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REQUERIMENTO Nº 075/2023
AUTORIA: VEREADOR MARCELO BURGEL.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, ao Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, que seja informado a esta Casa de Leis a despesa total com pessoal e o percentual desta em relação a receita corrente líquida, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais.
Nesta esteira, as informações solicitadas são para acompanhamento do cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de fevereiro de 2023.
VER. MARCELO BURGEL
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