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INDICAÇÃO Nº 291/2023
AUTORIA: VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES.
INDICO AO PODER EXECUTIVO A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PODENDO SER PARTE DA ÁREA DE 12 HA ADJACENTE AO CEMITÉRIO MEMORIAL DA PAZ, NO BAIRRO JARDIM DAS PALMEIRAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL E DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a destinação de área pública, podendo ser parte da área de 12 ha adjacente ao Cemitério Memorial da Paz, no Bairro Jardim das Palmeiras, para implantação de programas habitacionais do Governo Federal (Minha Casa Minha Vida) e do Governo do Estado de Mato Grosso (Ser Família Habitação).
JUSTIFICATIVA
Conforme informações do IBGE (Censo 2010) referente ao déficit habitacional, o Município de Campo Novo necessita de 4.244 novas moradias.
Tendo em vista os lançamentos desses programas habitacionais do Governo Federal e Governo do Estado, será de grande importância para a população de Campo Novo do Parecis/MT.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de agosto de 2023.
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
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