CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 03 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Encaminho o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar bens móveis a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APAE e dá outras providências
A presente matéria tem por finalidade a doação de um ônibus a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - com o intuito de viabilizar
o transporte dos alunos especiais desta entidade.
A doação do ônibus à APAE proporcionará aos alunos um maior
conforto e segurança no trajeto de ida e volta da escola.
Ademais, a doação do ônibus também é parte do cumprimento do
acordo celebrado entre o Município e o Ministério Público nos autos do processo nº
0001493-25.2013.8.11.0050, que tramita perante a Segunda Vara desta Comarca
desde o ano de 2013.
Por conseguinte, solicito que o presente Projeto tramite em regime de
urgência especial, pois o ano letivo iniciará em 07 de fevereiro de 2023, e a APAE
necessitará utilizar o veículo para o transporte de alunos.
Em apenso segue o Laudo de Avaliação do veículo objeto da doação.
Demonstrada a relevância do Projeto de Lei, e sendo o que tínhamos a
expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação em regime de
urgência especial.
Respeitosament E ad LÊ
Sad bis E
L MACHADO
a PREFEITO MUNICIPAL
Camara Municipal Camp Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICACAOS j
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3€ Autoria: PODER EXECUTIVO
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
0017/2023
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE O.
CAMPO NOVO ES
à DO PARECIS P
PREFEITURA
LEI Nº 03, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
BEM MÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS- APAE - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais- APAE, inscrita no CNPJ sob nº 01.657.456/0001-91,
situada na Rua Terezina, nº 670 NE, nesta Cidade, o bem a seguir descrito:
| - Ônibus Marcopolo, modelo Volare W-L EO, ano 2023/2023, RENAVAM:
233646801450, CHASSI: 93PB82S36PC070422, PLACA: RRQ1B52.
Parágrafo único. O veículo objeto da presente doação está avaliado em R$
619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), conforme Laudo de Avaliação anexo à
presente Lei.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE - terá o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da assinatura do Termo de Doação, para realizar a
transferência da propriedade do veículo perante o DETRAN.
Art. 3º A doação do veículo se destina exclusivamente para o transporte de alunos
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Art. 4º A não observância das condições estabelecidas na presente Lei e a
destinação do veículo para fim diverso do estabelecido fará com que a propriedade
do veículo reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o
donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre benfeitorias
realizadas.
Art. 5º O Município de Campo Novo do Parecis firmará Termo de Doação em favor
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário alienar, sob qualquer forma, o
veículo objeto da presente doação.
Art. 6º Concretizada a doação, as despesas com manutenção, consertos, reparos,
contratação de motorista, tributos, seguros ou quaisquer outras despesas serão
custeadas pela Associação de im e Amigos dos Excepcionais- APAE, sendo que o
4
y
Av. Mato Grosso, 66NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0091-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
” CAMPO NOVO ES
à DO PARECIS P
PREFEITURA
Município de Campo Novo do Parecis estará desobrigado de cumprir com quaisquer
responsabilidades supervenientes.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com
combustível, tipo óleo diesel, na ordem de até 600 (seiscentos) litros por mês,
referente ao veículo descrito no inciso | do art. 1º.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 06 de feverêiro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se. Ni =
GA
MÁRCIO ANTÃO Wi.
SECRETÁRIO MUNICIPAL/DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
RECEBEMOS DE OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
NF-e
DATA DE RECEBIMENTO INDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR N. 000.066.398
DANFE
DOCUMENTO AUXILIAR
DA NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
0- ENTRADA
1-SAIDA [1]
N. 000.066.398
SERIE 001
FOLHA: 1/1
as MERCIO
name "DE CAMINHÕES E ONIBUS EMRELA
A Harnanda Caros da Ccsta, 24% - Parque Drara *
Cuiabá - NT | 76.080-300
CNPJ. 07.835.209/0001-78 | IE: 13315387-3
Tel.: (65) 3625-5430 | & WhatzApp: (65) 98448-2080
bafinanceiro(Dgrupomacropecas. com.br
€B www.macropecasmt.com.br
(3) QQmacropecasmt
NATUREZA DA OPERAÇÃO E EE E A
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCSUSSTTRIGUTARIO | [CNPJ
133153673
07838209000178
DADOS DO DESTINATÁRIO/REMETENTE
CODIGO NOMEIRAZÃO SOCIAL
00489 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS
ENDEREÇO DAIRRO
AV MATO GROSSO 66 NE CENTRO
CHAVE DE ACESSO
5122.1207.8382.0900.0178.5500.1000.0663.9813.7791.7166
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br ou no site da Sefaz Autorizadora
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e
151220091592193 26/12/2022 15:51:10
CNPIJICPF
24772287000136
DATE DE EMISSÃO
26/12/2022
DATA DA ENTRADA
CEP
78360000
MUNICIPIO FONEIFAX INSCRIÇÃO ESTADUAL
CAMPO NOVO DO PARECIS 6533825100
FATURA
A) 25/01/2023 R$ 619.000,00
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS
436.952,10 74.281,86
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO 7
0,00 0,00 0,00
TRAN: RTADORA/VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL,
BASE CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO | VALOR ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 619.000,00
OUTRAS DESP ACESSÓRIAS VALOR DO IPI TOTAL DANOTA
0,00 + 419.000,00
PLACA DO VEICULO
|
CÓDIGO ANTY
Destinatário
ENDEREÇO MUNICIPIO
NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO 800]
= fo) 0
ER
ESPECIE
QUANTIDADE
DADOS DOS PRODUTOSISERVIÇOS
[DESCRIÇÃO DO PRODUTO - SERVIÇO
ONIBUS VOLARE WL EO MARCOPOLO VLRG4ES 87021000
TIPO VEICULO: ONIBUS, CHASSI N.93PB82536PC070422, ANO
(FABRICACAO: Z022/MODELO: 2023), COR DE FABRICA:BRANCO,
TIPO PINTURA: Fabrica, COMBUSTIVEL: Diesel, MOTOR N.36781232,
POTENCIA: 162, CILINDRADAS: 0162, PESO L.0.00, PESO E.0.00,
N.SERIE: 000093785, ESPECIE: PASSAGEIRO; VIN: Normal, CONDICA
VEIC.: Acabado, MARCA/MODELO: 416660, COR DENATRAN: BRANCA pod
CAPAC.MAXIMA LOTACAO: 033, RESTRICAO: Nao ha
CÁLCULO FE FESDE TE EO
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN
0 0 0,00
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ANA FLAVIA | [RESERVADO ÃO FISCO |
Ref.Orçamento N.000060 Nome Fantasia: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO-FINANCAS - NOTA DE
EMPENHO 13120/2022 Reducao de Base de Calculo de icms nas operacoes intemas p/ 70,59p, conforme Anexo V, do CAP.
IX, Secno |, do artigo 22, inciso 1, alinea A, do Ricms/MT .CPEND N.0041989033 validade 23/02/2023 Numero de É
Autenticacao: TITAABB2A9K2B27U. - Trib aprox R$ 83255,50 (Fed) 105230,00 (Est) Fonte IBPT 21.1.A BANCO BRASIL
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