CAMPO NOVO
DO PARECIS
PREFEITURA
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 66, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus ilustres pares para
encaminhar o Projeto de Lei nº 61/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.477.058,39 (um milhão
quatrocentos e setenta e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos) e dá
outras providências.
Em atendimento ao Ofício n.º 029/2023-ADCM, recebido em 10 de
agosto de 2023, encaminhamos o presente projeto de lei para abertura de crédito
adicional suplementar, para alterações orçamentárias que irão atender as ações de
aquisições de bens móveis e manutenção da Câmara Municipal.
A suplementação solicitada visa anular saldos orçamentários de ações que
não serão mais utilizadas no decorrer do exercício de 2023 e deverão ser redistribuídas para
atender outras necessidades, como suprir dotação de folha de pagamento e encargos, e
dotação do auxílio alimentação para o exercício de 2023, devido a alterações no quadro de
servidores da Câmara Municipal.
Diante do exposto, e pela justificativa apresentada no ofício supracitado
encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência especial o
presente Projeto de Lei.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares
a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o
presente Projeto de Lei para análise e aprovação.
Atenciosamente,
RAFAEL MACHADO
ito M” i sea a
Prefeit câmara Municipal Campo Novo do Parecis
7 11/08/2023 Hora: 08:54
Espécie: SIDENTIFICACAOS
Autoria: PODER EXECUTIVO
j i 10 de agosto de 2023.
Assunto: Projeto de Lei nº A q nas 28 fosteiá
Asjunto: futoriza 0 Efdeontar no valor de R$ 12098" 050,39 e
Esto AUuháRÃO GLOSS OndaO ABr rdn Siaba ea PETS AD 5 MO Para Rea bloNaa da Bare Cis. bb472020
CNPJ 24.772.28 70 OD TesETEOnE DES da Tl PER COPOS VOdOparecis.mt.gov.br
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
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CAMPO NOVO >
DO PARECIS P
PREFEITURA
PROJETO DE LEI Nº 61, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 1.477.058,39 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.477.058,39 (um milhão quatrocentos e
setenta e sete mil, cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do inciso | do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01 CÂMARA MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E
EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 50.000,00
01.031.0001.20000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
01.031.0001.10010
MUNICIPAL
3.1.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 680.000,00
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 747.058,39
TOTAL R$ 1.477.058,39
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação, com Remanejamento e Transposição,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº
4.320/64.
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 CÂMARA MUNICIPAL
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA
CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
031.0001.10000
Este Atuléaio SBLORROn das Erin eeaiaa de CEPIS 6 5 VD Página Reobiena doBiAReCis.bb472020
CNPJ 24.772,28) 0 00 TSE TONE Raid TO ER am pOnOvedo parecis.mt.gov.br
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CRIAÇÃO LEI Nº 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988
CAMPO NOVO 5
DO PARECIS Pp
PREFEITURA
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 1.180.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA
MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 3.610,00
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
Aplicação direta decorrentes de operações entre
3.1.91.00.00.00 | órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
01.031.0001.10020
01.031.0001.20000
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 80.000,00
Transferências a instituições privadas sem fins
3.3.50.00.00.00 jierativos
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 32.500,00
Aplicação direta decorrentes de operações entre
3.3.91.00.00.00 órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 30.948,39
01.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNIÇÃO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas
15000000000000 Recursos ordinários - exercício R$ 150.000,00
TOTAL R$ 1.477.058,39
Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº
2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.369, de 03 de outubro de 2022, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 — LDO,
e a Lei Municipal nº 2.407 de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 — LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de agosto de
20283.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do
Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal
Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-
se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Este ducuhánio Os ndr -dLEtrónREniNan td EP tda 66) sO4B (pá digas [aSehtiana» GOLEO MECIS (08/2020
CNPO 24.772.287/0001"88 Tie (ha) esaBierto ON datas wsamponovodoparecismtgovbr | 4,
CRIAÇÃO LEI Nº 5 DE 04 DE JULHO DE 1988
Secretário Municipal de Administração
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