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PROJETO DE LEI Nº 46-LE, de 25 de setembro de 2023.
AUTORIA: VEREADOR GRINGO E DEMAIS VEREADORES.
Altera a Lei nº 2.473, de 31 de agosto de 2023, que dispõe sobre a participação de artistas locais na abertura de eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
Os Vereadores subscritores, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Cria o Parágrafo Terceiro ao Artigo 1º da Lei 2.473/2023, que vigorará com a seguinte redação:
Artigo 1º Nos eventos culturais realizados no Município de Campo Novo do Parecis - MT, promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, fica assegurado, na abertura dos espetáculos, espaço para apresentação de artistas locais de área correspondente, além, de contratação mínima de 30% (trinta por cento) de artistas locais que deverão realizar suas apresentações como atrações principais.
...
Parágrafo Terceiro: Será garantida a participação mínima de pelo menos 1 (um) artista do segmento gospel na contratação mínima de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 25 de setembro de 2023.
VEREADOR GRINGO
VER. FABIO DO AGEM VER. JOAQUIM EQUIP
VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA VER. BEITO MACHADINHO
VER. MARCELO BURGEL VER. MARCIO NASCIMENTO
VER. VANDERLEI BAIOTO VER. WILLIAN FREITAS
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores, o presente Projeto de Lei visa garantir a participação de, ao menos, um artista do segmento gospel nos eventos culturais realizados no Município de Campo Novo do Parecis - MT, promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal.
É notório o crescimento do segmento gospel em nossa cidade, conforme pudemos observar recentemente no Festival da Canção realizado recentemente, e também nos eventos voltados ao público evangélico, onde a participação é maciça.
Portanto, a garantir a participação de ao menos um artista gospel em eventos culturais realizados em nossos Município é dar voz a população evangélica, que como acima mencionado, vem crescendo cada dia mais em nossa cidade.
Pelas razões aqui apresentadas, é que propomos o presente Projeto.
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