CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 27, DE 16 DE MARÇO DE 2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 26/2023, para correção de erro
material ocorrido na Lei Ordinária Municipal nº 2.428 de 8 de março de 2023, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Instituto
Hortense no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
A alteração ora solicitada visa a correção do Artigo 2º da Lei supracitada,
no qual havia ficado previsto que seria aberto crédito adicional especial no
Orçamento Geral do Município, ao invés de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional especial segundo o artigo 41 da Lei Federal
4.320/1964 é destinado as despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, o que não é o caso em análise.
O Município de Campo Novo do Parecis já possui dotação orçamentária,
contudo, é necessário realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), nos termos do artigo 41, inciso
|, e artigo 43, $ 1, inciso | da Lei Federal 4.320/1964. (
sanara Municipal Campo Novo do Parecis
ata :
Av. Mato Gross [REespécie e SIDENTIFICAÇÃOS sIMT
Autoria: PODER EXECUTIVO
CNPJ 24.772.287/C mEgoudr
to: Projeto de L 26 Bs ispõe sobre a
Alteração se “Art “Soda [ej Nê 2 aºjao) ao! que autoriza o
oder Execu fivo Municip: ermo de Fomento com o
CAMPO NOVO 3a
DO PARECIS P
PREFEITURA
Deste modo, considerando a necessidade da alteração do artigo 2º da Lei
Ordinária Municipal nº 2.428 de 8 de março de 2023 contamos com a compreensão
de Vossas Excelências e diante do exposto, encaminhamos, com pedido de
tramitação em regime de urgência especial, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente, LL ) E
Es ” Leo do
Le LÃ
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI N HO DE 1988
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 2º DA LEI
Nº 2.428/2023, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 2.428, de 8 de março de
2023, que autorizou o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o
Instituto Hortense, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária específica, para tanto, fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de
R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a
Educação Básica - Ensino Fundamental 3.3.50.00.0000.
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
2.500.1001000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação - Exercício Anterior”. R$ 1.200.000,00
A!
po
“Ad
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT;
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO e
DO PARECIS p
PREFEITURA
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de
março de 2023. a Vá
E) VMA err
44 RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
EDUCAÇÃO * — CAMPONOVO
SECRETARIA DO PARECIS
PREFEITURA
MEMORANDO Nº: 280/2023
PARA: Secretaria Municipal de Administração/ Assessoria Técnica Legislativa Eu
ASSUNTO: Alteração da Lei Municipal nº 2.428.
A Secretaria Municipal de Educação, vem através deste, solicitar que seja
encaminhado um Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº 2.428 de 08 de
março de 2023.
A referida lei ficou incorreta no artigo 2º onde foi solicitado
equivocadamente um crédito adicional especial, quando o correto seria crédito
adicional suplementar, bem como o valor correto deverá ser de R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais).
É necessário solicitar a alteração nos seguintes termos, onde o artigo 2º
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica, para tanto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065. Manutenção e Encargos com a Educação Básica - Ensino
Fundamental 3.3.50.00.0000. Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
2.500.1001000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício
Anterior”. R$ 1.200.000,00
Atenciosamente,
Campo Novo do Parecis, 15 de março de 2023.
Silvana Nunes Viana Paiva
Secretária Municipal de Educação
Portaria 204/2021
esutasados
ESSO ISSO
Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
ss
Segs
cai
o
PASS gos
Sesi
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Estaca
AA
Eaton
a
e
dal
Nome do Documento: MEMORANDO 280 2023 Depto de Contabilidade alteracao da Lei no 2428 2
023 Instituto Hortense.pdf
Hash (SHA256): InpguzTsROmBKhsLn3Q6f4eam9TOOUObSIFIRUNBIdc=
Tamanho do Documento: 296326 bytes
Data de Recebimento do Documento: 16/03/2023 10:02:59
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador .assinepelainternet .com.br
Código de Validação: 8805894
sa
SEIS
2
es
eo
sEpessça
SS
06
16;
A
Sds
ê
60
Eee
ses
Et
So
Ss
Ensaio
>
ai
Coade
e
emo
a
ss
e
eae
ES
Pata
es
EEE
en aças
Eua
io
a
Resueas
Signatário SILVANA NUNES VIANA PAIVA
saca
Soeiro
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 47649 18980 1760529512408727.pdf .api
Data da Assinatura: 16/03/2023 10:25:33
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.13.164
Operadora do IP de Origem: 45-7-13-164.vstnetfiber.net .br
SOS
ae
Seoe
Informações do Signatário
Sai
x
cos
CPF: 948. *+*,444-15
E-mail: sit+*****+*++++agmail.com
Telefone: (65)99664-****
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 07:04:51 do dia 16/03/2023
os
SSds,
CS ESa ces ACAS ES Aga ça,
ICAO e
ana
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: [7] VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 8779384
Data: 16/03/2023 10:25:33
E
a
es
estas
pera
e
es
So
se:
os
ESSO Eee
renas cn
Si
A
PAaSNe nen nao caça
descanso:
os
um
e$
e
Sã
ea
na
RS
e,
isso
ES
é
o
os
,
rrenan
etotennos
iopeisatesta
acata
So
ço
ço
4
e
Ses
E
o
gor
So,
+)
a
ses
o
es
Esc
CIRÕOS
SRS
ea
ÃO
ÇA
as
SE
Seo
Ss?
So
ado
co
ea
e
CSS
SOS
ss
o
ão
ço
sas
o
ão
556
CESSA
COTÔA
0050
e,
o
e
ee
E
Pa
documento foi assinado eletronicamente em todas as suas páginas atendendo a LEI Nº 14.063/2020
Hash do documento: lnpgusTsROmBKhsLn3Q6f4eamSTOOUObSIFIRINBIdc =
Valide seu documento clicando aquil
SINO
escotieádoo
esses
co
óedo
nm
E