CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 45, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Ao Exmo. Sr.
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Exmos. Srs. Vereadores da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis
Senhor Presidente
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 44/2023, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES Nº
16,29,38,51,63,81 E 89 CONSTANTE NA LEI
MUNICIPAL Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente matéria visa à alteração de Emendas Parlamentares, para o
Exercício 2023.
As Emendas Parlamentares nº 16,29,38,51,63,81 e 89 totalizando o
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, com o objetivo de contribuir com a
Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores de Campo Novo do Parecis.
Para atender a destinação da Emenda, se faz necessário a alteração
da Finalidade que irá firmar o Termo de Fomento.
Justifica-se a alteração, considerando que a entidade solicitou a
alteração do objeto visando a aquisição de Refrigeradores.
Diante do pedido acima encaminhamos, em conformidade com a
legislação vigente o Projeto de Lei nº 45/2023, para a devida regularização, análise e,
posterior, aprovação.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência ea seus ilustres Pares
o meu singular apreço. Z É E O,
Logado to (eee
DÁ
IR WE + RAFAEL MACHADO
Vo
a PREFEITO MUNICIPAL
Ry É a
É
carmem Municipal Campo Novo do Parecis
Eapáoio? SIDENTIFICACAOS E
Autoria: PODER EXECUTIVO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.36€
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-510(
5 nta 3 ntgs É e Lei Municipal nº 45, de 14 que Junho de
ER Basto Bite era É enençãs par lamentaçes
constantes na Le ERiDiçal nº 2407
CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
ALTERAR EMENDAS PARLAMENTARES Nº
16,29,38,51,63,81 E 89 CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL Nº 2407, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2022; QUE DISPÕE SOBRE A LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera as Emendas n.º 16,29,38,51,63,81 e 89 no Anexo das
Emendas Parlamentares da Lei Municipal nº 2.407, de 21.12.2022, da seguinte forma:
Nº º*TórcÃo FINALIDADE VEREADOR VALOR
16 Secretaria Celebrar Termo de R$
Municipal Fomento com a | Joaquim Pereira do | 10.000,00
de Associação dos Feirantes | Santos
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente
29 Secretaria | Celebrar Termo de | Jorge Itamar Rodrigues | R$
Municipal Fomento com a 10.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente L
38 Secretaria Celebrar Termo de | Marciano R$
Municipal Fomento com a 10.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores). ( E
Ambiente |. mad
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 V Novo do Parecis | MT
CNPJ 24772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CAMPO NOVO
DO PARECIS ">
PREFEITURA
P
51 Secretaria | Celebrar Termo de | Beito Machadinho R$
Municipal Fomento com a 10.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente
63 Secretaria Celebrar Termo de | Marcelo Burgel R$
Municipal Fomento com a 20.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente
81 Secretaria Celebrar Termo de | Vanderlei Baioto R$
Municipal Fomento com a 15.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente
89 Secretaria Celebrar Termo de | Wilian Freitas R$
Municipal Fomento com a 15.000,00
de Associação dos Feirantes
Desenvolvi | e Pequenos Produtores de
mento Campo Novo do Parecis
Econômico | para aquisição de material
e Meio | permanente (resfriadores).
Ambiente
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito penta no dia 14 de junho de 2023.
/ a ZÉ MPE €,
PDA «E ML
ST RAFAEL MACHADO
cá Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos“ Município , Portal Transparência do
Município e por afixação no local de costume e?
MARCIO ANTÃO CA
Secretário Municipal de A
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Câmpo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24:772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br