CAMPO NOVO
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PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 52, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para encaminhar o Projeto de
Lei nº 47/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e dá outras providências.
A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar,
utilizando recursos do Superávit Financeiro, da receita de impostos e de transferências de impostos -
exercício anterior.
A suplementação se faz necessária para dar início à primeira etapa da reestruturação
e revitalização da praça da Cultura, "Alviar Rother”, para melhoria no paisagismo, impantação de
estacionamento oblíquo, bem como a construção das novas Instalações da Biblioteca Pública "Evani
Nery Varaschin"e o Museu Municipal.
Contando com a compreensão dessa Egrégia Casa de Leis, encaminhamos com
pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação
do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e
aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.3 spéol SIDENTIFICACAOS
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos
termos do inciso T do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
o8 ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO,
002 AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE
INDÍGENA
15.452.0017.10096 REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercício anterior R$ 1.500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados
os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de
setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei
Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 — LDO, e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 20 de junho de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência
do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro É CEP 78360-000 | Campo Novo do Parecis |M J,
a LE 14.063/2020
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Secretário Municipal de Administração
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