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materia nº 75/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaRequer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis a despesa total com pessoal e o percentual desta em relação a receita corrente líquida,relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Encaminhamento de Expediente Complemento: Ofício GP N° 071/2023 (solicita dilação de prazo)
2023-03-01 Encaminhamento de Expediente Complemento: Ofício 007/2023-GP Data da Resposta: 31/03/2023 Resposta Observações: Ofício nº 091/2023-GP
2023-02-17 Encaminhamento de Expediente Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 27 /02/2023 Data da Resposta: 27/02/2023 Resposta Observações: Lido e aprovado no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-17T00:14:02.182951-04:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 075/2023





AUTORIA: VEREADOR MARCELO BURGEL.





Senhor Presidente,





Requeiro, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis a despesa total com pessoal e o percentual desta em relação a receita corrente líquida, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023.							  



JUSTIFICATIVA





Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais. 

Nesta esteira, as informações solicitadas são para acompanhamento do cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 





Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de fevereiro de 2023.













		      VER. MARCELO BURGEL



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