materia nº 46/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº. 51, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO
DO PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe
do Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 46/2023, que conta com a seguinte
ementa:
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.541/2023 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que altera o art. 3º da Lei n. 2.451/2023 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio com a Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Universidade
Federal do Mato Grosso para a realização de processo Seletivo, com a Seleção e
Formação de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Campo
Novo do Parecis.
Necessário se faz o presente projeto de Lei, haja vista que em seu art.
3º. constou um erro material na dotação orçamentária da seguinte forma:
Onde se lê:
Art. 3º Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.20065 - Manutenção e Encargos com a Educação Básica - b
Ensino Fundamental Pd
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.camponovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1968
Eno 4?)
DO PARECIS
PREFEITURA
3.3.20.4 1.0000.Contribuições Sociais
FONTE 2.500.1 001000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Leia-se
Art. 3º Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.20059 - Manutenção c Encargos com a Secretaria de
Educação
3.3.20.41.0000.Contribuições Sociais
FONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Ao encaminhar a presente mensagem ao Poder Legislativo
Municipal reiteramos nosso compromisso com a garantia do direito a educação vetor
essencial para o desenvolvimento econômico e social do município, e por todos os
motivos alhures expostos, solicitamos a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL.
Sendo assim, considerando o interesse publico cristalino
demonstrado no presente Projeto de Lei, elaborado em conformidade com a
legislação vigente, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço, encaminhando-lhes o
presente Projeto de Lei para análise e, posterior, o pi |
ANA
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL 7
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Câmara Municipal li Novo do Parecis
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.365] “Sr i2: PODER EXEGUTIV
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5101
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CRIAÇÃO LEI
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 46, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº. 2.541/2023 QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE
FEDERAL DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o art. 3º. da Lei nº. 2.451 de 13 de junho de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º Os valores contidos no art. 29 da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.20059 - Manutenção c Encargos com a Secretaria de
Educação
3.3.20.41.0000. Contribuições Sociais
FONTE 1.500.1 001 000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis - MT, no dia 20 de junho
de 2023. Labtec
RAFAEL MACHADO
rd Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Munieípios, Portal Transparência do
Município e por afixação no local de costu: ata supra, cympra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADMINISTRAÇÃO
Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-D00 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 www.camponovodoparecis.mt.gov.br