CAMPO NOVO ss
DO PARECIS p
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 08, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar
o Projeto de Lei nº 08/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.610,16 (vinte e cinco mil, seiscentos e
dez reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
especial, utilizando recursos do superavit financeiro da fonte de recursos de
convênios do estado não relacionados com a educação/saúde/assistência social.
O Crédito Adicional Especial ora solicitado será para executar o
convênio nº 2055/2022 no valor de R$ 24.572,90, (cópia anexa), celebrado entre o
Municípo de Campo Novo do Parecis e a Seduc/MT, para aquisição de um Barco
equipado com motor de popa para atender a Comunidade Indígena Pareci Haliti,
com o objetivo de fortalecer o turismo na região de Campo Novo do Parecis.
Esclarecemos que o valor R$ 1.000,00 solicitado no presente projeto
de lei refere-se a previsão dos rendimentos financeiros oriundos de aplicação do
referido convênio.
Diante do exposto, encaminhamos com pedido de tramitação em
regime de urgência simples o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 09/02/2023 Hora: 16:05
RMEspécie: SIDENTIFICACAOS
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EfPuUtoria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ? tidas (9 SEX) páginas prrdridandoda tea tita, 043/2020
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ABassunto:; PROJETO DE LEI Nº 08 ASSUNTO: AUTORIZA O PO i WANWCOMPONoVOdoparecIs INEDOM DI
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é: DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 08, de 7 de fevereiro de 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.610,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 25.610,16 (vinte e cinco mil,
seiscentos e dez reais e dezesseis centavos), nos termos do inciso Il do art. 41 da
Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
005 DEPARTAMENTO DE TURISMO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
23.695.0018.10103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA O TURISMO.
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
05
Outras transferências de convênios ou
a instrumentos congêneres dos estados R$ 180,00
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 982,90
Outros convênios do estado não
27010000000000 relacionados com a R$ 23.647,26
educação/saúde/assistência social
TOTAL R$ 25.610,16
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023- LOA.
Este Aatubbnto En) assinado bilotroracánentá Eno tódaé (AO SUA) páginas pib enarndo Cho TER INC ita, 063/2020
CNPJ 24.772. 28801 EE Uh BET SBB ww componovadoparecis.mtgov.br | 2/5
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 7 de fevereiro de
20283.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Este Adtuhénto En aS<inádo- blletrora Earientá: En? tdos (a) dUAbOpaGiaas patendeago O VEZ neo fia , d63/2020
CNPJ 24:772.28)/0001836" "| Bone Té] ESBS SÓS Www.componovodoparecis. mt.gov.br Betis
CRIAÇÃO LEI Nº 5 DE JULHO DE 1988
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Nome do Documento: PROJETO DE LEI No 08 2023 CREDITO ESPECIAL CONV. CULTURA.pdf
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Tamanho do Documento: 132174 bytes
Data de Recebimento do Documento: 09/02/2023 16:15:26
Status do Documento: Assinado
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Signatário RAFAEL MACHADO
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Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 45755 17582 1757382051627094 .pdf.api
Data da Assinatura: 09/02/2023 16:27:47
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
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E-mail: ga******Gcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99992-*+x*
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 10:36:27 do dia 09/02/2023
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Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [7] VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 335880928
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Signatário MARCIO ANTAO CANTERLE
Status da Assinatura: [7] VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 45754 17582 1757382051627094 .pdf.api
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do
Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geolocalização Aproximada: latitude=-13.6553504, longitude=-57.8821849
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Telefone: (65)99955-*++++
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 16:15:25 do dia 09/02/2023
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Status: [7] VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50111
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 335886083
Data: 09/02/2023 16:36:46
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PREICEITURA
MEMORANDO Nº: 061/2022
DEPARTAMENTO: Convênios
PARA: Secretaria de Cultura — Sr. Ivan Carlos Terribele
Assunto: TERMO DE CONVÊNIO Nº 2055/2022 - AQUISIÇÃO DE UM BARCO EQUIPADO COM
UM MOTOR DE POPA PARA ATENDER A COMUNIDADE INDÍGENA PARESI HALITI. COM
OBJETIVO DE FORTALECER O TURISMO NA REGIÃO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Prezado Secretário.
Por meio deste instrumento venho informar sobre o convênio nº 2055/2022 . que celebram entre
si O estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico -
SEDEC e o Município de Campo Novo do Parecis-MT. recurso que tem como objeto a “AQUISIÇÃO
DE UM BARCO EQUIPADO COM UM MOTOR DE POPA PARA ATENDER A COMUNIDADE
INDÍGENA PARESI HALITI, COM OBJETIVO DE FORTALECER O TURISMO NA REGIÃO DE
CAMPO NOVO DO PARECIS”, em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente ta
E tendo em vista a assinatura e publicação do referido convênio. encaminho informações
necessárias para as providências de inicio do processo licitatório.
O valor aprovado pela SEDEC é de R$ 24.572.90 (Vinte e quatro mil. quinhentos e setentaje dois
emma
reais e noventa centavos).sendo:
e R$23.590 (Vinte e três mil. quinhentos e noventa reais) — recursos SEDEC.
TI
e R$ 982.90 (Novecentos e oitenta c dois reais e noventa centavos) de contrapartida do município.
que deverá ser depositada em conta específica do convênio.
Banco : Banco do Brasil Agência : 3036-8 Conta Corrente: 41.287-2
Certos de contarmos com Vosso apoio agradecemos e qualquer duvida este Departamento está à
disposição para responde-las.
Atenciosamente.
t Campo Novo do Parecis - MT. 23 de Dezembro dé 2022.
º
LENA CUCA BETITIDES MORAES
Diretora do Departamento de Convênios
Portaria 467/2017.
cSi2/2022 11:28 Governo do Estado de Mato Grosso
“suarios on line: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
SIGCon
Usuario: LEILA ELIZABETE TIBES MORAES Gerente I
SISTeNtA DE GERENCIANENTO DE CONVÊNIOS
mermo Plane do Trabalho
ada Nº Processo; SEDEC-PRO- õ : Situação:
Nº Convênio: 2055-2022 2022/03459 Nº Proposta: 2055-2022 (343 dias)
Concedente: As Proponente: Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO 24.572,90
SEDEC PARECIS eia
Banco: 001 | Agência: 3036-8 | Conta: 41287-2
Programa Estadual: 996-OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
Projeto /Atividade: 8026-PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Objeto: .
AQUISIÇÃO DE UM BARCO EQUIPADO COM UM MOTOR DE POPA PARA ATENDER A COMUNIDADE INDÍGENA PARESI HALITI, COM
OBJETIVO DE FORTALECER O TURISMO NA REGIÃO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
Propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
2lano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo
Plano de Aplicação Consolidado
. Concedente Proponente - Contrapartida
Natureza Discriminação ' ' a a a A
Financeira Financeira Não Financeira
Equipamentos e Material Permanente - AQUISIÇÃO DE
4490,52 BARCO DE ALUMINIO x 10.035,00 982,90 0,00
a a Equipamentos e Material Permanente - AQUISIÇÃO DE ”
+490.52 MOTOR DE POPA 13.555,00 0,00 0,00
Subtotais 23.590,00 —” 982,90 0,00
Rendimento de Aplicações Financeiras: 0.00
Valor Total do Convênio: 24.572,90
RJPSIGCon Versão: 1.0.7 =0UOB2NA To?
razy
Calcula
Rastro
sigcon.seplan.mt.gov.brlindex. .php?operacao=Exibir&serv=convenio/plano, trabalho, prop&modulo=plan aplic&grupo=celebracao&conv (id=222... 11
ra
Eu Vja0oo 11:27 Governo do Estado de Mato Grosso - Memória de Cálculo
Governo do Estado de Mato Grosso
LA
FE SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
MEMÓRIA DE CÁLCULOS
Natureza Produto ou Serviço Unid de Medida Qtde Valor Unit Valor Total
“48052 BARCODEALUMINIO UNIDADE 100 101780, 110J780
4490.52 MOTOR DE POPA UNIDADE 100 1355500 13.545,00
Valor Total: (Equipamentos e Material Permanente - 4490.52) 24.57P,90
Valor Total: 24.572,90
sigcon.seplan.mt.gov.br/convenio/print mem, caic.php?conv. id=2225327B&cta id=0
1