materia nº 57/2023

CAMPO NOVO 33
DO PARECIS P
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 62, DE 27 DE JULHO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares, encaminhando o
Projeto de Lei nº 57/2023 para correção de um erro material ocorrido na Lei nº 2.453 de 29
de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.500.000,00.
A alteração ora solicitada visa a correção do Artigo 1º da Lei supracitada,
conforme detalhado no presente Projeto de Lei.
Esclarecemos que por um erro de digitação a programática que foi apresentada
no projeto de lei nº 47/2023, ficou incorreto o detalhamento da unidade orçamentária, sendo
necessária a correção.
Diante do exposto e considerando a necessidade de dar início da obra de
revitalização da praça Alviar Rother, encaminhamos com pedido de tramitação em regime de
urgência especial, o presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a
manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o presente
Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
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Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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Assunto: Projeto de Lei nº Assunto: Dispês a
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Av. Mato Grosso, 66-NE | Centro | CEP 78.360-000 | Campo Novo do Parecis | MT
CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-5100 | www.componovodoparecis.mt.gov.br
CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE D4 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO os
DO PARECIS p
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 57, DE 27 DE JULHO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.453/2023, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1.500.000,00, E DÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato
| Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.453, de 29 de junho de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
| Orçamento Geral do Municipio no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
15.452.0017.10096 REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
25000000000000 Recursos ordinários - exercicio anterior R$ 1.500.000,00
7
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias do mês de julho de 2023.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por
afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
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CNPJ 24.772 280001 3O None Ro edad es O NaN OM PO OVO parecis.mt.gov.br
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15 DE 04 DE JULHO DE 1988
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PROJETO DE LEI No 57 2023 ALTERACAO DO ART. lo DA LEI 2.453 SECR.DESENVOLVIM E
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Data de Recebimento do Documento: 28/07/2023 14:25:53 Boo
Status do Documento: Assinado A Po
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Código de Validação: 1017327 ata
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Nome do Arquivo de Assinatura: API 54411 23994 1772686046361369.pdf.api Ea
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Propósito da Assinatura: Assinante Be d]
Local da Assinatura: R. Dorvalino Minosso, 1169 - Nossa Sra. Aparecida, Campo Novo do RA
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Nome do Arquivo de Assinatura: API 54412 23994 1772686046361369.pdf .api
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Tipo de Assinatura: Assinatura Eletrônica
Propósito da Assinatura: Assinante
IP de Origem do Acesso: 45.7.12.249
Operadora do IP de Origem: 45-7-12-249.vstnetfiber.net.br
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Telefone: (65)99992-++++
Validado por: Consulta na Receita Federal
Cadastro validado às: 08:38:09 do dia 03/08/2023
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Status: [4] VALIDO
Carimbado por: SERVIDOR DE CARIMBO DO TEMPO ACT ICP 50151
Emissor: AUTORIDADE CERTIFICADORA DO SERPROACF TIMESTAMPING
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Data: 03/08/2023 10:45:27
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