CAMPO NOVO 5
DO PARECIS P
PREFEITURA
| MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 39, 09 DE MAIO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis.
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, que conta
com a seguinte ementa:
ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO
VIII E ALTERA OS ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 08 DE
ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
| ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente,
| Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
NE 8 ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei
XX
E ê Er complementar que criação de 02 vagas para o cargo de Treinador Desportivo junto a
as E E a
pa: sã a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, bem como, a readequação do piso salarial
7 £2 É
< da categoria. pá A
| E if 5 y 74 í
p= 3 4
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO “3
DO PARECIS P
PREFEITURA
A Secretária Municipal de Esporte e Lazer tem como missão
“consolidar o esporte e o lazer para educar, integrar socialmente e promover saúde,
bem-estar e melhoria da qualidade de vida”, e sua visão é tornar-se “referência na
efetivação de uma política Municipal que promova democratização dos recursos e
inclusão social, resgatando a condição de Campo Novo do Parecis de protagonista no
cenário esportivo”.
A ação consiste em disponibilizar ao município um projeto
padronizado, consolidado, de profissionais aptos para lecionar as práticas de
basquete, vôlei e futsal.
Com objetivo de desenvolver e fomentar práticas esportivas, sendo
responsável pela promoção e desenvolvimento do esporte e do lazer, desde o acesso
às práticas em todos os níveis até o esporte de alto rendimento.
Visando fortalecer o desenvolvimento econômico e social do
Município, através de estratégias que têm por eixos estruturais o combate às
desigualdades sociais e regionais, a partir das demandas apresentadas pela
população.
A proposta objetiva também o reconhecimento da atuação essencial
destes profissionais em nosso município, na formação de jovens cidadãos, de forma a
estruturar uma carreira mais atraente para essa profissão, atrelando o
desenvolvimento profissional à aprendizagem dos alunos.
Cumpre destacar que o aumento que se pretende visa, sobretudo a
recomposição salarial, que hoje se encontra defasado.
Para viabilizar a criação da das 02 vagas do cargo de Treinador
Desportivo e para a Readequação do piso salarial, foi elaborado Impacto
Orçamentário e Financeiro nº 11/2023, nos termos do Artigo 16, inciso I, 8 2, e Artigo
17, 8 1 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, prevendo os
limites de Despesas de Pessoal.
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei,/e / sprtorado em conformidade com a
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CED/48.860- “oo Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3482-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CR O LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS p
PREFEITURA
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, aprovação.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, 09 DE MAIO DE 2023.
ALTERA O CAPUT DO ART. 58, ALTERA O INCISO
VIII E ALTERA O ANEXO I DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 08 DE
ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
| DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o caput do art. 58 e Altera o inciso VII da Lei Complementar
nº 21/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. Ficam criados 51 (cinquenta e um) cargos na
estrutura administrativa do Município:
(..)
VIII - Na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: 02
(dois) cargos de Treinador Desportivo, com remuneração
| rá . de R$ 4.841,88.
| . ?
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
/CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
Art. 2º. Fica alterado a remuneração do cargo de Treinador Desportivo contido no
Anexo I da presente Lei, bem como, fica alterado para fazer constar a criação novas
vagas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito 4 no dia/09 de maio de 2023.
Ç Me '
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no
Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO e
DO PARECIS
PREFEITURA
NEXO |
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E ASSESSORAMENTO
] ORGÃO 1 CARGO 1 QUANTIDADE TQUANTIDADE | QUANT IDADE | QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO ]
| | EXISTENTE | CRIADA | EXTINTA | TOTAL | MENSAL BÁSICA |
e 1==—— [===e=esens | = === |
|Gabinete dolprefeito ol 21 R$ 24.629,54]
|prefeito [Municipal ] ]
|Gabinete dolvice-prefeito | 1 R$ 12.314,76]
|Vice-Prefeito | l
| control aé Ironia ador by] R$ 10.377,60]
I i
91 R$ 10.377,60]
l
1lLei Especifica |
[Procurador
ocurado
INurídica |urídico | |
iProcuradoria assessor o] R$ 7.153,93]
[Jurídica Durídico | |
Iniversos lassessor 31 R$ 7.153,93]
| Durídico ] Í
Ibiverso | Coordenador 61 R$ 6.220,78]
[coordenadoria — [Coordenador de O] R$ 6.220,78]
| [Recursos | |
| iHumanos | |] |
pe ROSA o —
|coordenadoria | [Coordenador | 1 R$ 6.220,78]
| Contábil |
| Financei ro | |
lassessoria * tassessor 2! R$ 6.220,78]
|Técni frécnico |
ido ] R$ 4.621,00
Imunicipal ] |
Diverso iDiretor 35! R$ 4.621,00
Iniverso al R$ 3.043,97
Diverso lassessor 3] R$ 3.043,97
Iniverso lassistente 101 R$ 2.196,45
Irreinador Irreinador ui R$ 4.841,88]
| Inesportivo ] |
iDivisão dajMaestro 1 R$ 4.151,02]
[Banda Municipal | | |
f==-==== ! m=monoo
lEscolinhas | Instrutor 7 R$ 2.075,91]
[Instrutor de 41 R$ 2.075,91]
loficina de | I ] |
] |
R$
fart
lanalista 043,97
Meio |
R$ 3.043,97]
|
Lei Complementar r
Gestão do Apre
to Municipal|
(carga criado pela Let Complementar +
cCargo ersado pela Lei Complamentar
(cargo criado nela Lei Complementar
ordenador | R$ 8.1
[conciliação ] (Cargo criado pela Lei Compleme
(cargo criado pela Lei Complementar
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
VA CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO =
DO PARECIS
PREFEITURA
ú Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
3 CAMPONOVO a
(8 Dorarsos Pp
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 011/2023 REFERENTE A
CRIAÇÃO DE DUAS VAGAS DE TREINADOR DESPORTIVO VINCULADA A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E EQUIPARAÇÃO AO PISO
SALARIAL DOS PROFESSORES 40 HORAS.
O presente relatório tem por finalidade evidenciar o impacto
orçamentário e financeiro decorrente da criação de duas vagas Treinadores
Desportivos, além da equiparação desta categoria ao piso salarial dos Professores
40 horas, conforme solicitado através do memorando nº 037/2023/SMEL e
encaminhada ao departamento de contabilidade pela Secretaria Municipal de
Administração.
Para fins de cumprimento do Art. 16, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, demonstramos o cálculo do impacto orçamentário e financeiro para o ano de
2023, bem como, para os dois exercícios seguintes.
A propósito da matéria solicitada, assim dispõe a legislação:
1) Constituição Federal 1988
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998
1-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998
IH - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
2) Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências”.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 1/9
Eee fepomato Gio gapnat, NerendAgronTT o Z6A o am UNO CL RçaBOgiaoRiniá co arécis [fee
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fexito (685) SPAMS Denovedoparecis im gov 1/13
é
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizado.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercicios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 0 caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
3) Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº. 2.369/2022 - LDO 2023
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023
foi sancionada através da Lei Nº. 2.369/2022, no qual, em seu art. 37, faz a seguinte
autorização:
“LEI Nº 2.369, DE 03 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e ainda
ao seguinte:
(60)
$ 2º No exercício financeiro de 2023, os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração dos
servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de
carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000. ”
4) Verificação dos Limites da Despesa de Pessoal
À verificação dos limites das Despesas com Pessoal deve se basear no
último Relatório da Gestão Fiscal, no caso, referente ao 2º. Semestre de 2022, cujo
limite máximo para a Prefeitura Municipal é de 54% da Receita Corrente Liquida.
isto porque, caso houver atingido 95% do limite máximo de 54%, ou
seja, 51,3%, estará vedado o aumento da despesa de pessoal, mesmo que já
tenham sido autorizados por atos anteriores ao período eleitoral. Confira com o
disposto do abaixo citado Art. 22, da LRF:
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 2/9
eee erp cap EC ao an pagad neem
CNPO 24:772.287/0001-36 VEdER (SSI STIPES TOP |VAMEDMponovodoparecis.mt.gov.br
2/13
"a
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
“Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20
será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
TI - criação de cargo, emprego ou função;
Hil - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6 do
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”
De acordo com o último Relatório da Gestão Fiscal, o Demonstrativo da
Despesa de Pessoal evidenciava de Janeiro/2022 a Dezembro/2022, o seguinte
cumprimento:
LRF, art. SS, Inciso 1, alínea "a" - Anexo |
DESPESA COM PESSOAL
Inscritá Restos a Pagar Não
TOTAL (a) Peocessados (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 171.733.467,78 3.142.288,80
Pessoal Ativo 129.096.829,93 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 111.339.633,10
Obrigações Patronais 17757.196,83
Benefícios Previdenciários -
Pessoal Inativo e Pensionista 16.708.130,41 0.00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 14.999.610,88
Pensões . 1.708.519,53.
Outros Benefícios Previdenciários
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização(art. 18, 6 1º da LRF) (Ut) 25.928.507,44 3.142.288,80
DESPESAS NÃO COMPUTADAS fort. 19, $ 1º da LRFJH 21.194.514,99 2,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 4.097.732,37
Decorrentes de Decisão Judiciat .
Despesas de Exercícios Anteriores 388.652,21
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 16.708.130,41
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (IH) = (1 - 4
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL (v) 306.134.358,64
[) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (V) (5 13, art. 166 da CF) 1.024.158,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 305.110.200,64 99,67%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(VII) = (Wa + Ik b) 153.681,241,59 50,37%
LIMITE MAXIMO (incisos 1 ie Ji, art. 20 da LRF) -<%> 164.759.508,35. 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 LRF) <H> 156.521.532,93 51,30%
UÍMITE DE ALERTA [X) = (0.90x Vil) [ineiso ll do 51º doart. 59 da LRF) 148.283.557,51 48,60%
Nota-se que a Despesa de Pessoal nos últimos 12 meses
comprometeu 50,37% da Receita Corrente Líquida.
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 3/9
Ente fegumato, Oro setinaia- NEcFenáprente pro Sobn= 20) eeICP bia tn SO RfanÃe clo"BarE ÀS (NM 202o
h do documento: Kcdmaig5eDJZIQgiasHhWPy Seu
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fame (46) S5BA- GOD dandywasimponovodoparecis.mt.gov.br 3/13
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
A Lei nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), no seu art. 22, aplica vedações caso o limite chegue a 51,3%.
5) Impacto-Orçamentário e Financeiro das Revisões
O cálculo do impacto orçamentário e financeiro para criação de uma
vaga de coordenador de Compras e Licitações levou em considerações as
informações trazidas pelo memorando nº 008/2023 — Departamento de Licitações.
Em cumprimento ao disposto no Art. 16, da LRF foi elaborado o
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, levando-
se em conta as seguintes premissas de cálculo:
a) Receita Corrente Liquida - RCL: Foi utilizada para o exercício de 2023 a
RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual — LOA do exercício de 2023, no
valor de R$ 308.800.215,00. Já para os exercícios de 2024 e 2025, utilizamos a
reestimativa de receita apurada pela Assessoria de Planejamento e informada
através do Memorando Nº. 009/2022 do dia 19/12/2022, no qual, foi apurado um
valor de R$ 341,872.718,03 e R$ 378.487.286,13, respectivamente;
b) Para Despesa com Pessoal: Foi projetada a despesa com pessoal para
2023 utilizando-se as informações contidas na folha de pagamento referente a
fevereiro/2023, no valor de R$ 135.425.594,55, incluindo-se a revisão de salários
dos profissionais da educação no ano de 2023. Para a despesa de pessoal com
contratos de terceirização mantivemos no mesmo patamar do ano de 2022, no valor
de R$ 25.928.507,44.
c) Reflexos sobre Remuneração: Foi considerado nos cálculos os reflexos fixos e
variáveis, como horas-extras, funções gratificadas, dentre outras;
d) Impactos Anteriores: Foi considerado no cálculo o resultado acumulado de
impactos orçamentários e financeiros, realizados e aplicados nos mesmos exercícios
objeto desse impacto, que não foram considerados/efetivados no exercício
financeiro de 2022. Houve uma reestimativa para o ano de 2023;
e) para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: foi considerado impacto para o
período anual com os dados 2022, bem como estimativa de Revisão Salarial prevista
na Lei nº 853, de 28 de dezembro de 2001. Para 2023 foi utilizado o índice de
5,57%, apurado pela Coordenadoria Contábil e Financeira através do Memorando
Nº, 117/2022/CONTABILIDADE do dia 14/12/2022. Para o exercício de 2024 e 2025,
projetamos 10% e 7,77%, respectivamente;
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 4/9
eee poe Ep er a a
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fatrto (885) SIGO [RA WRBIMponovodoparecis.mt.gov.br
4/13
"2
A
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
Cancelamento de impactos Orçamentários e Financeiro: O memorando Nº.
222/2022 do dia 19/12/2022, proveniente da Secretaria Municipal de Administração,
cancelou os seguintes impactos orçamentários e financeiros realizados e não
efetivados:
Impactos Orçamentários e Financeiros Cancelados
| ANO 2023 | ANO 2024 | ANO 2025 |
1.389.055,89 | 1.575.166,73 | 1.699.793,29
622.562,05 670.935,12 723.066,78
374.825,84 426.176,98 459.290,94
Total 2.848.312,28 | 3.192.131,52 | 3.442.396,25
Impacto
Impacto Nº, 025/2022 - Vagas Saúde
Impacto Nº. 026/2022 - Vagas Assistência Social
Impacto Nº. 027/2022 - Vagas Saúde
Impacto Nº. 028/2022 - Vagas Esportes
Impacto Nº. 029/2022 - Cultura - Instrutor
Os valores desses impactos foram utilizados para subsidiar/atualizar as revisões
proposta no presente impacto.
Assim procedendo, foram obtidos os seguintes resultados:
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
ANO 2023 ANO 2024 | ANO 2025 |
R$ 152.836,84 | R$ 214.527,19] R$ 231.195,95 |
13º Salario + 1/3 de férias R$ 16.981,87| R$ 23.836,35] R$ 25.688,44
Previdência Bat
6) Limites da Despesa de Pessoal para os exercícios de 2023, 2024 e 2025
Para Melhor entendimento, iremos segregar a Despesa a projeção de
Despesa com Pessoal em grupos, conforme descrição abaixo:
1. — Projeção da Despesa com Pessoal sem impacto.
Com base na projeção da Despesa com Pessoal e a receita prevista no
exercício de 2023, temos a estimativa de índice de 53,05%, sem inserção do
impacto em análise, conforme demonstrado abaixo:
impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 5/9
a Ser A
CNPJ 24.772.287/0001-36 | RIR (69) SEBO f WAR WREbmMponovodoparecis.mt.gov.br
5/13
CAMPO NOVO o
DOPARECIS P
PREFEITURA
ECEITAS CORRENTES
-) CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES - FUNSEM O O
-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA RPPS DE O
|) OUTRAS DEDUÇÕES O O
ECEITA CORRENTE LIQUIDA
E t
ESPESA LIQUIDA DE PESSOAL 136.865.321,45] 148059077,9 569.
IMPACTO ANTERIORES 3.877.317,95 4.160.585,04] .
-) Impactos Orçamentários e Financeiros Cancelados
espesa Pessoal decorrente de Contrato
OTAL DA DESPESA DE PESSOAL 177.548.889,62
COMPROMETIMENTO DA RCL % RR E
Notas:
1) Crescimento Anual da Receita Prevista LDO 2023 Prevista LDO 2023
2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoat 10,00% TA
Ter-se-á para os anos seguintes 51,93% em 2024 e de 50,52% em
2025. Observa-se que será atingido o limite Prudencial de 51,30% da RCL no
exercício de 2023 e 2024.
2. Despesa com Pessoal com impacto
. O comprometimento da Receita Corrente com a Despesa de Pessoal,
com a inserção do impacto em análise, para o exercício de 2023, bem como, para os
dois subsequentes, conforme quadro abaixo:
MPACTO OBJETO DE ESTUDO 305,050,2:
TOTAL DA DESPESA DE PESSOAL 164.024.494,2 177.831.946,3 504.851,
[COMPROMETIMENTO DA RCL % [582% 52,02% 50,60%
ee isca | amou | mom |
[O cONTRISUIÇÕES DOS SERMORES TEUS [Doo] do] oo
[OCONPENSAÇÃO FNANGERA RES [SH So[ oo
pourraspeduções CD IS] TOM OM
(5) Impactos Orçamentários e Financeiros Cancelados
LIMITE MÁXIMO (Incisos |, ll e dl!, art. 20 da LRF) - 54% 166.752.116,10 184.611.267,73 204,383.134,51
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 LRF) 51,30% 158.414.510,30 *—475.380.704,35 194.163.977,78
LIMITE DE ALERTA (X) = 48,60% 150.076.904,49 166.150.140,96 183.944.821,06
Notas:
1) Crescimento Anual da Receita Memorando Nº 009/2022 - Assessoria de Planejamento
2) Crescimento Anual da Despesa de Pessoal 10,00% ITR
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 6/9
e ct Er pe a nt q
CNPJ 24.772.287/0001-36 VEddS (85 sEmts atrjyamepéDmponovodoparecis.mt.gov.br 6/13
.
= CAMPONOVO
(a DO PARECIS
. PREFEITURA
Assim, constata-se que o ano de 2023 deverá ser encerrado com um
comprometimento de 53,12% da RCL com Despesa Liquida de Pessoal,
acrescentando-se o impacto orçamentário-financeiro. Ter-se-á para os anos
seguintes 52,02% em 2024 e de 50,60% em 2025. Observa-se que será atingido o
limite prudencial de 51,30% da RCL nos exercícios de 2023 e 2024.
Esclarecemos que a Despesa Liquida de Pessoal, no conceito da Lei
de Responsabilidade Fiscal, corresponde a Despesa Total de Pessoal, menos as
despesas com Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e
também, o pagamento de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
efetuados pelo FUNSEM.
Em resumo, a Despesa Liquida de Pessoal, corresponde a despesa
efetiva do Poder Executivo Municipal, comparado com a Receita Corrente Liquida.
Esta é a metodologia consagrada no Manual de Demonstrativos Fiscais, editado
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
7) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
O aumento da Despesa de Pessoal deverá ser coberto pela margem
de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, conforme
evidenciado no Anexo IV da Lei Nº. 2.369/2022 (LDO 2023) e atualizado com base
no último impacto orçamentário e financeiro. Segue abaixo, Margem de Expansão
Atualizada:
2.8 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art, 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
=) Transferências ao FUNDEB
Margem Bruta (THD) = (HD
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Impactos Aprovados
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = 9.436.495
FONTE: Estimativa da LDO 2023
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 7/9
Pe gh ago, e eds meo nam pda PP pe
CNPJ 24.772.287/0001-36 |vabria (95) MISGUSIIAPoregmponovodoparecismtgov.br 7/13
CAMPO NOVO “3
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
Diante do exposto, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado atualizada do exercício de 2023 é de R$ 9.436.495,00 (nove
milhões quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais), sendo
suficiente para o aumento de despesa com pessoal (R$ 201.659,72) ocasionado
pelo impacto e poderá afetar as metas de Resultado Primário e de Resultado
Nominal da LDO 2023, bem como necessitará de medidas de compensação.
Recomenda-se análise da equipe de planejamento, quanto às
adequações e previsões, a fim de verificar a capacidade do município em manter
sua despesa de caráter continuado, nos termos do 82º do art. 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Recomendamos ainda, a verificação orçamentária para cumprimento
das obrigações objeto desse impacto e caso seja possível, a emissão da declaração
do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias, nos termo do inciso Il do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como demonstrar a origem dos recursos para
seu custeio, nos termo do 82º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Ressaltamos que o presente Impacto Orçamentário e financeiro não
leva em consideração aspectos legais da criação do cargo e equiparação de
salários, limitando-se apenas a critérios orçamentários e financeiros.
Campo Novo do Parecis-MT, 18 de abril de 2023.
JHONATA BONIFACIO BARBOSA
CONTADOR
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
GEZI DUARTE BORGES JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 8/9
en a Epp Na
CNPJ 24.772.287/0001-36 | FxjAes (48) ED rod emo odoparecis mt gou br 8/13
CAMPO NOVO
" DOPARECIS
PREFEITURA
POR SER VERDADE, ASSINO E DEFIRO O PRESENTE DOCUMENTO
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
POR SER VERDADE, ASSINO E DEFIRO O PRESENTE DOCUMENTO
DIANGELO HENRIQUE CECON
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Impacto Orçamentário e Financeiro Nº 011/2023 — Pág. 9/9
e epoca a aà do
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Vadias (95) SEAT Any ameidmponovodoparecis.mt.gov.br 9713
PREFEITURA
Ci INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: IMPACTO ORCAMENTARIO No 011 2023.pdf
Hash (SHA256): KcdmsHgSeDJZIQgiasWhWPy8rMPhjCsyv+gkEkKEHIXCc=
Tamanho do Documento: 4167155 bytes
Data de Recebimento do Documento: 18/04/2023 14:33:15
) Status do Documento: Assinado
É Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Pod Código de Validação: 7545848
aged
Signatário JHONATA BONIFACIO BARBOSA
q
Status da Assinatura: É? VALIDO :
Nome do Arquivo de Assinatura: API 50158 20313 1763536216630249. pdf .api E
Data da Assinatura: 18/04/2023 14:33:59
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica .
: Propósito da Assinatura: Assinante E
4 IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249, vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
CPF: 052.***,*+4*-09
: E-mail: JH********AGMAIL.COM
) Telefone: (66)99913-++**
4 Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 14:33:06 do dia 18/04/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: % VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF 'TIMESTAMPING
Í Nº de Série: 24064628
4 Data: 18/04/2023 14:33:59
t
1
e rp de
tpuWevyBOmponovodoparecis.mt.gov.br 10/13
signatário DIANGELO HENRIQUE CECON
Status da Assinatura: E
Nome do Arquivo de Assinatura: API 50157 20313 1763536216630249. pdf .api
18/04/2023 15:53:20
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura:
Local da Assinatura:
Parecis - MT,
Geolocalização Aproximada:
IP de Origem do Acesso: 45.7.13.206
Operadora do IP de Origem:
Data da Assinatura:
AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do
latitude=-13.6551716, longitude=-57.8821849
45-7-13-206.vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
CPF: 009.***,***-11
sett**+*+***Ggmail.com
(65) 99988-**+%
Consulta na Receita Federal
09:09:57 do dia 18/04/2023
Validado por:
Cadastro validado às:
Carimbo do Tempo na Assinatura
SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 24118142
18/04/2023 15:53:20
Carimbado por:
1
4
4
+
4
i
CNPJ 24.772. DR 36 | Pete (88) Eanes mt. gov. br
EA
é
EE A idea
t
4
Signatário GEZI DUARTE BORGES JUNIOR
Status da Assinatur & VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 50160 20313 1763536216630249.pdf.api
Data da Assinatura: 18/04/2023 15:54:17
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
Local da Assinatura: AV LIONS INTERNACIONAL 171NE - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do
Parecis - MT, 78360-000, Brazil
Geclocalização Aproximada: latitude=-13.6551716, longitude=-57.8821849
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249. vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
CPF: 962.*%**,*4*-00
E-mail: ge****Qhotmail.com
Telefone: (65) 99978-*+++*
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 14:42:39 do dia 17/04/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: É” VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACE TIMESTAMPING
Nº de Série: 27786276
Data: 18/04/2023 15:54:17
e pc
1 Nº 14,063/2020
o Parecis |M
CNPJ 24.772.287/0001-36 | PO (89) SIBASDO PA AFEUmponovodoparecis.mt.gov.br 12/13
1
4
i
q
]
4
4
E
VEN Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-
Signatário RAFAEL MACHADO
Status da Assinatura: VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 50159 20313 1763536216630249.pdf .api
Data da Assinatura: 19/04/2023 18:30:47
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.,7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário.
CPF: 929.***,**+-68
E-mail: ga******êcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99992-+w++
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:59:57 do dia 19/04/2023
Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: €) VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACE TIMESTAMPING
Nº de Série: 25002790
Data: 19/04/2023 18:30:47
ee ET
eigido Pa
Nº 14.
recis
fRiçroo
à,
!