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REQUERIMENTO Nº 106/2023
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópias dos contratos das empresas prestadoras do serviço de vigias dos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como as notas fiscais e atestos, juntamente com as cópias dos holerites e contratos de serviços dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, com vistas ao pleno atendimento do interesse público.
Nesta esteira, a informação solicitada se faz necessária para verificação da aplicação de recursos com vistas ao pleno atendimento do interesse público, justificando-se, pois, a apresentação do presente Requerimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 6 de julho de 2023.
VER. WILLIAN FREITAS
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