CAMPO NOVO o =
À DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Espécie: SIDENTIFICACAOS ]
Autoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ps Q E Nº PES ASSUNTO: AUTORIZA PODE
ER SERIO! vo CPONICIaRE Efâmia EoGGB de EOVENTO OBTOA RScGc Tam
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes me conferidos pela Lei Orgânica do Município, para
encaminhar o Projeto de Lei nº 04/2023, tendo como objetivo firmar termo de fomento
com a Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do
Parecis.
A referida entidade desenvolve o “Projeto Casa das Marias”, cujo principal
objetivo é fortalecer o protagonismo e geração de renda de mulheres, através de
capacitações gratuitas ofertadas nos cursos de defesa pessoal, empreendedorismo,
automaquiagem, nutrição, pintura de casa, manicure, pedicure, cabelereira, produção de
bolos e doces, entre outros cursos.
O “Projeto Casa das Marias” tem como público-alvo jovens mulheres a partir
dos 16 anos, principalmente de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social que
não possui renda própria, e que necessita de amparo das entidades sociais, para lograr
êxito no mercado de trabalho, através das capacitações gratuitas ofertadas.
A entidade iniciou-se as atividades a partir de junho de 2021, ofertando
aproximadamente um total de 15 (quinze) cursos, que foram desenvolvidos no decorrer
dos anos, contribuindo com diversas famílias, através das capacitações realizadas,
sendo de suma importância a continuidade do Projeto no exercício de 2023. À sh
fo
/ à (A ,
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT Fá
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
|
CAMPO NOVO 5
DO PARECIS p
PREFEITURA
Demonstrada a relevância do Projeto de Lei nº 04/2023, e sendo o que
tinhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, submetendo referido projeto
em regime de urgência especial de tramitação, visando à posterior aprovação.
Campo Novo do Parecis — MT, 06 de fevereiro de /
Ger Conti o
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT (|
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
» CAMPO NOVO 533
* DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 04/2023 06 de fevereiro de 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS,
PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO CASA DAS
MARIAS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição a
ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
28.772.979/0001-35, com sede na Rua Picapau, nº 930 NW, Bairro Jardim das
Palmeiras, neste Município, mediante termo de fomento, o repasse no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
$ 1º O presente termo de fomento tem como objetivo o desenvolvimento do
Projeto da Casa das Marias, cuja finalidade é fortalecer o protagonismo e geração de
renda de mulheres, através de capacitações gratuitas ofertadas nos cursos de defesa
pessoal, empreendedorismo, automaquiagem, nutrição, pintura de casa, manicure,
pedicure, cabelereira, produção de bolos e doces, entre outros cursos.
$ 2º A contribuição concedida será repassada em 12 (doze) parcelas, que
serão pagas conforme plano de trabalho.
$ 3º As obrigações e demais atribuições das partes serão definidas no termo
de fomento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 — Fundo Municipal de Assitência Social - FMAS
08.244.0013.20106.Apoio às Ações dos Cons. e Entidades Assistenciais
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recurso: 15000000000000 recursos não vinculados de
A R$ 300.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5,315 DE 04 DE JULHO DE 1988
impostos — exercício
CAMPO NOVO o
DO PARECIS P
[a
3 am PREFEITURA
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a
Anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
11 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 — Fundo Municipal de Assitência Social - FMAS
08.244.0013.10054. Construção do CRAS — Centro de Referencia de
Assistência Social
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15000000000000 recursos não vinculados de
impostos — exercício R$ 300.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Gabinete do : 06 de fevereiro de 2023.
PNL NA IA
DS AAA
FAÉL MACHADO
á PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Ç
Transparência do Município, e por afi Ono ay costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
19/10/2022 17:45 Ofício 20/2022.docx - Google Docs
https;//docs.google.com/document/d/1LdumKFvc1b-okhGXCtwCrSNOZdReagfF/edit
Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT
(65/99672-8861 adesecnpargmail.com CNPJ: 28.772.979/0001-35
Ofício 20/2022 Campo Novo do Parecis, 17 de outubro de 2022.
Excelentíssimo Sr RAFAEL MACHADO
Prefeito de Campo Novo do Parecis
Assunto: Termo de Fomento para a manutenção da Casa das Marias
A Casa das Marias é uma ONG (Organização Não-governamental) que desenvolve
atividades para a geração de emprego e renda para mulheres que estão em casa cuidando de
filhos. Fornecemos inúmeros cursos gratuitos como: saboaria natural, manicure e deplincão:
elaboração de currículo e entrevista de emprego, artesanatos, cucas e pães, entre outros, Além
disso, realizamos atividades de fortalecimento de vínculos com a horta comunitária, Cha das
Marias que consiste em um encontro com convidadas para uma troca de experiências elgrupo
de apoio com psicóloga.
Portanto, viemos através deste solicitar o recurso de RS 300.000,00 (trezentos mil reais)
para a manutenção anual da Casa das Marias. Possuímos três funcionárias contratadas,
despesas com aluguel, água, luz, alimentação, administrativo e materiais consumíveis para os
eursos e da horta. Pedimos a sua colaboração para manutenção das atividades desenvolvidas
possibilitando mais cursos e capacitações para as mulheres de nossa cidade.
Grata pela sua atenção.
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Presidente da Associação
Brasi,
eco Even Sant
nda g ivo
c 1910/2922 17:45 PLANO DE TRABALHO 300 mil .docx - Google Docs
1
cs
”
PLANO DE TRABALHO - ENTIDADE OLHA 1/2
1 - DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
Associação de Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo | 28.772.979/0001-35
do Parecis
ENDEREÇO;
Rua Pica Pau 930 NW, bairro Jardim das Palmeiras
ENDEREÇO ELETRÔNICO (É
adesecnpOgmail.com
CIDADE:
: : DDD /FONE:
Campo Novo do Parecis MT 78360-000
(65]99672-8861
CONTA CORRENTE:
11783-5
PRAÇA DE PAGAMENTO:
Campo Novo do Parecis
pm
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
Denise da Silva Lucas Vendruscolo 927.847.801-63
CARTEIRA DE IDENTIDADE / CARGO: PROFISSÃO:
EXPEDIDOR: Presidente Empresária
1331348-7 SSP/MT
ENDEREÇO: CEP;
Rua São Paulo, Nº 86-NE, Centro, Campo Novo do Parecis 78360-000
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA:
Manutenção da Casa das Marias
Pen
2.3 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Do mto TÉRMINO
cuia
3 - METAS A SEREM ATINGIDAS OU ATIVIDADES/PROJETOS A SEREM
EXECUTADOS:
https://doos.google.com/document/d/12NKkU74640408wiBATO4-QLdsAWvyNapqU/edit
1/8
« 19/0/2022 17:45 PLANO DE TRABALHO 300 mil .docx - Google Docs
a
As atividades a serem executadas são:
1) Funcionamento do setor administrativo;
2) Atendimento ao público, setores públicos e demais entidades parceiras como Conselho Tutelar, escolas;
3) Recebimento e retorno dos ofícios e convites;
4) Organização dos cadastros, de atividades, cursos e eventos;
5) Desenvolvimento de grupo de apoio pela psicóloga;
6) Cuidar das crianças enquanto suas mães fazem os cursos;
7) Fornecimento de alimentação.
4 - PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS:
A receita prevista será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Valores expressos em reais.
Funcionários 4300 2300: 200 E 4 4300.
Encargos 244205 244205 244205 244205 OS 244205 172044 244205 244205 234205 39,04
Terceirizados s700 9700 9700 9700 s700: g700 9700 s700 9700 | 9700
Despesas alimentação 1500 3000 3900: 3000 3000 3009 3000 3000. 3000
Materiais de apoio para cursos 1923 2000 2000 2090) 2000 2000: 2500! 2500 2000
Despesas Operacionais 2200 2500 2600 2600 õ 2500 2400 2600 2600 2490
Total 22065,05 2394205 2404205 24042,05 2404205 2404205 2882044 2454205 2454205 2454205 29689,04 29589,07
Havendo necessidade, solicitaremos a antecipação de parcelas programadas, justificando u demanda.
Nas despesas operacionais previstas estão todas as despesas necessárias para o desenvolvimento das
atividades da Associação, pagamento de funcionários e respectivos encargos, alimentação dos mesmos,
aluguel, materiais de escritório e limpeza, por exemplo.
am,
https://docs.google.com/document/d/12NkU7464040BwiBATo4-QLdsAWvNapquU/edit
3/8
19/10/2022 17:45 PLANO DE TRABALHO 300 mil .docx - Google Docs
PLANO DE TRABALHO - ENTIDADE FOLHA 2/2
E |
5 - FORMA DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES/PROJETOS E DE open do
DE METAS:
Elaboração de atividades
Organização de cursos E
Cadastro de participantes É
Desenvolvimento de cursos e demais atividades Ea
Avaliação e resultados
Estaremos com férias coletivas no período de 17 de julho até 28 de julho e em
dezembro do dia 18 ao dia 29 de 2028.
6 - DEFINIÇÕES DOS PARAMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS: É |
Nota Fiscal dos respectivos valores repassados aos fornecedores.
Nota Fiscal das despesas cperacionais
Relatório anual dos cadastros, cursos, capacitações, eventos e outras atividades
Relatório dos atendimentos psicológicos.
Foto das atividades desenvolvidas no mês. |
Lista de chamada das atividades. |
Campo Novo do Parecis/MT, / / Responsável
8 - PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO (PELA ADMINISTRAÇÃO): |
|
| 7 - REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO:
https://docs.google.com/document/d/12NkU74640408wiBATo4-QLdsAWvNapqU/edit |
19/10/2022 17:45 PLANO DE TRABALHC 300 mil .docx - Google Docs
Campo Novo do Parecis/MT,. /. /
9 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Campo Novo do Parecis/MT,. / /.
httpa://docs.google.com/document'd/12NKkU74640408wiBATO4-QLdsAWvNapqU/edit
Responsável
Secretário Municipal
Prefeito Municipal
7i8
s CÂMARA MUNICIPAL
CAMPO NOVO DO PARECIS
AUTÓGRAFO Nº 1.956, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Autoria: Vereador Marcio Clei Ferreira do Nascimento
Deciara da utilidade pública a Associação Agência
de Desenvolvimento Socioeconômico de Cam
Novo do Parecis/MT.
A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso,
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Agência
po
no
ide
Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis/MT, inscrita no CNPJ sob ojnº
28.772.979/0001-35, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo ir do Parecis, em 22 de agosto de 2022.
A
f 4)
'
Nim k
Presidente
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação
lugar de costume, em 23.08.2022.
Teclado,
“DALVA LÚCIA ZAMBALDI
Secretária Geral
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
no
i
|
|
ad de Agosto de 2022 + Jomal Oficial Eletrônico. tos Municípios do] Estado de Mato Grosso . ANO x IE Nº 4 057
Parágrafo único. O contador é no exercício da profissão, inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei, não representanto privilógios
e nem abusos pessoais.”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 5º. Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinaie do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT. 29 de agosto de 2022.
JOSÉ BUENO VILELA
Profeito Muniolpal
ANEXO |
ES
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2022.
O Município de Campinápolis - MT por meio de sua Pregoeira torna público
que no dia 13 de Setembro do 2022 às 13h 30min (Horário do Brast- |
fla) realizará licitação na modalidade Pregão Presencial no sistema de re-
gistro de preços, com critério de julgamento Menor Preço Por Item, para
Futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE PRES- ;
TAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
E MAQUINAS PESADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS :
NO ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Edital completo
no site www.campinapotis.mt.gov.br. Fone: (66) 3437-1992. Prefeitura de ) o!
Campinápolis - MT, 29 de Agosto de 2022.
DANIELE LORRANI CARDOSO DA SILVA
Pregoeira Oficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
!
i
í
!
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
LEI Nº 2.348, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
Autoria: Versador Mercio Ciel Ferreira do Nascimento
DECLARA DA UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE |
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PA- :
RECISIMT.
A CAMARA MUNICIPAL de Campo Novo de Parecis, Estado de Mato -
Grosso, no uso das atribuições que tha são conferidas por lei, DECRETA, |
a seguinte Lei:
Art. 4º: Fica declarada de utilidade pública a associação agência de de- |
senvolvimento socioecanómico de Campo Novo do Parecis/MT, inscrita no |
CNPJ sob o nº 28.772879/0001-35
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 28 dia do mês
de agosto de 2022.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Municipia/Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local ;
de costume, data supra, cumpra-se. :
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
DECRETO EXECUTIVO Nº 213, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
REPUBLICADO POR CORREÇÃO
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
diarigmunicipal.orgimv amem « ww w.amm.org.br 153
; Art 5º. Revogam-sa as disposições em contrário.
: RAFAEL MACHADO Profeito Municipal
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso.
: no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram confetidas pela Lei
: Municipal nº 2.346 de 25/08/2022.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adigional Suple-
! mentar no Orçamento Geral do Municípto, no montante jde R$ 9.000.
000,00 (nove milhões do reais), destinado ao reforço da beguinto Do-
tação Orçamentária:
(SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |.
EPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
PAVI EN ARÃO E DRENAGEM DE ESTRA-
DAS VICINAI
* JAplicações diretas
“TOutras transfarências de convênios ou instru-
na congêneres dos estados |
Art. 2º. Para der cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do excesso de af dação, re-
: lativo aD convênio com o Estado de Mato Grosso para pavimentação da
esuada vicinal La. Santa Maria, na forma do art. 43, 8 1º, inciso
Federal nº 4.320, de 1864.
Art. 3º.Ag alterações constantss deste Decreto passam a integrar a Lel
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021. que dispõe pobre o Plano
4, da Lei
: Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lel Municipal nf 2.244, de 04
ra o exercicio financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal 1)º 2.276 da 16
de dezembro de 2021, qua dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercicio financeiro de 2022- LOA.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de novembra de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes miar pa-
Gabinete do Prefeito Municipal ds Campo Novo do Parefi, em 26 de
agosto de 2022.
Oficial do Município/Jomat Oficial Eletrônico dos Munici; do Estado de
Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por ai o no locat de
costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, a no Diário
RECURSOS HUMANOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2022 PROCESSO SELETIVO
SIMPLICADO Nº 003/2022
*REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
. O Municipio do Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, ins-
crito no CNPJ sob o nº. 24.772.287/0001-36 solicita o comparecimento, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do presen-
te EDITAL, dos candidatos aprovados no Processo Seletiva Público Muni-
Assinado Oigilelmente
30/09/2022 14:00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
28.772.979/0001.35 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 30/08/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CNP
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PICA-PAU 9: QUADRA340 LOTE 15
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.360-000 JARDIM DAS PALMEIRAS CAMPO NOVO DO PARECIS MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ADESECNPOGMAIL.COM (65) 9672-8861
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
poa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/08/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
att cereeras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 30/09/2022 às 14:59:46 (data e hora de Brasília). Página: 11
11
Página
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
1 de 1
Nome: ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE| CAMPO
NOVO DO PARECIS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 28.772.979/0001-35
Certidão nº: 35469258/2022
Expedição: 19/10/2022, às 17:03:48
Validade: 17/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ o o nº
28.772.979/0001-35, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Naci
Devedores Trabalhistas.
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440
nal de
2011 e
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da 2440/2011 é
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de
2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Traba
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do: Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os
de sua
lho na
dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no 1a custa aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a cus
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou deco
as, a
rentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: endtetat.jus.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AVENIDA MATO GROSSO , CENTRO
24.772.287/0001-36
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
65361/2023
Dados do Contribuinte
Nomey/Razão Social
ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
28.772.979/0001-35 8359
Endereço Número
RUA PICA PAU 930 NW
Pan Complemento
QUADRA340 LOTE 15 |
Bairro Cidade UF CEP
JARDIM DAS PALMEIRAS CAMPO NOVO DO PARECIS MT 78360-000
Finalidade —————————————""""""——————mom—o 0.
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
CAMPO NOVO DO PARECIS - , 17 de Jaheiro de 2023.
Observações
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CERTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE,
NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS
LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 9b8e6d32e4e0fa3370e05a91e6d21d3b
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 16/02/2023
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
VW WW——WwW—WwW— mm eme
Emitido Por: TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2023
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS
CNPJ: 28.772.979/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:54:37 do dia 13/01/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 12/07/2028.
Código de controle da certidão: 1F74.0500.9BF4.F7B6
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0042376962
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 17/01/2023 Hora da emissão: 10:20:01
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 28.772.979/0001-35
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Divida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 17/03/2023.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: TA99LBT292M722L2
q É!
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 28.772.979/0001-35
Razão
Social: ASSOC AGENCIA DESENVOLV SOCIOECONOMICO
Endereço: RUA CEREJEIRA 98 NE / ALVORADA / CAMPO NOVO DO PARECIS / MT /
78360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/01/2023 a 02/02/2023
Certificação Número: 2023010404014847329307
Informação obtida em 17/01/2023 11:21:34
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wWwww.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO
Novo DO PARECIS
CNPJ: 28.772.979/0001-35
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e |
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da ao
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
À aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 17:00:32 do dia 19/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/04/2023.
Código de controle da certidão: D1D9.86E5.1E77.610F
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇÃO DO Í
ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA|
ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS
andersoy N
1
Aos 06 (seis) dias do mês de Abril de 2017 (dois mil e dezessete), reuniram-se
os associados na sede da associação na Rua Cerejeira, Nº 98-NE, Bairro
Alvorada, nesta cidade de Campo Novo do Parecis - MT, para a primeira
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com a finalidade de constituir uma
associação, para fins de Fomentar as demais associações e/ou fundações que
atuam em benefício à sociedade de Campo Novo do Parecis - MT; Promoção
da assistência social, Promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico; Fomento ao esporte e demais práticas de lazer,
Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de
participação das organizações; Promoção gratuita da saúde, observando-se a
forma complementar de participação das organizações; Promoção da
segurança alimentar e nutricional; Defesa, preservação e conservação do meio
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Defesa e proteção aos
animais; Promoção do voluntariado; Promoção do desenvolvimento econômico
e social e combate à pobreza; Promoção de direitos estabelecidos, construção
de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia
e de outros valores universais; Estudos e pesquisas, desenvolvimento de
tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos, que se denominará ASSOCIAÇÃO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO)
DO PARÉCIS, estavam presentes os associados na qualidade de fundadores:
JULIANO SANTANGELO LEINER, Brasileiro, nascido em 10/02/1974, casado
sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, médico, portador da Carteira de
Identidade RG nº 1.883.569-4 SSP/SC, inscrito no CPF sob nº 963.283.809-25,
residente e domiciliado na Rua Cerejeira, Nº 98-NE, Bairro Alvorada, nesta
cidade de Campo Novo do Parecis - MT, CEP: 78.360-000; LUCIANA MATTE,
brasileira, nascida em 31/05/1979, casada sob o Regime de Comunhão Parcial
de Bens, fisioterapeuta, portadora da Carteira de Identidade RG nº
5070990501 SJS/RS, inscrita no CPF sob o nº 961.002.730-04, residente e
domiciliada na Rua Cerejeira, Nº 98-NE, Bairro Alvorada, nesta cidade de
Campo Novo do Parecis - MT, CEP: 78.360-000; DINAIR TEREZINHA
FABIAN DA SILVA, brasileira, nascida em 16/05/1968, casada sob o regime
de Comunhão Parcial de Bens, contadora, portadora da Carteira de Identidadel
RG nº 0647156-0 SESP/MT, inscrita no CPF. sob o nº 415.196.631-53,
residente e domiciliada na Rua São Paulo, Nº 1183-NE, Bairro Centro, nestal
cidade de Campo Novo do Parecis - MT, CEP: 78.360-000; EZEQUIEL DA /
oquena Guedes
abetião Substno
SILVA, brasileiro, nascido em 09/04/1963, casado sob o regime de E NY
Parcial de Bens, contador, inscrito no CPF sob o nº 545.793.929-49, portado
da Carteira de Identidade RG nº 2.244.060 SSP/PR, residente e domiciliado na”
Rua São Paulo, Nº 1183-NE, Bairro Centro, na cidade de Campo Novo do :'
Parecis - MT, CEP 78.360-000; LOURENÇO FARIAS DE MORAES, brasileiro,
nascido em 27/06/1979, casado sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens,
Dentista, portador da Carteira de identidade RG nº 1069371894 SJSI/RS,
inscrito no CPF sob o nº 936.899.420-04, residente e domiciliado na Rua
Roberto Carlos Brólio, Nº 644- NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta
VAR
cidade de Campo Novo do Parecis - MT, CEP: 78.360-000; ADEMIR
MARRAFÃO, brasileiro, nascido em 20/02/1968, casado sob o regime de
Comunhão Parcial de Bens, empresário, portador da Carteira de Identidade RG | a
fêua 6
nº 4.042.431-8 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 645.165.479-53, residente e
domiciliado na Rua Angico, Nº 227-NE, Bairro Alvorada, na cidade de Campo
Novo do Parecis - MT, CEP 78.360-000; JOSÉ DE ARIMATÉIA BARBOSA,
brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, Oficial de
Registro, portador da Carteira de Identidade RG nº M351303 SSP/MG, inscrito
CPF sob o nº 126.169.236-53, residente e domiciliado na Rua Roberto Carlos
Brólio, Nº 769-NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida, na cidade de Campo
Novo do Parecis - MT, CEP 78.360-000 e JULINHO DOS SANTOS PALUDO,
brasileiro, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, contador,
portador da Carteira de Identidade RG nº 1399794-7 SSP/MT, inscrito no CPF
sob o nº 975.805.031-15, residente e domiciliado na Rua Bahia, Nº 522-NE,
Bairro Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, CEP 78.360-000.
Iniciada a reunião, foi escolhido para presidila o Sr. JULIANO SANTANGELO
LEINER, para secretariá-lo foi indicada a Sra. LUCIANA MATTE. Logo a seguir,
o Sr. presidente solicitou a Sra. secretária que procedesse à leitura da proposta
do estatuto, artigo por artigo, concluída a leitura, o mesmo foi submetido à
discussão e posterior votação. Ouvidos os presentes, o estatuto social foi
aprovado por unanimidade e segue anexo a presente ata. Dando-se
prosseguimento aos trabalhos, e após sugestão de nomes para comporem a
Administração da associação, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal, que terão mandato de 03 (três) anos, com
duração até 07/04/2020 e que ficaram assim constituídos: Presidente:
JULIANO SANTANGELO LEINER, Secretária: LUCIANA MATTE; Tesoureira:
DINAIR TEREZINHA FABIAN DA SILVA; Suplente Diretoria: EZEQUIEL DA
SILVA. O Conselho Fiscal: Efetivos - JOSÉ DE ARIMATÉIA BARBOSA,
LOURENÇO FARIAS DE MORAES E JULINHO DOS SANTOS PALUDO.
Suplente Conselho Fiscal: ADEMIR MARRAFÃO. Dada a posse à diretoria,
na qualidade de presidente eleito e empossado, o Sr. JULIANO
SANTANGELO LEINER, agradeceu a presença de todos, não havendo nada
mais a ser tratado, foi encerrada a Assembleia Geral, tavrando-se e assinando
a presente ata e Estatuto Social.
“ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
cAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º - Constitui-se, sob a denominação de Associação Agência de
Desenvolvimento Socloeconômico de Campo Novo do Parecis, pessoa jurídica
de direito privado, sob forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins” |»
não econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente :
Estatuto e pelas demais disposições legais.
Art, 2º - A sede da associação será na Rua Cerejeira, Nº 98-NE, Bairro -
Alvorada, na cidade de Campo Novo do Parecis — MT, CEP 78.360-000.
Art 3º - À associação terá como finalidades:
|- Fomentar as demais associações e/ou fundações que atuam em benefício à
sociedade de Campo Novo do Parecis - MT;
Il- Promoção da assistência social;
artístico;
A
ll - Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio pj ed.
Dimas o dad -
ndiois irques van di sand
Advogada DAR/MT 23.252
adere
amem mp
Tabelão Sotostituto
o)
IV - Fomento ao esporte e demais práticas de lazer; :
V - Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de ia
participação das organizações; ;
VI - Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de |
participação das organizações; andersor a
Tapdetião Susto
VII - Promoção da segurança alimentar e nutricional;
VIII - Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
IX — Defesa e proteção aos animais;
X - Promoção do voluntariado;
XI - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
XIl - Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XH1 - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
Xiv - Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
Art. 4º . Poderão ser utilizados todos os meios adequados e permitidos na lei
para consecução das finalidades, podendo-se, inclusive, desenvolver outras
atividades acessórias voltadas ao desenvolvimento dos objetivos institucionais
por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações;
celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos; doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuam em àreas afins.
Art. 8º - À fim de cumprir suas finalidades, a associação se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.
id
Art, 6º - No desenvolvimento de suas atividades serão observados os KM
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economi- o,
cidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou
religião,
t
Art, 7º - O tempo de duração ds associação é indeterminado. : /
CAPÍTULO a
DOS ASSOCIADOS o A
Ar. 8º - São associados todos aqueles que, sem impedimentos legais, forem EB |
admitidos como tais, sendo aprovados pela Diretoria da associação, | 1/
pertencendo todos a uma única categoria, sendo ilimitado o número de
associados.
Art 3º - São direitos dos associados:
| - participar das atividades da associação; ="
H - tomar parte nas assembléias gerais com igual direito de voto; r
HI - votar e ser votado para os cargos da Administração;
IV - Solicitar prestação de conta da diretoria.
Art. 10º — São deveres dos associados: '
I- respeitar e cumprir as decisões das Assembléias e demais órgãos Diigentes. ,
da entidade; UNO
il - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas; fi Do
Hi - Zelar pelo nome da associação; j
IV - Participar das Assembléias Gerais.
a ana If
advogada OAS/MT 21.262
V - Votar por ocasião das eleições;
VI - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para
que a Assembleia Geral tome providências.
Art. 11º - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações constituídas pela associação.
andentt
Art. 12º - Os associados perdem seus direitos:
|- se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
Il - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer
decisão dos órgãos sociais;
Hi - se praticarem atos nocivos ao interesse da associação;
IV - se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da
associação ou de seus membros;
V-se praticarem atos ou valerem-se do nome da associação para tirar proveito
patrimonial ou pessoal, para sí ou para terceiros.
Parágrafo Primeiro - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de
perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação
por decisão da Diretoria, casc seja reconhecida justa causa para tanto,
assegurado o direito de se defender, valendo-se de todos os meios de prova
admitidos em lei.
Parágrafo Segundo - Da decisão da Diretoria que pretenda excluir um
associado, cabe recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de
votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente
convocada para ess fim.
Art. 18º - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desiigar-se do
quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa
ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação
expressa de carta datada e assinada endereçada à entidade.
CAPÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14º - À associação será administrada pelos seguintes órgãos:
|- Assembléia Geral,
1 » Diretoria Executiva;
H - Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro = Os dirigentes que atuarem diretamente na gestão
executiva da entidade poderão ser remunerados, bem como aqueles que
prestarem serviços especificos para a associação, respeitados, em ambos os
casos, os valores praticados pelo mercado.
Parágrafo Segundo - A associação adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,
de beneficios ou vantagens pessoais em decorrência da participação em sua
gestão. Í
SEÇÃO | “
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 18º - A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e '|
será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art, 15º - Compete à Assembleia Geral: /
!- eleger os membros da Diretoria Executiva « do Conselho Fiscal;
Acivogada OAB/MAT 21.262
Nogueira Guedes
o SjpSntS
ti - destituir os membros a Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;
HI - referendar a admissão de associados feita pela Diretoria;
IV - aprovar a admissão e exclusão dos associados da entidade;
V - apreciar o relatório da Diretoria Executiva e decidir sobre a aprovação das /
contas e balanço anual;
VI - alterar o estatuto;
VI - reformar o estatuto no tocante a administração, no todo ou em parte, a
qualquer tempo.
Vil - Decidir sobre a dissolução da Associação.
Parágrafo Primeiro - Para as atribuições previstas nos incisos Il, VI, Vil e VIII,
é exigida a deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para
este fim, não podendo ela deliberar em qualquer convocação com menos de
cinco associados.
Parágraio Segundo - A aprovação das contas previstas no inciso VI, deverá
atentar para:
|- a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade,
li - que se dê publicidade per qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercicio fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS;
HH - realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos pela Associação será feita conforme determina o parágrafo único do
artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
Art, 17º - A Assembleis Geral reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro trimestre
de cada ano para:
| - aprovar as contas da Diretoria Executiva;
H - eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;
Hi - aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercicio
seguints;
NY « ralerendar a aprovação de novos associados,
Art. 18º - À Assembleia Geral reunit-se-à, extraordinariamente, quando houver
interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e
para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos:
| - reforma do estatuto;
tt - eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia
daqueles am exercício;
HH - destituição de administradores ou conselheiros;
IY - exclusão de associados.
Art 19º - A Assembleia Geral será convocada para fins determinados/
mediante prévio e geral anúncio, por meio de edital afixado na sede da
entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência minima
de 10 (dez) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito dé).
promovê-la. '
Barágrafo Único - A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com
maioria absoluta dos associados e em segunda convocação, decorridos trinta
minutos, com qualquer número, sendo as deliberações tomadas por fngiória e
simples dos associados presentes, salvo exceções previstas neste 7
— Satovg ado QRE/MI LIS?
SEÇÃO Il
DA DIRETORIA EXECUTIVA AVL
Art. 20º - A associação será administrada por uma diretoria formada por um
presidente, um secretário, um tesoureiro e um suplente, eleitos em Assembleia.
Geral para um mandato de três (03) anos permitida à reeleiçãh” a
indefinitivamente.
Art. 21º - Compete à Diretoria Executiva:
a) Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o
patrimônio social;
b) Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembleia
Geral;
c) Representar e defender os interesses de seus associados;
d) Elaborar o orçamento anual;
e) Apresentar a Assemblsia Geral, na reunião anual, o relatório de sua
gestão e prestar contas referentes ao exercicio anterior;
f) Admitir pedido inscrição de associados;
9) Acatar pedido de demissão voluntária de associados;
Parágrafo Único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria
de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus
membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 22º - Compete ao Presidente:
a) Submeter todas as decisões gerenciais, diretrizes e formas de atuações,
a aprovação da assembleia;
b) Representar a associação, ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente. Podendo para o desempenho de suas funções, nomear
procuradores com poderes específicos e limitados;
c) Assinar 6 zelar pelo fiel cumprimento dos contratos, convênios e
documentos pertinentes;
d) Assumir todas as obrigações e compromissos, assinando todos os
documentos de interesse da associação;
e) Convocar e presidir todas as assembleias gerais, ordinárias ou
extraordinárias;
D Representar a associação junto aes órgãos Municipais, Estaduais,
Federais, podendo também obier financiamento e custeio;
9) Representar a Associação em operações bancárias, financeiras e
comerciais de qualquer natureza, inclusive fazer aplicações dos recursos da
entidade, efetuar pagamentos e assinar cheques juntamente com o tesoureiro,
abrir e fechar contas, adquirir cartão de créditos/débitos, aplicações financeiras,
e todas as demais movimentações financeiras junto a instituição financeira e ou
bancária;
h) Apresentar trimestralmente e sempre que for necessário a prestação de
contas as atividades da diretoria para análise, parecer do Conselho Fiscal e”
aprovação da Assembleia Geral; /
ij) Sempre que houver necessidade, poderá convidar pessoas, técnico:
líderes ou dirigentes para participar de reuniões com direito de voz.
Art. 23º- Compete ao Secretário:
a) Organizar e dirigir os trabalhos relativos à Secretaria: /
b) Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo, documentos, iyro
todo o material pertencente à Secretaria; | a
b
ER via Da
Débora Marques ariana i
Asisogada CAS/MY 21.252 :
1
Ledo
emp
c) Receber e expedir a correspondência, dando-lhe o competente destino;
d) Fazer e assinar, por delegação do Presidente, os editais, avisos dl
convocação do Conselho Fiscal e outros, /
e) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da
Diretoria Executiva, lavrando as respectivas atas, Anderson
f) Substituir o Presidente nos impedimentos. Tatá
Art. 24º - Compete ao Tesoureiro:
a) Manter em ordem os livros, documentos e material da Tesouraria;
b) Assinar, com o Presidente, todos os documentos que representem valor,
cheques, depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários ou congêneres,
c) Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
d) Organizar o balanço geral do ano social, a fim de ser apresentado anexo
ao relatório da Diretoria a Administração;
e) Controlar e zelar pelas finanças da associação, efetuar pagamentos e
assassorar o presidente na ordenação de despesas,
9) Apresentar em conjunto com o presidente trimestralmente ou sempre que
for necessário e solicitado pelos associados a prestação de contas para análise
e parecer do conselho fiscal, e aprovação da Assembleia Geral;
g) Elaborar o relatório financeiro e contábil da associação.
Art 28º - A Diretoria será eleita com base nos seguintes critérios:
1 - Associado pertencente ao quadro social há, no minimo, 1 (um) ano,
excetuada a primeira composição da Diretoria;
11 - Pleno gozo dos direitos estatutários, bem como quitação com as obrigações
estatutárias,
m « Eleição decidida pela anuência da maioria simples dos associados
presentes em Assembleia Geral.
Parágrafo Único A Diretoria Executiva terá 01 (um) suplente, em caso de
vacância ou falta de qualquer dos cargos, o mandato ou condução serão
assumidos pelo suplente até seu término.
SEÇÃO til
BO CONSELHO FISCAL
Art, 28º - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e 1 (um)
suplente, associados ou não, eleitos pela Assembleia Geral da associação,
sendo seu mandato coincidente com o mandato da Diretoria, permitida a
reeleição indefinitivamente.
Parágrafo Único: O Conselho Fiscal terá 01 (um) suplente, em caso de
vacância ou falta no cargo, o mandato ou condução serão assumidos pelo
suplente até seu término.
Art. 27º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que são
conferidos por lei, sendo competente, dentre outras atribuições, para:
| - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre a
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os ergaiamod N/
superiores da entidade, devendo a Diretoria Executiva prestar todas as Y A
informações solicitadas;
1! - examinar as contas da Diretoria Executiva no final de cada exercicio
submetendo-as à aprovação da Assembleia Geral; '
HH! - auxiliar a Diretoria, sempre que solicitado; as
IV - sugerir a contratação e acompanhar o trabalho de eventuais auditotes
externos independentes e / ;
V- convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. o) / /
Va Nye Mare Ba De Li
pabora Marques varider Sand [4]
Asuogado OAB/MT 21.262 hd |
Noquert
SU
à Quent"
astuto
7 a - Ig
Art. 28º - Os membros do Conselho Fiscal desempenharão as suas funções e
Anderson Nquê
atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de /
despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições. /
CAPÍTULO IV abel Subttto
DO PATRIMÔNIO E DA DISSOLUÇÃO
Art. 29º - O patrimônio da associação será constituído por eventual doação
inicial dos associados e pelos bens móveis, imóveis e direitos que venham a
ser acrescentados por meio de doações de pessoas fisicas, de pessoas
jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; aplicação
de receitas; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis
com o livre desenvolvimento das atividades da associação.
Art. 30º - A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará
integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 34º - Todo património e receitas da associação deverão ser destinados
aos objetivos a que se propõe a entidade, ressalvados os gastos despendidos
e bens necessários a seu funcionamento.
Art. 32º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais
da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta
da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.
Art. 33º - A associação poderá ser extinta por deliberação dos associados, em
qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral
extraordinária para tal fim, a qual deverá observar as regras previstas no
parágrafo 1º do artigo 16º do presents estatuto. Poderá também ser extinta por
demais formas previstas em lei.
Art. 34º - Em caso de dissolução da entidade, O patrimônio liquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público, preferencialmente com o mesmo objetivo social.
Art. 38º - Na hipótese de obtenção e posterior perda da qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o acervo patrimonial
disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou a qualificação, será transferido à outra pessoa juridica qualificada nos
mesmos termos.
EAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 38º - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1 (um)
de Janeiro e terminando em 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano.
recursos. . E
CAPÍTULO Vi U
DISPOSIÇÕES GERAIS /
Art. 38º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e
* Doi o A
DéBirO Marisa PE nd
Alvogada CAB/MT 21,262
t=às
Art. 37º - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na//
escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração::.
do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de? | -
referendados pela Assembleia Geral.
Art. 39º - Fica eleito o Foro desta Comarca de Campo Novo do Parecis - MT . é
para qualquer ação fundada neste estatuto.
Í
Campo Novo do Parecis - MT, 06 de Abril de 2017.
DINAIR “DA SILVA
. DA SIL Suplent Diretoria —
Tesoureira pedia
NVIOSET DE ARMAR
VBARBOSA ,
Ed
; Sé
7 s
É PÇA a dê a a at?
CEDER supino pm NE GROSSO = Fendi: trono it sa gica PPA CSS pr Totó log Vi Maas gd
Reforheço por verd firmais) de JULIANO Par: mea ENG se CT renina NT a
SANTANGELO LEINER Tel 29 DOER AIPICIAREIDO RETADO DE RATO GRÍSESO À Coroa mer
felo de Controle Digital: EP (4534 Cod 22 R35.90 Recgfneço por semelhança aíb) firpa(silds EZEQUI
SILVA JULINHO DOS SANTOS FALUDO
o de Controle Digdal-"55" AM O150 Cop 22 R$590
22 R$560
4
Te
13
ED
é
DO Corno ro Mt jun os
) fifmals) de LUCIANA MATTE
VA
Út534 Cod 22 R$ 590
hs Sa) (EA Precio - MT,
OIE ALRNCANHIO DO ESTADO DÊ BEAT CÃO ses
o]
Recé nçal aís)
Sdlio de Controle Digilai:- 5" ks OrfasiCos 22 R$560
a de Controls Diga: =” Al Otdas fios 2» R$590
Mo de Notas é Registro - Cód
Camph Noyo-as-Baçecie-MT Vara)
Anderse
N Pi |
onselheiro Efetivo “Conselheiro Efetivo |
des
dA
va ART; RSPEÍES 7º SERIO Got Macsdus bs da Sigo E q E
(E fa Bomia. 080 ME - Conto Podes o PRA Serra
a e USA SERIO À 3
E
HED ae
treat pie
pio
DA
pente
me ONATO
Ger. e OFICI
marea
oquir ande:
aço por ais) de JOSE DE.
AR TEIA BARBOSA LOURANCO FAR TAS DE MORAES]
Rua Bahia, 989-NE, centro - CEP: 78.300-000 - Fones: (65) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato constitutivo foi
Civil de Pessoas Jurídicas desta Serventia, sob o pe
Protocolo n“Q936. O referido é verdade e bu fé.
TABELIÃOAUB
Mister se faz frisar o seguinte: 1) Pelo regisf
da Tabela de Emolumentos do Foro Extra,
de Assembleia Geral de Constituição e
mim devidamente numeradas e assinadas.
sênte instuanônio, compreenden,
Possui es Soltas, as quais s
SS
E
/ Cod Cartório 40
« 09 BEIG ce Controle Digital: AZ! -S0093 Valar: R$ 64410
pes ão - Consulte ya tim jus bríselos
Ps,
NATO Gira
Sa orÍcio DF
ú » Hogue
RALO
O pudrasta Ro
Sr TRRÓRaR
registrado nesta data, no Serviço de Registro
: 7 RÉ EIs. nºs. 092095 -
S 64, Mugon fulcro no io 38,
de Mato GroEso
TABELIONATO GUEDES — 2º SER VIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
|
ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNP): 28.772.979/0001-35
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2021
Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2021 (dois mil e vinte e um),
às 18:00 (dezoito) horas, nas dependências da sede da Associação,
localizada na Rua Jacarandá, nº 565-NE, Bairro Alvorada, na cidade de Campo
Novo do Parecis - MT, reuniram-se os membros associados da associação.
Esta Assembleia Geral Extraordinária foi realizada através de edital de
convocação devidamente divulgado a partir da data de 27 (vinte e sete) de
julho de 2021 (dois mil e vinte e um) conforme disposto no estatuto. A
Presidente em exercício a Sra LUCIANA MATTE constatou a presença da
maioria absoluta dos associados, declarou aberta e instalada a presente
Assembleia Geral Extraordinária, efetuou a leitura do Edital de convocação,
onde deu início às pautas da reunião: 01 (um) - Prestação de contas da
Diretoria Executiva; 02 (dois) - Renúncia da Presidente em exercício; 03
(Três) - Eleição e Posse de novo Presidente. Dando início aos trabalhos,
passou-se ao Item 01 (um) - Prestação de Contas da Diretoria Executiva, foi
apresentada e colocada em discussão e aprovada por unanimidade,
declarando as mesmas reconhecidas e aprovadas, passou-se ao Item 02
(dois) - Renúncia da Presidente em exercício, a Sra Presidente LUCIANA
MATTE, esclareceu que por motivos pessoais, se faz necessário seu
afastamento do cargo de Presidente. Assim, foi aceita pela assembleia.
Tendo em vista o cargo em vacância e conforme o disposto no inciso Il do
Artigo 18º do estatuto social, passou-se ao item 03 (três) - Eleição e Posse do)
novo Presidente, a Suplente da Diretoria a Sra DENISE DA SILVA LUCAS
VENDRUSCOLO, brasileira, nascida em 27/04/1977, casada sob o regime de
Comunhão Parcial de Bens, empresária, inscrita no CPF sob o n9
927.847.801-63, portadora da Carteira de Identidade RG nº 1331348-7
SSP/MT, residente e domiciliada na Rua São Paulo, Nº 86-NE, Bairro Centro,
na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, CEP 78.360-000, foi a única a se
candidatar ao cargo, colocada em votação, foi aprovada por unanimidade
pelos associados presentes, sendo assim, fica eleita e empossada para O
mandato da atual diretoria executiva, ou seja, até o dia 08 (oito) de abril de
2023 (dois mil e vinte e três). Nada mais havendo a se tratar a nova
Presidente eleita tomou a gerência dos trabalhos, agradeceu a presença de
todos e cumpriméntou a ex-presidente, dando por encerrado os trabalhos
eu Katia Araújo da Silva, na condição de Secretária, redigi a presente ata, que
fora lida e aprovada em todos seus termos.
n
OA 4
ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
CNP): 28.772.979/0001-35
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 202]
Campo Novo do Parecis - MT, 09 de agosto de 2021.
DIRETORIA EXECUTIVA:
e) meme
LUCIANAIMATTE DENISE DA SILVA LUCAS
Ex-Presidente VENDRUSCOLO
Presidente Eleita
DINAIR “TEREZINHA FABIAN DA
Secretária SILVA 3
Tesoureira
A CONSELHO FISÇAL;/
EZEQUIEL DA SILVA
Conselheiro Efetivo
bruta Eau (ntanap
ERIKA FREIRE VEELINGS
Conselheira Efetivo VEELINGS *
Conselheiro Suplente
tos
TABELIONATO GUEDES - 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT |
-. Rua Bahia, 989-NE, centro — CEP: 78.360-000 - Fone: (65) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que a presente Ata du Assembleia Geral Extraordinária, de 09 de agosto de 2021, foi
| averbada nesta data, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Serventia, no Livro nºA-I4
Fifs). 250/250vº - Registro nº 283, sob o protocolo nº 1.263.
O referido é verdade e d;
Campo Novo do Parecis - MT, 06 de setembro de 2021.
Bel. THIAGO MARQUES GUEDES :
a TABELIÃO SUBSTITUTO |
[ri se fsobserv seguihte: a) Pela averbação o requerente paga R$ 78,30, com fulcro no iteih 38, da
Tabela de Emolumento: oro Extrajudicial; b) O presente instrumento, compreendendo Ata, possui 02
duas) folhas, as quais são por mim devidamente numeradas e assinadas. To
UABELIONATO GUEDES - ZºQHCIC «Bal Tsodairo Que
Rua Blahin, BOI ME - Convo Ex Postal 17 Ca
& FonciE dk: Ms) 3342. 11802704. Tom
E POBKR JUDICARIO DO EGTADO DE MAIO GROSSO -
“ Poder Judiciario do Estado de
Mato Grosso
“2 - Ato de Notas e Registro
ag Cartório: 40 Cod. Ato(s) 407
“de Controlo Digital: BPX 6281
, Valor: R$ 76,30
Consutte: www .timt jus.br/selos
em
ericeira er me mes
TABELIONATO GUEDES 2º OFÍCIO
Teadokno Guedes do S Limo Thuagn Marques Guedes |
Tobulho Tabelião Subsilisto |
Andréia Noguatro Guadus Janaina Murques Silva
Esc'ovento Jurumontada Esormvonte Liramontada
Campo Nava do Paroria - IT
19/40/2022 17:43 Lista de Dirigentes ADESE.docx - Google Docs
|
Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
CASA () | Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT
DAS MARIAS
(65)99672-8861 | adesecnpo gmail.com CNP]: 28.772.979/0001-35
RELAÇÃO DE MEMBROS DA DIRETORIA
Presidente: DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Secretária: KATIA ARAUJO DA SILVA
Tesoureira: DINAIR TEREZINHA FABIAN DA SILVA
Conselho Fiscal
Efetivos:
1) EZEQUIEL DA SILVA
2) LAIS MARAFON
3) ERIKA FREIRE VEELINGS
Suplentes:
1) RONI GREIBUNUOLIBONLGERALDO VEELINGS
https://docs.google.com/document/d/1CMhIQ749gcPSp-9WPzD9kg eBoQWOSyd/edit | 1/2
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
1931540023
1931540023
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
VALIDADE E
OBsenvaçÕeS
Via fauap da fvas
SERA
TORTADSA
ASSDIADO praca
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNGITO
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador | Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https:/Mww.serpro.gov.br/assinador-digital.
SERPRO /SENATRAN
TORsÃo venenas eu vorra Dep 127 Uma: 7 tm mae: 133
cóDIGO DA INSTALAÇÃO
D6081821666
| eóvico do cuente |
RU BIGLIA BM GO BE LIA! = ARO TAL |
RSA vc | Sissootaa-s
VENCIALNTO
DATA EMISSAOAPRESENTAÇÃO 20182022
Conto pala Grava do Acesso em
ca Po el q tim
“Cava da Acento
S422 1003 7a 2100 O 180 eco 1006 0001 7020 2810 seta
ê as |
z rosa 1436 -
E ARC RO a am
e ” 1!
& RESERVADO AO FISCO
E sercoucaasos
8 [rsteafranco
tela or
Situação de Dóbitor
Sujeito a Corta!
[BENCFICÚGIO ENERSSA LATO GROSSO - ISTRISUORADE ENERGIA C5487 S2UOOTAS
R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 164 - BANDEIRANTE - CUIABÁ | MT - CEP TEDfO-00
VÁLIDA EM TODO
“O TERRITÓRIO NACIONAL
| 17/04/2022
pes ao Ta a eme oras ams e morena caveira -cmamçar us Se q ação, A 9
PROIBIDO PLÁSTIFICAR
DAP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA DO PARECIS-MT
zonoredo 13:27:16
E RUA SÃO LUIS, B12NE - N.S. APARECIDA CEP: 78360-000 WEB
$$? 24,772.287/0801-36 Documento: 2.711.168
(65) 3382-4685
DINAIR TEREZINHA FABIAN DA SILVA uc Vencimento
1.190.161 28/10/2022
1599 - R. SAO PAULO, 1183 Q=74 L=03 N 1183-NE, CENTRO;78.360-600
Data da leitura
86/10/2022
Hidrômetro
AQ3X135343
Leitura anterior Ocorrência
8.299
Leitura atual
Consumo calculado
23
8.322
Histórico Valor (R$)
AGUA 44,65
LIXO 9,e8
82640080880-4 53730632202-6 21028027111-0 68001190161-7
Mensagens
EVITE FALTA DE ÁGUA, ADOTE UM RESERVATÓRIO EM SUA CASA.
SOBRE FATURAS DE ÁGUA AS RECLAMAÇÕES
DEVEM SER FEITAS ATÉ A DATA DE VENCIMENTO
PLANTÃO RELIGAÇÃO: (65) 99611-5932.
URBANA
PH
DAP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA DO PARECIS-MT
RUA SÃO LUIS, 812NE - N.S. APARECIDA CEP: 78368-008
24.772.287/0001-36
(65) 3382-4685
64BOBBBO-4
Don
SEM OCORRÊNCIA,
102/2022
Dias faturados Média de consumo Localização Categoria
28 25 /1.2.6.2361 R1 40M2/AL
Consumos anteriore:
09/2822
08/2822
07/2022
06/2022
05/2022
04/2222
03/2022
01/2022
12/2021
11/2021
19/2021,
ITURBIDEZ |COR APAR. |FLUORETO |CLORO
6,99 6,69 0,15 0,15 0,07 0,07 0,80 0,00 0,47 0,47 |AUS AUS
1.190.161
28/10/2022
53,73
2.711.168
27
19
33
27
15
1%
17
10
15
Total (R$)
53,73
COLIF
20/10/2022 13:27:16
WEB
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
RUA SAO PAULO, 86 - 0550905198000-NE 78360000 - CEP:78360000
CENTRO
(CAMPO NOVO DO PARECIS (AG: 55)
GRUPO/SUBGRP.: MTC-CONVENCIONAL BAIXA TENSÃO / B1
CLASSE/SUBCIS.: RESIDENCIAL / RESIDENCIAL
ROTEIRO: 012 - 0055 - 024 - 2610 LIGAÇÃO: TRIFASICO
E Nº DO MEDIDOR: 00001520632 DOM. BANG:
CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. UTILIZE O CÓBIGO: 0000022740-5
VALOR DA FATURA
R$ 193,57
VENCIMENTO
01/06/2022
REFERÊNCIA
Abril/2022
CNPJ/CPFIRANI: 927.847.801-63
consumo
100 kWh
3,33 kWh
ass MÉDIA DIÁRIA.
5)
SUA FATURA CHEGOU!
Cenercisa
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA.
Rua Veraador João Barbosa Caramuru, 184
Cuiabá/MT - CEP 78010-900
CNPJ 03.487.321/0001-99 Insc. Est. 13.020.425-0
Nota FiscalConta de Energia Elétrica - Série: B NF: 018.519.734
0200 646 4196
EB 3 /onergisa
ES wuwenorgisacombr 4B 6599999-7974
SITUAÇÃO DE DÉRITOS
RESERVADO AO FISCO: DATA DE EMISSÃO APRESENTAÇÃO PRÓXIMA LEITURA
1b84-aidb.240.9182.9160.0200.12h5.08b6 25/04/2022 02/05/2022 20/05/2022
DESCRITIVA
TARIFA SEM TARIFA COM VALOR BASECALC. %ALÍO. ICMS BASE CALC. PIS (R$)
cel DESCRIÇÃO QUANTIDADE TRIBUTOS TRIBUTOS TOTAL(RS) ICMS(R$) IGUS (R$) PISICOFINS (R$) (0,6671%)
0801 Consumo om kWh 1.033,000 Oorodo 0,8850009 914,22 gt422 17 155,41 758,80 5,06
0601 Energia Atv Injetada mUC. 03/2022 mPT 833000 0707090 o,sesoco -825,71 -826,71 47 -140,37 -685,34 +87
0601 Adic. B. Vermelha 14,76 1475 17 251 1225 0,08
0807 Contrib de ilum Pub 90,31 90 O 0,00 9,00 0,00 0,00
CCI: Código da Glasatficação do iam TOTAL; 103,87 103,20 17,59 esm osr ass
BANCO DO BRASIL
TSCALDE PAGAVENTO
PAGAR PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL
o
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
RR VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184 - BANDEIRANTE - CUIABÁ / MT - CEP 78010-900
“N
08 VALORES DA MULTANUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
PAGADOR
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
RUA SAO PAULO, 86 - 0550505198000-NE 78360000 CAMPO NOVO DO PARECIS (AG: 55)
SACADORI ANALISTA.
[001.9] 00100.00009 03269.636001 44208.526176 4 90020000019357] Ganho mais facilidade pagando
VENCIMENTO com o PIXI
09/06/2022 Use seu app de pagamento
CNP T AZOGO. BENEFICIÁRIO favorito, escolha “pagar com
03,467.321/0001-09 PIX" e tela o código abaixo:
a E [EE | SERES
EEE = ES Ga E
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
NOSSO NÚVERO
TJ DESCONTOS!
TIMENTOS.
(OO, DE BAIXA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA: Quar facilidade?
Abra sua Conta Voltz - Enorgis
e tenha vantagens oxclusivas!
Ficha do Compensação "Entenda meihor em
contavoltz.com/pix
DR asa at ATENÇÃO CANAL DE CONTATO
- ipante do alstoma da compensação de energia REH 482/2012. Dectaração de Quitação. Débios:
oa 448, À expirar no próximo cieto; O Conf Pv a La 12007 da 20 aj do 2000,
justo tarifário módio 22,35%, a partir de 16/04/22, conf, REM nº 2.02222/ANSEL g
Eras a sn fama com he É Informamos a quitação dos débitos reterentos mos fatu-
É ramentos roguiaros de enorgia erica costa unidado
+ Atenção! O número da Ouvidoria da Energias Mato Grosso mudou para: 0809 083 4111. consumidora vencidos no ano de 2021 a nos arios ante.
é riorea, Esta dectaração substitui, para a comprovação
So curmprimênto era obrigações do consumidor, as cut.
tações dos falurementoa menenta cia canvas eo aro
e que ca retoma, a dos snos armisiictes.
INDICADORES DE QUALIDADE
MBNTES MENS APURO TEM ANOM MES CONSUMO DEANDA
DA AML FATUBADO — Járpua,
De 1200 00 0% à Mavar 1083
FIG sm Om 00 oco FEvR tosa
eu so em dAmiaz
diem 1294 dexa
noviay
Conjunto CaspOrovoransos. Curar
NUA GETZ
q éuaca neom
or 39 Contrastes PA]
imita Astequados nais Juma
Nkvas
Asse
Esta
sonar
“FATURAMENTO PELA ME:
ADOS DO CONSURO
E renoas
tat.Por, nr.eor [E RR
1 E) se
Term
Enertgs da Uma da Siporo cs Propinas,
(Pap comore 3 297,27
*K: Constante do Medicor
E RHTUEATENTO:
rifas, produtos, serviços prestados « impostas estão à disposição para corisulta em nossas egêneins da standimento, no site
ventos anergizo. com.br, aplicathea Enprgiza On ou etravés das Nossas redes socisio,
Pagando sua conta er
SPA, juros dm mora ds 1º ao emãa,
e dernais transtornos. O pezomiento dos:
e fra inerea
dent a er
codes j
ão protesta do domo
Casonão efetuso paga:
ntlusão de ceu nome nos órgãos de proteção do crédito (SPC, SERASA,
SCPC), e tambem estará ru
gãos competentes, devendo arcar com todos 25 curtos para retirada de protesto,
“Centralde Atendimento Energisa: 0800/6464106 |
Central de Atendimento Energisa (alta emédia tensão): 0800 648 ar96:
Atendimento Eoria “pará daficiente-auilítivo sá de fato; 0800 086 1234
CAGES: Mb a erviços Pútcra Dater; o E pação grátusta o te
PROC pri E
ONDE PAGAR SUA CÓN
Agentes Credenciados: Autontendimento e Internet:
Caixa Econômica Federal (Casas Lotéricas e Caixa Aqui) / Banco do Brasil / Banco Bradesco / Banco Bancoab
Santander / itay / Mercantil Banco do Brazil (Correspondentes Bancários) / (Sicoob) / Banco inter / Banco Safra / Banco Santander /
Sicredi / Banco de Brasilia / Inter / Bracesco (Correspondentes Bancários) / Mercantil do Brasil / Banco de Brasília / Caixa Econômica Federal /
Caixa Econômica Federal / Bancoob (Sicoab) Bancoob (Sicaob) / Slerecii (Agentes Credenciados) / Tribanco Credicoamo / Banco Itai 4 Sicredi / Primacredi
RR RO
Chegamos a | Baixe o Energisa On
no WhatsApp! a * no seu smartphone:
Agora você pode solicitar a 2º va b
das suas faturas, religação é tirar
duvidas através da nosza assistente
virtual no Whatsapp.
Mais comodidade e facilidade no seu
relacionamento conosco.
Com o Energisa On você pode solicitar
serviços, esclarecer dúvidas e muito mais.
Adicione o nosso número É
nos seus contatos: PE sie
659 9999-7974 v Android e 105 em
CONSELHO N MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL mesm
CERTIFICADO DE REGISTRO
O Conselho Municipal da Assistência Social de Campo)
Novo do Parecis- MT, no uso das suas atribuições que lhe confere a,
Lei Municipal nº 382/94, COMPROVA que ASSOCIAÇÃO)|
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO]|
DE CAMPO NOVO DO PARECIS — AGÊNCIA DE|
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CNP,
entidade beneficente e filantrópica sem fins econômicos,coml
duração de tempo indeterminado, fundada em 30/08/2017,
portadora do CNPJ — 28.772.979/0001-35 possui sua sede na Rua
Jacaraná Nº565 NE bairro Alvorada sediada no município de
Campo Novo do Parecis- MT, acha-se INSCRITO neste Conselho,
sob o número 037/2022.
Este COMPROVANTE DE REGISTRO tem o prazo de,
validade 03( três) anos a contar.desta data.
Por ser expressão da verdade firmamos o presente para que
produza os devidos efeitos.
Campo Novo do Parecis, 15 de agosto de 2022.
is sema
Presidente do Conselho Municipal de Campo Novo do Parecis - CMAS
Portaria 823, de 19 de julho de 2022. |
+
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Inscrição Nº: 037/2022.
A entidade ASSOCIAÇÃO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
CNPJ: 28.772.979/0001-35, com sede em Campo Novo do Parecis /MT, na Rua |
Jacarandá 565 NE, bairro Alvorada e inscrita neste conselho, sob o número |
037/2022 d sde 15 de agosto de 2022.
A entidade executará os seguintes serviços:
Fomentar as demais associações e/ou fundações que atuam em benefício à !
sociedade de Campo Novo do Parecis e demais atividades de promoção de |
assistência social, cultural, esportes e demais atividades de desenvolvimento social.
A presente inscrição é por tempo determinado, devendo a instituição renovar de
(três em (3)três anos.
Campo Novo do Parecis-MT
Data: 12/0f /2022
AJA Barros
Presidénte Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Portaria Nº 823, de 19 de julho de 2022.
Campo Novo do Parecis/MT.
Lo
Entidade: —ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Folha:
Linda 28.772.979/0001-35 Número)
Registro no Cartório: 285 Data: 30/08/2017
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2021
0001
livro: 0061
> ———————
Descrição Saldo Total
RECEITA OPERACIONAL BRUTA
Doações e Contribuições Voluntárias 54.006,89 54.005,89
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 54.006,89
SUPERAVIT PRIMARIO 54.006,89
DESPESAS C/ PESSOAL E ENCARGOS - ADM
Uniformes e Equipamentos Fornec à Funcio (158,97)
s Medicas e Hospitalares (30,04) (189,01)
DESPESAS GERAIS E ADMINISTRATIVAS
(3.000,00)
+ é Material de Escritório (50,00)
de Limpeza/Copa/Cozinha (3.237,46)
Manutenção Conservação Benfeitorias (17.809,42)
Honorarios Contábeis (900,00) (25.996,88)
PIRERÁVIT LÍQUIDO NO PERÍODO
Denise da Silva Lucas Vendruscolo torio Contábil Campo Novo Ltda EPP
Presidente ” Reg. no CRC - MT sob o No. MT000440008
CPF; 927.847.801-63 CPF: 545.793.929-49
Vea
Sistema licenciado para ESCRITORIO CONTABIL CAMPO NOVO LTDA - EPP
, +
a
Entidade: ASSOCIACAO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Folha: 0001
CNPJ: 28.772.979/0001-35
Balanço encerrado em: 31/12/2021
BALANÇO PATRIMONIAL
Descrição Saldo Atual
ATIVO 27.821,00D
ATIVO PERMANENTE 27.821,00
IMOBILIZADO 27.821,00D
OUTRAS IMOBILIZAÇÕES 27.821,00D
PASSIVO 27.821,00€
PATRIMONIO SOCIAL 27.821,00€
RESULTADOS SOCIAIS 27.821,00€
SUPERÁVITS 27.821,00€
Denise da Silva Lucas Vendrustoto Itorio Contábil Campo Novo Ltda EPP
Presidente Reg. no CRC - MT sob o No. MT000440008
CPF: 927.847.801-63 CPF: 545.793.929-49
19/10/2022 17:43 Documento de Luciana - Google Docs
ae Sicredi
Informamos que a empresa ASSOCIAÇÃO AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIOECONOMICO DE CAMPO NOVO DO PARECIS CNPJ: 28.772.979/0001-35 possui conta
pm
corrente ativa na Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sudoeste MT/PA (748), na agência
0804 c/c 11783-5, localizada na cidade de Campo Novo do Parecis-MT.
Campo Novo do Parecis-MT, 19 de Outubro de 2022.
[ama]
Walkyria Francisquetti
Gerente de agência
https://docs.google.com/document/d/1IUXSptsCZG7EtUMXKEYC 3lpziJaXje /edit 12
19/10/2022 17:42 Declaração que possui instalação adequada.docx - Google Docs
Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
|
CASA a Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT.
DAS MARIAS (65)99672-8861 adesecnpogmail.com CNPJ: 28.772.979/0001-35
DECLARAÇÃO |
A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO Novo DO
PARECIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.772.979/0001-35, com
sede à Rua Pica Pau 930 NW, bairro Jardim das Palmeiras por intermédio de sua representante legal
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO, inscrita no CPF sob o nº 927.847.801-63 e no RG nº
1331348-7 SSP/MT, DECLARA, para os devidos fins que possui instalações, condições E e
capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na
parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
Campo Novo do Parecis - MT, 18 DE OUTUBRO DE| 2022
GR:
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Presidente da Associação
https://docs.google.com/document/d/11 OnEggX5cT5e4TOsmAzoIHKD7pCO3raR/edit
1/2
19/10/2022 17:42 Declaração que não emprega menor.docx - Google Docs
Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
CASA e: Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT |
DAS MARIAS (65)99672-8861 | adesecnpogmail.com CNPJ: 28.772.979/0001-35
|
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.772.979/0001-35, com
sede à Rua Pica Pau 930 NW, bairro Jardim das Palmeiras por intermédio de sua representante legal
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO, inscrita no CPF sob o nº 927.847.801-63 e no RG nº
1331348-7 SSP/MT, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal e no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com
menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho
menores de 16 (dezesseis) anos.
Campo Novo do Parecis - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2022
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Presidente da Associação
https://docs.google.com/document/d/1ZxaSvahL OGQKSHdx3gqEJI4xXGoeQsbC/edit
1/4
19/10/2022 17:41 Declaração que não deve prestações.docx - Google Docs
Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
CASA (3 À Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT
DAS MARIAS (65)99672-8861 adesecnpogmail.com CNP): 28.772.979/0001-35
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP! sob o nº 28.772.979/0001-35, com
|
PN
sede à Rua Pica Pau 930 NW, bairro Jardim das Palmeiras por intermédio de sua representante legal
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO, inscrita no CPF sob o nº 927.847.801-63 e no RG nº
1331348-7 SSP/MT, DECLARA, para os devidos fins de que a organização não deve prestações de
contas a quaisquer órgãos ou entidades.
Campo Novo do Parecis - MT, 18 DE OUTUBRO DE
2022
ma
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Presidente da Associação
https://docs.google.com/document/d/1ay4ztpEGQUNIGUSRxC1 CXiXdiTNQ7 7 Tciedit 1/2
19/10/2022 17:41 Declaração dirigentes .docx - Google Docs |
|
uso Associação Agência de Desenvolvimento Socioeconômico de Campo Novo do Parecis
CASA ii Rua Pica Pau, 930 NW, Jardim das Palmeiras, Campo Novo do Parecis- MT.
DAS MARIAS (65)99672-8861 | adesecnpogmail.com CNPJ: 28.772.979/0001-35
DECLARAÇÃO |
A ASSOCIAÇÃO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE CAMPO Novo: DO
PARECIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP! sob o nº 28.772.979/0001-35, ad sede
à Rua Pica Pau 930 NW, bairro Jardim das Palmeiras por intermédio de sua a legal
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO, inscrita no CPF sob o nº 927.847.801-63 e no RG nº
1331348-7 SSP/MT, DECLARA, para os devidos fins de que a organização e seus dirigentes não
incorrem em qualquer das vedações previstas neste Decreto 141/2016.
Campo Novo do Parecis - MT, 18 DE OUTUBRO DE 2022
DENISE DA SILVA LUCAS VENDRUSCOLO
Presidente da Associação
https://docs.gosgle.com/document/d/1TR5FHSCXBESK2PkopxF3Yq1 icZQhH6eg/edit
12