CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 122, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WILLIAN FREITAS RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar
o Projeto de Lei nº 108/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de 410.926,85 (quatrocentos e dez mil,
novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
A presente matéria tem por finalidade solicitar a abertura de crédito
adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de fontes livres e de fontes
vinculadas à Secretaria de Assistência Social.
Solicitamos a alteração orçamentária, tendo em vista que os recursos
do Covid não serão mais utilizados para o mesmo. Para tanto, destinamos os
mesmos para ações de manutenção e aquisição de material permanente.
Pela razão que expomos, encaminhamos com pedido de tramitação em
regime de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus nobres pares
a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICACAOS :
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Pi SERA
S PR
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
00429/2022
PRE SieçÕO
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE
É GONE
P
CAMPO NOVO
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 410.926,85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 410.926,85 (quatrocentos e dez mil e
novecentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do inciso | do art. 41
da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE
002.08.243.0013.20113 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 35.000,00
exercício
MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE
002.08.244.0013.20104 pEEERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 21.945,16
exercício
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 to R$ 30.000,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO
002.08.244.0013.20105 MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FMAS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício R$ 20.000,00
25000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 25.000,00
exercício
EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO DE
002.08.244.0013.20107 CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULOS.
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
16600000000 Transferência de recursos do — fnas - R$ 86.000,00
exercício
Transferências de recursos para assistência
26600000800 social, com expressa destinação a ações do R$ 17.981,69
coronavirus
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
002.08.244.0013.20108 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 20.000,00
exercício
25000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 5.000,00
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
002.08.244.0013.20109 ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA -
PAIF
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências de recursos para assistência
26600000800 social, com expressa destinação a ações do R$ 40.000,00
coronavirus
004.08.243.0013.20117 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000 Recursos não vinculados de impostos - R$ 25.000,00
exercício
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 o R$ 35.000,00
TOTAL R$ 410.926,85
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações orçamentárias:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DA CAPELA
001.08.122.0013.20119 MORTUÁRIA E CEMITÉRIO
MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 50.000,00
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
25000000000 recursos ordinários -exerc. anterior R$ 5.000,00
002.08.244.0013.20108
3.3.50.00.00.00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
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PREFEITURA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferência de recursos do — fnas -
16600000000 exercicio
Transferências de recursos para
26600000800 assistência social, com expressa
destinação a ações do coronavirus
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE
002.08.244.0021.20114 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA
CORONAVÍRUS (COVID-19)
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 E emlbio
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 E ercicid
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
004.08.243.0013.20117 TUTELAR
3.3.90.00.00.00 = Aplicações diretas
Transferências de recursos para
26600000800 assistência social, com expressa
destinação a ações do coronavirus
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências de recursos para
26600000800 assistência social, com expressa
destinação a ações do coronavirus
AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO
008.08.241.0013.10055 CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE
IDOSOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercicio
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO
008.08.241.0013.20126 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A
POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
Transferências a instituições privadas
sem fins lucrativos
Recursos não vinculados de impostos -
3.3.50.00.00.00
15000000000
exercício
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000 exercício
TOTAL
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
86.000,00
30.000,00
105.327,26
27.000,00
500,00
28.000,00
4.981,69
5.000,00
10.000,00
64.117,90
410.926,85
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, 22 de
novembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município, e por afixação no local dé costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988