| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Aprova o Veto Integral aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Joaquim Equip, objeto do Autógrafo nº 2.074/2023, de 12.06.2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências. |
| native_id | 24775 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/2023. |
| 2023-08-14 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária do dia 14.08.2023. Data da Resposta: 14/08/2023 Resposta Observações: ORDEM DO DIA - Aprovado em discussão única por 7x0 votos, segue à promulgação. |
| 2023-08-11 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 14/08/2023 Resposta Observações: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela manutenção do Veto, nos termos regimentais. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:13:43.152100-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 0 | 0 |
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