materia nº 312/2023

	



INDICAÇÃO Nº 312/2023





AUTORIA: VER. FABIO DO AGEM.



INDICO AO PODER EXECUTIVO A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS DO CONSELHO TUTELAR/CMDCA, COM O APOIO DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, PENAL E CORPO DE BOMBEIROS EM ATIVIDADE DELEGADA, COM A FINALIDADE DE ORIENTAR E FISCALIZAR ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE ENTRETENIMENTO PARA GARANTIR QUE AS LEIS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA SEJAM CUMPRIDAS.



                                            		 Solicito à Mesa, ouvido o soberano Plenário, com fulcro no que dispõe o art. 122 do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhada  ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre o Poder Executivo promover a organização de ações conjuntas do Conselho Tutelar/CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio das Polícias Civil, Militar, Penal e Corpo de Bombeiros em atividade delegada, com a finalidade de orientar e fiscalizar estabelecimentos e espaços de entretenimento, tais como bares, praças, casa de jogos e conveniências, para garantir que as leis de proteção à infância e à adolescência sejam cumpridas.

                                                             JUSTIFICATIVA



Trata-se de ação conjunta do Conselho Tutelar/CMDCA e forças de segurança, que poderia ser denominada de “Patrulha do Menor”, para garantia e proteção dos direitos da criança e do adolescente em nosso Município. É sabido que ocorrências envolvendo a venda de bebidas alcoólicas e entorpecentes para menores, bem como a permanência destes em locais inapropriados e exposição a eventos impróprios, com risco de exploração, são observadas neste Município, especialmente em bairros de maior vulnerabilidade social. 

Estatísticas e pesquisas apontam que o envolvimento de crianças e adolescentes em ato infracional, uso de drogas, bem como, vítimas do crime, pode ser em decorrência ao uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes. Em consequência deste uso, na maioria dos casos, os mesmos iniciam a maior idade já no mundo da criminalidade.

É um trabalho de prevenção, fiscalização e orientação aos menores, aos pais e/ou responsáveis, proprietários de estabelecimentos comerciais, promotores de eventos e afins, em relação as violações de direitos envolvendo crianças e adolescentes, e suas possíveis sanções em casos que o Conselho Tutelar identifique como procedentes as denúncias.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

			Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 2 de outubro de 2023.



                                                          VER. FABIO DO AGEM