| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 2.070, de 12 de dezembro de 2019, e autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Novo do Parecis - APAE, de imóvel de propriedade do município, e dá outras providências. |
| native_id | 24866 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-11 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária de 11.09.2023. Data da Resposta: 11/09/2023 Resposta Observações: ORDEM DO DIA - Aprovado requerimento de urgência especial/ Submetido a votação única - Rejeitado por 8x0 votos, segue para arquivamento. |
| 2023-09-05 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 11/09/2023 Resposta Observações: Parecer conjunto das Comissões CLJRF, COSP, CFO. |
| 2023-08-29 | Encaminhamento de Expediente | — | Data da Resposta: 01/09/2023 Resposta Observações: Parecer Jurídico |
| 2023-08-21 | Encaminhamento de Expediente | — | Complemento: Incluso na pauta da sessão ordinária do dia 28.08.2023. Data da Resposta: 28/08/2023 Resposta Observações: Apresentado no Expediente, distribuído à Comissões (CLJRF, COSP, CFO) para parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-11-17T00:13:39.203613-04:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 0 | 8 | 0 |
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