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Ofício nº 176/2023-GP
Campo Novo do Parecis, 05 de julho de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT
Exmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do
Parecis/MT
Ref: Razões do Veto
Projeto de Lei nº. 32, de 23 de março de 2023 - Autógrafo nº 2.074, de 12 de junho de
2023.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 59, inciso VII da Lei
Orgânica do Município de Campo Novo do Parecis -MT, decidi vetar totalmente, por
inconstitucionalidade o Projeto de Lei Complementar nº. 32, de 23 de março de 2023 -
Autógrafo nº 2.074, de 12 de junho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que
foram desmembrados de fato, e dá outras providências ".
Destarte, ouvida a Assessoria Jurídica Fiscal, manifestou-se pelo veto ao projeto
pelas seguintes razões:
RAZÕES DO VETO
Ao Chefe do Executivo Municipal cabe a iniciativa de leis que disponham
sobre organização e funcionamento da administração pública no âmbito do ente municipal.
O uso e parcelamento do solo são atividades administrativas, representativas de
atos de gestão. Assim, é exclusiva do Poder Executivo, no exercício de seu poder
discricionário.
O Projeto de Lei nº, 32, de 23 de março de 2023 - Autógrafo nº 2.074, de 12
de junho de 2023 autoriza o desmembramento de lotes em dimensões inferiores ao disposto
na Lei Complementar nº. 11 5/2021 “Dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e
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ocupação do solo no Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências”,
usurpando a função do Chefe do Executivo. Neste sentido a doutrina:
“Dentro da competência executiva, cabe à União “instituir diretrizes para O
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e
transportes urbanos” (Constituição Federal, art.21, XX), permanecendo a
competência executiva comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para “promover programas de construção de moradias e
melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico”
(Constituição Federal, art.23, IX). Mais especificamente em relação aos
Municípios, possuem estes competência para “promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso,
do parcelamento e da ocupação do solo urbano” (art.30, VIID.”
O art. 182 da Constituição Federal estabelece que:
“a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem estar de seus habitantes.
$1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política
de desenvolvimento e de expansão urbana
82º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às
exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”
Deste modo, quando a pretexto de legislar o Poder Legislativo administra,
viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a
hipótese verificada no Projeto de Lei.
Além do vício de iniciativa, o Projeto de Lei foi editado sem qualquer estudo
ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade.
Assim, modificações casuísticas, dissociadas de qualquer estudo técnico e
comprovação se sua real necessidade, repise-se, não pode ser admitida.
Desta feita, a Lei Complementar nº. 32, de 23 de março de 2023 - Autógrafo nº
2.074, de 12 de junho de 2023 deveria ter sido submetido ao COMDUAC para emissão de
parecer, nos termos do artigo 30 e seguintes da Lei Complementar nº. 03, de 06 de novembro
de 2003, bem como, está condicionado à prévia realização de audiência pública, nos termos
do art. 43, II, da Lei Federal, nº. 10.257, de 10 de julho de 2001.
Importante, citar ainda, que os projetos de lei, planos e programas, inclusive
projetos de lei de iniciativa popular e oriundos da Câmara Municipal, que busquem à
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realização das diretrizes PDCNP, serão encaminhados ao COMDUAC para parecer (art. 31,
“caput” da Lei Complementar nº. 03/ 2003).
Por todo o exposto, Senhor Presidente, são essas razões que me levaram a vetar
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal de Vereadores.
Desta forma, esperamos a manutenção do presente veto nessa Egrégia Casa de
Leis, visto estarmos cientes da lisura e do espírito de legalidade que permeiam vossas
decisões.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal Campo Novo do Parecis
Assunto: Ofício nº 176/2023 GP Assunto: Ref. Razões do Veto
ata: ora: 16:
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
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Data de Recebimento do Documento: 05/07/2023 16:44:34
Status do Documento: Assinado
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