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REQUERIMENTO Nº 085/2023
AUTORIA: VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informado sobre a previsão de encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis de projeto dispondo sobre a revisão da Lei nº 1.822. de 05.04.2016, que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, especialmente para adequação da faixa de vencimentos de algumas categorias. Requer, outrossim, informações sobre o andamento das tratativas acerca dessa revisão.
JUSTIFICATIVA
Na revisão do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos Geral da Prefeitura, que deu origem à Lei nº 1.822, de 05.04.2016, algumas categorias tiveram aumentos significativos em suas faixas de vencimentos, em detrimento de outras. Desde então, diante desse desequilíbrio, as categorias que foram menos beneficiadas reivindicam e anseiam por essa justa adequação.
Neste sentido, gostaria de ser informado se há previsão de encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal tratando dessa questão, bem como de obter informações quanto ao andamento das respectivas tratativas.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 3 de abril de 2023.
VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA
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