PROJETO DE LEI Nº 033/2023-LE DE 22 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: VER. BEITO MACHADINHO
Dispõe sobre a participação de artistas locais na abertura de eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
O Vereador BEITO MACHADINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Nos eventos culturais realizados no Município de Campo Novo do Parecis - MT, promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de artistas locais de área correspondente, além, de contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais que deverão realizar suas apresentações como atrações principais.
§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como patrocínio a destinação de recursos financeiros ou quaisquer outras formas de apoio do Poder Público Municipal para a execução do evento.
§ 2º Considerar-se-ão, para efeito de aplicação desta Lei, as diversas formas de manifestação cultural, tais como: artes musicais, artes literárias, artes cênicas e artes plásticas e visuais.
Art. 2º Para efeitos da presente Lei, considera-se:
§ 1º. artistas locais: todos aqueles que desenvolvem atividades artísticas, cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura e residem no Município de Campo Novo do Parecis-MT por mais de 2 (dois) anos, cuja residência deve estar devidamente comprovada, mediante documentos, tais como título de eleitor, faturas ou boletos de fornecimento de energia elétrica, água e/ou telefone, entre outros que assim se fizerem necessários, assim como por consulta social.
§ 2º. atividade cultural: o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, as artes visuais, a mímica, as artes plásticas, a performance, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a literatura e a poesia declamada ou em
exposição física das obras, manifestações culturais, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas, entre outras pertencentes aos segmentos da economia criativa.
§ 3º. atração externa: toda e qualquer atração desenvolvida e representada por artista contratado que resida fora do município de Campo Novo do Parecis-MT.
Art. 3º É de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do Departamento Municipal de Cultura, promover a organização e adotar as providências relativas à apresentação dos artistas locais.
§ 1º. Os organizadores deverão comunicar a realização dos eventos ao Departamento Municipal de Cultura, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Os artistas locais interessados deverão requerer espaço para apresentação junto ao Departamento Municipal de Cultura.
§ 3º. Os Recursos Financeiros para pagamento de cachês em eventos promovidos ou financiados pelo Poder Público Municipal estão consignados no Orçamento Municipal vigente, conforme percentual previsto.
§ 4º. As contratações e seus respectivos pagamentos serão executados em forma de rodízio entre os artistas locais, não podendo um artista local executar novamente função antes que todos selecionados e inscritos no Departamento Municipal de Cultura tenham executado função, de forma que todos os artistas locais mantenham sempre quantidade de apresentações em condições de igualdade.
Art. 4º O percentual de 30% (trinta por cento) que trata o artigo 1º, da presente Lei, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, deverá ser distribuído de forma igualitária entre os artistas locais, de acordo com seu segmento.
Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para atingir os 30% (trinta por cento), deverá ser, no mínimo, contratado 01 (um) artista local.
Art. 5º Os artistas locais deverão receber valores iguais, a título de pagamento, por apresentações, shows e/ou atividades culturais, observado para todos os efeitos o gênero e o estilo.
§ 1º Os valores dos cachês serão estabelecidos pela Secretaria de Cultura, levando em consideração os valores de mercado praticados no ano anterior.
§ 2º Deverá constar previamente na convocação emitida pelo Departamento de Cultura, o valor do cachê, de acordo com a especificidade de cada segmento artístico e seus gêneros musicais, tais como:
I - individual;
II - dupla;
III - trio;
IV - conjuntos ou grupos;
V - entre outros.
§ 3º Para ser contratado, o artista deverá atender ao gênero e perfil do evento, cujo enquadramento será estabelecido pela Secretaria de Cultura, a partir de projeto/proposta artística e portfólio de cada artista apresentado no ato da adesão ao Chamamento Público.
§ 4º A contratação do artista local necessária a obtenção dos 30% (trinta por cento) poderá ser realizada através de pessoa jurídica ou física, sendo vedada a contratação de artistas de outros Municípios, segundo as disposições da presente Lei.
§ 5º É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 6º Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a sua situação fiscal e tributária devidamente regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.
Art. 7º Ao artista local deverá ser dado o mesmo tratamento das atrações externas no que se refere à estrutura de apresentações.
Art. 8º Compete a Secretaria de Cultura, a fiscalização e supervisão das disposições estabelecidas pela presente Lei.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 10. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12. Os promotores de eventos que infringirem as disposições desta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária em valor equivalente a 10 UFCNP (dez Unidades Fiscais de Campo Novo do Parecis).
Parágrafo único. No caso de reincidência, além da multa de que trata este artigo, a Prefeitura suspenderá a expedição de licença ao infrator.=
Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, inclusive para dispor sobre os valores a serem pagos pela apresentação dos artistas locais.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 22 de maio de 2023.
VER. BEITO MACHADINHO
JUSTIFICATIVA
O Projeto justifica a sua execução ao acreditar que propiciando estratégias do exercício do engrandecimento das atividades culturais locais, dignas, desvinculada das amarras de toda a ordem terá condições de alavancar, concomitantemente, uma ampla convivência comunitária por meio de ações integradas e complementares ao desenvolvimento cultural, educacional e psicossocial da população Camponovense.
O Projeto procura uma série de atividades artísticas e culturais, um lazer saudável e criativo por meio de oficinas com artistas locais, visando à produção e a propagação da produção cultural e de iniciação musical como estratégia do processo de construção digna dos indivíduos.
O Presente projeto visa enquanto ferramenta capaz de despertar na criança, no adolescente e adultos, sem distinção de idades o desejo pela arte e, consequentemente pela vida.
O Projeto arvora-se como um instrumento que se soma a inúmeros outros na disputa pelos sentidos da vida, pela compreensão e valorização da existência humana, resgatando, fortalecendo e divulgando a cultura popular, permeada de sentidos e escolhas pelos cidadãos camponovenses.
Em linhas gerais, o Projeto procura criar uma rede de comunicação comunitária capaz de produzir e potencializar informações e o conhecimento, procurando apresentar projetos como, espetáculos teatrais, apresentação da Banda Musical, oficinas, produção, edição e disponibilização de materiais audiovisuais etc, cujo fim é apoiar e engrandecer grandes artistas e nomes locais.
Em todas as atividades do Projeto o registro das ações e dos processos que culminaram nas referidas atividades somam ao conjunto dos objetivos propostos, numa perspectiva em que permitirá aos participantes a compreensão de que suas ações serão vistas, e servirão de incentivo a inúmeros outros grupos e/ou apresentações individuais, em situação semelhante.
O Ponto de Cultura deve se tornar uma referência sociocultural e artística em Campo Novo do Parecis - MT, pois ações desenvolvidas e fortalecidas com a parceria entre Associação, escolas, poder público e empresas, serão importantes para assegurar a continuidade das ações com qualidade.