CAMPO NOVO 533
DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
| EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 11/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e
seis mil reais), e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
especial, utilizando recursos de anulação, da fonte de recursos não vinculados de
impostos - exercício anterior.
A abertura do crédito adicional especial ora solicitado será para
regularizar a dotação para cobrir despesas com Trasnporte Escolar do Ensino
Superior, em atendimento as emendas de bancadas nº 3, 13, 26, 39 e 49,
considerando que por ocasião da aprovação da lei orçamentária não houve tempo
hábil para inclusão de programática específica para o ensino superior, sendo
| necessária essa regularização, conforme detalhado no presente projeto de lei.
| Diante do exposto e considerando a necessidade de dar início do
repasse das parcelas, conforme plano de trabalho, encaminhamos com pedido de
tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres
Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
, ora: n
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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CNPJ 24.772.287/8003ETPUNS (85 SEEN
Assunto: Projeto de Lei Nº 11, 14 de Fevereiro de 2023
Assunto: A i E
Bstunto am oriza ê, oder Executivo Municipal a âbrir
diciona pecia.
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE O
CAMPO NOVO =
DO PARECIS P
PREFEITURA
| PROJETO DE LEI Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta
| e seis mil reais), nos termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a
| seguinte classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
007 ENSINO SUPERIOR
12.364.0007.20171 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Transferências a instituições privadas sem
| 8.990, 00,00,00 fins lucrativos
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exstcicio
R$ 256.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43,
8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
| 12.122.0002.20059 sEcRETARIA DE EDUCAÇÃO
Transferências a instituições privadas sem fins
3.3.50.00.00.00 É
lucrativos
Recursos não vinculados de impostos -
15000000000000 exercício R$ 256.000,00
Esto laoeimbnto fossas sikaad! GLetuani cane do fem Codualas) Slias pág ind atendendo à BEE RIS 14/063/2020
CNPJ 24:772.287/800% SETEUSS (OST SEDE PUMA COM pORovOdopsrecis.mt.gov.br 2/5
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO Ss
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 14 de Fevereiro de
2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
| Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Estédobúmasto) EGS “as tradól Eletroniidánente Em/Ebdns sab fágiAAa OA benaanddOa REI 815 14/063/2020
CNPJ 24.772.287/000P 38 TONE CSI SSB BADO Puww componovodoparecis.mt.gov.br 3/8
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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Telefone: (65) 99955-+***
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