materia nº 52/2023

CAMPO NOVO
DO PARECIS
FEITURA
PREFE
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 57, DE 07 DE JULHO DE 2023.
CÓPIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
M. D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS
Dirijo-me a Vossas Excelências, respeitosamente, na figura de Chefe do
Poder do Executivo e pelos poderes a mim conferidos pela Lei Orgânica do
Município, para encaminhar o Projeto de Lei nº 52/2023, tendo como objetivo firmar
termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do
Parecis - MT, para realização de um Workshop da Segurança Pública, e o 4º,
Intercambio Cultural do Agente Mirim.
O desenvolvimento dos projetos será realizado em atuação em rede com
a Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis, cuja
entidade possui notório conhecimento no Municipio, através do Projeto Social
Agente Mirim.
Os projetos têm finalidade de aproximar os jovens, familiares e a
comunidade em geral aos órgãos de segurança pública através de exposição dos
equipamentos utilizados em serviço, palestras, apresentações e atendimento dos
servidores a comunidade.
A parceria a ser celebrada entre as entidades visa atender alunos dos
Projeto Social Agente, e suas famílias que terão a oportunidade de participar como
rotagonistas nesse evento. |
Sea Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Data: 07/0 :32
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Projeto de Lei nº Se/2028, Aíssunto: Autoriza o
irmar /fermo de fomento com o
poder Exegutivo mnisiza egurança ge Campo Novo do Parecis
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PREFEITURA
O evento deverá orientar os futuros cidadãos de Campo Novo do Parecis
e demais cidades convidadas, na busca de uma sociedade mais justa, mais
democrática, mais solidária e menos desigual, em que não há vítimas da sociedade.
Desta forma, demonstrada a relevância do Projeto de Lei nº 52/2023, e
sendo o que tinhamos a expor, prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço,
submetendo referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIALde tramitação,
visando à posterior aprovação.
Campo Novo do Parecis — MT, 07 de Julho de 2023.
RAFAEL MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 52/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS - MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL
Nº 13.019/2014, LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI
FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do
Parecis - MT, inscrito no CNPJ sob nº 42.318.489/0001-94, com sede na Av. Mato
Grosso, nº 268-NE, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis - MT, com
objetivo de realizar um Workshop da Segurança Pública, e o 4º Intercambio Cultural
do Agente Mirim, em rede com a Associação dos Servidores Penitenciários de
Campo Novo do Parecis.
Art. 2º Para realização do termo de fomento, o Município repassará à
entidade, a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em parcela única, conforme
plano de trabalho.
8 1º. As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas no
Termo de Fomento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na
seguinte dotação orçamentária:
2 — GOVERNO MUNICIPAL
005 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0002.20008 —- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
33.50.00.00 — TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS
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PREFEITURA
Fonte 2.899.0000000 - Demais Recursos Vinculados — Exercício
Anterior R$ 80.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, no dia 07 de julho de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, Portal Transparência do Município
e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Nome do Documento: PROJETO DE LEI 52 2023 TERMO DE FOMENTO CONSEG.pdf
Hash (SHA256): fkb8cES/rXL5N8uuvp0X4tOFJGXqPwSAU+ITeh81Z2Pc=
Tamanho do Documento: 169020 bytes
Data de Recebimento do Documento: 07/07/2023 16:39:56
Status do Documento: Assinado
Link de Validação: http://validador.assinepelainternet.com.br
Código de Validação: 7725994
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Signatário MARCIO ANTAO CANTERLE
Status da Assinatura: [2 VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 53501 23234 1770791944176473.pdf .api
Data da Assinatura: 07/07/2023 16:45:05
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net .br
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Informações do Signatário
CPF: 385.***,***-49
E-mail: matt**t+t+**+***++Acamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99955-****
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 16:20:28 do dia 07/07/2023
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Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: É VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 69340610
Data: 07/07/2023 16:45:05
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Tecnologia de Assinatura Eletrônica: ASSINE PELA INTERNET Tecnologia Ltda. +55 48 3045-6900
Signatário RAFAEL MACHADO
Status da Assinatura: & VALIDO
Nome do Arquivo de Assinatura: API 53502 23234 1770791944176473.pdf api
Data da Assinatura: 07/07/2023 16:48:44
Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
Informações do Signatário
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CPF: 929.***.***-68
E-mail: gat****tBcamponovodoparecis.mt.gov.br
Telefone: (65)99992-*+**+
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:54:02 do dia 07/07/2023
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Carimbo do Tempo na Assinatura
Status: Q VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50110
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
Nº de Série: 66350664
Data: 07/07/2023 16:48:44
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05/07/2023, 23:15 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
42.318.489/0001-94 24/03/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV MATO GROSSO NE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
78.360-000 CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONSEGCAMPONOVOGGMAIL.COM (65) 9994-9992
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
peca
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/03/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta aaa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
ER E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
Emitido no dia 06/07/2023 às 00:14:52 (data e hora de Brasília). Página: 11
about:blank
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AVENIDA MATO GROSSO , CENTRO
24,772. 287/0001-36
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
74099/2023
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual Inicio da Atividade
42.318.489/0001-94 3840
Endereço Número
AVENIDA MATO GROSSO 268
Complemento
NE
Bairro Cidade UF
CENTRO CAMPO NOVO DO PARECIS MT Tessoooo
Finalidade
APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS.
CAMPO NOVO DO PARECIS - , 5 de Julho de 2023.
RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CFRTIFICO, PARA A
FINALIDADE ACIMA INDICADA, NÃO EXISTIR, DÉBITOS, TAXAS, MULTAS E DEMAIS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATÉ A PRESENTE DATA, PELO QUE,
NA FORMA DOS DISPOSITIVOS REGULAMENTARES VIGENTES, FORNEÇO A PRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA, A QUAL PRODUZIRÁ OS EFEITOS
LEGAIS.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 92146a85b8cC50394318d3c4cb1e34773
CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ: 04/08/2023
A autenticidade deste documento poderá ser realizado pelo endereço
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
AVENIDA MATO GROSSO , CENTRO
24,772. 287/0001-36
AUTENTICIDADE CERTIDÃO NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚ
074099/2023
: 42.318.489/0001-94
Contribuinte: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
Finalidade: APRESENTAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS
Data Emissão: 05/07/2023
Data Validade: 04/08/2023
: 92146a85b8c50394a18d3c4cble34773
we; MINISTÉRIO DA FAZENDA
Ê. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 07:17:00 do dia 01/05/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/10/2028.
Código de controle da certidão: CED2.AD92.3207.9C6D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/07/2023, 23:22 Confirmação da Autenticidade de Certidões
BRASIL
(HTTPS://GOV.BR)
Confirmação da Autenticidade de
Certidões
Resultado da Confirmação de Autenticidade de Certidão
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Código de Controle: CED2.AD92.3207.9C6D
Data da Emissão: 01/05/2023
Hora da Emissão: 07:17:00
Tipo Certidão: Negativa
Certidão Negativa emitida em 01/05/2023, com validade até 28/10/2023.
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointemet/PJ/Autenticidade/Confirmar
11
ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS GERIDOS PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
CND Nº 0040339778
Finalidade: CERTIDÃO CONJUNTA DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS JUNTO À
SEFAZ E À PGE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Data da emissão: 24/09/2022 Hora da emissão: 20:56:42
Nome/denominação do sujeito passivo: Contribuinte não consta no Cadastro de Contribuinte da SEFAZ e PGE
do Estado de Mato Grosso
CNPJ: 42.318.489/0001-94
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, conforme parâmetros constantes no Anexo I da Portaria
Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento
de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, e nas bases informatizadas e integradas ao sistema de
processamento de dados da Dívida Ativa do Estado, junto à Procuradoria-Geral do Estado, pendência, em nome do
sujeito passivo acima indicado.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir e/ou inscrever em Dívida Ativa
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas.
OBS. A presente Certidão não alcança o cumprimento de obrigações cujo controle ainda não esteja informatizado ou
integrado ao sistema da CND e/ou da Dívida Ativa.
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via internet nos endereços www.sefaz.mt.gov.br ou
www.pge.mt.gov.br.
Certidao válida até: 22/11/2022.
Fornecimento gratuito
Número de Autenticação: 9A2UMB92K2AMB27L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 42.318.489/0001-94
Razão Social: CONSEG CAMPO NOVO DO PARECIS MT
Endereço: AV MATO GROSSO 268 / CENTRO / CAMPO NOVO DO PARECIS / MT / 78360-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11
de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a
contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:11/09/2022 a 10/10/2022
Certificação Número: 2022091103494502649436
Informação obtida em 21/09/2022 14:43:26
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de
autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Certidão nº: 31894521/2022
Expedição: 25/09/2022, às 21:08:48
Validade: 24/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados Ha data
de sua expedição.
Certifica-se que CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 42.318.489/0001-94, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consglidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em|relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação| de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decórrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, TENDO POR
FINALIDADE, REGULARIZAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, É
DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO NOVO DO PARECIS = MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA
Aos Nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte, nesta cidade, realizou-se
cito a Avenida Mato Grosso Nº 206 — Bairro centro, cidade de Campo Novo do il
Parecis —- MT, CEP: 78.360.000, respeitando os decretos municipais e |
orientações da vigilância sanitária devido a pandemia do COVID 19,foi
realizado com o devido distanciamento a Assembléia Geral Extraordinária,
tendo por finalidade a regularização, aprovação, do estatuto do Conselhg
Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis/MT e mudança q
nome do Conselho Comunitário de segurança do Município de Campo No
do Parecis — MT, em primeira convocação às oito horas e em segunda e últi
convocação às oito horas e trinta minutos. O presidente do CONSEG/CNP/I
Otavio Turra de Oliveira Leme, iniciou a Assembléia Geral cumprimentando à
todos os presentes, com a posse da palavra, iniciou os trabalhos ressaltando a
importância da participação e comprometimento de todos os membros do
Conselho Comunitário no desempenho de suas atividades, bem como
ressaltando o perfil necessário do cidadão para participar da gestão de um
Conselho Comunitário de Segurança, e as atribuições de cada Diretor. Em
seguida o Sr. Presidente fez a leitura do Edital de convocação, conforme
normas regimentais da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança e
Pública de MT, conforme Lei nº 10.931 de 15 de Agosto de 2.019, Artigo 11.
Dando continuidade, o Sr. Presidente, submeteu o Estatuto à apreciação e
votação da Assembléia o qual foi aprovado por aclamação. Continuando, o Sr.
Presidente parabenizou a Diretoria para esta árdua empreitada . A seguir o Sr.
Presidente franqueou a palavra aos demais partícipes da Mesa, que
parabenizaram a Diretoria pelos trabalhos realizados e ressaltaram a
importância da necessidade da atuação da sociedade civil, assim como dos
Conselhos Comunitários em trabalhar juntamente com os órgãos competentes,
Em seguida a secretária Vera Lucia, explicou que poderiam dar um nome ao -
CONSEG de Campo Novo do Parecis e sugeriu o nome do Sr. Osvaldó que foi
um conselheiro que trabalhou muito para que nosso conselho fosse
fortalecido, o mesmo já faleceu, foi aceito por unanimidade, ficando o nome do
conselho assim: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO
MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA). o Sr. Otavio, agradeceu a q
presença e o apoio de todos. Em seguida o presidente deu por encerrada a A
Assembléia Geral às 09hs30, e eu, Vera Lucia de Freitas, Secretária, lavrei a N
presente ata, que, após lida e apreciada, firma o Prasidente da Assembléia a
veracidade da mesma, que foi aprovada por todos, sendo assinada por mim.
Secretária, pelo Presidente e demais membros Ma
ASSINATURAS DIRETORIA 2017/2021
Otávio Turra de Ol; e a Leme
Presidente J Aude . Se
B
Zulmira Gomes da Silva Neta E
Vice president
Vera Lucia de Freitas
42 Secretária Una.
sida
Sonnea Cordeiro Zabolotny
22 Secretária AA, Lndiio DL Cs C& —
Elisangela Borges de Freitas Forestieri A.
1º Diretora Social e de Assuntos Comunitários Mui
João Jose de Oliveira Santos À
2º Diretor Social e de Assuntos Comunitários
iloni Eggers Kleinert
1º Diretora fmencera Nori Pegue Ptrsmenh
Eládio Antonio Both
2º Diretor Financeiro, Elite “É A ngm pele
ASSINATURAS CONSELHO FISCAL
Moacir Batista da Graça
1º Conselheiro Fiscal (titular)
Cleonice de Souza Batista
2º Conselheiro Fiscal (suplente) RR
Lucinéia Marques de Souza
3º Conselheiro Fiscal (titular)
Osvaldo Santos de Pauta
4º Conselheiro Fiscal (suplent:
)
Oriando Pereira Luz . ÇL
5º Conselheiro Fiscal (titular) -
Lourival Ferreira da Silva
6º Conselheiro Fiscal (suplentej-a q
CONSEHO DE ÉTICA E DA DISCIPLINA
1-Wilson Leal Miranda (A/ tts20o bed MIBANA
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2-Viviane Brasil Heidemann Ná gue Dueih Va " SM
3-Wilson Xavier Albino E = ese ye
Campo Novo do Parecis - MT, 09 de Outubro de 2020.
na
o
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CAMPO NOVO DO PARECIS — MT
ESTATUTO REFORMADO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MIT- CONSELHEIRO
OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E FÓRO
Art. 1.º O CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS (OSVALDINHO DA ABELHA), constituido em 26 de janeiro de 2018, como
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida por este Estatuto e
demais Leis que lhe forem aplicáveis, com sede e foro situado a Avenida Mato
Grosso Nº 268, centro/Campo Novo do Parecis - MT com área de atuação)
abrangendo todos municipio, com prazo de duração por tempo indeterminado e foro
jurídico na cidade de CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, estado da Mato Grosso e
filiado à Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança PúblicaMT e
cumprindo a Lei estadual 10.931/2019 filiada a FECONSEG MT.
Parágrafo único. O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO
NOVO DO PARECIS/MT- , poderá adotar logomarca própria, denominada por|
CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECISIMT- CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA
Art. 2.º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS/MT— CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE
PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA) , tem por finalidade apoiar e fortalecer às
relações da sociedade, com todos os segmentos públicos para a solução integrada
dos problemas de Segurança Pública, visando prioritariamente desenvolver ações
para defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano.
8 1.º: Para a consecução de suas finalidades, O
SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DOC PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS
ações e projetos visando:
| - constituir-se no canal privilegiado pelo qual o governo em todas suas esferas auscultará a
sociedade, contribuindo para que os órgãos públicos operem em função do cidadão je da
comunidade;
no sentido de planejar e promover ações integradas de segurança, que resultem na melhofia da
Il - congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais,
a de
qualidade de vida da comunidade e na vaiorização da missão institucional;
HI — propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na ar
atuação do CONSEG;
saúde e integridade dos cidadãos, promovendo ações à comunidade que garantam a
IV — articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e de riscos sogiais à
preservação, defesa e conservação do meio ambiente, promoção do desenvolvimento
sustentável; ,
V — fortalecer a organização política, social e econômica da comunidade, defendendo) seus
interesses, junto a instituições sejam estas, públicas ou privadas, visando à garantia e obtenção
de atividades e serviços, principalmente no atendimento das necessidades básicas |como
desenvolver e acompanhar os projetos, promovendo inclusive parceria com outros órgãbs ou
to no
segurança, saúde, educação, habitação, transporte e lazer dentre outras,
organizações que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidarm com o dispo
VI — promover parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas de qualquer natureza e ações para
presente Estatuto;
qualidade dos serviços prestados pelos órgãos públicos de qualquer natureza;
VII — participar efetivamente, mediante fiscalização, sugestões e criticas que visem melhprar a
VII — desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliaçãp dos
serviços público prestados a comunidade, bem como reclamações, reivindicações e sugestjes do
público para que sejam levadas ao conhecimento das Secretarias correspondente ao se iço, a
fim de que em conjunto busquem a solução do problema;
IX — programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade co
polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes,
problemas comunitários em suas circunscrições a fim de garantir a manutenção da ordem Pública,
fazendo valer os direitos constitucionais do cidadão e da sociedade;
XI! — planejar e executar programas motivacionais, visando maior produtividade dos servidores
b:
públicos da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para melhoria do serviço prestad
XI — promover o direito das pessoas portadora de necessidades especiais, dos direitos da
mulher, da criança, do adolescente e do idoso, dos direitos estabelecidos, construção de novos
direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar,
XIV —promover a ética, a paz, a cidadania, a prática do voluntariado, os direitos humarjos, a
democracia, dentre outros direitos universais.
$2.º A participação de qualquer um dos membros do CONSTG se dará na forma da Lei 0.608
de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
Art. 3.º A dedicação às atividades previstas no artigo 2.º concretiza-se mediante a exetução
direta de projetos, programas, planos e ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros ou ainda pela prestação de serviços intermediários, de apoio de qutras
organizações sem fins lucrativos, de autarquias ou instituições dos setores públicos, privados, não
governamentais, que atuem em áreas afins, desde que não fira os interesses sociais do CONSEG
nem que este perca sua individualidade ou poder de decisão;
Art. 4.º No desenvolvimento de suas atividades o CONSEG atenderá à observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, da eficiê
não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, credo nem terá caráter político-partidário
CAPITULO II
DA FORMAÇÃO, DA CATEGORIA DOS MEMBROS SEUS DIREITOS E DEVERES, DOS
. SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO
“arques
“ÃO Substituta
“hiago Ma
Tabesi
ncia e
Art. 5.º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVD DO
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG, será formado por pessoas da comunidade com a qual possuam interesse em cpmum,
independente de cor, raça, credo religioso e ideologia política, dentro dos requisitos básipos do
Art. 8º, deste Estatuto.
DO
Art. 6º O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOV
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG, será constituído por número ilimitado de integrantes da sociedade civil, a partir Je sua
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Obg Ep
deste Estatuto.
8 1.º A prestação do serviço voluntário de que trata o caput deste artigo, prevista ainda ng $ 2º
do Artigo 2.º deste Estatuto, será instrumentada, obrigatoriamente, através do preenchimento e
assinatura do termo de Adesão ao Serviço Voluntário, previsto no Anexo deste Estatuto, que
deverá, ainda, ter firma reconhecida em cartório.
2.º Nos cargos previstos para a Diretoria a idade minima será de 18 anos, no dia anterior E]
9
posse.
Art. 7.º O CONSEG será formado pelas seguintes categorias de membros:
| - Sócio Honorário: São as pessoas físicas ou jurídicas, não associadas que venham|a ser
homenageadas pelo CONSEG, por um feito valioso;
Il - Sócio Benemérito: São as pessoas fisicas ou jurídicas que contribuam voluntariamente
com as atividades do CONSEG na execução de seus objetivos;
Ill -Sócio Contribuinte: São as pessoas físicas, regularmente registradas em livros e fichas de
matrícula e que contribuam com apoio financeiro, material ou com serviços, além de doar à taxa
de membros.
Parágrafo único. Poderão votar e ser votados, todos os integrantes das categorias de
membros, desde que estejam em dia com suas obrigações.
Art. 8.º As condições para ser sócio contribuinte são:
| - ser voluntário;
| — ter idade minima de 18 anos;
il — não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigência, excepcionalmente,
mediante justificativa fundamentada do Presidente, com parecer favorável dos integrantesda
Diretoria Executiva;
IV — ser representante de organizações que atuem na área do CONSES, a saber: entidades
associativas, clubes de serviços, imprensa, instituições religiosas ou de ensino, organizações de
indústria, comércio ou de prestação de serviços;
V — Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no
inciso anterior;
VI — Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras do CONSES, nos termos
do artigo 6º 8 1º deste Estatuto;
Vil — Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.
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deveres previstos neste SS
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Art. 8.º A filiação deverá ser feita mediante a inscrição no livro € ficha de matrícula, on
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“Incorporando-me voluntariamente ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA —
associado adquire os direitos e assume todas as responsabilidades
Estatuto. Todos os integrantes receberão um cartão de identificação, que ocorrerá em reúnião £
ES
solene, após prestar o seguinte compromisso
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS
PAULA - CONSEG, prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e
segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vai 'agem ou privilégio pessoql em
razão da líderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula] este
Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeiçoamento dos serviços presjados
pelos órgãos de Segurança Pública e de Defesa Social à sociedade e serei merecedpr do
respeito de minha familia, de minha comunidade e de meus concidadãos
|- Antes do compromisso, o Diretor Presidente exporá aos integrantes as responsabilidades
comunitárias que assumem;
| - o compromisso será tido pelo Secretário;
H!l — Terminada a leitura, o membro efetivo responderá: “Eu prometo”,
IV — após o compromisso, os membros serão saudados pelo Diretor Presidente, assinarão a
ata de reunião solene e receberão seus cartões de identificação
V-o cartão de identificação que trata este artigo obedecerá ao modelo estabelecido pela
FECONSEG.MIT.
Art. 49. São direitos dos sócios contribuintes quites com o CONSEG
|— fazer parte das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos por elas tratadas
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Il — votar e ser votado para qualquer cargo ou função de administração desde que egiejam
quites com suas obrigações e atendam as disposições do artigo 8º
Ill — pedir qualquer informação sobre os negócios do CONSEG
IV — ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como, a todos os
planos, relatórios e prestações de contas, mediante solicitação a Diretoria Executiva
V-— gozar de todos os serviços prestados pelo CONSEG
Vi — fazer parte de comissões e grupos de trabalho quando designados para tais funções,
Vil — pedir demissão.
Parágrafo único. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao
Presidente da entidade, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja com os seus
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compromissos quitados
Art. 114. São deveres comuns dos sócios contribuintes
Um
|- cumprir e fazer cumprir o Estatuto, deliberações e resoluções dos órgãos do CONSEG;
ti! - comparecer as Assembléias;
HI — contribuir com a taxa de sócio no valor correspondente ao estipulado em Assembléia;
IV — cumprir pontualmente os compromissos que contrair junto ao CONSEG;
V- respeitar e acatar as deliberações tomadas pelo Conselho Diretor e pelas Assembléias:
VI — cooperar para o desenvolvimento, maior prestígio e zelo do nome e do patrimônio do
* CONSEG, bem como atender e difundir seus objetivos e ações.
8 1.º Considera-se falta grave passível de punição que vai vesde a suspensão de direitas por
tempo indeterminado, como benefícios adquiridos através do CONSEG, até a exclusão do
associado que provocar ou causar dano moral ou material ao CONSEG.
8 2.º Ao associado excluído será garantido o direito de defesa e ao contraditório.
8 3.º Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos do CONSEG ou
pelos atos praticados pelo Conselho Diretor.
Art. 12. São símbolos do CONSEG: o logotipo, seu hino e o estandarte.
Art. 13. Os nomes “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA” e "CONSEG”, bemjcomo
seus plurais, são de uso exclusivo da Federação dos Conselhos Comunitários de Segujança
de Mato Grosso- FECONSEG, que facultará seu uso às organizações definidas no artigo 1º
deste Estatuto.
Art. 14, Cada CONSEG terá a denominação da sua área geográfica (Municipio, bairro ou
bairros), escolhido tal nome em reunião ordinária e inserido no listel do logotipo do respectivo
Conselho.
Art. 15. O CONSEG será identificado publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedagio:
! — associar o nome ou o logotipo do CONSEG a outras organizações, ou utilizá-los cojn fins
comerciais, sem autorização do presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de
Segurança Pública do Estado de Mato Grosso — FECONSEG;
| — associar o nome ou o logotipo do CONSEG a simbolos de uso exclusivo do poder público,
especialmente o Brasão das Polícias do Estado de Mato Grosso;
ill — facultar o uso do nome ou do logotipo do CONSEG a quem não seja membro efetivo do
br
respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante.
Art. 16. O uso indevido do nome CONSEG e de seus símbolos, ou a deliberada tentativa de
uso de nome ou simbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, E
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ensejará medidas legais contra os autores da infração.
CAPITULO Ill
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÕES
Art. 47. São órgãos do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVP DO
PARECIS/MT- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA(OSVALDINHO DA ABELHA)
CONSEG:
|- A Assembléia Geral;
| - O Conselho Diretor;
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 18. A Assembléia Geral é o órgão supremo do CONSEG. E constituída pelos sócios
todos
contribuintes, em pleno gozo de seus direitos estatutários, com poderes para deliberar sobre
os negócios sociais, aprovar, retificar ou ratificar todos os atos que interessem ao CONSEG.
Art. 19. Compete a Assembléia Geral.
|— eleger os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho fiscal;
Il — apreciar e aprovar o balanço anual e demais relatórios financeiros do exercicio anterior; o
orçamento e o Plano Anual de trabalho para o novo exercício;
11 — destituir qualquer diretor eleito que venha a ferir os princípios deste estatuto;
IV — destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, quando necessário;
ando
V — deliberar sobre exclusão dos associados;
vl- deliberar sobre todas as questões políticas, administrativas e organizativas q
colocadas à sua apreciação;
VI! — deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste Estatuto.
pd
Art. 20. A Assembléia Geral acontecerá ordinariamente (01) uma vez por ano até o mãs de
abril para exame dos relatórios das contas do exercicio anterior e aprovação do Plano Anuhl de
Trabalho e Orçamento do novo exercício e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 21. As Assembléias Gerais Ordinárias serão primeiramente convocadas pelo Diretor
Presidente, representando o Conselho Diretor, pelo Conselho Fiscal, ou por um quinto (1/5) dos
membros quites, mediante edital de convocação publicado e ou comunicação escrita] aos
membros, distribuídas com antecedência mínima de dez (10) dias, na qual deverá constar a
Ordem do Dia da Assembléia Geral a se realizar.
Art. 22. Para votar e ser votado nas Assembléias os membros deverão estar quites comjsuas
obrigações.
Art. 23. As deliberações são tomadas pela maioria de votos, tendo cada membro direito R um
voto que lhe é intransferível.
Art. 24. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer tempo quando,
convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva do CONSEG e, no descumprimento dessa
obrigação:
| — pelo Conselho Fiscal;
— por requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus associados quites com as
obrigações sociais.
Parágrafo único. Às Assembléias Gerais extraordinárias acontecerão mediante edital de
convocação afixado na sede da entidade e ou utilizando-se os recursos de comunidação
disponíveis, com antecedência mínima de cinco (05) dias.
Art. 25. Quando convocadas as Assembléias Gerais deliberarão validamente:
| — em primeira convocação com a presença de metade mais um dos associados quites com
suas obrigações sociais;
1 — em segunda e demais convocação, com a presença de no minimo um terço (1/3) dos
associados quites com suas obrigações sociais.
Parágrafo único. As Assembléias especialmente convocadas para deliberar sobre a
destituição ou afastamento de diretores só procederão validamente com voto favorável de 2/3
(dois terços) dos membros presentes e a convocação deverá ocorrer com no mínimo dez (10) dias
D-
comunicação disponíveis.
DO CONSELHO DIRETOR
Ast. 26. O Conselho Diretor é o órgão administrador deliberativo do CONSEG, e terá a seguinte
composição:
a) Diretoria Executiva;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo.
81.ºA Instituição não remunera para o exercicio de suas funções os membros dos cargbs do
Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
$ 2.º Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembléias com
mandato de (04) ano...
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 27. A Diretoria Executiva do CONSEG, eleita em Assembléia Geral, terá mandato de 04
anos. A diretoria executiva se reunirá mensalmente ou quando se fizer necessário e terá a
seguinte composição:
| Diretor (a) Presidente;
tt -Diretor (a) Executivo (a);
Hi —Diretor (a) Administrativo (a);
iV Diretor (a) Financeiro (a);
V-Diretor (a) de Políticas Antidrogas;
Vi -Diretor (a) Social e de Assuntos Comunitários,
VII — Secretário (a) Geral,
Parágrafo único. O mandato do Conselho fiscal será de quatro (04) anos, tendo mesmo
mandato da diretoria executiva . Não poderá assumir cargo de Presidentes ou Diretor finanpeiros
candidatos com pendência junto à receita federal referente a personalidade jurídica.
Art. 28. Compete à Diretoria Executiva:
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| dirigir e administrar o CONSEG em todos os atos;
1 —- convocar as Assembléias Geral, Ordinária e Extraordinária; presidir as Assembléias GBrais
com exceção daquelas que não for por ela convocada;
Hi — estabelecer normas, controlar e orientar as atividades e serviços do CONSEG;
IV — elaborar o Plano Anual de Trabalho do CONSEG, submetendo-o a Assembléia Geral;
V — prestar conta de sua gestão; .
Vi — firmar termos de parcerias, convênios, projeto, contratos como órgãos dos setpres:
público, privado, e não governamentais que atuem em áreas afins;
VII — admitir, conceder demissão, eliminação ou exclusão, observando os artigos constântes
neste Estatuto;
VIII — contratar pessoas, fixando-lhes seus respectivos vencimentos, direitos e obrigações;
IX — valorizar, incentivar e promover a pratica do voluntariado e o exercício do bem comum
X — abrir e movimentar contas bancárias, emitir, aceitar, avaliar e endossar titulos de créditos,
inclusive cheques, aplicações e operações financeiras, desde que não contrariem seus objetivos
sociais. Para tanto, serão necessárias assinaturas em conjunto do Diretor Presidente com os
Diretores Administrativo e/ou Financeiro;
Xi — transferir, hipotecar, ou permutar bens patrimoniais, renunciar, desistir, fazer acofdos,
receber e dar quitação, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos e
adquirir bens móveis, imóveis e semoventes, com autorização da Assembléia Geral
especialmente convocada para este fim:
XU — publicar e divulgar na midia, jornais e outros meios de comunicação, os balancetes e
movimentações financeiras, notícias e atividades, tornando transparentes os atos do CONSEG;
XHI — propor aos seus membros e à FECONSEG: reformas ou alterações do presente Estatuto.
Parágrafo único. É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva ou qualquer associado,
praticar atos de liberalidade à custa do CONSEG bem como atos publicitários que não| seja
vinculado ao conselho comunitário.
Art. 29. Compeie ao Diretor (a) Presidente:
|- representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente;
— cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Hi -convocar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais Ordinárias e
Extraordinariamente;
IV — presidir as Assembléias Gerais, com exceção daquelas que não for por ele convocada;
V — celebrar parcerias, projetos, realizar filiação do CONSEG junto a instituições ou
organizações que venham proporcionar melhoria para o CONSEG e seus membros, sem ferir a
finalidade social da mesma;
pagamento e demais documentos de valor financeiro e/ou contábil para o CONSEG,;
VII — assinar conjuntamente com o Diretor Administrativo, acordos, parceiros, convênios,
contratos e todos os documentos que importem responsabilidade administrativa para o CONSEG,
IX — representar o CONSEG em eventos, campanhas, reuniões e demais atividades do
interesse do CONSEG;
X — convocar o Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo sempre que julgar necessário;
XI — adquirir bens móveis, imóveis e semoventes para o CONSEG,
XIl - coordenar sua equipe de trabalhos e delegar poderes a seus subordinados;
XII — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente heste
Estatuto;
XIV- Encaminhar relatório e participar a FECONSEG ou representante regional Sul das dções
fortalecido as parceria em ações preventivas
Art. 30. Compete ao Diretor (a) Executivo:
t— substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;
| — assumir o cargo de Diretor Presidente no caso de vacância, até o termino de seu mandato;
HI — prestar de modo Geral sua colaboração ao Diretor Presidente,
!V — providenciar os registros e publicações;
V — quando substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos, assinar conjuntamente com
o Diretor Administrativo e/ou financeiro todos os documentos;
VI - coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
VII — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, jnesie
Estatuto.
Art. 31. Compete ao Diretor Administrativo:
|- coordenar e dirigir as atividades gerais e administrativas do CONSESG;
H - elaborar e submeter aos sócios o Plano Anuai de Trabalho;
Ill — elaborar o Organograma Funcional do CONSEG e submetê-lo a apreciação e apro) ação
em Assembléia Geral;
IV — assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, acordos, parceiros, convênios, contratos
e todos os documentos que importem responsabilidade administrativa para CONSEG;
V — administrar os bens móveis, imóveis e semoventes adquiridos pelo CONSEG,
VI — coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados,
Vil — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente,
Estatuto.
Art. 32. Compete ao Diretor (a) Financeiro:
| — arrecadar e contabilizar as contribuições dos membros, rendas, auxílios e donativos,
mantendo em dia toda a escrituração;
li — elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o Orçamento Anual do CONSEG;
Ill — pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
Iv — assinar conjuntamente com o Diretor Presidente, cheques, endossos, ordeng de
pagamento e demais documentos de valor financeiro e/ou contábil para o CONSEG;
V— controlar o serviço de caixa, zelando pela guarda do patrimônio social do CONSEG;
Vi — conservar o sob sua guarda os livros contábeis e despachar o expediente;
VII — zelar pela fiel observância do Orçamento aprovado e autorizar as despesas previstas no
mesmo;
VI — apresentar os relatórios e despesas sempre que for solicitado;
IX — apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do CONSEG, incluindo o relatório de
desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
X — conservar sob sua guarda os documentos relativos a tesouraria;
X! — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
XI — encaminhar anualmente aos membros, relatório de atividades e demonstrativos contábeis
das despesas administrativas e de projetos e parcerias, bem como os pareceres do Conselho
Fiscal sobre os balancetes e o balanço anual;
XIll — coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
XIv — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 33. Compete ao Diretor (a) de Políticas Antidrogas:
| — elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o planejamento anual de ações,
1 — planejar, promover projetos e ações que visem a redução de danos no âmbito territorial do
CONSEG em parceria com outros diretores;
Hi — organizar e dirigir os eventos desenvolvidos pelo CONSEG;
IV — formar grupos de trabalho para auxiliá-lo nos assuntos referentes às políticas antidrogas e
em ações educativas do CONSEG;
V — coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
a 12
Estatuto.
Art. 34. Compete ao Diretor (a) Social e de Ações Comunitárias:
| elaborar, conjuntamente com o Conselho Diretor o planejamento anual de ações;
Hl — planejar, promover projetos de Ação Social;
HI — coordenar e dirigir núcleos de trabalho e desenvolvimento social;
IV — publicar e divulgar na mídia, jornais e outros meios de comunicação, todos os eventos
realizados peito CONSEG;
V— planejar e coordenar a realização de eventos de saúde, educação e cultura;
VI — coordenar sua equipe de trabalho e delegar poderes a seus subordinados;
VII — exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, neste
Estatuto.
Art. 35. Compete ao Secretário Geral.
| - Secretariar as reuniões das Assembléias do Conselho Diretor e redigir as Atas;
H — Manter em ordem os documentos e demais papéis que importem à Secretaria do
CONSES;
Hl — Exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente, npste
Estatuto.
Art. 36. Os membros da Diretoria Executiva perderão o mandato quando:
| - cometerem grave afronta aos princípios do CONSEG especificado no presente no presente
estatuto;
ti - abandonarem o cargo sem prévia comunicação;
til — malversação ou dilapidação do patrimônio do CONSEG.
IV — Em caso de afastamento temporário ou definitivos de qualquer membro da diretoria os
cargos serão preenchidos escalonado.
8 1.º Todo afastamento temporário de qualquer membro do Conselho Diretor deverá) ser
notificado a Secretaria, sob pena ds ser considerado abandono, tendo como consequêngia a
perda do mandato.
$ 2.º Cinco (05) faltas consecutivas não justificadas result: à automaticamente em perda do
mandato.
Art. 37. O CONSEG não remunerará seus dirigentes que atuem no Conselho Diretor.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização financeira e contâbil do CONSEG,
composto por (02) mernbros titulares e (02) membros suplentes, todos pertencentes ao quadrp de
sócios e eleitos juntamente com a Diretoria Executiva.
$1.º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva 04
anos.
8 2.º No caso de vacância de um Conselheiro Titular, seu suplente assumirá o mandato.
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal:
| — requisitar do Diretor Financeiro, documentos comprobz ários das operações econômicos
financeiras realizadas pelo CONSESG;
Hi — dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábeis do CONSEG, oferecêndo
as ressalvas que julgar necessária;
til — examinar livros, documentos e correspondências do CONSEG;
IV — opinar sobre os balanços, relatórios e desempenhos financeiros, contábeis e sobrê as
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres aos órgãos superiores do CONSEG;
V — acompanhar o trabalho de eventuais Auditores Externos independentes;
VI — opinar, sempre que necessário, sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do
CONSEG;
VII — comparecer quando convocados, as Assembléias para esclarecer sobre seus pareceres;
VIH — opinar quanto à dissolução ou liquidação do CONSEG.
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 40. O CONSEG ierá um Conselho Consultivo, que será formado por autoridades |que
compõem o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social, convidadas pelo Presidente da
Diretoria Executiva da entidade, para assessorar o Conselho Diretor em assuntos relacionados ao
alcance dos seus fins.
Parágrafo único . Na impossibilidade da presença do titular, será reconhecido o |seu
representante legal.
Art. 41. Compete ao Conselho Consultivo:
| - assessorar o Conselho Diretor;
il — manifestar-se sobre planos e programas do Conselho Diretor, bem como outros assu
que lhe for submetido;
lil — encaminhar o Conselho Diretor e a Assembléia Geral, manifestações sobre questões|que
IV — apreciar quando solicitado, as decisões do Conselho Diretor em grau de recurso,
julgar importante;
relatando-as quando for o caso, as Assembléias Gerais;
Y — a pedido do Conselho Diretor, opinar sobre questões omissas nas deliberações | das
Assembléias e/ou Estatuto.
DAS DIRETORIAS TERRITORIAIS OU | .EGIONAIS
Art. 42 As Diretorias Territoriais serão criadas pela Diretoria Executiva, como órgãos
intermediários e agiutinadores de determinado número de Conselhos Comunitários de Segurahça,
com vistas à implementação da política da FECONSEG/MT E CONSEG DE CAMPO NOVO) DO
PARECIS, em proveito da segurança pública e da qualidade de vida do cidadão.
Art. 43 Compete às Diretorias Territoriais:
| —- zelar pelo bom funcionamento e correta execução dos trabalhos representando o Conselhos
Comunitários de Segurança no seu território de atuação como diretor distrital;
l — representar o Presidente o CONSEG no seu território, quando se fizer necessário,
desempenhando as tarefas que lhe forem delegadas, mantendo sempre em sintonia e harmonia
com a diretoria executiva;
Hi — resolver os casos crmissos e necessários dos Conselhos Comunitários de Segurança —
CONSEG que lhe forem delegados;
Iv — enviar ocorrências e relatórios mensais das atividades da Diretoria Territorial ao
Presidente do CONSEG DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
V — Elaborar Projetos da sua área distrital buscando recurso junto à diretoria executiva para
que seja aplicado na sua área de atuação
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 44. O Patrimônio do CONSEG será constituído por:
|- contribuições de Membros;
Il — aquisições e doações de bens móveis, imóveis e semoventes,
HI — ações de Titulos da dívida pública;
IV — recursos oriundos de projetos encaminhados a órgãos públicos, privados, Autarquias e
outras entidades não-governamentais;
V — Contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privados, nacionais ou
estrangeiras.
VI — Contratação através de fomento com órgãos públicos, dos poderes Judiciário, legislatiyo e
executivo
Parágrafo único. No caso de dissolução do CONSEG, o seu patrimônio será destinado à
outra associação com os mesmos fins de segurança publica sem fins lucrativos, no âmbito
de Campo Novo do Parecis/MT
CAPITULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 45 Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEG poderão ser obtidos
por:
| — termos de parcerias, convênios e contratos, firmados como o Poder público paja o
financiamento de projetos na sua área de atuação;
|! - contratos e acordos firmados com empresas e agências, nacionais e internacionais;
Il — rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao patrimônio sob
sua administração;
IV — doações, legados e heranças;
V — Recebimento de direitos autorais.
CAPITULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 45 A Prestação de contas do CONSEG obedecerá:
|- os princípios da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
| — a Publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatórip de
atividades e das demonstrações financeiras do CONSEG, incluindo as certidões negativas de
débito junto ao INSS e FGTS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer cidadão;
ll — a realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o cash, da
b- 16
aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceria;
Fis!
IV — a prestação de Contas de todos os recursos e bens recebidos, de origem pública, será
a
feita conforme determina o Parágrafo único do Art. 70. da Constituição Federal.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES, MANDATO E PROCESSO ELEITORAL
por
Art. ATA eleição para membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal se realizará a cada 04
(quatro anos) podendo reeleição por mais um mandato, sob a presidência e responsabilidade
solidária de uma Comissão Eleitoral composta por três membros efetivos do Conselho & da
Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública - FECONSEG, ocorrerá
votação direta e secreta, podendo dar-se do seguinte modo:
| - Por aciamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito,
H - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de ma
Lima
vida
chapa inscrita para disputar o pleito.
Art. 48 Trinta (30) dias antes à data prevista da eleição, será eleita em Assembléia
comissão especificamente para constituir o regimento da eleição, sendo esta comissão, disso
logo após o processo eleitoral;
Art. 49A eleição deverá ocorrer até 10(dez) dias antes do termino do mandato do Conselho
Diretor, Conselho Fiscal « Conselho Consuitivo, em Assembléia especialmente convocada para
este fim;
Art. 50. Só poderá se candidatar o sócio quite com suas obrigações sociais, com no míliimo
seis (06) meses de filiação, em pleno gozo de seus direitos, de acordo com as disposições deste
Estatuto e mediante a apresentação de atestado de antecedentes criminais;
Art. 51. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
absoluta dos membros, em Assembléia Geral ou convocada pela FECONSEG-
especificamente para este fim, e entrará em vigor na data do seu registro em cartório.
Parágrafo único. O CONSEG adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art. 53. Em não sendo realizadas eleições no prazo regulamentar, O Presidente, da
FECONSEG-MT, nomeará uma Diretoria Provisória por até seis meses de mandato.
Parágrafo único. A Diretoria Provisória, depois de nomeada, deverá promover as eleiçõe da
entidade, nos termos deste Estatuto e no prazo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 54. O CONSEG será dissolvido por decisão da mssembléia Geral extraordirária,
especialmente convocada pela FECONSEG-MT para este fim, quando se tornar impossível a
continuação de suas atividades. Fica a FECONSEG- MT corno fiel depositário dos patrimônios.
Art. 55. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados | pela
Assembléia Geral em qualquer época, ou convocada pela FECCNSEG-MT.
CAMPO NOVO DO PARECIS/NIT, 09 de outubro de 2020.
Presidente. CONSEG/CNP/MT
4º Secretária CONSEGICNP/MT
— a mm — mm .
TABELIONATO GUEDES — 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
Rua Bahia, 989-NE, centro - CEP: 78.360-000 - Fone: (63) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que a presente Ata de Assembleia Geral Extraordinária, de 09 de outubro de
estatuto social reformado, foram averbados nesta data, no Serviço de Registro Civil de Pessoas)
desta Serventia, no Livro nº A-14 — EKs). 37/467º - Registro nº 293. sob o protocolo nº 1.199,
O referido é verdadeje dou fé.
A Campo Novo do Parecis — MT, 24 de març)
1!
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AA guasA
E Bel. THIAGO MARQUES GUEDES
TABELIÃO SUBSTITUTO
Social Reformada, possui ;
da Tabela de Emolupiéntos dp Foro Extrajudicial; b) O presente instrumento, compreendendo A
assinadas.
2020, ec 0
Jurídicas |
4 de 2021.
|
item 38, b,!
a, Estatuto |
1 (vinte é uma) folhas, as quais são por mim devidamente mjmeradas e;
Poder Judiciario do Estado de'
Mato Grosso ..
Ato de Notas e Registro did
od Cartório: 40 Cod. Ato(s) 107, 108. i
/ / Selo de.Controle Digital: BNX 52278
Nalo;: R$128,90 E
Consulte: www imtjus.bríselos
Ca TABELIONATO GUEDES Ze Óricio
SE sepfeodotino tal Lima Things Macaca Queitin
AS vm e
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, TENDO POR FINALIDADE,
DIRETORIA. GESTÃO 2021 à 2025, DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SE
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT- CONSELHEIRO OSVALDO SA
PAULA
ANÇA DO
NTOS DE
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2021, às 19h30min, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis - MT, situada na Av: Porto Velho
NE, centro,
reuniram-se a comunidade e os membros do Conselho Comunitário de Segurança Campo Novo do
Parecis/MT- CONSE
reunião feita pela secretária Vera Lucia de Freitas, em primeira convocação às 19hs30 e gr
última convocação às 20hs. Sob a comissão eleitoral Presidente: Honi Eggers, Secretária:
de Freitas. Membro: Viviane Brasil Heidermann. O presidente atual do CONSEG/CNT/
3 CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA, com a aljertura do da
n segunda e
Vera Lucia
MT, Otavio
Turra de Oliveira Leme, iniciou a Assembléia Geral cumprimentando a todos os presentes, com a posse
da palavra. iniciou os trabalhos ressaltando a importância da participação e comprometimbnto de todos
os membros do Conselho Comun
perfil necessário do cidadão para participar da gestão de um Conselho C omunitário de Seg:
rio no desempenho de suas atividades, bem como fessaitando o
urança, € as
atribuições de cada Diretor. Em seguida o Sr. Presidente fez a leitura do Edital de) convocação,
conforme normas regimentais da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pi blica de MT,
conforme Lei nº 10.931 de 15 de Agosto de 2.019, Artigo 11, Dando continuidade, foi apresentado a
chapa única inscrita. onde foi votado por unanimidade, onde fica da seguinte forma : ai Sr.
Otávio Turra de Oliveira Leme, assessor parlamentar, brasileiro, solteiro. portador do R
Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de
residente na Rua Juriti s
3: 17322669,
ondrina/PR,
2n. qd 51 LT 05º — Bairro: Tita Olenka. Diretor Executivo 7 lloni Eggers
Kleinert, telefonista, brasileira, casada. portadora do RG: 18439420 - Órgão Exp. en CPF,
5
019.716.239-89. nascida no dia OS de outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR, res
dente na Rua
Gaivota Nº 595 NE. Bairro: Olenka. Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas, professdra, brasileira,
divorciada, portadora do RG: MG 3565186 - Órgão Exp. PCEMG/MG. CPF: 395.128.196-
Nº 1349 NE.
no dia 31 de outubro de 1960, natural de Uberlândia/MG, residente na Rua Sucupira
Bairro: Nossa Senhora Aparecida. Diretor Administrativo: Elisangela Borges de te
nutricionista, brasileira, casada, portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp. SE
00, nascida
s Forestieri,
P/PR, CPF:
016.918.229-06, nascida no dia 15 de maio de 1976. natural de Iporã/PR, residente pa Av. Lions
Internacional 57 Qd I4LTOS NE. Bairro: Alvorada. Diretor Financeiro: Zulmira Go
nes da Silva
Neta, apos prio, brasileira, vitiva, portadora do RG: M3 152470 - Órgão Exp. S$P/MG, CPF;
248.406.376-87. nascida no dia 06 de julho de 1960. natural de Uberaba/MG. residentejna Av. Mato
Grosso N 830 NE. Centro. Diretor de Políticas Antidrogas:
brasileira, casada, portadora do RG:1270236-6 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 919.804.291
viane Brasil RR
-20, nascida
contadora,
no dia 16 de abril de 1984, natural de Tangará da Serra/MT, residente na Rua Carlos Bezerra. Nº 500
NW, Residencial Tarumã - Casa: 02 , Bairro: Olenka. Diretor Social e de Assuntos Co
A
Cy
munitários:
Eládio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro, casado, portador do RG:
1058961721- Orgão Exp. SSP/RS, CPF: 913.752,580-87, nascido no dia 15 de o, E de 1975,
natural de Candido Godoi/RS, residente na Rua Goiás Nº 386 NE, Bairro: Centro. €
FISCAL: Titular : Wilson Leal Miranda, servidor público, brasileiro, união estável. portad
NSELHO
or do RG:
14958457 - Órgão Exp. SSP/MT, CRF: 000.730.991-04, nascido no dia 03 de agosto de 1982. natural
de Nortelândia/MT, residente na Rua Juriti Nº 577 NW. Bairro: Olenka; Suplente Lucineia )
Souza (titular). assessora parlamentar. brasileira, divorciada, portadora do RG: 0828465-2,
puidues de
Drpgão Exp.
SSP/MT, CPF: 912.449.43]-34, nascida no dia 02 de março de 1972, natural de Tangará da) Serra/MT,
residente na Rua Vinte e Seis, Qd. 283, It. 08, Bairro: Jardim das Palmeiras, Titular Fabio de Araujo
Pompermayer, brasileiro, solteiro. Servidor Publico, escolaridade: Superior nd Gestão
Ambiental natura! de Pontes c Lacerda /MT, data de nascimento: 12/09/1979, filiaç
Pompermayer e Cersina de Araujo Pompermayer, portador da cédula de identidade 973.04
o: Dilson
SSP/MT.
CPF:861.469.711-20. Titulo de Eleitor: 190959818/80 Zona 060,seção : 0038, residente na Rua
Andiroba Nº725 NE, bairro : Jardim Alvorada ; suplente: João Jose de Oliveira Santos. assessor
parlamentar, brasileiro, casado. portador do RG: 30388992 - Órgão Exp. SSP/PR, CPF: 414.280.489-
87, nascido no dia 09 de setembro de 1958, natural de Duque de Caxias /RJ, residente na Rua Roberto
Carlos Brólio Nº 659 NE, Bairro Nossa Senhora Aparecida. O presidente eleito Senhor Cão he Turra de
Oliveira Lima, parabeniza a nova Diretoria e ressalta a importância da necessidade da
atuação da
sociedade civil, assim como dos Conselhos Comunitários em trabalhar juntamente com) os órgãos
competentes. Em seguida o presidente deu por encerrada a Assembléia Geral às 20hs30
mim c eu,
Vera Lucia de Freitas, Secretária, lavrei a presente ata, que, após lida e apreciada, firma o Presidente da
Assembléia a veracidade da mesma. que foi aprovada por todos. sendo assinada por mim.
pelo Presidente e demais membros.
ASSINATURAS:
1- Presidente: Otávio Turra de Oliveira Leme | fa dr
2- Diretor Executivo : lloni Eggers Kleincrt MORRA
3- Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas, Vira +
5- Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta .
Secretária,
6- Diretor de Políticas Antidrogas: Viviane Brasil Heidemam, U inata. S o gol MH
7- Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Eládio Antônio Both pa
CONSELHO FISCAL .
8- Titular: Wilson Leal Miranda A
9- Suplente Lucincia Marques de Souza |
10- Titular Fabio de Araujo Pompermayer |.
11- Suplente: João Jose de Oliveira Santos
VA A = é Cd +
MúCéL And a. tu f. E
Otavio de ra Tuyra Leme Vera Lucia de Frejtas
PRESIDENTE CONSEG/CNP/MT Secretária
CONSEG/CNP/MT
Campo Novo do Parecis - MT, 28 de Setembro de 2021.
TABELIONATO GUEDES - 2º SER VIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PA RECIS-MT
Rua Bahia, 989-NE, centro - CEP: 78.360-000 - Fone: (65) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que a presente Ata da Assembleia Geral Ordinária, de 28 de setembro de 2021, foi qverbuda nesta
data, no Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta Serventia, no Livrd nº A-I5 + FI(S). 06207063 - |
Registro nº 293 sob o protocolo nº 1.307. |
O referido é verdade e dou fé. Campo Novo do Parecis À MT, 10 de feveteiro de 2022.
Janaira Marques Silva
crevente Jutamentada
As Am
Bêj. JANAINA MARQUE.
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Mister se faz observar o seguinte: a) Pela àperbação o requerente paga R$ 86,9), com fulcro ho item 38, da
Tabela de Emolumentos do Foro Etrajud ial; b) O presente instrumento, ) tuta, possui 02
duas) folhas, as quais são por mim devidamente numeradas e ru
Poder Judiciario do Estado de
Mato Grosso
Ato de Notas é Registro
Cod Cartório 40 Cod. Ato(s) 107
Selo de Controle Digital: BQX 18172
Valor: R$86,90 :
Consulte: www timtjus.bríselos
DES 2º oFicio
Thiago Mar: Guegos
TABELIONATO GUE
“VToadoniná Guedes dg S Lima
Tabatrão
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he cai Ma amerfoé
e
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
ATA de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 06, COM A
FINALIDADE ALTERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO
FISCAL 2021 A 2025 DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - CONSEG
Aos 23 dias do mês de setembro de 2022, às 19hlSmin, nas dependências da Câmara
Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis - MT, situada na Av: Porto leo
385- NE, centro, reuniram-se, a comunidade e os membros do CONSEG, com a abertur
da reunião feita pelo presidente atual Sr. Otavio Turra Leme, em primeira convocação as
19:30hs e em última convocação as 20 hs. Em seguida o Sr. Otavio, deu as boas-vindas A
todos e desejou um excelente evento, convidando a mim, Viviane Brasil Heidemanr
secretariar a sessão, o que aceitei. A pedido da Presidência dos trabalhos, li a ordem do dig
para a qual fora convocada esta assembleia geral e que tem o seguinte teor: (a) alteração d
Diretoria executiva e Conselho fiscal (b) outros assuntos. Iniciando-se os trabalhos,
Presidente apresentou sua carta de desligamento do cargo de presidente, apresenando sua
intenção de continuar na diretoria executiva, em seguida a Sr” Elisangela Forestieri
apresentou também a carta de desligamento do cargo de diretora administrativa, também
com a intenção de continuar na diretoria executiva, ambos desligamentos foram aceitos ein
unanimidade. O Sr. Fabio apresentou o termo de defesa de desligamento, justificando sua
ausência nas assembleias e solicitando em continuar no conselho fiscal. Em seguida foi
sugerido e aprovado a nova composição da diretoria que se estabeleceu da seguinte forma,
Presidente: Eládio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro, casado,
portador do RG: 1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, nascido no
dia 15 de setembro de 1975, natural de Candido Godoi/RS, residente na Rua Dorvalir
Minosso Nº 824 NE, Bairro: Nossa Senhora Aparecida.Diretor Executivo: Viviane Brasil
Heidemann, contadora, brasileira, casada, portadora do RG:1270236-6 - Órgão Exp.
SSP/MT, CPE: 919.804.291-20, nascida no dia 16 de abril de 1984, natural de Tangará da
Serra/MT, residente na Rua Carlos Bezerra, Nº 500 NW, Residencial Tarumã - Casa: 02),
Bairro: Olenka.Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG 973.042 SSP/MT, CPF:861.469.711-20, residente |a
Rua Luca, QD 19, Lt 17. Jardim lialia. Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas,
professora, brasileira, divorciada, portadora do RG: MG 3565186 - Órgão Exp.
PCEMG/MG, CPF: 395.128.196-00, residente na Rua Sucupira Nº 1349 NE. Bairro: Nosga
Senhora Aparecida.Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta, aposentada,
brasileira, viúva, portadora do RG: M3152470 - Órgão Exp. SSP/MG, CPF: 248.406.37
87, nascida em 06 de julho de 1960. natural de Uberaba/MG, residente na Av. Mato
Grosso N 830 NE, Centro.Diretor de Políticas Antidrogas: Otávio Turra de Oliveira
Leme, assessor parlamentar, brasileiro, solteiro, portador do RG: 17322669, Órgão Exp.
SSP/MT, CPF: 007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de Londrina/PR
residente na Rua Juriti Nº 59, qd 51 LT 05º — Bairro: Jardim Olenka. Diretor Social e d
Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert, telefonista, brasileira, casada, ia 05d
Cs
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do RG: 1843942-0 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 019.716.239-89, nascida no dia 05
outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR, residente na Rua Gaivota Nº 595 NE,
Bairro: Olenka. CONSELHO FISCAL: Titular: Wilson Leal Miranda, servidor o co
brasileiro, união estável. portador do RG: 14958457 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF:
000.730.991-04, nascido no dia 03 de agosto de 1982, natural de Nortelândia/M
residente na Rua Juriti Nº 577 NW. Bairro: Olenka; Titular: Elisangela Borges de Freitas
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Conselhgiro Osvaldo dos Santos de Paula
Forestieri, nutricionista, brasileira, casada, portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp.
SESP/PR, CPF: 016.918.229-06, nascida no dia 15 de maio de 1976, natural de Iporã/PR,
residente na Av. Lions Internacional nº 411. Bairro: Alvorada. O Presidente designado Sr.
Eládio Antônio Both , após feita as alterações e rocomposições, deu-lhes imediata possç,
para suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra , a Sr.
Viviane solicitou a compra de um notebbok, com mouse e um hd externo, em que todos as
presentes concordaram com a compra, logo após o Presidente suspendeu a sessão pel
tempo necessário para a lavratura desta ata,o que eu fiz, como secretária, em duas vias de
igual teor, em três folhas digitadas e, depois de reaberta a sessão, a mesma foi lida
aprovada e segue assinada pelo Presidente eleito, por mim, secretária e por todos os demais
presentes.
[6]
Diretoria Executiva:
Presidente: S&ládio Antônio Both
Diretor Executivo: Viviane Brasil Heidemann
Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta
Diretor de Políticas Anti Otávio Turra de Oliveira Leme
Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert
TABELIONATO GUEDES - 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
o Rua Bahia, 989-NE, centto - CEP: 78.360-000 - Fone: (65) 3382-1267/2764
CERTIDÃO
Certifico que a presente Ata de Assembleia Extraordinária, de 23 de setembro de 2022, foi averbada
nesta data, no Serviço de Registro Civil d? Pessoas Jurídicas desta Serventia, no Livro nº A-15 — FI(S).
263 - Registro nº 293, sob o protocolo nºÁis 7
O referido é verdade agi fé.
O 5/4
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Bel. JANAINA MARQUES SILVA
i “ ESCRE VENTE JURAMENTADA
Mister se faz observar o seguinte: a) Pela averbação o requerente paga R$ 86,90, com fulcro no item 38)
Tabela de Emolumentos do Foro Extrajudicial b) O presente instrumento, compreendendo ata, possul
(duas) folhas, as quais são por mim devidamente, numeradas e rubricadas. T
E
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Poder Judiciario do Estado de
Mato Grosso:- CNS: 063818
Ato de Notas e Registro .
ntgrio: dO Cod. Atois) 107
q. de Controle Digital: BUF 83885
Rbr: R$ 86,90 .
SS Consulte: ww timtjus.briselos
VA £ Campo Novo do Parecis - MT, 04 de outubro de 2022.
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| 49] TABELIONATO GUEDES 2º OFÍCIO
Bay Teodolino Guedos da E Lima - Thiago Marques Guedes
S / Tadestão senao Snmetaa
N f Angráia Nogueira Quedas Janaina Marques Silve
- Escravento Jramenada
Escrevento Juruntontada
Gampo Aiva do Peroris MT
RELAÇÃO NOMINAL DA DIRETORIA ATUALIZADA
Presidente: Eládio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, brasileiro,
casado, portador do RG: 1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87,
nascido no dia 15 de setembro de 1975, natural de Candido Godoi/RS, residente na Rua
Dorvalino Minosso Nº 824 NE, Bairro: Nossa Senhora Aparecida.
Diretor Executivo: Viviane Brasil Heidemann, contadora, brasileira, casada, portadora
do RG:1270236-6 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 919.804.291-20, nascida no dia 16 de
abril de 1984, natural de Tangará da Serra/MT, residente na Rua Carlos Bezerra, Nº 50
NW, Residencial Tarumã - Casa: 02, Bairro: Olenka.
Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer, brasileiro, casado»
empresário, portador do RG 973.042 SSP/MT, CPF:861.469.711-20, residente a R
Luca, QD 19, Lt 17, Jardim Italia.
Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas, professora, brasileira, divorciada, portadora do
RG: MG 3565186 - Órgão Exp. PCEMG/MG, CPF: 395.128.196-00, residente na Rua
Sucupira Nº 1349 NE. Bairro: Nossa Senhora Aparecida.
Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta, aposentada, brasileira, viúva,
portadora do RG: M3152470 - Órgão Exp. SSP/MG, CPF: 248.406.376-87, nascida em
06 de julho de 1960, natural de Uberaba/MG, residente na Av. Mato Grosso N 830 NE,
Centro.
Diretor de Políticas Antidrogas: Otávio Turra de Oliveira Leme, assessor parlamentar,
brasileiro, solteiro, portador do RG: 17322669, Órgão Exp. SSP/MT, CPF:
007.336.851-29, nascido em 23 de agosto de 1985, natural de Londrina/PR, residente na
Rua Juriti Nº 59, qd 51 LT 05º — Bairro: Jardim Olenka.
Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert, telefonista,
brasileira, casada, portadora do RG: 1843942-0 - Órgão Exp. SSP/MT, CP
019.716.239-89, nascida no dia 05 de outubro de 1975, natural de Perola D'Oeste/PR,
residente na Rua Gaivota Nº 595 NE, Bairro: Olenka.
CONSELHO FISCAL:
Titular: Wilson Leal Miranda, servidor público, brasileiro, união estável, portador do
RG: 14958457 - Órgão Exp. SSP/MT, CPF: 000.730.991-04, nascido no dia 03 de
agosto de 1982, natural de Nortelândia/MT, residente na Rua Juriti Nº 577 NW. Bairro:
Olenka;
Titular: Elisangela Borges de Freitas Forestieri, nutricionista, brasileira, casada,
portadora do RG: 6308798-0 - Órgão Exp. SESP/PR, CPF: 016.918.229-06, nascida no
dia 15 de maio de 1976, natural de Iporã/PR, residente na Av. Lions Internacional nº
411. Bairro: Alvorada.
Titular: Denise da Silva Vendruscolo, Produtora, brasileira, divorciada, portadora do RG:
3313487 Órgão Exp. SSP/MT-, CPF: 927.847.801-63, nascida no dia 27 de abril de 1977,
residente na Rua Andorinha, nº 2401, bairro: Olenka.
Assinado digialmente por ELADIO ANTONIO BOTH:
ELADIO ANTONIO icisrnma cre ara
BOTH:91375258087 Astaire cado
. Razão: Eu sou o autor deste documento
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Eládio Antônio Both”
Presidente
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ELADIO ANTONIO BOTH
ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA
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NOSSA SENHORA APARECIDA.
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ROTEIRO: 013 - 0055 - 026 - 0620 LIGAÇÃO: TRIFASICO
Nº DO MEDIDOR: 0002102559 DOM. BANC.:
MATRÍCULA: 3213597-2021-8-9 DOM. ENT:
CADASTRE SUA FATURA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. UTILIZE O CÓDIGO: 0003213597-2
VALOR DA FATURA + VENCIMENTO
R$ 83,14 08/09/2021
+ REFERÊNCIA Ó), consumo
| Agostol2021 “24400 kWh
CNPJ/CPFIRANI: 913.752.580-87 RESERVADO AO FISCO
2034.1573.2404.d422.181.b7b3.89ad.albe
DESCRITIVO
TARIFA SEM TARIFA COM VALOR
Cci DESCRIÇÃO QUANTIDADE TRIBUTOS TRIBUTOS — TOTAL(R$)
0601 Custo de Disponibilidade 71,48
0601 Adic. B. Vermelha 9,92
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0805 MULTA 07/2021 1,63
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CCI: Código de Classificação do Item TOTAL: 83,14
BANCO DO BRASIL E)
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PAGAR PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL
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ENDEREÇO
R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184 - BANDEIRANTE - CUIABÁ / MT - CEP 78010-900
DATADO DOCUMENTO NEDOCUMENTO
24/08/2021 3213597-2021-08-9
INSTRUÇÕES
OS VALORES DA MULTANJUROS DE MORA POR ATRASO SÓ SERÃO COBRADOS
NA PRIMEIRA FATURA APÓS O PAGAMENTO DESTA.
TITULO SUJEITO A PROTESTO APÓS O VENCIMENTO.
PAGADOR
ELADIO ANTONIO BOTH
SACADORY AVALISTA
CONTA PAGA - Data de Pagamento: 15/09/2021
ESPECIE DOC DATADO PROCESSAMENTO. | (-IVALOR DO DOCUMENTO
DS 24/08/2021 83,14
NÃO ACEITAMOS DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. CASO OCORRA, O MESMO NÃO QUITARÁ ESTA FATURA.
RUA DORVALINO MINOSSO, 824 - NE 0550805143000 78360-000 CAMPO NOVO DO PARECIS (AG: 55)
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ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Rua Vereador João Barbosa Caramuru, 184
Cuiabá/MT - CEP 78010-900
CNPJ 03.467.321/0001-99 Insc. Est. 13.020.425-0
Nota Fiscal/Conta do Energia Elótrica - Séria: B NF:014.987.343
É NS. UNIDADE CONSUMIDORA (UC)
| LnJ 6/3213597-2
0800 646 6196 E3 WP venergisa
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SITUAÇÃO DE DÉBITOS
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VENCIMENTO
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- Leitura confirmada esqueça de retornar para aplicar a segunda dose.
Se ainda não chegou a sua vez de se vacinar, informe-se
sobre o calendário da sua cidade e não deixe sua data passar.
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Serviço de transmissão 208 2,50
Encargos setoriais 11,57 13,92
Impostos diretos e encargos 530 6,37
Outros serviços 0,00 0,00
Total 83,14 100,00 :
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição
(Ref 06/2021): R$ 40,65
Informações sobre condições gerais do fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e impostos estão à disposição para consulta am nossas agências de atendimento, np site
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e demais transtornos. O pagamento desta conta não quita débitos anteriores.
Caso não efetue 9 pagamento de sua conta de luz até a data do vencimento, uma y encida, você estará sujeito à inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASA,
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Central de Atendimento Energisa: 0800 646 4196
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
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ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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DATA EMISSAOIAPRESENTAÇÃO: 160972022
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DATA EMISSÃOIAPRESENTAÇÃO: 240712022
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SEGURANÇA DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO
SANTOS DE PAULA”, estabelecido na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, nA
cidade de Campo Novo do Parecis -MT, inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, esta
em pleno e regular funcionamento nos últimos anos, cumprindo com suas finalidades
estatutárias, sendo sua diretoria, com mandato para o exercício 2022/2025, constituída
dos seguintes membros:
Presidente: Eládio Antônio Both, RG: 1058961721 SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87.
Diretor Executivo: Viviane Brasil Heidemann, RG:1270236-6 SSP/MT, CPF:
919.804.291-20.
Diretor Administrativo: Fabio de Araujo Pompermayer, RG 973.042 SSP/MT,
CPF:861.469.711-20.
Secretária Geral: Vera Lucia de Freitas, professora, RG: MG 3565186 PCEMG/MG,
CPF: 395.128.196-00.
Diretor Financeiro: Zulmira Gomes da Silva Neta, RG: M3152470 SSP/MG, CPF:
248.406.376-87.
Diretor de Políticas Antidrogas: Otávio Turra de Oliveira Leme, RG: 17322669,
SSP/MT, CPF: 007.336.851-29.
Diretor Social e de Assuntos Comunitários: Iloni Eggers Kleinert, RG: 18439420
SSP/MT, CPF: 019.716.239-89.
CONSELHO FISCAL:
Titular: Wilson Leal Miranda, RG: 14958457 SSP/MT, CPF: 000.730.991-04.
Titular: Elisangela B. de F. Forestieri, RG: 6308798-0 SESP/PR, CPF: 016.918.229-06.
Titular: Denise da Silva Vendruscolo, RG: 13313487 SSP/MT, CPF: 927.847.801-63
Declaro ainda que, conforme disposto em seu estatuto, a entidade acima
identificada não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício especifico de suas
funções, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do
seu patrimônio, sob nenhuma forma, e aplica as subvenções e doações recebidas nãs
finalidades a que está vinculada.
A presente declaração terá sua validade de 05 de julho de 2023 a 31 de
dezembro de 2023.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
ELADIO ANTONIO BOTH: sr ie Encsracereeranee
Ra E tu a
Vação
E
Eládio Antônio Both
ese mersav Usp uuva sa euro ujros uuve
ido; 01/01/2022 - 31/05/2023
BALANCETE
igo Descrição da conta Saldo Anterior Saldo Atual
1 ATIVO 0,00 665.602,65 133.198,10 532.404,55D
2 CIRCULANTE 0,00 575.094,55 131.673,20 443.421,35D
3 DISPONIVEL 0,00 564.256,95 126.723,20 437.533,75D
É) BANCOS 0,00 9.382,18 3.430,65 5.951,53D
902 Banco do Brasil S.A. 41070-5 0,00 9.382,18 3.430,65 5.951,53D
6 APLICAÇÕES FINANCEIRAS 0,00 554.874,77 123.292,55 431.582,22D
001 Banco do Brasil S.A 0,00 554.874,77 123.292,55 431.582,22D
12 OUTROS CRÉDITOS 0,00 10.837,60 4.950,00 5.887,60D
15 ADIANTAMENTO A FORNECEDORES 0,00 10.837,60 4.950,00 5.887,60D
122 Basei Construcao e Acabamento Ltda 0,00 9.150,00 4.950,00 4.200,00D
423 Via S/A 0,00 1.687,60 0,00 1.687,60D
17 ATIVO PERMANENTE 0,00 90.508,10 1.524,90 88.983,20D
20 IMOBILIZADO 0,00 90.508,10 1.524,90 88.983,20D
22 OUTRAS IMOBILIZAÇÕES 0,00 80.508,10 0,00 90.508,10D
220 Equipamento de Informatica e Comunicação 0,00 9.619,00 9,00 9.619,00D
221 Moveis e Utensílios 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00
223 Maquinas e Equipamentos 0,00 78.489,10 0,00 78.489,10D
23 DEPRECIAÇÕES 0,00 0,00 1.524,90 1.524,90C
«231 s/ equip. informatica e comunicação 0,00 0,00 351,75 351,75€
232 s/ moveis e utensílios 0,00 0,00 1,29 1,29C
234 s/ maquinas e equipamentos 0,00 0,00 1.171,86 1.171,86C
50 PASSIVO 0,00 20.270,00 32.149,06 11.879,06C
51 CIRCULANTE 0,00 20.270,00 32.149,06 11.879,06C
s2 EXIGIVEL A CURTO PRAZO 0,00 20.270,00 32.149,06 11.879,06C
s3 FORNECEDORES 0,00 20.270,00 32.149,06 11.879,06C
136 Basei Construcao e Acabamento Ltda 0,00 20.270,00 24.349,06 4.079,06€
138 Ruberval Rios Santana 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00€
143 Basei Construcao e Acabamento Ltda 0,00 0,00 2.800,00 2.800,00€
90 CONTAS DE RESULTADO 0,00 140.356,73 660.882,22 520.525,49
91 — RESULTADO LIQUIDO DO PERIO / EXERC. 0,00 140.349,53 660.882,22 520.532,69C
92 RECEITA LIQUIDA 0,00 0,00 660.882,18 660.882,18C
78 convênios 0,00 0,00 660.882,18 660.882,18C
141 Convênio Município Campo Novo Parecis 0,00 0,00 653.300,00 653.300,00C
142 Convênio Ministério Público 0,00 0,00 7.582,18 7.582,18C
96 CUSTOS E DESPESAS 0,00 140.349,53 0,04 140.349,49D
98 CUSTOS DOS SERVIÇOS 0,00 34.353,46 0,04 34.353,42D
as Materia! Aplicado nos Serviços 0,00 27.828,56 0,04 27.828,520
a33 Manut e Reparos Bens Aplic Serviços 0,00 5.000,00 0,00 5.000,00D
437 Depreciações 0,00 1.524,90 0,00 1.524,90D
101 DESPESAS COM PESSOAL ADMINISTRATIVO 0,00 30.631,37 0,00 30.631,370
200 Fots 0,00 1.788,38 0,00 1.788,38D
202 Ordenados e Satarios 0,00 22.354,84 0,00 22.354,84D
246 Despesas Medicas e Hospitalares 0,00 50,00 0,00 50,00D
266 Inss empregador 0,00 6.214,60 0,00 6.214,60D
247 Pis s/ folha 0,00 223,55 0,00 223,55D
102 DESPESAS GERAIS ADMINISTRATIVAS 0,00 75.364,70 0,00 75.364,70D
205 Agua / Energia 0,00 182,54 0,00 182,54D
207 Aluguel 0,00 25.200,00 0,00 25.200,00D
212 Combustiveis e Lubrificantes 0,00 558,14 0,00 558,14D
215 Despesas com Veiculos ( Manutenção ) 0,00 1.210,00 0,00 1.210,00D
216 Despesas com Viagens e Estadias 0,00 1.006,75 0,00 1.006,75D
224 Impressos e Material de Escritório 0,00 1.078,00 0,00 1.078,00D
227 Material de Limpeza/Copa/Cozinha 0,00 208,68 0,00 208,68D
228 Manutenção Conservação Benfeitorias 0,00 40.079,27 0,00 40.079,270
237 Serviços Prestados p/ P.) 0,00 5.240,00 0,00 5.240,00D
243 Despesas Bancarias 0,00 601,32 0,00 601,32D
105 RECEITAS E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS 0,00 7,20 a,00 7,200
106 DESPESAS 0,00 7,20 0,00 7,20D
107 DESPESAS FINANCEIRAS 0,00 7,20 0,00 7,20D
003 Juros Pagos 0,00 7,20 0,00 7,200
PJ: 42.318.489/UUVI-94
Código Descrição do bem
ita patrimonial: 3 - Equip. de Informatica e Comunicação
1 Switch
2 Rack 19POL X 08U X 450MM Fechado Parede
3 Roteador Dual Band Gigabit AC
9 Cel Desb Samsung Galaxy S21 FE 5G 128GB - Verde
13 Comunicador Bluetooth
ita patrimonial: 4 - Moveis e Utensilios
12 Caixa de Som
BENS
Emissão:
Hora:
Aquisição Valor original Código Centro de Custo
03/03/2023
03/03/2023
03/03/2023
13/04/2023
22/04/2023
Total da conta:
30/05/2023
Total da conta:
2.400,00
800,00
1.600,00
2.499,00
2.320,00
9.619,00
2.400,00
2.400,00
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
26/Ub/2U23
15:55:29
e a Rd
ita patrimonial: 6 - Maquinas e Equipamentos
4 DJI Mavic 2 Enterprise Advanced
5 DJI Kit Fly More Combo Mavic 2 Enterprise
6 Dji Drone Mini 3 Pro + Dji RC Fly More kit Plus
7 Bateria DJI Mavic 2 Interprise Advanced
8 GPS Garmin eTrex 32X
10 Lavadora A.Pressao Trif 2CV AZ400
11 Motor Mercury 15 HP Super
06/04/2023
06/04/2023
06/04/2023
11/04/2023
19/04/2023
06/04/2023
11/04/2023
Total da conta:
Total geral:
43.000,00
5.200,00
10.800,00
1.990,00
2.249,10
3.450,00
11.800,00
78.489,10
90.508,10
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
2 SERVIÇOS
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
ÂNCO DO BRASIL Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jutídica
A
Contratado: (1) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
3036-8 - CAMPO NOVO PARECIS ( MT ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3784-29, (Il) Assocjação
de Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasilia, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: CONSEG - CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, a) n.º F
42.318.489/0001-94,ASSISTENCIA SOCIAL, sediada à AV MATO GROSSO , 268, CEP 7 .360- é
000, telefone(s) (65) 99987-9459. Ê
Dirigente(s)
Nome CPF
ELADIO ANTONIO BOTH o 913.752.580-87 .
ZULMIRA GOMES DA SILVA NETA Ê 248.406.376-87 .
Dados da conta
Agência 3036-8, Conta-Corrente n.º 42.044-1, Poupança Ouro n.º 510.042.044-4 e Poupança 4
Poupex n.º 960.042.044-6 abertas em 13/10/2022. '
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCP DO j
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus F
prestadores de serviço, com a finalidade especifica de realizar as atividades necessárias à plena '
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias ja ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a y
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas dp seu .
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais ,
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança. É
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto [desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus |dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e :
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a É
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às inforntações
tão; GD asDE
CEB zo toco te CRESCE ta de Fetacas amerso FB 4004 000 (Capra € 6509 729 GO (Derrais 'ocadudes) - cur
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT — CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a entidade dispõe de
instalações, condições materiais, capacidade técnica e operacional para p
desenvolvimento, cumprimento das metas e a realização do objetivo do termo de
fomento.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de Julho de 2023.
Assinado digitalmente por ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
ELADIO ANTONIO RES qua ico
QueRrB eCer At QUEAC 8,
RFB, OU=032088 18000130,
Qus PRESENCIAL, CNSELADIO ANTONIO BOTH 375258067
BOTH:91375258087 Ssraes
Eladio Antônio Both
Presidente
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridad
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVQ
DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a entidade não emprega menor,
conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
ELADIO ANTONIO EE Tasasa atm cem
BOTH:91375258087 Elftio
Eladio Antônio Both
Presidente
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVQ
DO PARECIS/MT - CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -M1,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a organização não deve
prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
ii
Eladio Antônio Both
Presidente
igitalmanta por ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
Receita Fode
ELADIO ANTONIO Fisica arteamene
'CNSELADIO ANTONIO. Soma ES S7S raasano? .
BOTH:91375258087 issue aee
oderei do Bras RFB,
e
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
(Inciso III do Art. 39, da Lei 13.019/2014)
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVQ
DO PARECIS/MT —- CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que nenhum dos dirigentes da
Organização da Sociedade Civil acima mencionada é Membro de Poder ou do
Ministério Público, ou Dirigente do Órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
fasirado dotelmonio por ELADIO ANTONIO BOTH:
BOTH:91375258087 Aistusouo nar doi documeno
Eladio Antônio Both
Presidente
.o
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVQ
DO PARECIS/MT — CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que a organização não deve
prestações de contas a quaisquer órgãos ou entidades.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda E
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
digitalmento por ELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
ELADIO ANTONIO Ssxas duras fo Err arma nem
ICIAL, CNSELADIO ANTONIO BOTH:91375258087
BOTH:91375258087 Es ue=e ==
Eladio Antônio Both
Presidente
Conselheiro Osvaldo dos Santos de Paula
DECLARAÇÃO
Eu, Eladio Antônio Both, engenheiro de segurança do trabalho, portador do RG:
1058961721- Órgão Exp. SSPPC/RS, CPF: 913.752.580-87, na qualidade de autoridade
máxima do “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPO NOVO
DO PARECIS/MT — CONSELHEIRO OSVALDO SANTOS DE PAULA”, estabelecidp
na Avenida Mato Grosso, Nº 268, Centro, na cidade de Campo Novo do Parecis -MT,
inscrita sob o CNPJ 42.318.489/0001-94, declaro que me responsabilizo pelo
recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos da parceria.
A presente declaração é feita sob as penas da lei, assumindo a declarante toda e
qualquer responsabilidade, seja na esfera penal, civil ou administrativa, em caso de sua
falsidade.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Campo Novo do Parecis — MT, 05 de julho de 2023.
ELADIO ANTONIO GRC Ce aten remo
91375258087 Basin
Eládio Antônio Both
Presidente
Cooperação e união de esforços para a realização q de e um evento de Workshop. de Segurança e o 4º Tntk
Cultural do Agente Mirim
Nome da instituição: Conselho Comunitário de Segurança do município de Campo Novo do Parecis.
CNPJ: 42.318.489/0001-94
Endereço: Av. Mato Grosso, Nº 268-NE, Centro.
Telefone(s): (65) 99994-9992 Fax: Página na internet (home page):
Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo(d)gmail.com
Dados Bancários | Banco: Banco do Brasil Agência: 3036-8 Conta Corrente: 42.044-
AVEL PE TITUI = E
Nome “completo: Eladio Antonio Both
Endereço: Rua Dorvalino Minosso Nº 824 NE
Telefones: (65) 99245-1353
Ea
Nome completo: Zulmira Gomes da Silva Neta
CPF: 248.406.376-87 Formação: aposentada
Nome Completo: Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis
Endereço: Rua Paraná, 1665-NE
Cidade: Campo Novo do Parecis | Estado: Mato Grosso | CEP:78.
rcambio
Bairro: Centro | | Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso CEP: 78.360/000 |
Cargo: Presidente Mandato: 2022/2025 [Início: 23/09/2022 Término: 202 So
CPF: 913.752.580-87 Identidade / Órgão Expedidor: 1058961721 SSPPC/RS
Bairro: Centro Cidade: Campo Novo do Parecis Estado: Mato Grosso | CEP: 78.360-000
Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo(y) gmail. com
PRECO BROTETO a
Telefone: (65) 99987-9459 Endereço eletrônico (e-mail): consegcamponovo(dgmail.cjm |
CNPJ: 26.607.686/0001-77 Telefone(s): (65) 99994-9992
1 Art. 19, inciso I, da Lei nº 13.019 - A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes
requisitos: 1 — Identificação do subscritor da proposta;
1. INTRODUÇÃO! Ea
O Conselho Comunitário de Segurança do município de Campo Novo do Parecis (CONSEG CNP)
tem por intuito desenvolver estratégias para o enfrentamento de problemas relacionados à segurança,
educação, saúde, cultura, meio ambiente e assistência social, através de desenvolvimento de estratégias e
projetos que busquem a prevenção de situações de violência, acidentes e conscientização comunitária,
prestando serviços de utilidade pública, por meio da integração entre instituição, empresa, família, escola,
comunidade, ministério público e poder judiciário na resolução de problemas sociais.
Desta forma, desde sua fundação o CONSEG no município de Campo Novo dos Parecis tem
atuado no fortalecimento dos órgãos de segurança pública, e apoio aos servidores, neste ano de 2023 o
CONSEG quer avançar no âmbito comunidade e família, com o desenvolvimento de programas para
crianças, adolescentes e seus familiares, buscando sempre melhorias para as famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Estudos relacionados à segurança pública municipal de Campo Novo do Parecis, e analisando o
aumento da criminalidade, envolvendo principalmente crianças e adolescentes, demonstrando o
comportamento de agressividade e desrespeito às regras legais e morais, que o CONSEG, junto a Polícia
Penal, observou a necessidade de desenvolver programas e projetos que visem à prevenção da inserção de
crianças e adolescentes em situações que envolvam o crime e o uso de substância ilícita.
Em seus estudos, LEVISKY (2000, p.31) revela que padrões de delingiências são resultados de
uma construção familiar e social pautada pela violência e vulnerabilidades econômicas.
Desta forma, o CONSEG visa proporcionar por meio de um evento “Workshop da Segurança
Pública” uma maior aproximação dos jovens, familiares e a comunidade em geral aos órgãos de
segurança pública através de exposição dos equipamentos utilizados em serviço, palestras, apresentações
e atendimento dos servidores a comunidade.
Assim, o CONSEG CNP busca a excelência para se transformar em um Conselho Comunitário
notável em Segurança, atrelado as áreas de Educação, Assistência Social e Saúde, realizando uma gestão
inovadora e sustentável.
- OBJETO
Cooperação e união de esforços para a realização de um evento de Workshop de Segurança e o 4º
Intercambio Cultural do Agente Mirim.
? Art. 22, Inciso I, da Lei 13.019. de 31/7/2014,
(...) descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou
projetos e metas a serem atingidas.
3. BENEFICIADOS
Os beneficiários diretos serão os alunos dos projetos sociais que irão se apresentar em especial o
Agente Mirim de Campo Novo e suas famílias que terão a oportunidade de participar como protagonistas
nesse evento.
De forma indireta a população de Campo Novo do Parecis, que segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) a população estimada em 2022 é de 43.785 (Quarenta e três mil setecentos
e oitenta e cinco pessoas). Os beneficiários indiretos são as regiões circunvizinhas, e convidados de
cidades que tem projetos sociais voltados à prevenção de drogas que irão participar do workshop e
também do intercambio cultural.
4. OBJETIVO GERAL
Objetiva-se a realização do Evento Intercambio Cultural, através da contratação de prestadores de
serviço para aluguel de equipamentos, refeição, hospedagem, translado de palestrantes e empresa de
atividades radicais, bem como a compra de materiais e uniforme utilizados no evento.
5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS?
Aquisição de alimentação, hospedagem e translado de instrutores e expositores.
Aluguel de tendas, cadeiras, etc.
Contratação de empresa especializada em esportes radicais em altura.
Reestruturação de valores morais e éticos no jovens.
Experiências de formação de espírito de equipe.
Incentivo a pratica de esporte.
Interação maior com a natureza, e conhecimento da cultura indígena.
Prevenção do jovens a utilização das drogas e sua participação em facções.
Despertar nas crianças, adolescentes e jovens sua participação às atividades cívicas, sócio
culturais, esportivas, recreativas e de disciplina e no respeito às autoridades constituídas.
Orientar sobre o exercício da cidadania, para a proteção e prevenção ao meio ambiente, ecologia,
noções de primeiros socorros, noções de saúde, prevenção às drogas, e motivacional.
2 Am. 35, Inciso III, da Lei 13.019. de 31/7/2014.
6. METAS?! |
Tabela 01: Cronograma de execução (Meta, Etapa ou Fase)
Meta | Etapa Especificação Indicador Físico | Duração
Fase Unid Quant | Inicio
l Etapa l | MATERIAL Mês 01 07/2022
Equipamentos de proteção Individual
Uniformes, equipamentos diversos, alimentos
08/2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Empresa especializada em eventos, esportes
radicais, balonismo, aluguel de mesas,
cadeiras, tendas, etc.
2 Etapa2 | Prestação de conta Mês 12 07/2023 10/2023
7. METODOLOGIA | E
MATERIAL E EQUIPAMENTOS
> Verificação de materiais necessários;
> Elaboração de orçamentos;
> Efetivação da compra e seu pagamento;
> Prestação de conta junto à prefeitura;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Verificação de serviços necessários;
Elaboração de orçamentos;
Efetivação da contratação e seu pagamento;
Prestação de conta junto à prefeitura;
vv vw
Y
Tabela 02: Plano de Aplicação
Especificação Concedente Convenente
| Repasse Financeiro | R$ 80.100,00 [ R$ 80.000,00 R$ 100,00
8. JUSTIFICATIVA ER
A ação do Estado na prevenção e combate aos crimes e infrações penais requer cooperação e
interação entre os diversos órgãos e instituições. Sendo o município de Campo Novo do Parecis distante
389 km da Capital de Mato Grosso, um município ainda jovem de apenas 35 anos de emancipação
política, e como todo município jovem enfrenta problemas de infra estrutura, pois o crescimento
populacional dos últimos anos foi extremamente rápido causando um aumento na demanda de serviços de
segurança.
2 Art. 22 (...), inciso I - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, e IV — definição
dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas. (redação da Lei 13.019. de 31/72014).
* Art. 22 (...), inciso - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados, e IV — definição
dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas. (redação da Lei 13.019, de 31/72014).
A atuação preventiva será realizada de forma integrada com órgãos municipais, estaduais e
federais, oferecendo palestras motivacionais, case de servidores da segurança pública, palestra antidrogas,
primeiros socorros, atividades físicas, interação com outros projetos de outros município, interação com a
natureza e conhecimento da cultura indígena. O evento deverá orientar os futuros cidadãos de Campo
Novo do Parecis e demais cidades convidadas, na busca de uma sociedade mais justa, mais democrática,
mais solidária e menos desigual, em que não há vitimas da sociedade. Assim, seu conteúdo foi
minuciosamente elaborado, para que seja um evento dinâmico e com a participação de diversos
segmentos da sociedade, os quais atuarão como parceiros expoxitores, palestrantes e colaboradores da
iniciativa do CONSEG e ASPEN-CNP. O evento será realizado na cidade de Campo Novo do Parecis,
nos dias 13 a 16 de julho de 2023, em duas etapas, sendo a primeira etapa na zona urbana e a segunda na
zona rural conforme cronograma anexo.
Neste sentido pretendemos com a formalização do presente Termo de Fomento a compra e aluguel
de todo material e equipamentos necessários para a realização do evento.
9. CUSTOS!
91
ORÇAMENTO RESUMIDO
Especificação
Sesport Proponente
(concedente) (contrapartida)
Aquisição de Materiais R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
Prestação de Serviço R$ 55.000,00 R$ 55.000,00
RS 80.000,00 R$ 80.000,00
A prestação de conta dos valores recebidos em contas finais dos recursos será apresentada em até
03 meses após a liberação dos recursos.
A prestação de contas deve conter relatório de Execução do Objeto, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas no plano de trabalho,
inclusive, descrever se haverá restituição de sobras de recursos.
10. PREVISÃO DE RECEITA: |
“Art. 19, inciso Ill e Art. 22, inciso II-A, da Lei 13.019. de 31/7/2014.
Sar. 19, inciso Ill e Art. 22, inciso II-A, da Lei 13.019, de 31/7/20 1d
Não haverá receita.
11. RELAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS
Tabela 03: Relação de Recursos Humanos
Cargo Entidade Remuneração
Dir. Financeira CONSEG Voluntária
Evanildo de Arruda Rodrigues | Presidente | ASPEN-CNP | Voluntário |
12. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE - TESOURO MUNICIPAL
Julho/2023
ER R$ 80.000,00
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Julho/2023
00,00
Este documento representa a articulação entre o CONSEG e a Prefeitura Municipal de Campo
Novo do Parecis, para realização de um evento que será o marco na segurança pública em nosso
município.
Diante dessa realidade emana a necessidade de condições estruturadas, desta forma se faz
necessário, pois com este projeto espera-se realizar um evento atrativo e significante para os participantes
e a comunidade camponovense.
14. DECLARAÇÃO EE
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao MUNICIPIO DE CAMPO
NOVO DO PARECIS, para os efeitos e sob as penas da Lei, c para que surta os efeitos desejados, que não se
encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta.
Campo Novo do PARECIS-MT, em 07 de Julho de
15. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Ra
Aprovo o presente Plano de Trabalho.
CAMPO NOVO DO PARECIS- MT, em 07 de Julho de 2023.
REPRESENTANTE LEGAL