materia nº 115/2023

REQUERIMENTO Nº 115/2023





AUTORIA: VER. MARCELO BURGEL.





Senhor Presidente,





Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 31 da Constituição Federal, ao Sr. Prefeito, por intermédio do Controle Interno do Município, o encaminhamento a esta Casa de Leis de parecer de auditoria referente a aquisição de artefatos de madeira de lei serrada para pontes, caixaria e uso em geral, no ano de 2022 e 2023 (até o mês de agosto), objeto das Atas de Registro de Preços nºs 422/2021 e 463/2022.	

						  

JUSTIFICATIVA



Considerando que a Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do Município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. Sendo o Vereador membro do Poder Legislativo do Município, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, avaliando  permanentemente a gestão e as ações do Prefeito. Na Administração Pública o ato de controlar pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. 

Considerando as disposições do art. 31 da Constituição Federal, de que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.” 

Considerando o disposto no IV do art. 74 do mesmo diploma legal, de que “ os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.”





Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 4 de setembro de 2023.



     



                                                      VER. MARCELO BURGEL