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DO PARECIS >»
PREFEITURA p
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 44, DE 25 DE MAIO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o
Projeto de Lei nº 40/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 896.089,71 (oitocentos e noventa e seis mil, oitenta e
nove reais e setenta e um centavos), e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional
suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro - exercício anterior.
Faz-se necessário a abertura do crédito adicional referente aos recursos
financeiros oriundos do Fundo Estadual de Saúde, de exercícios anteriores, para aplicação
nas despesas de custeio e investimentos na Secretaria de Saúde.
Contando com a compreensão dessa Egrégia Casa de Leis, encaminhamos
com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto
de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO a na dos a cond
Prefeito Municipal
de documar e O cão
Portaria, nº Tr212023
0L ob /208
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
ora: :
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3 Essteie OD EnEeaS
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-51
pasto: Auf jeto E ei nº 40, 5d
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 896.089,71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 896.089,71 (oitocentos e noventa e seis mil,
oitenta e nove reais e setenta e um centavos), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações orçamentárias:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES
10.301.0009.20147 BÁSICAS DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
26210000600000 Transferências de recursos do SUS estado — PSF —
exercício anterior
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferência de recursos do sistema único de saúde
26210000000000 | SUS — Estado - exercício anterior R$
AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E
10.302.0010.10088 MATERIAL PERMANENTE - MAC
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS - estado - Mac -
2621000060WEH média alta complexidade R$
10.302.0010.20092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
Transferência de recursos do sistema único de saúde R$
— SUS -— Estado - exercício anterior
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS - estado - Mac -
26210000604000 média alta complexidade R$
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA
10.303.0011.20096 MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas
Transferências de recursos do SUS estado -
26210000602000 farmácia básica — exercício anterior R$ 47.844,36
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
10.305.0012.20098 ES pEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
R$ 173.693,24
520.852,00
33.000,00
26210000000000 40.490,95
63.862,11
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PREFEITURA Pp
26210000605000 Transferências de recursos do Sus estado -
vigilância em saúde - exercícios anteriores
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA
10.305.0012.20100 AMBIENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
26210000605000 Transferências de recursos do Sus estado -
vigilância em saúde - exercícios anteriores
TOTAL R$ 896.089,71
R$ 5.000,00
R$ 11.347,05
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com O Artigo 43, 8
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de
13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício
financeiro de 2023 — LOA. T “wW *
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25 de maio de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br