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PROJETO DE LEI Nº 023/2022-LE DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ MARCIANO DA SILVA.
Declara da utilidade pública a Associação Okinawa de Karatê - AOK.
O Vereador José Marciano da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Okinawa de Karate - AOK, inscrita no CNPJ sob o nº 11.261.121/0001-03, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de novembro de 2022.
VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA
JUSTIFICATIVA
A Associação Okinawa de Karate - AOK, desempenha relevante papel social em nosso município, e sua declaração de utilidade pública visa ampliar seu alcance junto a sociedade, podendo ser mais uma entidade a somar forças com o poder público sempre que necessário.
Importante destacar que, recentemente, atletas da Associação conseguiram resultados expressivos e de grande destaque no campeonato Brasileiro, classificando-se inclusive, para o campeonato mundial.
Quanto aos aspectos formal e legal, a Associação Okinawa de Karatê preenche os requisitos previstos no art. 1º da Lei Municipal nº 805/2009, que disciplina a declaração de utilidade pública municipal, especialmente quanto a sua finalidade.
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