| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a delegar, sob regime de concessão, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
| native_id | 24239 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: ORDEM DO DIA - reprovado em discussão única por 7 votos contrários, segue para arquivamentos. |
| 2024-01-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 10/01/2024 Resposta Observações: Parecer conjunto contrário.. |
| 2024-01-10 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 10/01/2024 Resposta Observações: Parecer Jurídico |
| 2023-03-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão extraordinária do dia 10.01.2024 Data da Resposta: 10/01/2024 Resposta Observações: Apresentado em Plenário, aprovado requerimento de urgência especial, distribuído às Comissões (CLJRF, COSP e CFO) para pronta emissão de parecer |
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