materia nº 22/2023

DO PARECIS o! = '
PREFEITURA | |
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 23, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
| EXCELENTÍSSIMO SENHOR
| JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 22/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
| e dá outras providências.
OQ A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, da Fonte de
Transferências de Recursos do SUS — Estado — Emendas Parlamentares - exercício
anterior.
A suplementação é necessária para suprir dotação de custeio das
Unidades Básicas de Saúde, em cumprimento à Emenda Parlamentar nº 137//2022
— resolução CMS nº 015/2022.
Contando com a compreensão dessa Egrégia Casa de Leis,
encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência especial o
presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres
O Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente, dó A fc
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CC / Lee
DAR
Fa RAFAEL MACHADO
Gi Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
15 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 22, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
[a] Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte
dotação orçamentária:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS
001.10.301.0009.20147 yipADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS - Estado -
26213210000000 Emendas Parlamentares Individuais — R$ 200.000,00
exercício anterior
[a Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
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7.
ali Municipal Campo Novo do Parecis ”
ata: Hora: 17:11
Espécie: “SIDI canos
Autoria: PODER EXECUTIVO :P 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
E sunto: Proj jeto de Lei unto; A - EIS
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CAMPO NOVO
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Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em'9 de março de
2023. 4º
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AO
RAFAEL MACHADO
Ed Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixaçã ocal A data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
icipal de Administração
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
04 DE JULHO DE 1988