CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 24, DE 14 DE MARÇO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 23/2023, tendo como objetivo firmar
termo de fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis a fim de haver
a cooperação de esforços para realização da 14º Parecis SuperAgro.
A Parecis SuperAgro, Feira Tecnológica e Comercial, é um grande evento
já consolidado em nosso Município e se tornou uma marca definitiva em feiras do
gênero não apenas no Estado de Mato Grosso, mas também em nível nacional,
atraindo novas empresas e negócios para o Município. O evento, que é realizado
com apoio dos produtores rurais e parceria das empresas participantes, entidades e
Poder Público Municipal e Estadual, tem tido muito sucesso e hoje já faz parte do
calendário nacional de Feiras e Eventos e tem atraído público maior a cada edição.
Além disso, a Feira desde a primeira edição, tem se mostrado uma
importante vitrine para divulgação do município de Campo Novo do Parecis, atraindo
novas empresas e profissionais ligados ao agronegócio, movimentando
consideravelmente nossa economia.
Com isso, o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis tem o
compromisso de promover o evento com qualidade, superando sempre as edições
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis y
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Autoria: PODER EXECUTIVO »
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PREFEITURA
anteriores e visando manter o status de feira regional, atrair todos os produtores
rurais de toda a região centro Norte de Mato Grosso e sul de Rondônia.
Como a Parecis SuperAgro ocorrerá de 28 a 31 de março, assim para que
possa cumprir os prazos de todo o trâmite necessário ao repasse do Termo de
Fomento a ser firmado para o ano de 2023 e considerando o prazo exíguo,
solicitamos urgência na aprovação do referido projeto.
Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o presente Projeto de Lei nº
23/2023, para análise e aprovação de Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares.
Campo Novo do Parecis — MT, 14 de março de a.
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RAFAEL MACHADO
ad PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 1
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 23/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO
RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA
REALIZAÇÃO DA 14º PARECIS SUPERAGRO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o
nº 02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, número 489-NE,
Bairro Jardim Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
$ 1º O presente Termo de Fomento tem como objetivo a parceria de
esforços entre as partes visando à realização da 14º Edição da Parecis SuperAgro
de Campo Novo do Parecis/MT, conforme Plano de Trabalho, em anexo.
$ 2º. A contribuição concedida será repassada ao Sindicato Rural de
Campo Novo do Parecis/MT, em parcela única de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), para a realização da 14º Parecis SuperAgro neste ano de 2023.
8 3º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente
003 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
22.661.0017.20057 - Promoção Industrial
3.3.50.00.00.00 — Transferências à Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos |
Fonte de Recurso: 1.500.0000000-000 — Recursos não vinculados de
Impostos — exercício R$ 400.000,00
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT A
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
N
A
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 14 de m e dp
REL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município
e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
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MÁRCIO ANTÃ uu
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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FEIRA DE TEQHOLOCIA E NEGÓCIOS
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
C.N.P.J:
02.407.360/0001-38
Endereço:
Av. Lions Internacional Nº 489 NE — Jardim Alvorada.
DDDYTelefone/FAX
65) 3382-2491
onta Bancária Específica:
Nº 42643-1
Nome do Responsável;
Praça de Pagamento
Campo Novo do Parecis
Bruno Giacomet Gonçalves
Endereço:
Av. Severino E. de Lima nº 1715 NE - Bairro: Nossa S. Aparecida
2 - INFORMAÇÕES DO EVENTO
ome do Projeto:
Parecis SuperAgro 2023
Prazo de Execução:
28/03/2023 a 31/03/2023
úblico Alvo:
e Produtores, empresários rurais, agricultores e pecuaristas,
e Técnicos, engenheiros agrônomos;
e Comerciantes, empreendedores, prestadores de serviço, industriais,
e Estudantes, pesquisadores e vendedores;
População em geral;
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Identidade com a nossa terra, ESSAS 3!
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Ru ra FEIRA DE FECHONOCIA E NEGÓCIOS
e A estimativa de público para a edição 2023 é de 30.000 visitantes, na soma dos quatro dias d
feira.
Objeto da parceria:
Manter o produtor rural informado das tecnologias e serviços disponível no setor para buscar melhorias nal
ualidade do serviço.
|l Metas:
Qualificação profissional e valorização do produto.
Divulgação de uma região capaz de produzir de maneira integrada, sustentável e em grande escala o
ais diversificados produtos utilizando toda a tecnologia disponível.
Estimular a realização de negócios;
Incentivar a diversificação e melhoria da produção agropecuária;
Promover a verticalização da produção;
Realizar capacitação de produtores rurais e profissionais ligados ao agronegócio;
Apoiar a difusão de tecnologia na área da produção agropecuária;
Promover o desenvolvimento regional.
Ill Forma de Execução das Atividades:
Parecis SuperAgro se tornou a maior feira do estado e além do cunho comercial, a o evento procura
razer para toda a população informações e qualificação profissional. Isso ocorre através de palestras)
écnicas profissionalizantes e cursos oferecidos no período por instituições parceiras. Com essa
mobilização espera-se levar para a população capacitação para ser tornarem aptos a certos serviços,
ntribuindo assim para a diminuição do desemprego e o melhor desempenho profissional sendo importante
ambém aos empresários da região.
lém de promover uma região campeã na produção agrícola na segunda safra, rica em belezas naturais g
iversidade étnica.
IV Parâmetros utilizados para aferição do cumprimento das metas:
O critério utilizado é após a feira realização de levantamento quantitativamente refacionado ao
Público efetivo, negociações realizadas, número de expositores e etc.
Identidade com a nossa terra. "hr QE
e
JAN Sindicato PES,
2) AS Rural SuPEa/NGRO
PLANO DE TRABALHO
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS
Metas Etapa/fase
1.01
1.02
1.03
1.04
1.05
1.07
1.08
1.09
Indicador Físico Duração E
Especificação Unidade Quantidade Início Término
Realização da Parecis SuperAgro 2023
Serviço de decoração Unidade | 1 22/03/2023 01/04/2023 |
Serviço Elétrico Unidade 1 10/03/2023 02/04/2023
Serviço de Assessoria Organizacional | Unidade | 1 | 20/03/2023 01/04/2023
Serviço de Iluminação e gerador elétrico Unidade 1 15/03/2023 02/04/2023
Serviço de locação de climatizadores Unidade 1 20/03/2023 | oro4moa |
Serviço de locação de aeronave para translado de 1
palestrantes Unidade 1 27/03/2023 02/04/2023
Serviço de Sonorização e Palco Unidade 1 | 23/03/2023 01/04/2023
Serviço de painel de led e transmissão Unidade 1 20/03/2023 02/04/2023
Serviço de Montagem e desmontagem de Tendas Unidade 1 [nana —— 01/04/2023 |
4 — PREVISÃO DE RECEITAS E PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)
Identidade cora nossa t
YA& Sindicato MES,
GAS Rural Siena! ÍGRO
| Qdade | Descrição Valor Mensal | Valor Anual
o Repasse financeiro do municipio de Campo Novo do Parecis referente à termo de fomento para a Parecis SuperAgro 2023. | R$400.000,00 R$400.000,00
Valor Mensal | Valor Anual
|R$36.000,00 | R$36.000,00
[R$33.000,00 | R$33.000,00
[R$16.300,00 | R$16.300,00
[R$57.100,00 | R$57.100,00
| R$48.000,00 | R$48.000,00
| R$81.600,00 | R$81.600,00
R$61.150,00 [R$61.150,00 |
R$400.000,00 R$400.000,00
Qdade | Descrição
Contratação de serviço de decoração para a Parecis SuperAgro 2023.
Contratação de serviços elétricos para a Parecis SuperAgro 2023 no Parque de Exposições.
Contratação de assessoria na organização da Parecis SuperAgro 2025.
Contratação de grupo de gerador elétrico e iluminação de palco para a Parecis Sup
erAgro 2023.
Contratação de locação de climatizadores para a Parecis SuperAgro 2023.
Contratação de locação de aeronave para translado de palestrantes para a Parecis SuperAgro 2023.
Contratação de serviço de sistema de sonorização e palco para a Parecis SuperAgro 2023.
ransmissão ao vivo para a Parecis SuperAgro 2023.
2023
Contratação de serviço de projeção painel de led e ti
Contratação de locação e serviço de montagem e desmontagem de tendas para a Parecis Super Agro
mm
nosaa terra.
Sindicato PARE
Rural ESA pri
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
identidade com q nossa terra.
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one DETECHOLOCIA GRO
6 - MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
90 (noventa) dias contados do término da vigência.
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à
Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de
inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas no orçamento do Município para aplicação na forma prevista e determinada por
este Piano de Trabalho.
A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que
lhe convier, todas as imagens, dados e resultados aferidos no presente Plano de Trabalho.
Campo Novo do Parecis, 20 de Fevereiro de 2023 Lsemito- Lt.
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oc/los.
09/08 — EIA Cem (Ga mnuca Prerer =)
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Brunó Giacomet Gonçalves
Presidente
Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis
identidade com a nossa terra.
de
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JAN Sindicato fue,
PS Rural ico NGRO
08 - APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APROVADO
APROVADO COM RESSALVAS, com possibilidade de celebração da parceria,
devendo o administrador público cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato
formal,
justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
REPROVADO
Local e Data Responsável pelo órgão técnico
Identidade coma nossa tera, /
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