MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2022
O Vereador MARCIO C. F. DO NASCIMENTO, integrante deste Poder Legislativo, abaixo subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem perante o Presidente da Mesa, ouvido o soberano Plenário, apresentar MOÇÃO DE REPÚDIO ao MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEXANDRE DE MORAES, endossando a Moção de Repúdio 1.793/2022, aprovada em 24.11.2022 pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de autoria do Deputado Xuxu Dal Molin, pela forma como vem conduzindo o processo eleitoral, além das decisões contrárias ao direito que vem proferindo, sistematicamente e, em especial contra a decisão que bloqueou valores em 43 contas de empresas e pessoas físicas sem aviso prévio e em um procedimento ilegal, desse total 34 são de Mato Grosso. Sorriso é o município com mais pessoas físicas e jurídicas citadas: 21, seguido por Água Boa (4), Cuiabá (2), Nova Mutum (2), Tapurah (2), Campo Novo do Parecis e Guarantã do Norte - com um nome, cada.
JUSTIFICATIVA
Os atos e fatos elencados a seguir dão conta das ações e procedimentos promovidos pelo Ministro Alexandre de Moraes, que passam ao largo da legalidade e são frontalmente contrários a Constituição Federal.
As principais transgressões à nossa ordem constitucional iniciaram com sua condução do Inquérito nº 4781-DF, denominado “Inquérito das Fake News” ou “Inquérito do Fim do Mundo”, em que, ainda hoje, se observa o reiterado desrespeito a uma pluralidade de Direitos e Garantias Individuais.
Para além desse Inquérito e dos inquéritos que dele desdobraram, os abusos de Alexandre de Moraes se exacerbaram com sua Presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), marcada pelo aumento de poderes discricionários da corte superior eleitoral e pelo desrespeito à organização do Estado Brasileiro prevista na Constituição Federal.
Enumerados a seguir são alguns dos atos antidemocráticos praticados pelo citado ministro e noticiados pela imprensa:
1) “O objeto deste inquérito, conforme despacho de 19 de março de 2019, é a investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros; bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos Ministros, inclusive o vazamento
de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que tem o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito.” - Alexandre de Moraes, Mandado de 26 de maio de 2020, dentro do Inquérito 4781-DF. Disponível em:
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/mandado27maio.pdf
2) PF se baseou só em reportagem para pedir operação contra empresários. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/pf-se-baseou-so-em-reportagem-para-pedir-operacao-cont ra-empresarios.
3) Twitter censura Marcos Cintra por fazer perguntas sobre urnas. Disponível em: https://www.poder360.com.br/eleicoes/twitter-censura-marcos-cintra-por-fazer-perguntas-sobre-urnas/
4) Carmen Lúcia sobre decisão do TSE: “não se pode permitir a volta da censura sob qualquer argumento”. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=j_DsUSNdHtM
5) Saiba quais deputados tiveram contas suspensas nas redes. Disponível em: https://www.poder360.com.br/justica/saiba-quais-deputados-tiveram-contas-suspensas-nas-redes/
6) Abratel divulga nota contra censura imposta à Jovem Pan. Emissora foi impedida noticiar fatos envolvendo condenações de Luiz Inácio Lula da Silva. Disponível em: https://www.jornalcruzeiro.com.br/geral/brasil/2022/10/703231-entidades-de-radio-e-tv-repudiam-censura-a-jo vem-pan.html
7) TSE manda excluir post da Gazeta do Povo; ANJ vê censura. Disponível em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2022/10/09/tse-manda-excluir-post-da-gazeta-do-p ovo-anj-ve-censura.html
8) TSE faz censura prévia a filme da Brasil Paralelo sobre facada em Bolsonaro. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/eleicoes/tse-censura-previa-filme-brasil-paralelo-facada-bolsonaro/
9) Moraes determina bloqueio das contas de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos antidemocráticos. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/11/17/moraes-determina-bloqueio-das-contas-de-43-pessoas-e-empresas-suspeitas-de-financiarem-atos-antidemocraticos.ghtml
Que seja dado conhecimento do teor desta Moção ao Ministro Alexandre de Moraes - Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ao Senador Rodrigo Pacheco - Presidente do Senado Federal, Deputado Federal Arthur Lira - Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Estadual Eduardo Botelho - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e ao Deputado Estadual Sr. Xuxu Dal Molin.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 28 de novembro de 2022.
VER. MARCIO C. F. DO NASCIMENTO
Assinaturas de apoio:
Ver. Vanderlei M. P. Baioto:
Ver. Marcelo José Burgel:
Ver. Fabio Aguiar:
Ver. Luiz Roberto Seibert Corrêa:
Ver. Joaquim Pereira dos Santos:
Ver. José Marciano da Silva: