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PROJETO DE LEI Nº 49-LE, de 9 de outubro de 2023.
AUTORIA: VER. BEITO MACHADINHO.
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva de Handebol Camponovense - AEHC.
O Vereador Beito Machadinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art. 38, I, da Lei Orgânica Municipal, apresentam para apreciação e deliberação do soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva de Handebol Camponovense (AEHC), inscrita no CNPJ sob o nº 49.105.172/0001-19, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 9 de outubro de 2023.
VER. BEITO MACHADINHO
JUSTIFICATIVA
Buscando uma maior participação junto à comunidade na qual está inserida, a associação teve seu CNPJ aberto no dia 2 de setembro de 2022, com a missão a partir da prática esportiva promover a proteção integral de crianças, jovens e adolescentes com a sua inserção na comunidade e a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e atuantes na sociedade.
Essa associação tem como um eixo principal estimular o desenvolvimento do nível técnico e esportivo e ainda passar lições de cidadania, visando também dar oportunidade a crianças e adolescentes em situação de risco, oriundos preferencialmente da rede oficial de ensino que estejam regularmente matriculados e frequentando as aulas.
Acreditamos que a prática do esporte é um ótimo instrumento de inclusão social e que a autoestima destes jovens os motiva a buscarem nesta prática, não só a chance de tornarem profissionais, mas também se tornarem cidadãos responsáveis.
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