| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme segue: 1. Quando a Prefeitura irá pagar a progressão horizontal dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias que já passaram pelo enquadramento definitivo? 2. Quando a prefeitura irá pagar o retroativo da progressão vertical referente a julho de 2022 até abril de 2023 ? 3. Que seja esclarecido qual o motivo de a progressão salarial estar vindo no holerite como adicional de tempo de serviço de ACS e ACE, sendo que deveria ser somado ao salário base como dos outros servidores efetivos. 4. Que seja atualizado a tabela salarial com a progressão atualizada no portal da transparência como a dos outros servidores públicos, pois no momento só consta o valor do salário base do governo federal. |
| native_id | 24803 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-08 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: OFÍCIO N° 041/2023-GP Data da Resposta: 18/08/2023 Resposta Observações: Ofício GP Nº 212/2023 |
| 2023-08-07 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023. Data da Resposta: 07/08/2023 Resposta Observações: Lido e declarado aprovado no expediente. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:13:44.290161-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 6 | 0 | 0 |
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REQUERIMENTO Nº 107/2023
AUTORIA: VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja solicitado ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de informações sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, conforme segue:
1. Quando a Prefeitura irá pagar a progressão horizontal dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias que já passaram pelo enquadramento definitivo?
2. Quando a prefeitura irá pagar o retroativo da progressão vertical referente a julho de 2022 até abril de 2023?
3. Que seja esclarecido qual o motivo de a progressão salarial estar vindo no holerite como adicional de tempo de serviço de ACS e ACE, sendo que deveria ser somado ao salário base como dos outros servidores efetivos.
4. Que seja atualizado a tabela salarial com a progressão atualizada no portal da transparência como a dos outros servidores públicos, pois no momento só consta o valor do salário base do governo federal.
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servem para dar apoio aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às Endemias que já passaram pelo processo de avaliação de enquadramento, já estão com 4 anos de serviço e estão sem respostas a respeito dos assuntos referidos.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 7 de agosto de 2023.
VER. JORGE ITAMAR RODRIGUES