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REQUERIMENTO Nº 120/2023
AUTORIA: VEREADOR MARCELO BURGEL.
Senhor Presidente,
Requeiro, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos 31 e 74, IV, da Constituição Federal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio do Controle Interno do Município, seja cientificada esta Casa de Leis sobre o índice de despesa total com pessoal informado ao Tribunal de Contas do Estado, relativamente ao fechamento do exercício financeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores, no desempenho das funções inerentes ao Poder Legislativo, especialmente a de fiscalização, têm o dever de proceder ao acompanhamento e controle das ações governamentais, com vistas ao pleno atendimento do interesse público.
Nesta esteira, as informações solicitadas são necessárias para acompanhamento dos limites de despesas com pessoal fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), até porque há muitas informações desencontradas sobre o índice real dessa despesa, motivo que me leva a solicitar o percentual informado ao Tribunal de Contas do Estado.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de setembro de 2023.
VER. MARCELO BURGEL
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