM O DIOS 1) cBiginso
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
ATA DA ASSEMBL
SIA GERAL ORDINÁRIA, TENDO POR Fi INAL 1DaD: LEIÇÃO DA
ÃO 2021 à 2025, DO CONSE y à DO
!AMPO NOVO DO PARECIS -- Mi T- COM HE K LDO SANTOS DE
PAULA
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2021, às 19h30min, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis - MT, situada na Av; Porto Velho NE. centro,
n-se à comunidade e os membros do Conselho Comunitário de Segurança Campo Novo du
- CONSEG: CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA, com a abertura do da
pela secretária Vera L dat de Freitas, em dias Cao às dio cem rica “
de Freitas. Menbrd! Vivime Brasil Heidermann. O dreadeita atual do CONS
Turra de Oliveira Leme, iniciou à Assembléia Geral cumprimentando a todos os presentes. com a posse
da palavra. iniciou os trabalhos ressaltando a importância da participação e comprometimento de todos
os membros do Conselho Comunitário no desempenho de suas atividades, bem como ressaltando q
perfil necessário do cidadão para participar da gestão de um Conselho Comunitário de Segurança, c as
atribuições de cada Diretor. [im seguida o Sr. Presidente fez à leitura do Edital de convocação,
conforme normas regimentais da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de MT.
conforme Lei nº 10.931 de I5 de Agosto de 2.019, Artigo |, Dando continuidade, foi apresentado à
chapa única inscrita, onde foi votado por unanimidade, onde fica da seguinte forma : Presidente: Sr.
Otávio Turra de Oliveira Leme, assessor parlamentar, brasileiro, solteiro, portador do RG: 17322569,
Ô :: 007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de Londrina/PR
residente na Rua Juriti s?o, qd SI LT 05º - Bairro: Jardim Olenka. Diretor Executivo :
Kleinert, telefonista, brasileira, casada. portadora do RG: 1843942-0 - Órgão Exp.
019,716.239-89, nascida no dia 05 de outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR
Gaivota Nº 595 NE, Bairro: Olenka. Secretária Ge cia de Freitas brasileira,
divorciada. portadora do RG; MG 3565186 - € G/MG, CPE: 395.128.196-00, nascida
no dia 31 de outubro de 1960, natural de Uberlândia/MG, residente na Rua Sucupira Nº 1349 NF
Bairro: Nossa Senhora Aparecida. Diretor Administrativo: Elisangela Borges de Freitas Forestieri
nutricionista, brasileira, casada, portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp. SESP/PR, CPI
016,918.229-06, nascida no dia 15 de maio de 1976, natural de IporyPR, residente na Av. Lions
Internacional 57 Qd IALTOS NE. Bairro: Alvorada, Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva
a. aposentada, brasileira, viva, portadora do RG: M3 IS2A7O = € xp. SSPMG, CI
48.406.370-87, nascida no dia 06 de julho de 1960, natural de Uberaba/MG, residente na Av. Mat
Grosso N 830 NE, Centro. Diretor de Poliricas Antidrogas: Viviame Brasil Heidemann. contadora.
brasileira, casada, portadora do RG:1270236-6 - Orgão Exp. SSPMT, CPE; 919,801,291-20, nascid
no dia 16 de abril de 1984, natural de Tangará das MT, residente na Rua Carlos Bezerra, Nº SO
NW. Residencial Tarumã - Casa: 02, Bairro: Olenka. Diretor Social e de Assuntos Comunitúrios.
Jente na Rua
Vadio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro, casado porsidor do RG
10S8961721- Orgão Lixp. SSPIRS. CPE. 913.752,580-87. nascido no dia IS de setembro de 1975.
natural de Candido GodoiRS. residente ua Rua Goiás Nº 386 Bairro Centro. CO? O
FISCAL: Titular : Wilsun 1.cal Miranda. servidor público. brasileiro, união estável, portador do RC
HOS8457 - Órgão Exp, SSPAMT, CPE; U00.730.991-04, nascido no dia 03 de agosto de 1982. natural
de Nortelândia/M'T. residente na Rua Juciti Nº 577 NW. Bairro: Olenka: Suplente Lugincia Marques de
Souza Cuitular) ra parlamentar, brasileira, divorciada, portadora do RG: 0828165-2. Orgão Exp.
449,431-34, nascida no dia 02 de março de 1972, natural de Tangará da SerraM
tesidente na Rua Vinte e Seis, Qd. 283, 1. 08, Bairro: Jardim das Palmeiras, “"itular abio de Araujo
Pompermaçer, brasileiro. solteiro, Servidor Publico, escolaridade: Superior em Gestão
Ambiental natural de Pontes c Lacerda /MT, data de nascimento: 12/09/1979, filiação: Dilson
Pompermayer e Cersina de Araujo Pompermayer, portador da cédula de identidade 973.042 SSP/M'T.
CPE:861.469,711-20.Titulo de Eleitor: 190959818/80 Zona O60,seção : 0038, residente na Rua
Andiroba Nº725 NE, bairro : Jardim Alvorada : suplente: João Jose de Oliveira Santos. assessor
parkamentar, brasileiro, casado, portador do RG: 30388992 - Órgão Exp. SSP/PR. CH 14.280.4R9-
87, nascido no dia 09 de setembro de 1958. natural de Duque de Caxias /RJ, residente na Rua Roberto
Carlos Bróho Nº 659 NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida, O presidente eleito Senhor Otavio Tu
Oliveira Lima, parabeniza a nova Diretoria e ressalta a importância da ne:
sociedade civil, assim como dos Conselhos Comunitários em trabalhar juntamente com
competentes. Em seguida o presidente deu por encerrada a Assembléia Geral às 20hs30 mim « eu,
w
e
Vera Lucia de Freitas, Secretária, lavrei a presente ata, que, apôs lida e apreciada, firma o Presidente da E
Assembléia a veracidade da mesma, que foi aprovada por todos, sendo assinada por mim, Secretária o E
pelo Presidente e demais membros. ú Ê
So
E
os
ASSINATURAS: E
1- Presidente: Otávio Turra de Oliveira Leme,
2- Diretor Executivo : Iloni Eggers Kleinert
3- Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas,
5- Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta,
6- Diretor de Políticas Antidrogas: Viviane Brasil Heidemamn, RT Ui Um
7- Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Eládio Antônio Both | Bê
CONSELHO FISCAL
8- “Titular: Wilson Leal Miranda
9- Suplente Lucincia Marques de Souza
10-"Titular Fabio de Araujo Pompermayer |
11- Suplente: João Jose de Oliveira Santos A
at! NETOS Ju sutito
Otavio def iv Gt Fuúyra Leme Vera Lucia de Freitas
PRESIDEN' NSEG/CNPIM'T
CONSEGICNPINT
Secretária
Campo Novo do Parecis - NYT, 28 ale Setembro de 2021.
eee eme eee RSA PGE PETER eee mem eee em mem
ERVIÇO NOTARIAL REGIST
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
H Rua Buhia, 989. centro = CEP: 78.360-000 - Fone: (05) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que a presente Ata du Assembleia Geral Ordinária,
data, no Serviço de Registro Clvil de Pessoas Jurídicas desta
Registro nº 293 sob 0 Protocolo nº 1,307,
O referido é verdade e dou JE
de 28 de setembro de 2021, foiaverbada nesta, —
Serventia, no tived nºA-IS lts). 062wv063
|
Campo Nova do Parecis MT, 10 VA de 2022,
Janaíria Marques Silva
Crevente Juramentaça
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Mister se faz observar o seguinte: a) Pe
Tabela de Emolumentos do Fora Extr,
l (duas) folhas, as quais são por mim do
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TABELIONATO GUEDE.
Teodoro Gueana da S Lema. Tha
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S 2º OFÍCIO
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ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, TENDO PO
FINALIDADE, REGULARIZAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO,
DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS =: MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA
Aos Nove dias do mês de outubro de dois mil.e vinte, nesta cidade, realizoujse
cito a Avenida Mato Grosso Nº 206 — Bairro centro, cidade de Campo Novojdo
Parecis — MT, CEP: 78.360.000, respeitando os decretos municipais e
orientações da vigilância sanitária devido a pandemia do COVID 19jfoi
realizado com o devido distanciamento a Assembléia Geral Extraordinária,
tendo por finalidade a regularização, aprovação, do estatuto do Conse
Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis/MT e mudança
nome do Conselho Comunitário de segurança do Município de Campo N
do Parecis — MT, em primeira convocação às oito horas e em segunda e últi
convocação às oito horas e trinta minutos. O presidente do CONSEG/CNP/|
Otavio Turra de Oliveira Leme, iniciou a Assembléia Geral cumprimentando
todos os presentes, com a posse da palavra, iniciou os trabalhos ressaltando a
importância da participação e comprometimento de todos os membros |do
Conselho Comunitário no desempenho de suas atividades, bem como
ressaltando o perfil necessário do cidadão para participar da gestão de Em
Conselho Comunitário de Segurança, e as atribuições de cada Diretor. Em
seguida o Sr. Presidente fez a leitura do Edital de convocação, conforme q
normas regimentais da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança
Pública de MT, conforme Lei nº 10.931 de 15 de Agosto de 2.019, Artigo |11. 7
Dando continuidade, o Sr. Presidente, submeteu o Estatuto à apreciação e WA
votação da Assembléia o qual foi aprovado por aclamação. Continuando, o |Sr.
Presidente parabenizou a Diretoria para esta árdua empreitada . A seguir o|Sr.
Presidente franqueou a palavra aos demais partícipes da Mesa, que
parabenizaram a Diretoria pelos trabalhos realizados e ressaltaram a
importância da necessidade da atuação da sociedade civil, assim como jos
Conselhos Comunitários em trabalhar juntamente com os órgãos competentes,
Em seguida a secretária Vera Lucia, explicou que poderiam dar um nome|ao
CONSEG de Campo Novo do Parecis e sugeriu o nome do Sr. Osvaldo que foi y
um conselheiro que trabalhou muito para que nosso conselho fosse
fortalecido, o mesmo já faleceu, foi aceito por unanimidade, ficando o nomejdo
conselho assim: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA). o Sr. Otavio, agradeceu a À
presença e o apoio de todos. Em seguida o presidente deu por encerrada a
Assembléia Geral às 09hs30, e eu, Vera Lucia de Freitas, Secretária, lavrei a ,
presente ata, que, após lida e apreciada, firma o Prasidente da Assembléia a
veracidade da mesma, que foi aprovada por todos, sendo assinada por mim, Q
Secretária, pelo Presidente e demais membro. VW é
ASSINATURAS DIRETORIA 2017/2021
Otávio Turra de Oliveira Leme sã
Presidente lisa runs de Olrura home. Es
Zulmira Gomes da Silva Neta . . õ
Vice president Cura, GOmes da S hoo ob. '
Vera Lucia de Freitas :
13 Secretária Una AARA AQ Sly Lo q
Sonnea Cordeiro Zabolotny .
2º Secretária a AML Lrdlido Eb 6 -
Elisangela Borges de Freitas Forestieri , Ea
12 Diretora Social e de Assuntos Comunitários, (CA WA A
João Jose de Oliveira Santos
se) 4
2º Diretor Social e de Assuntos Comunitários,
Honi Eggers Kleinert
1º Diretora Financeira AA
Eládio Antonio Both
2º Diretor Financeiro
ASSINATURAS CONSELHO FISCAL
Moacir Batista da Graça
Cleonice de Souza Batista
2º Conselheiro Fiscal (suplente) À ah A Qotilo-
Lucinéia Marques de Souza
3º Conselheiro Fiscal (titular)
Osvaldo Santos de Paula
“
4º Conselheiro Fiscal (suplente)
Orlando Pereira Luz
5º Conselheiro Fiscal (titular)
Lourival Ferreira da Silva
6º Conselheiro Fiscal (suplente:
CONSEHO DE ÉTICA E DA DISCIPLINA
1-Wilson Leal Miranda [TAS O) S Bam
q a é .- N
2-Viviane Brasil Heidemann o ! ) sm
3-Wilson Xavier Albino Stem a SN N Nu mem
Campo Novo do Parecis - MT, 09 de Outubro de 2020.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
ESTATUTO REFORMADO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- CONSELHEIRO
OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E FÓRO
Art. 1.º O CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS (OSVALDINHO DA ABELHA), constituído em 26 de janeiro de 2018, como
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida por este Estatuto e
demais Leis que lhe forem aplicáveis, com sede e foro situado a Avenida Mato
Grosso Nº 268, centro,Campo Novo do Parecis - MT com área de atuação
abrangendo todos município, com prazo de duração por tempo indeterminado e foro
jurídico na cidade de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, estado da Mato Grosso e
filiado à Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança PúblicaMT e
cumprindo a Lei estadual 10.931/2019 filiada a FECONSEG MT.
Parágrafo único. O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO
NOVO DO PARECIS/IMT- , poderá adotar logomarca própria, denominada por
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECISIMT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA
Art. 2.º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT— CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE
PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA) , tem por finalidade apoiar e fortalecer às
relações da sociedade, com todos os segmentos públicos para a solução integrada
dos problemas de Segurança Pública, visando prioritariamente desenvolver ações
para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano.
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$ 1.º: Para a consecução de suas finalidades, O >ONSELHO COMUNITÁR
SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE
PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA) poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar e executar
ações e projetos visando:
| — constituir-se no canal privilegiado pelo qual o governo em todas suas esferas auscultará a
sociedade, contribuindo para que os órgãos públicos operem em função do cidadão e da
pros
comunidade;
Il - congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades p)
no sentido de planejar e promover ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da
qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional,
Ill — propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área de
atuação do CONSEG;
saúde e integridade dos cidadãos, promovendo ações à comunidade que garantam a
IV — articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e de riscos sociais à
preservação, defesa e conservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento
sustentável;
V — fortalecer a organização política, social e econômica da comunidade, defendendo seus
interesses, junto a instituições sejam estas, públicas ou privadas, visando à garantia e obtenção
de atividades e serviços, principalmente no atendimento das necessidades básicas como
segurança, saúde, educação, habitação, transporte e lazer dentre outras;
VI — promover parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza e aç:
desenvolver e acompanhar os projetos, promovendo inclusive parceria com outros óri
organizações que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disp
presente Estatuto;
VII — participar efetivamente, mediante fiscalização, sugestões e críticas que visem mel
qualidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos de qualquer natureza;
ões para
ãos ou
psto no
horar a
VIII — desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos
serviços público prestados a comunidade, bem como reclamações, reivindicações e sugestões do
público para que sejam levadas ao conhecimento das Secretarias correspondente ao serviço, a
fim de que em conjunto busquem a solução do problema;
IX — programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade cpm sua
polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes,
x
profissional, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza;
sentido de estreitar as relações entre os respectivos órgãos, com vistas ao saneame
práticas cooperativistas e associativistas de valor cultural e/ou econômico, da capacitação
XI — apoiar e auxiliar ações dos órgãos públicos na comunidade viabilizando seu trabalho no
$
— promover a geração de trabalho e renda comunitária, através do ensino e execução de
hto dos
2
problemas comunitários em suas circunscrições a fim de garantir a manutenção da ordem Pública, 5
s
fazendo valer os direitos constitucionais do cidadão e da sociedade;
XI! — planejar e executar programas motivacionais, visando maior produtividade dos servidores ;
públicos da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para melhoria do serviço prestado;
XIII — promover o direito das pessoas portadora de necessidades especiais, dos direitos da
mulher, da criança, do adolescente e do idoso, dos direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar,
XIV —promover a ética, a paz, a cidadania, a prática do voluntariado, os direitos humanos, a
democracia, dentre outros direitos universais.
$ 2.º A participação de qualquer um dos membros do CONS=G se dará na forma da Lei 9.608
de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Art. 3.º A dedicação às atividades previstas no artigo 2.º concretiza-se mediante a execução
direta de projetos, programas, planos e ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários, de apoio de outras
organizações sem fins lucrativos, de autarquias ou instituições dos setores públicos, privados, não
governamentais, que atuem em áreas afins, desde que não fira os interesses sociais do CONSEG
nem que este perca sua individualidade ou poder de decisão;
Art. 4.º No desenvolvimento de suas atividades o CONSEG atenderá à observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiência e
não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, credo nem terá caráter político-partidário.
CAPITULO Il
DA FORMAÇÃO, DA CATEGORIA DOS MEMBROS SEUS DIREITOS E DEVERES, DOS
SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO
Art. 5.º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG, será formado por pessoas da comunidade com a qual possuam interesse em comum,
independente de cor, raça, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básicos do
Art. 8º, deste Estatuto.
Art. 6º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG, será constituido por número ilimitado de integrantes da sociedade civil, a partir de sua
3
8.
diretoria e todos, inclusive a diretoria, prestarão o serviço voluntário que trata o 8 2º do Art
deste Estatuto.
8 1.º A prestação do serviço voluntário de que trata o caput deste artigo, prevista ainda no $ 2º
do Artigo 2.º deste Estatuto, será instrumentada, obrigatoriamente, através do preenchimento e
assinatura do termo de Adesão ao Serviço Voluntário, previsto no Anexo deste Estatuto, que
deverá, ainda, ter firma reconhecida em cartório.
8 2.º Nos cargos previstos para a Diretoria a idade mínima será de 18 anos, no dia anterior à
posse.
Art. 7.º O CONSEG será formado pelas seguintes categorias de membros:
| — Sócio Honorário: São as pessoas físicas ou jurídicas, não associadas que venham a ser
homenageadas pelo CONSEG, por um feito valioso;
Il — Sócio Benemérito: São as pessoas físicas ou jurídicas que contribuam voluntariamente
com as atividades do CONSEG na execução de seus objetivos;
Ill “Sócio Contribuinte: São as pessoas físicas, regularmente registradas em livros e fiçhas de
matrícula e que contribuam com apoio financeiro, material ou com serviços, além de doar a taxa
de membros.
Parágrafo único. Poderão votar e ser votados, todos os integrantes das categofias de
membros, desde que estejam em dia com suas obrigações.
Art. 8.º As condições para ser sócio contribuinte são:
mente,
Il — ter idade minima de 18 anos;
I- ser voluntário;
Hi — não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigência, excepciona
mediante justificativa fundamentada do Presidente, com parecer favorável dos integrantesda
Diretoria Executiva;
IV — ser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, a saber: entidades
associativas, clubes de serviços, imprensa, instituições religiosas ou de ensino, organizações de
indústria, comércio ou de prestação de serviços;
V — Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no
termos
inciso anterior,
VI — Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras do CONSEG, nos
do artigo 6º 8 1º deste Estatuto;
VII — Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.
Q -
Art, 9.º A filiação deverá ser feita mediante a inscrição no livro e ficha de matrícula, onde O
associado adquire os direitos e assume todas as responsabilidades e deveres previstos neste
Estatuto. Todos os integrantes receberão um cartão de identificação, que ocorrerá em reunião g
solene, após prestar o seguinte compromisso: =
"Incorporando-me voluntariamente ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA —
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE
PAULA - CONSEG, prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e
segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vai iagem ou privilégio pessoal em
razão da liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula este
Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeiçoamento dos serviços prestados
pelos órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social à sociedade e serei merecedor do
respeito de minha família, de minha comunidade e de meus concidadãos”,
|- Antes do compromisso, o Diretor Presidente exporá aos integrantes as responsabilidades
comunitárias que assumem;
Il - o compromisso será lido pelo Secretário;
1!l - Terminada a leitura, o membro efetivo responderá: "Eu prometo”;
IV — após o compromisso, os membros serão saudados pelo Diretor Presidente, assinarão a
ata de reunião solene e receberão seus cartões de identificação;
V-o cartão de identificação que trata este artigo obedecerá ao modelo estabelecido pela
FECONSEG.MT.
Art. 10. São direitos dos sócios contribuintes quites com o CONSEG:
|—fazer parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos por elas tratadas;
Il — votar e ser votado para qualquer cargo ou função de administração, desde que estejam
quites com suas obrigações e atendam as disposições do artigo 9º;
Il — pedir qualquer informação sobre os negócios do CONSEG;
IV — ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como, a todos os
planos, relatórios e prestações de contas, mediante solicitação à Diretoria Executiva;
V-— gozar de todos os serviços prestados pelo CONSEG;
VI — fazer parte de comissões e grupos de trabalho quando designados para tais funções,
VII — pedir demissão.
Parágrafo único. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao
Presidente da entidade, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja com os seus
compromissos quitados.
Art. 11. São deveres comuns dos sócios contribuintes:
| A
| - cumprir e fazer cumprir 'o Estatuto, deliberações e resoluções dos órgãos do CONS
ll - comparecer as Assembléias;
HI — contribuir com a taxa de sócio no valor correspondente ao estipulado em Assembléia
IV — cumprir pontualmente os compromissos que contrair junto ao CONSEG;
V respeitar e acatar as deliberações tomadas pelo Conselho Diretor e pelas Assembléias;
VI - cooperar para o desenvolvimento, maior prestígio e zelo do nome e do patrimônio do
"CONSEG, bem como atender e difundir seus objetivos e ações.
$ 1.º Considera-se falta grave passível de punição que vai vesde a suspensão de diteitos por
tempo indeterminado, como benefícios adquiridos através do CONSEG, até a exclusão do
associado que provocar ou causar dano moral ou material ao CONSEG.
$ 2.º Ao associado excluído será garantido o direito de defesa e ao contraditório.
8 3.º Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos do CONSEG ou
pelos atos praticados pelo Conselho Diretor.
Art. 12. São símbolos do CONSEG: o logotipo, seu hino e o estandarte.
Art. 13. Os nomes "CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA" e “CONSEG", bem como
seus plurais, são de uso exclusivo da Federação dos Conselhos Comunitários de S gurança
de Mato Grosso- FECONSEG, que facultará seu uso às organizações definidas no Ligo 1º
deste Estatuto.
Art. 14. Cada CONSEG terá a denominação da sua área geográfica (Município, bairro ou
bairros), escolhido tal nome em reunião ordinária e inserido no listel do logotipo do respectivo
Conselho.
Art. 15. O CONSEG será identificado publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:
| — associar o nome ou o logotipo do CONSEG a outras organizações, ou utilizá-los |com fins
comerciais, sem autorização do presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - FECONSEG;
Il — associar o nome ou o logotipo do CONSEG a símbolos de uso exclusivo do podef público,
especialmente o Brasão das Polícias do Estado de Mato Grosso;
HI — facultar o uso do nome ou do logotipo do CONSEG a quem não seja membro efetivo do
dr
respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.
Art. 16. O uso indevido do nome CONSEG e de seus simbolos, ou a deliberada tentativa de
uso de nome ou simbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, FS
ensejará medidas legais contra os autores da infração.
CAPITULO Il
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÕES
Art. 17. São órgãos do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG:
|- A Assembléia Geral;
I|- O Conselho Diretor,
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 18. A Assembléia Geral é O órgão supremo do CONSEG. É constituída pelos sócios
contribuintes, em pleno gozo de seus direitos estatutários, com poderes para deliberar sobre todos
os negócios sociais, aprovar, retificar ou ratificar todos os atos que interessem ao CONSEG.
Art. 19. Compete a Assembléia Geral.
| — eleger os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho fiscal;
|l — apreciar e aprovar o balanço anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior; O
orçamento e o Plano Anual de trabalho para o novo exercício;
|l| — destituir qualquer diretor eleito que venha a ferir os princípios deste estatuto;
IV — destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, quando necessário;
V — deliberar sobre exclusão dos associados;
vI- deliberar sobre todas as questões políticas, administrativas e organizativas quando
statuto.
colocadas à sua apreciação;
VII — deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste E
Art. 20. A Assembléia Geral acontecerá ordinariamente (01) uma vez por ano até o mês de
abril para exame dos relatórios das contas do exercício anterior e aprovação do Plano Anual de
Trabalho e Orçamento do novo exercício e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 21. As Assembléias Gerais Ordinárias serão primeiramente convocadas pelo Diretor
1/5) dos
Presidente, representando o Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, ou por um quinto
membros quites, mediante edital de convocação publicado e ou comunicação esgrita aos
membros, distribuídas com antecedência mínima de dez (10) dias, na qual deverá constar a
Ordem do Dia da Assembléia Geral a se realizar.
Art. 22, Para votar e ser votado nas Assembléias os membros deverão estar quites dom suas
obrigações.
Art. 23. As deliberações são tomadas pela maioria de votos, tendo cada membro direito a um
voto que lhe é intransferível.
quando,
Art. 24. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer tempo
convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva do CONSEG e, no descumprimento dessa
obrigação:
| - pelo Conselho Fiscal;
Il — por requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus associados quites| com as
obrigações sociais.
mediante Edital de
Parágrafo único. As Assembléias Gerais extraordinárias acontecerão
convocação afixado na sede da entidade e ou utilizando-se os recursos de combtnicação
disponíveis, com antecedência mínima de cinco (05) dias.
Art. 25. Quando convocadas as Assembléias Gerais deliberarão validamente:
| — em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados quites com
suas obrigações sociais;
Il - em segunda e demais convocação, com a presença de no mínimo um terço (1/3) dos
associados quites com suas obrigações sociais.
sobre a
Parágrafo único. As Assembléias especialmente convocadas para deliberar
destituição ou afastamento de diretores só procederão validamente com voto favorável de 2/3
10) dias
(dois terços) dos membros presentes e a convocação deverá ocorrer com no mínimo dez
O
3
e &
S
de antecedência, através de edital afixado na sede da entidade e ou utilizando-se os recursos d
comunicação disponíveis.
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 28. O Conselho Diretor é o órgão administrador deliberativo do CONSESG, e terá a seguinte
composição:
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo.
8 1.º A Instituição não remunera para O exercício de suas funções os membros dos cargos do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
$ 2.º Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléias com
mandato de (04) ano. .
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 27. A Diretoria Executiva do CONSEG, eleita em Assembléia Geral, terá mandato de 04
anos. A diretoria executiva se reunirá mensalmente ou quando se fizer necessário e terá a
seguinte composição:
| “Diretor (a) Presidente;
|| Diretor (a) Executivo (a);
Ill -Diretor (a) Administrativo (a);
IV Diretor (a) Financeiro (a);
V Diretor (a) de Políticas Antidrogas;
VI -Diretor (a) Social e de Assuntos Comunitários;
VI! — Secretário (a) Geral.
Parágrafo único. O mandato do Conselho fiscal será de quatro (04) anos, tendo mesmo
mandato da diretoria executiva . Não poderá assumir cargo de Presidentes ou Diretor financeiros
candidatos com pendência junto à receita federal referente a personalidade jurídica.
Art. 28. Compete à Diretoria Executiva:
Q-
| - dirigir e administrar o CONSEG em todos os atos;
1 — convocar as Assembléias Geral, Ordinária e Extraordinária; presidir as Assembléias Gerais
com exceção daquelas que não for por ela convocada;
Ill — estabelecer normas, controlar e orientar as atividades e serviços do CONSEG;
IV — elaborar o Plano Anual de Trabalho do CONSEG, submetendo-o a Assembléia Geral;
V — prestar conta de sua gestão;
VI — firmar termos de parcerias, convênios, projeto, contratos como órgãos dos| setores:
público, privado, e não governamentais que atuem em áreas afins;
VII — admitir, conceder demissão, eliminação ou exclusão, observando os artigos constantes
neste Estatuto;
VII — contratar pessoas, fixando-lhes seus respectivos vencimentos, direitos e obrigações;
IX — valorizar, incentivar e promover a pratica do voluntariado e o exercício do bem comum;
X — abrir e movimentar contas bancárias, emitir, aceitar, avaliar e endossar títulos dejcréditos,
inclusive cheques, aplicações e operações financeiras, desde que não contrariem seus objetivos
sociais. Para tanto, serão necessárias assinaturas em conjunto do Diretor Presidente com os
Diretores Administrativo e/ou Financeiro;
XI — transferir, hipotecar, ou permutar bens patrimoniais, renunciar, desistir, fazer |acordos,
receber e dar quitação, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos e
adquirir bens móveis, imóveis e semoventes, com autorização da Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim; ,
XII — publicar e divulgar na mídia, jornais e outros meios de comunicação, os balancetes e
movimentações financeiras, notícias e atividades, tornando transparentes os atos do CONSEG;
XIII — propor aos seus membros e à FECONSEG: reformas ou alterações do presente Estatuto.
Parágrafo único. É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva ou qualquer associado,
praticar atos de liberalidade à custa do CONSEG bem como atos publicitários que não seja
vinculado ao conselho comunitário.
Art, 29. Compets ao Diretor (a) Presidente:
| - representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente;
H — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
ll -convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinariamente;
IV — presidir as Assembléias Gerais, com exceção daquelas que não for por ele convocada;
V — celebrar parcerias, projetos, realizar filiação do CONSEG junto a instituições ou
organizações que venham proporcionar melhoria para o CONSEG e seus membros, sem ferir a
4 10
finalidade social da mesma;
vi — admitir e demitir pessoas, fixando-lhes seus respectivos vencimentos, direi
obrigações,
vil — assinar conjuntamente com o Diretor financeiro, cheques, endossos, ordens de
pagamento e demais documentos de valor financeiro e/ou contábil para o CONSEG;
VIII — assinar conjuntamente com o Diretor Administrativo, acordos, parceiros, convênios,
contratos e todos os documentos que importem responsabilidade administrativa para o CONSEG;
IX — representar o CONSEG em eventos, campanhas, reuniões e demais atividades do
interesse do CONSEG;
X — convocar o Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo sempre que julgar necessário;
XI - adquirir bens móveis, imóveis e semoventes para O CONSEG;
XII - coordenar sua equipe de trabalhos e delegar poderes a seus subordinados;
XIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste
Estatuto;
XIV- Encaminhar relatório e participar a FECONSEG ou representante regional Sul das ações
fortalecido as parceria em ações preventivas
Art. 30. Compete ao Diretor (a) Executivo:
| - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos,
|| - assumir o cargo de Diretor Presidente no caso de vacância, até o termino de seu mandato;
|Il — prestar de modo Geral sua colaboração ao Diretor Presidente;
IV — providenciar os registros e publicações;
V — quando substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos, assinar conjuntamente com
o Diretor Administrativo e/ou financeiro todos os documentos,
VI - coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
VII — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 31. Compete ao Diretor Administrativo:
| - coordenar e dirigir as atividades gerais e administrativas do CONSEG;
Il - elaborar e submeter aos sócios o Plano Anual de Trabalho;
|l — elaborar o Organograma Funcional do CONSEG e submetê-lo a apreciação e aprovação
em Assembléia Geral;
IV — assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, acordos, parceiros, convênios, contratos
e todos os documentos que importem responsabilidade administrativa para CONSEG;
V — administrar os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos pelo CONSEG;
VI - coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados,
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VII — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste Be
Estatuto. Ea
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a
Art. 32. Compete ao Diretor (a) Financeiro:
pnativos,
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos membros, rendas, auxílios ed
mantendo em dia toda a escrituração;
Il - elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o Orçamento Anual do CONSEG;
IH — pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
IV — assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, cheques, endossos, orflens de
pagamento e demais documentos de valor financeiro e/ou contábil para o CONSEG;
V — controlar o serviço de caixa, zelando pela guarda do patrimônio social do CONSEG;
* VI - conservar o sob sua guarda os livros contábeis e despachar o expediente;
vistas no
VII — zelar pela fiel observância do Orçamento aprovado e autorizar as despesas pre
mesmo;
VIII — apresentar os relatórios e despesas sempre que for solicitado;
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
X — conservar sob sua guarda os documentos relativos a tesouraria;
XI - manter todo o nurnerário em estabelecimento de crédito;
IX — apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do CONSEG, incluindo o relatório de
XII - encaminhar anualmente aos membros, relatório de atividades e demonstrativos contábeis
das despesas administrativas e de projetos e parcerias, bem como os pareceres do Conselho
Fiscal sobre os balancetes e o balanço anual;
XIII —- coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
XIV — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 33. Compete ao Diretor (a) de Políticas Antidrogas:
| — elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o planejamento anual de ações;
Il — planejar, promover projetos e ações que visem a redução de danos no âmbito terfitorial do
CONSEG em parceria com outros diretores;
Il — organizar e dirigir os eventos desenvolvidos pelo CONSEG;
IV — formar grupos de trabalho para auxiliá-lo nos assuntos referentes às políticas ant
em ações educativas do CONSEG;
V - coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
drogas e -
Estatuto.
Art. 34. Compete ao Diretor (a) Social e de Ações Comunitárias:
| - elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o planejamento anual de ações,
Il — planejar, promover projetos de Ação Social;
III - coordenar e dirigir núcleos de trabalho e desenvolvimento social;
IV — publicar e divulgar na mídia, jornais e outros meios de comunicação, todos os eventos
realizados pelo CONSEG;
V-— planejar e coordenar a realização de eventos de saúde, educação e cultura;
VI - coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados,
vIl - exercer outras atribuições inerentes ao cargo € não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 35. Compete ao Secretário Geral.
| - Secretariar as reuniões das Assembléias do Conselho Diretor e redigir as Atas;
Il - Manter em ordem os documentos e demais papéis que importem à Secretaria do
CONSEG;
Ill - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 36. Os membros da Diretoria Executiva perderão o mandato quando:
| - cometerem grave afronta aos princípios do CONSEG especificado no presente no presente
estatuto;
| — abandonarem o cargo sem prévia comunicação;
III - malversação ou dilapidação do patrimônio do CONSEG.
IV - Em caso de afastamento temporário ou definitivos de qualquer membro da diretoria os
cargos serão preenchidos escalonado.
8 1.º Todo afastamento temporário de qualquer membro do Conselho Diretor deverá ser
notificado a Secretaria, sob pena de ser considerado abandono, tendo como consegiiência a
perda do mandato.
$ 2.º Cinco (05) faltas consecutivas não justificadas resulte “á automaticamente em perda do
mandato.
Art. 37. O CONSEG não remunerará seus dirigentes que atuem no Conselho Diretor.
b-
13
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira e contábil do CONSEG,
composto por (02) membros titulares e (02) membros suplentes, todos pertencentes ao q
sócios e eleitos juntamente com a Diretoria Executiva.
$ 1.º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Exe|
anos.
$ 2.º No caso de vacância de um Conselheiro Titular, seu suplente assumirá o mandato
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal:
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| — requisitar do Diretor Financeiro, documentos comprobz ários das operações econômicos
financeiras realizadas pelo CONSEG;
Il — dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábeis do CONSEG, oferecendo
as ressalvas que julgar necessária;
sobre as
Ill — examinar livros, documentos e correspondências do CONSEG;
IV — opinar sobre os balanços, relatórios e desempenhos financeiros, contábeis e
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres aos órgãos superiores do CONSES
V — acompanhar o trabalho de eventuais Auditores Externos independentes;
VI — opinar, sempre que necessário, sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do
CONSEG;
VII - comparecer quando convocados, as Assembléias para esclarecer sobre seus pareceres;
VIII — opinar quanto à dissolução ou liquidação do CONSEG.
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 40. O CONSEG terá um Conselho Consultivo, que será formado por autoridades que
dente da
compõem o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social, convidadas pelo Pres
Diretoria Executiva da entidade, para assessorar o Conselho Diretor em assuntos relacio)
alcance dos seus fins.
Parágrafo único .
representante legal.
Art. 41. Compete ao Conselho Consultivo:
nados ao
Na impossibilidade da presença do titular, será reconhecido o seu
| - assessorar o Conselho Diretor,
Il - manifestar-se sobre planos e programas do Conselho Diretor, bem como outros assuntos
que lhe for submetido;
III — encaminhar o Conselho Diretor e a Assembléia Geral, manifestações sobre questões que
julgar importante,
IV — apreciar quando solicitado, as decisões do Conselho Diretor em grau de recurso,
relatando-as quando for o caso, as Assembléias Gerais;
V - a pedido do Conselho Diretor, opinar sobre questões omissas nas deliberações das
Assembléias e/ou Estatuto.
DAS DIRETORIAS TERRITORIAIS OU I .EGIONAIS
Art. 42 As Diretorias Territoriais serão criadas pela Diretoria Executiva, como órgãos
intermediários e aglutinadores de determinado número de Conselhos Comunitários de Segurança,
com vistas à implementação da política da FECONSEG/MT E CONSEG DE CAMPO NOVO DO
PARECIS , em proveito da segurança pública e da qualidade de vida do cidadão.
Art. 43 Compete às Diretorias Territoriais:
| - zelar pelo bom funcionamento e correta execução dos trabalhos representando o Conselhos
Comunitários de Segurança no seu território de atuação como diretor distrital;
|| — representar o Presidente o CONSEG no seu território, quando se fizer necessário,
desempenhando as tarefas que lhe forem delegadas, mantendo sempre em sintonia e harmonia
com a diretoria executiva;
Il — resolver os casos omissos e necessários dos Conselhos Comunitários de Segurança —
CONSEG que lhe forem delegados;
IV - enviar ocorrências e relatórios mensais das atividades da Diretoria Territorial ao
Presidente do CONSEG DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
V - Elaborar Projetos da sua área distrital buscando recurso junto à diretoria executiva para
que seja aplicado na sua área de atuação.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 44. O Patrimônio do CONSEG será constituído por:
| - contribuições de Membros; l
My +
Il - aquisições e doações de bens móveis, imóveis e semoventes;
HI — ações de Títulos da dívida pública;
IV — recursos oriundos de projetos encaminhados a órgãos públicos, privados, Autarquias e
outras entidades não-governamentais;
V - Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privados, nagionais ou
estrangeiras.
VI - Contratação através de fomento com órgãos públicos, dos poderes Judiciário, legislativo e
executivo
Parágrafo único. No caso de dissolução do CONSEG, o seu patrimônio será destinado à
outra associação com os mesmos fins de segurança publica sem fins lucrativos, no âmbito
de Campo Novo do Parecis/MIT
CAPITULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 45 Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEG poderão ser obtidos
por:
| — termos de parcerias, convênios e contratos, firmados como o Poder público para o
financiamento de projetos na sua área de atuação;
Il — contratos e acordos firmados com empresas e agências, nacionais e internacionais:
Ill — rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob
sua administração;
IV — doações, legados e heranças;
V-— Recebimento de direitos autorais.
CAPITULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 46 A Prestação de contas do CONSEG obedecerá:
I- os princípios da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
ll — a Publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras do CONSEG, incluindo as certidões negativas de
débito junto ao INSS e EGTS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer cidadão;
Ill — a realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for q caso, da
aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceria;
“IV - a prestação de Contas de todos os recursos & bens recebidos, de origem pública, será
feita conforme determina o Parágrafo único do Art. 70. da Constituição Federal.
CAPITULO VII
DAS ELEIÇÕES, MANDATO E PROCESSO ELEITORAL
Art. 47A eleição para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal se realizará a cada 04
(quatro anos) podendo reeleição por mais um mandato, sob a presidência e responsabilidade
solidária de uma Comissão Eleitoral composta por três membros efetivos do Conselho e da
Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FECONSEG, ocorrerá por
votação direta e secreta, podendo dar-se do seguinte modo:
| - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito;
II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma
chapa inscrita para disputar o pleito.
Art. 48 Trinta (30) dias antes à data prevista da eleição, será eleita em Assembléia uma
comissão especificamente para constituir o regimento da eleição, sendo esta comissão, dissolvida
logo após o processo eleitoral;
Art. 49A eleição deverá ocorrer até 10(dez) dias antes do termino do mandato do Conselho
Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, em Assembléia especialmente convocada para
este fim;
Art. 50. Só poderá se candidatar O sócio quite com suas obrigações sociais, com no minimo
seis (06) meses de filiação, em pleno gozo de seus direitos, de acordo com as disposições deste
Estatuto e mediante a apresentação de atestado de antecedentes criminais,
Art. 81. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
CAPITULO VIll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O presente estatuto só poderá ser reformado a qualquer tempo por decisão da maioria
absoluta dos membros, em Assembléia Geral ou convocada pela FECONSEG- MT,
especificamente para este fim, e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
Parágrafo único. O CONSEG adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 53. Em não sendo realizadas eleições no prazo regulamentar, o Presidente da
FECONSEG-MT, nomeará uma Diretoria Provisória por até seis meses de mandato.
Parágrafo único. A Diretoria Provisória, depois de nomeada, deverá promover as eleições da
entidade, nos termos deste Estatuto e no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 54. O CONSEG será dissolvido por decisão da assembléia Geral extraordinária,
especialmente convocada pela FECONSEG-MT para este fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades. Fica a FECONSEG- MT como fiel depositário dos patrimônios.
Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados pela
Assembléia Geral em qualquer época, ou convocada pela FECONSEG-MT.
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 09 de outubro de 2020.
Presidente. CONSEGICNPIMT
La Lugã st Gus
1º Secretária CONSEG/CNP/MT
& 2
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
, N
ATA de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 06 , COM A &
FINALIDADE ALTERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO Ss ç
FISCAL 2021 A 2025 DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE Ss S
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - CONSEG N S Ê
Ss
Scr,
Aos 23 dias do mês de setembro de 2022, às 19h15min, nas dependências da Câmara S
Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis - MT, situada na Av: Porto Velho
385- NE, centro, reuniram-se, a comunidade e os membros do CONSEG, com a abertura
da reunião feita pelo presidente atual Sr. Otavio Turra Leme, em primeira convocação as
19:30hs e em última convocação as 20 hs. Em seguida o Sr. Otavio, deu as boas-vindas a
todos e desejou um excelente evento, convidando a mim, Viviane Brasil Heidemann,
secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido da Presidência dos trabalhos, li a ordem do dia,
para a qual fora convocada esta assembleia geral e que tem o seguinte teor: (a) alteração da
Diretoria executiva e Conselho fiscal (b) outros assuntos. Iniciando-se os trabalhos, o
Presidente apresentou sua carta de desligamento do cargo de presidente, apresenando sua
intenção de continuar na diretoria executiva, em seguida a Sr” Elisangela Forestieri
apresentou também a carta de desligamento do cargo de diretora administrativa, também
com a intenção de continuar na diretoria executiva, ambos desligamentos foram aceitos em
unanimidade. O Sr. Fabio apresentou o termo de defesa de desligamento, justificando sua
ausência nas assembleias e solicitando em continuar no conselho fiscal. Em seguida foi
sugerido e aprovado a nova composição da diretoria que se estabeleceu da seguinte forma:
Presidente: Eládio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro, casado,
portador do RG: 1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, nascido no
dia 15 de setembro de 1975, natural de Candido Godoi/RS, residente na Rua Dorvalino
Minosso Nº 824 NE, Bairro: Nossa Senhora Aparecida.Diretor Executivo: Viviane Brasil
Heidemann, contadora, brasileira, casada, portadora do RG:1270236-6 - Órgão Exp.
SSP/MT, CPF: 919.804.291-20, nascida no dia 16 de abril de 1984, natural de Tangatá da
Serra/MT, residente na Rua Carlos Bezerra, Nº 500 NW, Residencial Tarumã - Casa! 02,
Bairro: Olenka.Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG 973.042 SSP/MT, CPF:861.469.711-20, residente a
Rua Luca, QD 19, Lt 17, Jardim Italia.Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas,
professora, brasileira, divorciada, portadora do RG: MG 3565186 - Órgão |Exp.
PCEMG/MG, CPF: 395.128.196-00, residente na Rua Sucupira Nº 1349 NE. Bairro: Nossa
Senhora Aparecida.Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta, 40676
3
&
brasileira, viúva, portadora do RG: M3152470 - Órgão Exp. SSP/MG, CPF: 248.406/376-
87, nascida em 06 de julho de 1960, natural de Uberaba/MG, residente na Av. Mato
Grosso N 830 NE, Centro.Diretor de Políticas Antidrogas: Otávio Turra de Oliveira
Leme, assessor parlamentar, brasileiro, solteiro, portador do RG: 17322669, Órgão Exp.
SSP/MT, CPF: 007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de Londrina/PR,
residente na Rua Juriti Nº 59, qd 51 LT 05º — Bairro: Jardim Olenka. Diretor Social|e de
Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert, telefonista, brasileira, casada, portâdora
do RG: 1843942-0 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 019.716.239-89, nascida no dia 05 de
outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR, residente na Rua Gaivota Nº 595| NE,
Bairro: Olenka. CONSELHO FISCAL: Titular: Wilson Leal Miranda, servidor público,
brasileiro, união estável, portador do RG: 14958457 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: A lR
000.730.991-04, nascido no dia 03 de agosto de 1982, natural de Nortelândia/MT,
residente na Rua Juriti Nº 577 NW. Bairro: Olenka; Titular: Elisangela Borges de Freitas
e
AU
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
Forestieri, nutricionista, brasileira, casada, portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp.
SESP/PR, CPF: 016.918.229-06, nascida no dia 15 de maio de 1976, natural de IporáiPR,
residente na Av. Lions Internacional nº 411. Bairro: Alvorada. O Presidente designado St.
Eládio Antônio Both , após feita as alterações e rocomposições, deu-lhes imediata possg,
para suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra , a Sr.
Viviane solicitou a compra de um notebbok, com mouse e um hd externo, em que todos os
presentes concordaram com a compra, logo após o Presidente suspendeu a sessão pelo
tempo necessário para a lavratura desta ata,0 que eu fiz, como secretária, em duas vias de
igual teor, em três folhas digitadas e, depois de reaberta a sessão, a mesma foi lida e
aprovada e segue assinada pelo Presidente eleito, por mim, secretária e por todos os demais
presentes. .
Diretoria Executiva:
Diretor Executivo: Viviane Brasil Heidemann
Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas
Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer
SÊ:
Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta
Diretor de Políticas Anti as: Otávio Turra de Oliveira Leme
Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert
TABELIONATO GUEDES - 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
- COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
creo Rua Bahia, 989-NE, centro — CEP: 78.360-000 - Fones (65) 3382-1267/2764
CERTIDÃO,
Icertifico que a presente Ata de Assembleia Extraordinária, de 23 de setembro de 2022, foi averbada
nesta data, no Serviço de Registro Civil A Pessoas Jurídicas desta Serventia, no Livro nº A-15 — FI(s).
263 - Registro nº293, sob o protocolo nº À(371|
fé.
/ ) a - | Campo Novo do Parecis —- MT, 04 de outubro de 2022.
BL. JANAINA MARQUES SILVA
* ESCREVENTE JURAMENTADA
Mister se faz observar o sebqinte: a) Pela averbação o requerente paga R$ 86,90, com fulcro no item 38, da
Tabela de Emolumentos do Rqro Extrajudicial b) O presente instrumento, compreendendo ata, possui 02
duas) folhas, as quais são por mim devidamente numeradas e rubricadas, ARATOS ATO >
q 4 Sinto (7)
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Poder Judiciario do Estado de
. Mato Grosso - CNS: 063818
VÃ éh de Notas e Registro.
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A Cod rio: 40 Cod. Ato(s) 107
, ófq. de Controle Digital: BUF, 83885
y eso: R$ 86,90
digo se Consulte: ww.timtjus.bríselos
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TASELIONATO GUEDES 2º OFÍCIO
Teodolino Guedos da E Lima Thiago Marques Guades
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Angréla Nogueira Quedas Janaina Marques Silvo
Escrevento Juranieniada Focrovonte Juramemado
Gampo Nova do Perocis - MT
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enmerrame, eram quo am
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GQ) CONSEG - Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
RELAÇÃO NOMINAL DA DIRETORIA ATUALIZADA
Presidente: Eládio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro.
casado, portador do RG: 1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87,
nascido no dia 15 de setembro de 1975, natural de Candido Godoi/RS, residente na Rua
Dorvalino Minosso Nº 824 NE, Bairro: Nossa Senhora Aparecida.
Diretor Executivo: Viviane Brasil Heidemann, contadora, brasileira, casada, portadora
do RG:1270236-6 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 919.804.291-20, nascida no dia 16 de
abril de 1984, natural de Tangará da Serra/MT, residente na Rua Carlos Bezerra, Nº 5DO
NW, Residencial Tarumã - Casa: 02, Bairro: Olenka,
Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG 973.042 SSP/MT, CPF:861.469.711-20, residente a Rua
Luca, QD 19, Lt 17, Jardim Italia.
Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas, professora, brasileira, divorciada, portadora
do RG: MG 3565186 - Órgão Exp. PCEMG/MG, CPF: 395.128.196-00, residente |jna
Rua Sucupira Nº 1349 NE. Bairro: Nossa Senhora Aparecida.
Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta, aposentada, brasileira, viúya,
portadora do RG: M3152470 - Órgão Exp. SSP/MG, CPF: 248.406.376-87, nascida em
06 de julho de 1960, natural de Uberaba/MG, residente na Av. Mato Grosso N 830 NE,
Centro.
Diretor de Políticas Antidrogas: Otávio Turra de Oliveira Leme, assessor parlamentar,
brasileiro, solteiro, portador do RG: 17322669, Órgão Exp. SSP/MT, CPF:
007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de Londrina/PR, residente|na
Rua Juriti Nº 59, qd 51 LT 05º — Bairro: Jardim Olenka.
Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert, telefonista,
brasileira, casada, portadora do RG: 1843942-0 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF:
019.716.239-89, nascida no dia 05 de outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR,
residente na Rua Gaivota Nº 595 NE, Bairro: Olenka.
CONSELHO FISCAL:
Titular: Wilson Leal Miranda, servidor público, brasileiro, união estável, portador do
RG: 14958457 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 000.730.991-04, nascido no dia 03| de
agosto de 1982, natural de Nortelândia/MT, residente na Rua Juriti Nº 577 NW. Baitro:
Olenka;
Titular: Elisangela Borges de Freitas Forestieri, nutricionista, brasileira, casada,
portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp. SESP/PR, CPF: 016.918.229-06, nascida no
dia 15 de maio de 1976, natural de Iporã/PR, residente na Av. Lions Internacional| nº
411. Bairro: Alvorada.
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RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
DCTF MENSAL - 3.6
CNPJ: 42.318.489/0001-94 Mês/Ano: JAN 202.
Nome Empresarial: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
Declaração Retificadora: NÃO .
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
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Débitos Apurados Saldo a Pagar
IRPJ : 0,00 0,00
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IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
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PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPME 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
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TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR -
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Débitos Apurados Saldo a Pagar
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A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1º de jangiro de 2022 até 31
de janeiro de 2022, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: OTAVIO TURRA DE OLIVEIRA LEME
CPF: 007.336.851-29
Telefone: (65 ) 998039148 Ramal: FAX: ( )
Correio Eletrônico: OTAVIOLEMEO7EGMAIL.COM
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
04.95.26.96.98-68 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor S
em 08/03/2022 às 14:1
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versão: 3.60.
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Pessoa Jurídica
Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
3036-8 - CAMPO NOVO PARECIS ( MT ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3784-29, (11) ssociação
de Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade cjvil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto ga Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, CNPJ n.º
42.318.489/0001-94, ASSISTENCIA SOCIAL, sediada à AV MATO GROSSO , 268, CEP 78.360-
000, telefone(s) (65) 99987-9459.
Dirigente(s)
“Nome
ELADIO ANTONIO BOTH
ZULMIRA GOMES DA SILVA NETA
Dados da conta .
Agência 3036-8, Conta-Corrente n.º 42.044-1, Poupança Ouro n.º 510.042.044-4 Je Poupança
Poupex n.º 960.042.044-6 abertas em 13/10/2022.
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o|BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade especifica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BHASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do pbjeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
Mou. 0.50.449-5 - Sey2022 - SISBB 22272 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Canitais) e 0800 729 0001 (Demais loralidarias) + cer
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DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVP
DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecido
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a entidade dispõe de instalações,
condições materiais, capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento,
cumprimento das metas e a realização do objetivo do termo de fomento.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante todaje
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 23 de setembro de 2022.
Presidente
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Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecido
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a organização não deye
prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 23 de setembro de 2022.
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”,
estabelecido na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo jdo
Parecis -MT, inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a entidade não
emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal de 1988.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração. -
Campo Novo do Parecis - MT, 19 de Outubro de 2022.
venta por ELADIO ANTONIO BOTH91375758087
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Locoliação:
Data: 2072-10-19 Vast034
Eladio Antônio Both
Presidente
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
(Inciso III do Art. 39, da Lei 13.019/2014)
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT — CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecido
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MIT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que nenhum dos dirigentes da
Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do
Ministério Público, ou Dirigente do Órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 23 de setembro de 2022.
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Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
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DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOV/O
DO PARECIS/MT — CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecido
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -M,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que me responsabilizo pelo
recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos da parceria.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis —- MT, 23 de setembro de 2022.