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REQUERIMENTO Nº 078/2023
AUTORIA: VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a conclusão do procedimento de regularização fundiária do Bairro Boa Esperança (REURB) e a consequente entrega dos títulos de propriedade aos beneficiados.
JUSTIFICATIVA
O serviço da REURB (Regularização Fundiária Urbana) foi disponibilizado em maio de 2022, inicialmente para os moradores dos Bairros Jardim Primavera e Boa Esperança. Segundo informações veiculadas pela Prefeitura, a previsão é que em nosso município existam cerca de 1.600 a 1.700 imóveis passíveis de regularização.
Neste sentido, é grande o número de pessoas que tem procurado nosso Gabinete para saber quando terão acesso a tão sonhada titularidade de seus imóveis, justificando, portanto, a apresentação deste pedido de informações.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de fevereiro de 2023.
VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES
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